Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

» Consultas » Diário do Judiciário

Diário do Judiciário versão HTML

Diário do Judiciário Problemas na Pesquisa Dicas de Pesquisa

A partir de agosto de 2008, os atos oficiais do Tribunal de Justiça passaram a ser publicados no Diário do Judiciário eletrônico, em formato pdf e com certificação digital. Sua versão em html foi mantida para facilitar a consulta, sendo de validade legal somente a publicação em formato pdf.

A partir do dia 14 de julho de 2017, os conteúdos do Diário do Judiciário eletrônico da comarca de Belo Horizonte, na versão HTML, passam a ser disponibilizados em um único item de menu de nome "Belo Horizonte", através de arquivo compactado para download.


Nova Pesquisa
Data do Expediente :
Diário do Judiciário
Palavra-Chave:
Pressione CTRL + F ou clique no menu Editar > Localizar.
Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Glauco Guimarães Reis

21/11/2016

PORTARIA CONJUNTA Nº 588/PR/2016

Declara luto oficial no Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE, o 1º VICE-PRESIDENTE, o 2º VICE-PRESIDENTE e o 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes confere, respectivamente, o inciso II do art. 26, o inciso II do art. 29, o inciso III do art. 30, o inciso V do art. 31 e o inciso I do art. 32, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica declarado luto oficial no Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, por três dias, a partir da data desta Portaria Conjunta, em sinal de pesar pelo falecimento do Desembargador Hugo Bengtsson Júnior, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 2º Não haverá suspensão do expediente no período a que se refere o art. 1º desta Portaria Conjunta.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

Desembargador GERALDO AUGUSTO, 1º Vice-Presidente

Desembargador WAGNER WILSON FERREIRA, 2º Vice-Presidente

Desembargador SAULO VERSIANI PENNA, 3º Vice-Presidente

Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA, Corregedor-Geral de Justiça

ATO DO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, REFERENTE À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Aposentando, por invalidez, o Bacharel Daniel César Botto Collaço, matrícula nº 2027-1, no cargo de Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Uberaba, de entrância especial, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 41/2003 c/c artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, e do disposto no artigo 8º, inciso III, ``a'', da Lei Complementar 64, de 25/03/2002, com a redação dada pela Lei Complementar nº 110, publicada em 29/12/2009, ficando retificada a publicação do dia 06/10/2014 (Dje de 03.10.14), no tocante à aposentadoria desse magistrado.

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Designando os seguintes Desembargadores para as respectivas substituições no Órgão Especial, conforme se segue:

- Desembargador(a) Saldanha da Fonseca, para substituir o(a) Desembargador(a) Wander Marotta, no período de 01.12.16 a 15.12.16;

- Desembargador(a) Albergaria Costa, para substituir o(a) Desembargador(a) Geraldo Augusto, no período de 05.12.16 a 19.12.16;

- Desembargador(a) Elias Camilo, para substituir o(a) Desembargador(a) Armando Freite, no período de 01.12.16 a 15.12.16;

- Desembargador(a) Beatriz Pinheiro Caires, para substituir o(a) Desembargador(a) Alberto Vilas Boas, no período de 12.12.16 a 19.12.16;

- Desembargador(a) Pedro Bernardes, para substituir o(a) Desembargador(a) Áurea Brasil, no período de 12.12.16 a 19.12.16;

- Desembargador(a) Antônio Sérvulo, para substituir o(a) Desembargador(a) Wagner Wilson, no período de 12.12.16 a 16.12.16.

Designando o(a) Desembargador(a) Alexandre Victor de Carvalho para substituir, no Órgão Especial, o(a) Desembargador(a) Márcia Milanez, no período de 21.11.16 a 28.11.16.

Designando o(a) Desembargador(a) Albergaria Costa para substituir, no Órgão Especial, o(a) Desembargador(a) Caetano Levi Lopes, no dia 23.11.16, ficando dispensado o Desembargador Valdez Leite Machado.

Designando o(a) Desembargador(a) Beatriz Pinheiro Caires para substituir, no Órgão Especial, o(a) Desembargador(a) Edilson Fernandes, no período de 21.11.16 a 23.11.16.

Dispensando o(a) Desembargador(a) Beatriz Pinheiro Caires de substituir, no Órgão Especial, o Desembargador Edilson Fernandes, nos períodos de 16.11.16 a 20.11.16 e de 24.11.16 a 30.11.16.

Dispensando o(a) Desembargador(a) Wanderley Paiva de substituir, no Órgão Especial, o Desembargador Estêvão Lucchesi, no período de 16.11.16 a 30.11.16 .

Designando o(a) Desembargador(a) Pedro Bernardes para substituir, no Conselho da Magistratura, o Desembargador Geraldo Augusto, no período de 05.12.16 a 19.12.16.

Designando o(a) Desembargador(a) Antônio Sérvulo para substituir, no Conselho da Magistratura, o Desembargador Corrêa Júnior, no período de 05.12.16 a 19.12.16.

Designando o(a) Desembargador(a) Hilda Teixeira da Costa para substituir, no Conselho da Magistratura, o Desembargador Eduardo Brum, no período de 05.12.16 a 19.12.16.

Deferindo a suspensão das férias individuais do(s) magistrado(s) abaixo relacionado(s), referentes ao segundo semestre de 2016, nos termos da legislação vigente:

Câmaras

Magistrados

Períodos

6ª Cív.

Edilson Fernandes

16.11.16 a 30.11.16

8ª Cív.

Gilson Soares Lemes

05.12.16 a 19.12.16

8ª Cív.

Ângela Rodrigues

02.12.16 a 16.12.16

10ª Cív.

Veiga de Oliveira

05.12.16 a 19.12.16

14ª Cív.

Estêvão Lucchesi

16.11.16 a 30.11.16

1ª Crim.

Wanderley Paiva

05.12.16 a 19.12.16

Deferindo o gozo de 15 (quinze) dias de férias suspensas, referentes ao segundo semestre de 2016, ao magistrado abaixo relacionado, nos termos da legislação vigente:

Câmaras

Desembargador

Período

7ª Cív.

Oliveira Firmo

02.12.16 a 16.12.16

Alterando 15 (quinze) dias de férias do(a) Desembargador(a) Wilson Benevides, referentes ao 2º semestre de 2016, anteriormente deferidas para o período de 05.12.16 a 19.12.16, para que sejam usufruídas no período de 23.11.16 a 07.12.16.

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es), o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Antônio Sérvulo, 03 (três) dias úteis de compensação, no dia 24.11.16 e no período de 01.12.16 a 02.12.16;

- Doorgal Andrada, 02 (dois) dias úteis de compensação, no período de 29.11.16 a 30.11.16;

- Edilson Fernandes, 03 (três) dias úteis de compensação, no período de 21.11.16 a 23.11.16;

- Edilson Fernandes, 01 (um) dia útil de compensação, no dia 19.12.16;

- Edison Feital Leite, 02 (dois) dias úteis de compensação, no período de 23.11.16 a 24.11.16;

- Moacyr Lobato, licença-saúde, no período de 21.10.16 a 27.10.16;

- Paulo Calmon Nogueira da Gama, 02 (dois) dias úteis de compensação, no período de 02.02.17 a 03.02.17.

