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Conciliadores

"A conciliação, sempre desejada, através da qual se busca a paz social,
é o momento mais importante da jurisdição especial”
Desembargador José Fernandes Filho.

      A função de conciliador, não remunerada, é prevista no art. 7º da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e normatizada por meio da Instrução nº 2/96, da então Comissão Supervisora dos Juizados Especiais, hoje Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.

      O recrutamento dos conciliadores, no âmbito do Estado de Minas Gerais, deve recair, preferentemente, sobre estagiários do curso de Direito, ou, ainda, sobre profissionais de áreas do conhecimento humano, desde que tenham disponibilidade de tempo e compatibilidade para a atividade conciliatória.

      A inscrição do interessado poderá ser realizada pessoalmente no Juizado Especial Criminal, Avenida Juscelino Kubitschek 3.250 (Via Expressa) – Bairro Coração Eucarístico – BH/MG – telefone (31) 3419-2300, ou pela internet, seguindo-se os passos indicados no link Juizados Especiais do Portal TJMG (http://www.tjmg.jus.br), aba “conciliadores”, “inscrição”.

São impedidas de serem designadas conciliadores as pessoas que exercem atividade político-partidária, assim como aquelas que desempenham atividade de advocacia perante o Juizado Especial em que pretendem atuar como conciliador.

      Objetivando aprimorar cada vez mais a atividade, o Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais promove periodicamente, com apoio da Escola Judicial “Desembargador Edésio Fernandes”, cursos destinados à capacitação desses auxiliares da Justiça,

      A atuação efetiva como conciliador será considerada serviço público relevante, e ainda título em concurso público para provimento de cargos do Poder Judiciário e de órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, desde que tenha sido exercida por período superior a seis meses, conforme disposto no parágrafo único, do art. 84 da Lei complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001.

   

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