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es), o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Arnaldo Maciel, licença-saúde, no período de 02.11.16 a 03.11.16;

- Márcia Milanez, licença-saúde, no período de 31.10.16 a 27.11.16;

- Marco Aurelio Ferenzini, licença para ausentar-se do país, no período de 19.11.16 a 27.11.16;

- Matheus Chaves Jardim, 03 (três) dias úteis de compensação, no dia 24.02.17 e de 02.03.17 a 03.03.17;

- Octavio Augusto De Nigris Boccalini, licença-saúde, no período de 13.10.16 a 27.10.16;

- Sandra Fonseca, 02 (dois) dias úteis de compensação, no período de 11.11.16 a 16.11.16;

- Sérgio Xavier, 03 (três) dias úteis de compensação, no período de 16.11.16 a 18.11.16;

- Yeda Athias, licença-saúde, no período de 03.11.16 a 04.11.16.

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es), o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Elias Camilo, licença para acompanhar pessoa da família, no período de 13.10.16 a 14.10.16.

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es), o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Gilson Soares Lemes, 06 (seis) dias úteis de compensação, no período de 12.12.16 a 19.12.16.

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es), o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Audebert Delage, 01 (um) dia útil de compensação, no dia 18.11.16;

- Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 01 (um) dia útil de compensação, no dia 19.12.16.

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es), o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Ângela Rodrigues, 03 (três) dias úteis de compensação, nos dias 22.11.16, 06.12.16 e 19.12.16;

- Flávio Leite, 02 (dois) dias úteis de compensação, no período de 01.12.16 a 02.12.16;

- Flávio Leite, 01 (um) dia útil de compensação, no dia 09.01.17;

- Mônica Libânio, 04 (quatro) dias úteis de compensação, no período de 03.03.17 a 04.03.17 e de 10.04.17 a 11.04.17;

- Mota e Silva, 02 (dois) dias úteis de compensação, no período de 18.11.16 a 21.11.16;

- Pedro Vergara, 01 (um) dia útil de compensação, no dia 22.11.16;

- Saldanha da Fonseca, 04 (quatro) dias úteis de compensação, no período de 06.02.17 a 09.02.17.

Designando os Desembargadores abaixo relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de segurança, no agravo cível e em quaisquer outras medidas urgentes no horário de 08:00 às 18:00 horas dos sábados, domingos e feriados (plantão diurno) e das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte em todos os dias da semana (plantão noturno), no mês de NOVEMBRO/2016, conforme abaixo relacionado:

MATÉRIA CÍVEL

Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)

Dias

Desembargadores - Palácio da Justiça

Desembargadores - R. Gabáglia

26 e 27

Carlos Roberto de Faria

Luiz Arthur Hilário

José Marcos Vieira

Dias

Juíza de Direito Convocada - Palácio da Justiça

26 e 27

Lílian Maciel Santos

Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)

Dias

Desembargador

28, 29, 30 e 01.12

José Marcos Vieira

Dias

Juíza de Direito Convocada

25, 26 e 27

Lílian Maciel Santos

Designando os Desembargadores abaixo relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de segurança e em quaisquer outras medidas urgentes no horário de 08:00 às 18:00 horas dos sábados, domingos e feriados (plantão diurno) e das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte em todos os dias da semana (plantão noturno), no mês de NOVEMBRO/2016, conforme abaixo relacionado:

MATÉRIA CRIMINAL

Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)

Dias

Desembargador

26 e 27

Sálvio Chaves

Antônio Carlos Cruvinel

Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)

Dias

Desembargador

25, 26 e 27

Sálvio Chaves

28, 29, 30 e 01.12

Antônio Carlos Cruvinel

Designando o(a) Desembargador(a) Teresa Cristina Cunha Peixoto para substituir, no Órgão Especial, o(a) Desembargador(a) Edgard Penna Amorim, no período de 05.11.16 a 19.12.16.

Complementando a escala de férias dos Desembargadores, referente ao segundo semestre de 2016, nos termos da legislação vigente, somente no tocante ao que se segue:

Câmaras

Desembargador

1º Período/Único

2º Período

3ª Criminal

Paulo Cézar Dias

02.08.16 a 16.08.16

05.12.16 a 19.12.16

Deferindo a suspensão das férias individuais do(s) magistrado(s) abaixo relacionado(s), referentes ao segundo semestre de 2016, nos termos da legislação vigente:

Câmaras

Magistrados

Períodos

1ª Cív.

Edgard Penna Amorim

05.12.16 a 19.12.16

3ª Crim.

Paulo Cézar Dias

05.12.16 a 19.12.16

Deferindo, nos termos do parecer, averbação de tempo de serviço/contribuição, ao Desembargador Roberto Soares de Vasconcellos Paes, para que seja considerado como de serviço público para fins de aposentadoria o período de 19.08.2011 a 06.06.2014.

Deferindo ao Juiz Auxiliar da Presidência, Thiago Colnago Cabral, 04 dias úteis de compensação em 18.11.16, 21.11.16, 22.11.16 e 23.11.16, nos termos da legislação vigente.

ATOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. THIAGO COLNAGO CABRAL, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, compensação em dias úteis, nos termos da legislação vigente, conforme se segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Alexandre Magno Mendes do Valle - JD da 8ª Cível

01 dia útil em 11.11.16

Jorge Paulo dos Santos - JD da 5ª Cível

04 dias úteis, a partir de 28.11.16

José Ricardo dos Santos de Freitas Véras - JD da 33ª Cível

05 dias úteis, a partir de 09.01.17

Kenea Márcia Damato de Moura Gomes - JD da 12ª Criminal

04 dias úteis, a partir de 28.11.16

Luís Augusto César Pereira Monteiro Barreto Fonseca - JD da 8ª Criminal

01 dia útil em 11.11.16

Marcelo Gonçalves de Paula - JD da 14ª Criminal

05 dias úteis, a partir de 09.01.17

Riza Aparecida Nery - JD da 3ª de Tóxicos

01 dia útil em 02.12.16

Rosângela de Carvalho Monteiro - JD da 7ª Criminal

01 dia útil em 10.11.16

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte, licença(s) diversa(s), nos termos da legislação vigente, conforme se segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Beatriz Junqueira Guimarães - 13ª JD da 5ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

08 dias de licença-saúde, a partir de 11.11.16

Fernanda Baeta Vicente - 9ª JDA

09 dias de licença para se ausentar do país, a partir de 12.11.16

Flávia de Vasconcelos Lanari - 22º JD da 8ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

01 dia de licença-saúde em 04.11.16

Luís Fernando Nigro Corrêa - 16º JDA

09 dias de licença para se ausentar do país, a partir de 12.11.16

Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes - Juiz Auxiliar da Corregedoria

12 dias de licença para se ausentar do país, a partir de 13.11.16

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito da Turma Recursal Exclusiva do Sistema dos Juizados Especiais das comarcas de Belo Horizonte, Betim e Contagem, licença(s) diversa(s), nos termos da legislação vigente, conforme se segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Mara Cristina de Avellar Fonseca - JD da Turma Recursal Exclusiva

01 dia de licença para acompanhar pessoa da família em 09.11.16

Deferindo a alteração da escala de férias da magistrada da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionada, referente ao segundo semestre de 2016, somente no tocante ao que se segue:

Deferindo a suspensão das férias individuais do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, referentes ao segundo semestre de 2016, nos termos da Portaria-Conjunta nº250/2012:

Vara/Lotação

Juiz(a)

1º período/único

6ª Cível

Célia Ribeiro de Vasconcelos

02.12.16 a 16.12.16

JDA

Lucimeire Rocha

01.12.16 a 15.12.16

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito abaixo relacionado(s), licença(s) diversa(s), nos termos da legislação vigente, complementando a publicação no ``Dje'' de 20.10.16, conforme se segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Substituto/Cooperador

Gisa Carina Gadelha Sabino - JD da Comarca de Barão de Cocais

Licença-saúde no dia 02.10.16

Maria Luísa Santana Assunção - Juíza de Direito da 16ª Vª Criminal da Comarca de Belo Horizonte.

Deferindo ao(s) seguinte(s) Juiz(es) de Direito abaixo relacionado(s), licença(s) diversa(s), nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Magistrado / Vara

Dias/Período

Substituto/Cooperador

Wilson Duarte Tavares - JD da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Licença-saúde no período de 14.10.16 a 11.01.17

- Antônio Carlos Braga - Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Especial da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Deferindo, nos termos do parecer, averbação de tempo de serviço/contribuição requerida pelo Juiz de Direito João Carneiro Duarte Neto.

CONSELHO DE SUPERVISÃO E GESTÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

DIRETORIA EXECUTIVA DE SUPORTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS

Diretora Executiva: Maria Cecília Belo

SELEÇÃO PÚBLICA PARA DESIGNAÇÕES DE JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS

JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE JUÍZES LEIGOS N° 001/2015

RETIFICAÇÃO DE RESULTADO

O Excelentíssimo Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observado o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, bem como os preceitos contidos na Resolução do CNJ nº 174, de 12 de abril de 2013, e na Resolução do TJMG nº 792, de 23 de abril de 2015, considerando a decisão exarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do Mandado de Segurança nº. 1.000.15.099288-1/000, torna públicas as retificações abaixo elencadas nos resultados da Seleção Pública visando a designação para o exercício da função de Juiz Leigo, regida pelo Edital nº. 001/2015, bem como o cronograma previsto para a reabertura do certame, exclusivamente para os candidatos da Comarca de Belo Horizonte/MG.

I - De acordo com determinação expressa contida na decisão judicial supramencionada, tendo em vista a consideração do previsto na alínea ``b'' do subitem 13.5 do Edital nº. 001/2015 para a definição dos candidatos que terão computadas as notas das provas dissertativas, conforme o subitem 10.5.1 do mesmo Edital, ficam eliminados da Seleção Pública, com fulcro no subitem 10.5.4, os candidatos a seguir indicados:

Inscrição

Nome

612003300

Arelí Chaves Alencar Góes

612004616

Davidson Costa Jorge

612001749

Fernando Gonçalves Coelho Júnior

612001051

Marcia Aparecida Da Silva

612003342

Marcos Leonardo Rocha Filho

612000415

Raphael Magno Resende Santos

612004651

Wallace Pereira Albino

I.I - Os candidatos relacionados no item anterior poderão, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da publicação deste edital, interpor recurso administrativo fundamentado dirigido à CONSULPLAN em face da eliminação da Seleção Pública.

II - Ficam publicadas as notas das provas dissertativas e de títulos dos candidatos que passam a integrar o quantitativo de candidatos previsto no subitem 10.5.1 do Edital nº. 001/2015, infra elencados, os quais poderão, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da publicação deste edital, interpor recurso administrativo fundamentado dirigido à CONSULPLAN buscando a revisão das notas atribuídas:

Inscrição

Nome

Nota Dissertativa

Nota

Títulos

612003114

Ana Paula Rodrigues De Oliveira

18

0

612003780

Camilla Baggio De Santa Anna

17,4

0

612002211

Flamarion Costa De Oliveira

17,25

0

612004582

Helen Karina Amador Campos

19,2

0

612003439

Nina Sue Hangai Costa

19,3

0

612003642

Patricia Grazielle Nastasity Maia

17,85

0

612002155

Viviane Martins Ribeiro

18,05

0

III - Fica divulgado o cronograma previsto para a reabertura do certame, exclusivamente para os candidatos da Comarca de Belo Horizonte/MG:

Evento

Data prevista

Publicação dos resultados preliminares das provas dissertativas e avaliação de títulos de candidatos que passam a integrar o quantitativo de candidatos previsto no subitem 10.5.1 do Edital nº. 001/2015

22/11/2016

Interposição de recursos contra os resultados preliminares das provas dissertativas e avaliação de títulos (apenas para candidatos que passam a integrar o quantitativo de candidatos previsto no subitem 10.5.1 do Edital nº. 001/2015)

23 e 24/11/2016

Resultados definitivos das provas dissertativas e avaliação de títulos

1º/12/2016

Republicação do Resultado Final (apenas para Comarca de Belo Horizonte/MG)

1º/12/2016

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Adriana Lage de Faria Navarro

Homologação

Processo: nº 698/2016

Planejamento SIAD: nº 408/2016

Licitação: nº 093/2016

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Aquisição de malotes de lona com reforço em couro, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

LICITANTE VENCEDOR:

Lote 1: MARIA DE FÁTIMA REZENDE LOPES - ME

Valor Total: R$ 27.550,00 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta reais).

Lote 2: MARIA DE FÁTIMA REZENDE LOPES - ME

Valor Total: R$ 39.497,90 (trinta e nove mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos).

Homologação

Processo SISUP nº 264/2016

Processo SIAD nº 150/2016

Licitação nº 34/2016

Modalidade: Tomada de Preços

Objeto: Execução de serviços de engenharia para instalação de No Break no Prédio do Centro Operacional do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Assunto: Revogação da licitação.

Decisão da DIRSEP: Considerando os fundamentos do parecer da ASCONT (fls. 134 a 136v dos autos), revogo a licitação.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Eduardo Henrique Alves de Paula

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Ailton Gonçalves Ferreira, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Perícia médica., Data saída: 07/11/2016, Data retorno: 08/11/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Aline Damasceno Pereira de Sena, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Módulo Nacional ENFAM, Data saída: 27/11/2016, Data retorno: 03/12/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Altair Resende de Alvarenga, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Iguatama - MG, Atividade Desenvolvida: Respondo pela Comarca de Iguatama, Data saída: 01/12/2016, Data retorno: 01/12/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Alyton Ney Montalvão Madureira, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Serviço., Data saída: 27/11/2016, Data retorno: 02/12/2016, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Ana Márcia Macêdo Rezende, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Ibirité - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária, Data saída: 16/11/2016, Data retorno: 18/11/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Anderson Zanotelli, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Módulo Nacional da ENFAM., Data saída: 27/11/2016, Data retorno: 02/12/2016, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Carla Luciene Lara Reis Pinto, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: João Pessoa - PB, Atividade Desenvolvida: Assessorar/secretariar o Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça em encontro de trabalho que será realizado em João Pessoa/PB, de 01 a 03/12/2016, Data saída: 01/12/2016, Data retorno: 04/12/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Carlos Alberto de Faria, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Martinho Campos - MG, Atividade Desenvolvida: Designação para responder pela Comarca de Martinho Campos, Data saída: 01/12/2016, Data retorno: 01/12/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Celso Batista Santos, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Serviço., Data saída: 28/11/2016, Data retorno: 01/12/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Christiano de Oliveira Cesarino, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Carmo da Mata - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca., Data saída: 05/10/2016, Data retorno: 05/10/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Elizabeth Macedo Hausner, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Perícia médica., Data saída: 18/09/2016, Data retorno: 19/09/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Fábio Garcia Macedo Filho, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Cruzília - MG, Atividade Desenvolvida: Designação para atuar na Comarca de Cruzília, Data saída: 01/12/2016, Data retorno: 01/12/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Felipe Teixeira Cancela Jr, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Mercês - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela Comarca de Mercês, Data saída: 01/12/2016, Data retorno: 01/12/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Fernando Antônio Junqueira, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Aiuruoca - MG, Atividade Desenvolvida: Designação para atuar na Comarca de Aiuruoca, Data saída: 01/12/2016, Data retorno: 01/12/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Geraldo Antônio da Cunha, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial., Data saída: 07/11/2016, Data retorno: 11/11/2016, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Geraldo Antônio da Cunha, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Mariana - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial., Data saída: 24/10/2016, Data retorno: 24/10/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Geraldo Antonio da Silva, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor Gersat. Outro destino: Cambuí/MG, Data saída: 22/11/2016, Data retorno: 24/11/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Guilherme Maywald Togni, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Serviço., Data saída: 27/11/2016, Data retorno: 02/12/2016, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Hilton Silva Alonso Junior, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Módulo Nacional da ENFAM., Data saída: 27/11/2016, Data retorno: 03/12/2016, Qt. Diárias: "6,5".

Nome: Irvaneide Martins Vieira, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Data saída: 27/11/2016, Data retorno: 02/12/2016, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Rio Novo - MG, Atividade Desenvolvida: Designação para substituir, Data saída: 01/12/2016, Data retorno: 01/12/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: João Hamilton Faustino, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Conceição do Mato Dentro - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor Gemap, Data saída: 22/11/2016, Data retorno: 23/11/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: José Marcelo Guimarães Rabelo, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Esmeraldas - MG, Atividade Desenvolvida: Troca do servidor de redes da Comarca, Data saída: 11/11/2016, Data retorno: 11/11/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Juliana de Lima Fidalgo, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Serviço., Data saída: 27/11/2016, Data retorno: 02/12/2016, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Luiz Carlos da Silva, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Salinas - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor Gepro. Outro destino: Peçanha/MG, Data saída: 22/11/2016, Data retorno: 25/11/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Luiz Felipe Sampaio Aranha, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Módulo Nacional da ENFAM., Data saída: 27/11/2016, Data retorno: 03/12/2016, Qt. Diárias: "6,5".

Nome: Marcílio César Lopes de Oliveira, Cargo: Téc. Apoio Jud. 2ª Entrância B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Data saída: 27/11/2016, Data retorno: 02/12/2016, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Maria Cristina Bomtempo, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Serviço., Data saída: 27/11/2016, Data retorno: 02/12/2016, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Miller Freire de Carvalho, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Módulo Nacional da ENFAM., Data saída: 27/11/2016, Data retorno: 03/12/2016, Qt. Diárias: "6,5".

Nome: Paula Bianco do Carmo, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Curso em Brasília sobre Termo de Referência e Projeto Básico, Data saída: 30/11/2016, Data retorno: 04/12/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Pio Novais Neto, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Serviço., Data saída: 27/11/2016, Data retorno: 02/12/2016, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Roberto Bertoldo Garcia, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Participar em mutirão do juri na comarca., Data saída: 12/10/2016, Data retorno: 14/10/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Sarah Maria Carvalho Brum, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Ibirité - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária, Data saída: 16/11/2016, Data retorno: 18/11/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Sergio Agra Garcia Pinto, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Corinto - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para levantamento de serviços de manutenções nas Comarcas de Corinto, Rio Pardo de Minas e São João do Paraíso/MG, Data saída: 29/11/2016, Data retorno: 02/12/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Silmar Godoi Ferreira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Ibirité - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária, Data saída: 16/11/2016, Data retorno: 18/11/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Valmir Luiz de Figueiredo, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Itaguara - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial., Data saída: 17/11/2016, Data retorno: 17/11/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Vivian Lopes Pereira de Figueiredo, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Módulo Nacional da ENFAM., Data saída: 27/11/2016, Data retorno: 03/12/2016, Qt. Diárias: "6,5".

Nome: Walter Augusto Morais de Castro Machado, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Serviço., Data saída: 27/11/2016, Data retorno: 02/12/2016, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Wilson Alves de Azevedo, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 5º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Data saída: 27/11/2016, Data retorno: 02/12/2016, Qt. Diárias: "5,5".

Retificação de Diárias de Viagem publicada no DJe nº. 184, datado de 10 de outubro de 2016 - Retificação do período da viagem:

Nome: Roberto Apolinário de Castro, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Galiléia - MG, Atividade Desenvolvida: Responder pela comarca nos dias 21, 24/10/2016, e 01, 10/11/2016., Data saída: 21/10/2016, Data retorno: 10/11/2016, Qt. Diárias: "2".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

21/11/2016

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria Júlia Pedrosa de Sousa Nogueira

PELA 1ª INSTÂNCIA

AVISO

Por motivo de extravio, fica nula e sem valor jurídico a 1ª via da carteira funcional da servidora:

-Neide Gomes Farias de Alvarenga, PJPI-21225-8, Belo Horizonte.

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Tatiana Andrade de Almeida Sardinha, PJPI-21734-9, Divinópolis, a partir de 30/10/2016.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 797/2015:

-Alan Silveira Hotes, PJPI-23195-1, Viçosa, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 45 dias, a partir de 26/11/2016;

-Alana Neumann Santos Barreiros, PJPI-14244-8, Teófilo Otôni, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 31/10/2016;

-Alice Gomes Araújo, PJPI-28045-3, Matozinhos, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, 03 dias, a partir de 16/11/2016;

-Ana Paula de Oliveira Julio, PJPI-3487-6, Divinópolis, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 15/08/2016;

-Ana Roberta Peres e Oliveira, PJPI-24783-3, Machado, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 28 dias, a partir de 10/11/2016;

-Cristiana Elena Couto, PJPI-23069-8, Luz, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 21 dias, a partir de 29/11/2016;

-Edna Alves Batista, PJPI-23816-2, Teófilo Otôni, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 14 dias, a partir de 01/11/2016;

-Fábio dos Reis Ribeiro Marcello, PJPI-27808-5, Poços de Caldas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 14 dias, a partir de 10/10/2016;

-Graciele Feliciano de Araújo, PJPI-23808-9, Teófilo Otôni, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 13/10/2016;

-Julio Cesar Franco, PJPI-14113-5, Poços de Caldas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 14 dias, a partir de 24/10/2016;

-Leila dos Santos Dias, PJPI-22955-9, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 08/11/2016;

-Lisley Kezia Fernandes Santiago, PJPI-23517-6, Poços de Caldas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 23/09/2016;

-Maria Célia Bastos Martins, PJPI-22111-9, Caeté, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 17/11/2016;

-Maristela de Almeida Pires, PJPI-28802-7, Sete Lagoas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 28 dias, a partir de 28/09/2016;

-Marlene Pereira dos Santos Romão, PJPI-26038-0, Vazante, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 16 dias, a partir de 27/10/2016;

-Shirlene de Oliveira Sales, PJPI-9762-6, Mariana, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 20/10/2016;

-Sidney Vieira Mendonça, PJPI-9588-5, Teófilo Otôni, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 15 dias, a partir de 27/10/2016;

-Suellen Nara Pimenta, PJPI-15650-5, Varginha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 30 dias, a partir de 07/11/2016.

TORNANDO SEM EFEITO APROVAÇÃO DE PORTARIA DE DESIGNAÇÃO

-Elisson Eduardo Silva, PJPI-23143-1, Divinópolis, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 15/08/2016, publicada em 11/08/2016, nos termos da Portaria nº 138/DF/2016 do Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Divinópolis.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Celia Regina Aun, PJPI-21588-9, Belo Horizonte, da certidão emitida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG/MG, 23 dias, como tempo de serviço público, para fins de aposentadoria e férias-prêmio; e 04 dias, como tempo de serviço público, na forma do art. 119 do A.D.C.T. da Constituição Estadual;

-Claudia Ferreira Parreira, PJPI-16125-7, Uberlândia, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 1406 dias, para fins de aposentadoria;

-Cláudia Mary Costa e Neves, PJPI-15888-1, Belo Horizonte, da certidão emitida pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, 421 dias, como tempo de serviço público, para fins de aposentadoria e férias-prêmio;

-Daniela Gonçalves Candian Monteiro, PJPI-30350-3, Belo Horizonte, da certidão emitida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG/MG, 3131 dias, como tempo de serviço público, para fins de aposentadoria e férias-prêmio;

-Diego Hernandez de Souza Campos, PJPI-29940-4, Ibirité, da certidão emitida pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 2331 dias, como tempo de serviço público, para fins de aposentadoria e férias-prêmio;

-Edna Maria Gomes Pinto, PJPI-19190-8, Capelinha, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 1223 dias, para fins de aposentadoria;

-Elisabeth Aparecida da Silva, PJPI-4167-3, Juiz de Fora, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 1990 dias, para fins de aposentadoria;

-Flávia Aparecida Soares Baioni, PJPI-12087-3, Poços de Caldas, da certidão emitida pelo Itaú Unibanco/S.A. (Sucessor do Banco BEMGE S.A), 1387 dias, como tempo de serviço público, para fins de aposentadoria.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Adriana Carla Coelho Neves, PJPI-24243-8, Sete Lagoas, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Adriana Mitkiewicz Bahmed, PJPI-24513-4, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Adriana Pinto de Souza Melo, PJPI-20690-4, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Adriano Goulart Rosa, PJPI-22084-8, Betim, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Alessandra Cançado Guimarães, PJPI-21018-7, Divinópolis, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Ana Cecília Lusardo de Almeida Zenóbio, PJPI-28193-1, Belo Horizonte, 20 dias, a partir de 16/11/2016;

-Ana Chrystina de Senna Barçante, PJPI-4548-4, Divinópolis, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Andrea Maria Barbosa de Las-Casas, PJPI-12529-4, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Arlete Jeronimo, PJPI-4473-5, Sacramento, 30 dias, a partir de 16/11/2016;

-Athos Alamini Dias, PJPI-22611-8, Muriaé, 30 dias, a partir de 18/11/2016;

-Carla Pereira Maciel Ferreira Santos, PJPI-9798-0, Aiuruoca, 30 dias, a partir de 16/11/2016;

-Carlos Alberto de Oliveira, PJPI-9252-8, Uberaba, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Carlos Cesar Tesi, PJPI-6000-4, Belo Horizonte, 35 dias, a partir de 14/11/2016;

-Cibele Alves Fonseca, PJPI-23047-4, Formiga, 22 dias, a partir de 16/11/2016;

-Cleide Ivana Fraga Louback, PJPI-10629-4, Belo Horizonte, 20 dias, a partir de 16/11/2016;

-Cleide Santana da Silva Keler, PJPI-21811-5, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 31/10/2016;

-Clizeide Aparecida Silva Santos Taveira, PJPI-5022-9, Passos, 15 dias, a partir de 11/11/2016;

-Cristiane Francisca de Oliveira, PJPI-21634-1, Belo Horizonte, 17 dias, a partir de 16/11/2016;

-Cristiane Junqueira Ferraz Baracat, PJPI-23133-2, Carmo de Minas, 15 dias, a partir de 17/11/2016;

-Danielle Cristina Silva Rossoni, PJPI-23947-5, Itabira, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Denka Vieira Lessa, PJPI-6140-8, Belo Horizonte, 36 dias, a partir de 14/11/2016;

-Eliane Sousa Campos Aguiar, PJPI-23933-5, Ipanema, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Elida Guimarães Procópio, PJPI-12218-4, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Emmanoel Antonio Serdeira Jr. , PJPI-5080-7, Juiz de Fora, 20 dias, a partir de 16/11/2016;

-Fabiana Maria da Costa Marques, PJPI-21538-4, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Geralda Soares de Morais Carleial, PJPI-12449-5, Belo Horizonte, 34 dias, a partir de 16/11/2016;

-Gildete Porto Miglio, PJPI-4613-6, Extrema, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Giovana Issa Fernandino, PJPI-19355-7, Vespasiano, 17 dias, a partir de 16/11/2016;

-Hudson dos Anjos Navarro, PJPI-20478-4, Guaxupé, 17 dias, a partir de 16/11/2016;

-Iara Claudiane de Souza Melo, PJPI-22121-8, Belo Horizonte, 17 dias, a partir de 16/11/2016;

-Irvaneide Martins Vieira, PJPI-21304-1, Tarumirim, 30 dias, a partir de 17/11/2016;

-Isabel Aparecida Naves Bernardes Magalhães, PJPI-24362-6, Oliveira, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Ivonete do Carmo Machado Emerick, PJPI-23203-3, Tarumirim, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-José Alencar de Ávila Silva, PJPI-7895-6, Alfenas, 15 dias, a partir de 16/11/2015;

-José Antônio Martins dos Santos, PJPI-22149-9, Teófilo Otôni, 30 dias, a partir de 16/11/2016;

-Juliana de Paula Rosado Aquino, PJPI-23592-9, Uberaba, 34 dias, a partir de 16/11/2016;

-Juliana Edwiges Santos, PJPI-25830-1, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Jussara de Souza Lemos Moraes, PJPI-18079-4, Varginha, 35 dias, a partir de 16/11/2016;

-Kátia Aparecida Guerson Gonçalves Coutinho, PJPI-12648-2, Leopoldina, 17 dias, a partir de 16/11/2016;

-Leandro Francelino Pires, PJPI-15462-5, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Lissandro Carneiro Fernandes, PJPI-23393-2, Pedralva, 35 dias, a partir de 14/11/2016;

-Luci Helena Belchior, PJPI-24357-6, Itamonte, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Luciana Alves Soares, PJPI-20796-9, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Luciana Carla de Oliveira, PJPI-15822-0, Caeté, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Marcela Gomes Bitarello Armond, PJPI-28388-7, Belo Horizonte,15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Márcio Barbosa, PJPI-8452-5, Jequitinhonha, 31 dias, a partir de 16/11/2016;

-Márcio Tadeu Ribeiro, PJPI-9851-7, Carmo de Minas, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Marco Antônio Pereira, PJPI-22568-0, Curvelo, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Marcone Magalhães Fernandes, PJPI-15787-5, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Marcos José da Cruz, PJPI-11667-3, Sete Lagoas, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Maria Helena de Faria Campos, PJPI-4922-1, Pompéu, 30 dias, a partir de 16/11/2016;

-Maria Inez Melquiades da Silveira Meurer, PJPI-3672-3, Juiz de Fora, 17 dias, a partir de 16/11/2016;

-Marina de Souza Canto, PJPI-4690-4, Formiga, 34 dias, a partir de 16/11/2016;

-Meiby Macedo Lemos, PJPI-21995-6, Três Marias, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Sandra Luzia Dias, PJPI-10458-8, Cataguases, 31 dias, a partir de 16/11/2016;

-Sandra Maria Alves Viana, PJPI-20201-0, Belo Horizonte, 22 dias, a partir de 16/11/2016;

-Sônia Vargas de Faria e Silva, PJPI-9443-3, Cataguases, 17 dias, a partir de 16/11/2016;

-Tanísia Célia Messias, PJPI-26007-5, Elói Mendes, 37 dias, a partir de 11/11/2016;

-Tássio Lucas Vieira de Souza, PJPI-15958-2, Itabira, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Thiago Antônio Bonfim Araújo, PJPI-24503-5, Belo Horizonte, 17 dias, a partir de 16/11/2016;

-Vander Aparecido Evangelista, PJPI-25615-6, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Vânia Cristina Câmara Maciel, PJPI-5129-2, Montes Claros, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Vera Lúcia Sant´Ana Cunha Lopes, PJPI-5782-8, Itabira, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Vilma Martins da Silva Rodrigues, PJPI-10401-8, Santos Dumont, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Viviane Barbalho Leal, PJPI-5147-4, Governador Valadares, 15 dias, a partir de 16/11/2016;

-Washington Luiz da Silva, PJPI-19802-8, Belo Horizonte, 34 dias, a partir de 16/11/2016;

-Wilson Carlos Rodrigues, PJPI-11698-8, Buritis, 24 dias, a partir de 16/11/2016.

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003 e do art. 4º, §1º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 503/PR/2016:

-Dora Miriam Loesch Ferreira, PJPI-15828-7, Jacinto, 09 dias, a partir de 03/11/2016;

-Luciana de Freitas Batista, PJPI-21010-4, Sete Lagoas, 05 dias, a partir de 03/10/2016, e 04 dias, a partir de 24/10/2016.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c o art. 3º da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Fátima Aparecida de Almeida, PJPI-24326-1, Pouso Alegre, nível III, a partir de 08/09/2016;

-Fernando Luz Pinheiro, PJPI-28516-3, Rio Casca, nível II, a partir de 17/09/2016;

-Fernando Martins Conti, PJPI-21520-2, Belo Horizonte, nível III, a partir de 05/09/2016;

-Fernando Simões Oliveira, PJPI-28138-6, Contagem, nível II, a partir de 13/09/2016;

-Filipe Lacerda Silva, PJPI-29617-8, Belo Horizonte, nível I, a partir 02/09/2016;

-Francy-Elle Bahia Ferraz e Oliveira, PJPI-24201-6, Uberlândia, nível III, a partir de 02/09/2016;

-Gennima Costa Brasil Silva, PJPI-27656-8, Belo Horizonte, nível I, a partir de 02/09/2016;

-Gilda Maria Barbosa, PJPI-28342-4, Capelinha, nível II, a partir de 04/09/2016;

-Gilmar Oliveira Gomes, PJPI-27997-6, Nanuque, nível I, a partir de 27/08/2016;

-Guilherme Alves de Araujo Cunha, PJPI-21774-5, Belo Horizonte, nível III, a partir de 11/09/2016;

-Ingrid da Silva Weber, PJPI-28117-0, Paraguaçu, nível II, a partir de 30/08/2016;

-Isabela Gaudereto de Abreu, PJPI-27255-9, Belo Horizonte, nível II, a partir de 20/09/2016;

-Israel Gonçalves Tomaz, PJPI-24375-8, Nova Lima, nível III, a partir de 02/09/2016;

-Jacqueline Cardoso Mendes, PJPI-24371-7, Bocaiúva, nível III, a partir de 19/09/2016;

-Jairton Silvério Rodrigues, PJPI-24414-5, Contagem, nível III, a partir de 18/09/2016;

-Janaína Cristina de Carvalho Câmara, PJPI-21543-4, Belo Horizonte, nível III, a partir de 03/09/2016;

-Janice Ferreira Batista, PJPI-21544-2, Belo Horizonte, nível III, a partir de 12/09/2016;

-Joabel Roberto Zordan, PJPI-18292-3, Silvianópolis, nível III, a partir de 18/09/2016;

-Joana Nunes Lopes, PJPI-27240-1, Belo Horizonte, nível II, a partir de 14/09/2016.

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c os arts. 6º e 12 da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Fábio Ricardo Silva Gonçalves, PJPI-24365-9, Uberaba, nível III, a partir de 02/09/2016;

-Jamyle Virginia Barroso Mourão, PJPI-21834-7, Belo Horizonte, nível III, a partir de 13/09/2016;

-João Batista Miao, PJPI-24347-7, São Sebastião do Paraíso, nível III, a partir de 08/09/2016;

-José Cordélio da Silva Ulhoa, PJPI-23750-3, Belo Horizonte, nível III, a partir de 11/09/2016;

-Juliana Mascarenhas Franchini Barata, PJPI-24250-3, Belo Horizonte, nível III, a partir de 15/09/2016;

-Karolina Fernandes Cunha, PJPI-28507-2, Entre-Rios de Minas, nível II, a partir de 17/09/2016;

-Larissa Ribeiro Alves Perlato, PJPI-27427-4, Carmo do Rio Claro, nível I, a partir de 02/09/2016;

-Lísley de Oliveira Pereira, PJPI-21633-3, Belo Horizonte, nível III, a partir de 20/09/2016.

PELA 2ª INSTÂNCIA

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Sidneia Amelia Simões, TJ-1568-5, contagem em dobro de 184 dias, para fins de adicionais.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Sidneia Amelia Simões, TJ-1568-5, 7º adicional, a partir de 15/09/2016.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

21/11/2016

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Alessandra Siqueira Caquineau, PJPI 283861, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2016; Antonio Baptista Dell Isola, PJPI 63479, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2016; Bruno Véo Mendes, PJPI 267179, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2016; Ilma Patricia Machado, PJPI 206128, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2016; Jonathan Porto Galdino do Carmo, PJPI 206706, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2016; Josué Silva Aragão, PJPI 29645, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2016; Luana Magalhães Meireles, PJPI 287359, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2016; Lúcia Helena de Souza, PJPI 28944, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2016, em prorrogação; Maria Cristina de Souza Fonsêca, PJPI 157891, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2016, em prorrogação; Marinelle Lara Mendes Ayres, PJPI 208199, de Belo Horizonte, 22 (vinte e dois) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2016, em prorrogação; Renata Lovalho Mourão, PJPI 272377, de Belo Horizonte, 10 (dez) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2016, em prorrogação; Simone de Fátima Melgaço Pietra, PJPI 124537, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 22 de novembro de 2016, em prorrogação; Wander Lúcio Soares, PJPI 217851, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2016;

INTERIOR

Adonay Novais Barreto, PJPI 42168, de Juiz de Fora, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2016; Alysson Flávio da Silva Ribeiro, PJPI 206169, de João Monlevade, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2016; Amaury Fontana, PJPI 51904, de Caeté, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2016; Andréia de Fátima Silva Medeiros, PJPI 42135, de Mar de Espanha, 30 (trinta) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2016; Carlos Alberto Paiva da Silva, PJPI 91355, de Guarani, 03 (três) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2016; Carlos Eduardo da Silva, PJPI 220947, de Nova Lima, 15 (quinze) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2016; Célia Conceição de Oliveira, PJPI 52555, de Bueno Brandão, 30 (trinta) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2016; Christiane Maria de Carvalho Bellei, PJPI 115568, de Mar de Espanha, 03 (três) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2016; Cristiane Oliveira de Araújo Godinho, PJPI 63362, de Betim, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 22 de novembro de 2016, em prorrogação; Daisy Fernandes Bretanha Jorge, PJPI 284810, de Itajubá, 08 (oito) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2016; Denise Colares Mendes de Almeida, PJPI 91116, de Teófilo Otôni, 15 (quinze) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2016; Divânia Coelho Barroso Nogueira Azevedo, PJPI 31146, de Jequeri, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2016; Edmilson Maria da Silva, PJPI 254805, de Uberaba, 25 (vinte e cinco) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2016, em prorrogação; Elaine Márcia Tuelher Tavaz, PJPI 32151, de Manhumirim, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2016, em prorrogação; Elisângela Aparecida Garcia de Oliveira, PJPI 227181, de Juiz de Fora, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2016; Fabíola de Oliveira Lopes, PJPI 72736, de Curvelo, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2016; Fatni Cristina Abú Kamel Araújo, PJPI 95117, de Itambacuri, 04 (quatro) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2016; Fatni Cristina Abú Kamel Araújo, PJPI 95117, de Itambacuri, 20 (vinte) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2016; Fernando Pereira Silva, PJPI 126425, de Guarani, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2016; Francisco Niza de Sales, PJPI 82461, de Malacacheta, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2016; Gélia Gomes Araújo, PJPI 34108, de Araguari, 03 (três) dia(s), a partir de 19 de outubro de 2016; Grazziella Maria Freitas Figueiredo, PJPI 209452, de Teófilo Otôni, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2016; Helio Martins Barroso, PJPI 33803, de Rio Vermelho, 05 (cinco) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2016, em prorrogação; Irene José de Souza, PJPI 224931, de Paracatu, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2016; Jaider Ribeiro Brandão, PJPI 122630, de Santa Rita do Sapucaí, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2016; Joana Darc Ferreira de Oliveira, PJPI 223651, de Frutal, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2016; Joel Neto Carvalho, PJPI 100750, de Teófilo Otôni, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2016; Juliana Jordão Moreira, PJPI 278671, de Paracatu, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2016; Juliene Chácara Miguez Colen, PJPI 238014, de Teófilo Otôni, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2016; Kelli Cristina dos Santos, PJPI 231704, de Vespasiano, 08 (oito) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2016; Laecio Santos, PJPI 107383, de Teófilo Otôni, 15 (quinze) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2016, em prorrogação; Mahira Costa Ramos, PJPI 278978, de Iturama, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2016; Marcelo de Araújo Melo, PJPI 66324, de Rio Piracicaba, 03 (três) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2016; Maria Aparecida de Carvalho Siqueira, PJPI 44503, de Igarapé, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2016, em prorrogação; Maria Aparecida de Oliveira Souza, PJPI 46995, de Rio Piracicaba, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2016; Maria Aparecida Garcia Novaes, PJPI 105163, de Matias Barbosa, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2016; Maria Cesária Ferreira Congiu Andrade, PJPI 40501, de Cabo Verde, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2016; Maria Isabel da Silva Veloso Claudino, PJPI 227637, de Santa Rita do Sapucaí, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2016; Maria Isabel da Silva Veloso Claudino, PJPI 227637, de Santa Rita do Sapucaí, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2016; Neuza Bispo de Souza Cordeiro, PJPI 39958, de Nanuque, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2016; Núbia Santos Rodrigues, PJPI 219881, de Curvelo, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2016; Patrícia Alves de Oliveira, PJPI 186437, de Teófilo Otôni, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2016; Poliana Sorel, PJPI 189084, de Teófilo Otôni, 15 (quinze) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2016; Priscilla da Silveira, PJPI 223669, de Frutal, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2016; Regis Ribeiro Pinto, PJPI 228262, de Uberaba, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2016; Ricardo Mauricio Garcia, PJPI 94201, de Uberaba, 15 (quinze) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2016; Roberto Otávio da Silva Horta, PJPI 210955, de Camanducaia, 05 (cinco) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2016; Sandra Gonçalves dos Santos, PJPI 105866, de Vazante, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2016; Silvânia Aparecida Soares de Assis, PJPI 49353, de Ibiá, 20 (vinte) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2016; Simone Lima de Mattos, PJPI 89375, de Juiz de Fora, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2016; Simônia Soares da Mota, PJPI 194787, de Bonfinópolis de Minas, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de outubro de 2016; Sirlene Lemos de Alcântara, PJPI 104323, de Teófilo Otôni, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2016; Sonia Aparecida Guimarães, PJPI 123687, de Rio Piracicaba, 07 (sete) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2016, em prorrogação; Stéfane Bruce Alves Vidal, PJPI 220202, de João Pinheiro, 15 (quinze) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2016; Suely Teixeira de Carvalho, PJPI 229658, de Juiz de Fora, 10 (dez) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2016; Thales Rogerio de Carvalho Pereira Filho, PJPI 89623, de Santa Rita do Sapucaí, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2016; Thiago Manuel Batista dos Santos, PJPI 240416, de Teófilo Otôni, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2016;

Retificando comunicado anterior:

Mara Rúbia Costa Alves, PJPI 221028, de Bonfinópolis de Minas, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2016;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Andréa Cristina Estanislau Munhóz, TJ 64493, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2016; Bruno Carvalho de Freitas, TJ 63008, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2016, em prorrogação; Flávia Maria da Silveira, TJ 61291, 03 (três) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2016; Flávia Vieira Costa, TJ 54544, 15 (quinze) dia(s), a partir de 21 de novembro de 2016; Humberto Azevedo Nigri do Carmo, TJ 81539, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2016; Ismailio Cavalcanti Nascimento, TJ 42598, 02 (dois) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2016; Katheryne Mara Machado Vitor Andrade, TJ 61630, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2016, em prorrogação; Lílian Mendonça Fontoura, TJ 21758, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2016; Luciana Alexandre Gomes Abade, TJ 40634, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2016, em prorrogação; Lucimary Silva Fontes, TJ 89029, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2016; Márcio Roberto Alves, TJ 21394, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2016; Maria Inês Rabelo Luz Cavalcanti de Albuquerque, TJ 18010, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2016; Oldair José da Silva, TJ 85308, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2016; Pauline Freitas de Avelar Salmen, TJ 61952, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2016; Rachel de Oliveira, TJ 88047, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2016; Raquel Campos Figueiredo de Melo Viana, TJ 7302, 31 (trinta e um) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2016; Renata Nogueira Maciel, TJ 88492, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2016; Tomás de Aquino Silveira, TJ 9241, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2016; Vânia Duarte Prates, TJ 30882, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2016;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva

Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial

Gerente: Mariângela da Penha Mazôco Leão

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2015

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e seguindo o disposto no subitem 17.5.10 do Edital, a EJEF publica a relação dos candidatos habilitados na Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção).

As listas dos candidatos habilitados na Prova Oral encontram-se ao final deste Caderno Administrativo.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016.

Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

Curso de Capacitação de Conciliadores para Juizados Especiais

Comarca de Betim

De ordem do Excelentíssimo Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que será realizado, no período de 25 de novembro a 07 de dezembro de 2016, o ``Curso de Capacitação de Conciliadores para Juizados Especiais'', na Comarca de Betim, conforme abaixo especificado:

Período: 25/11/2016, 28/11/2016 a 02/12/2016 e 05/12/2016 a 07/12/2016.

Horário: das13h30 às 17h30

Público Alvo: servidores do TJMG e voluntários.

Carga horária teórica: 36 horas/aula.

Na primeira semana será ministrado o Módulo Jurídico composto por aulas teóricas.

A segunda semana está reservada para a realização do Módulo de Técnicas de Conciliação.

Local: Faculdade UNA - Avenida Governador Valadares, 640, Centro, Betim/MG

Inscrição: As vagas para o referido curso já se encontram preenchidas e as inscrições estão encerradas

Informações:
O TJMG realizará curso de Capacitação de Conciliadores por meio da Diretoria dos Juizados Especiais (DIJESP) e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF). O objetivo do curso é capacitar conciliadores para atuarem nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da capital e região metropolitana de Belo Horizonte, conforme as disposições da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

O curso é composto pelas seguintes etapas, imprescindíveis à obtenção da certificação:

- Módulo Jurídico - 16 horas

- Módulo de Técnicas de Conciliação - 20 horas.

- Atividades práticas nos Juizados Especiais - 100 horas.

Custeio: O TJMG não custeará eventuais despesas com Diárias (Res. nº 660/11) e Reembolso de Transporte (Res. nº 573/2008) aos participantes.

Certificação: o certificado, emitido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes do TJMG, será entregue após a conclusão de todas as etapas supracitadas.

Contatos:

Diretoria Executiva de Supervisão dos Juizados Especiais/ DIJESP (31) 3289-9541 ou (31) 3237-8271/ dijesp04@tjmg.jus.br

Coordenação de Formação Permanente do Interior/ COFINT (31) 3247-8967 / cofint4@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 5.300,00

Origem da Receita: TJMG

Organização:

Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP/ COFINT

Diretoria Executiva de Suporte aos Juizados Especiais - DIJESP

Curso ``Repensando Gênero''

Convocação

De ordem do Excelentíssimo Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, estão convocados para o Curso ``Repensando o Gênero'', os servidores constantes no quadro abaixo:

Público Alvo:

Assessores, escrivães e servidores das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Varas Especializadas em Violência Doméstica da comarca de Belo Horizonte convocados por meio do Ofício Conjunto nº 35/16 do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Wagner Wilson Ferreira e do Juiz Auxiliar da CGJ e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Marcelo Rodrigues Fioravante.

Data:

21/11/16 (turma 1)

22/11/16 (turma 2)

23/11/16 (turma 3)

Horário: 12h30 as 18h30

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / EJEF

Rua Guajajaras, 40, 18º andar / Centro

Belo Horizonte/MG

Carga horária: 06 horas/aula

Informações:

COMSIV - Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - Tel.: (31) 3248-4262 (falar com Heloísa Abdo)

Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT- Tel.: (31) 3247-8796

Estimativa da Despesa: R$ 3.829,00

Origem da Despesa: TJMG

Realização:

Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

EJEF/DIRDEP/COFINT

COMSIV - Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica

DIA 21/11/2016 - TURMA 1

 

Nome

Cargo

Comarca

1

Angelita Angélica Matos Teixeira

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

2

Eduardo Péret Dias

Oficial Judiciário D

Belo Horizonte

3

Elizabeth Fernandes Moreira Acib

Oficial Judiciário D

Belo Horizonte

4

Giselle Siqueira Costa

Oficial de Apoio Judicial C

Belo Horizonte

5

Joaquim Francelino dos Santos

Escrivão

Belo Horizonte

6

Márcia Beatriz dos Santos

Assessor

Belo Horizonte

7

Magali Côrtes Calil

Oficial de Apoio Judicial C

Belo Horizonte

8

Mara Lúcia Carneiro Nazar

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

9

Maria Regina Monteiro de Castro Lisbôa

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

10

Rafanelle Lamego Lopes

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

11

Simone Costa Amaral

Escrivão

Belo Horizonte

12

Vanessa Regina de Menezes

Escrivão

Belo Horizonte

13

Viviane da Cunha Berto

Oficial de Apoio Judicial C

Belo Horizonte

DIA 22/11/2016 - TURMA 2

 

Nome

Cargo

Comarca

1

Adette Batista Franco

Oficial de Apoio Judicial C

Belo Horizonte

2

Alane Leal Costa

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

3

Andréa Faria Savassi Stehling

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

4

Cássia Miranda de Carvalho

Oficial de Apoio Judicial C

Belo Horizonte

5

Diego Gomez Lourenço

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

6

Diogo Aurélio Rodrigues Vieira

Oficial Judiciário D

Belo Horizonte

7

Elenilda Souza Rosa

Oficial de Apoio Judicial C

Belo Horizonte

8

Francisco Rubens Feijó Sampaio

Assessor

Belo Horizonte

9

Giovana Villela Veloso

Agente Judiciário E

Belo Horizonte

10

Luís Henrique Evangelista Gomes

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

11

Marina Vieira Ribeiro

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

12

Raquel Landi Costa Bolina

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

13

Renata de Castro Greco Guimarães

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

DIA 23/11/2016 - TURMA 3

 

Nome

Cargo

Comarca

1

Ederson Gonçalves Ribeiro

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

2

Edinéia Aparecida Pereira Pimenta

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

3

Elisabete Desterro Ferreira

Oficial de Apoio Judicial C

Belo Horizonte

4

Emília Carvalho Lima

Oficial de Apoio Judicial C

Belo Horizonte

5

Fernando César Lotti Faria

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

6

Helena Cristina da Cunha

Escrivão

Belo Horizonte

7

Iso Pacheco Júnior

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

8

Leonardo Emerson Durães

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

9

Magda Maria Mauad Botelho de Andrade

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

10

Maria Magna Azevedo Cardoso

Oficial de Apoio Judicial B

Belo Horizonte

11

Natália Pimenta Gomes

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

12

Viviane Pinheiro dos Santos

Oficial de Apoio Judicial D

Belo Horizonte

13

William Luís Vieira Figueiredo

Assessor

Belo Horizonte

Belo Horizonte, 11 de novembro de 2016

CONVOCAÇÃO

MÓDULO NACIONAL DO CURSO OFICIAL DE FORMAÇÃO INICIAL PARA MAGISTRADOS

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os Juízes de Direito Substitutos integrantes do 12º Curso de Formação Inicial de Juízes de Direito Substitutos - 12º CFI para participarem do Módulo Nacional do Curso Oficial de Formação Inicial para Magistrados, de caráter obrigatório,em cumprimento à Resolução 02/2016 da ENFAM.

Objetivo: propiciar a integração entre os juízes iniciantes e os magistrados mais experientes, além de abordar temas interdisciplinares com foco em aspectos desafiadores da prática judicante.

Público: Juízes de Direito Substitutos participantes do 12º Curso de Formação Inicial de Juízes de Direito substitutos - 12º CFI.

Datas: 28 de novembro a 2 de dezembro de 2016

Carga horária: 40 horas

Horário: 9h às 12h e 14h às 18h (No dia 28/11, as atividades se iniciarão às 8h)

Local: EJEF (Rua Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro)

Previsão do montante da despesa: R$ 101.701,40

Origem da Receita: TJMG

Requisitos para certificação: Serão certificados os magistrados que obtiverem, no mínimo, 75% de aproveitamento nas avaliações do curso e 90% de frequência da carga horária total do curso.

Convocados:

Nome

Comarca

1

Aline Damasceno Pereira de Sena

Lajinha

2

Anderson Zanotelli

Carlos Chagas

3

Bárbara Lívio

Manga

4

Diego Duarte Bertoldi

Novo Cruzeiro

5

Estevão Jose Damazo

Três Marias

6

Glauber Oliveira Fernandes

Águas Formosas

7

Hilton Silva Alonso Junior

Itamarandiba

8

João Carneiro Duarte Neto

Rio Pardo de Minas

9

José Alexandre Marson Guidi

Monte Azul

10

José Rubens Borges Matos

Malacacheta

11

Juliano Carneiro Veiga

Francisco Sá

12

Luiz Felipe Sampaio Aranha

Jequitinhonha

13

Maria Clara Silva

Minas Novas

14

Miller Freire de Carvalho

Vazante

15

Paulo José Rezende Borges

Conceição do Mato Dentro

16

Pedro Fernandes Alonso Alves Pereira

Peçanha

17

Reidric Victor da Silveira Conde Neiva e Silva

São Gotardo

18

Vivian Lopes Pereira de Figueiredo

Turmalina

19

Wagner Mendonça Bosque

Grão Mogol

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo e-mail cofac2@tjmg.jus.br ou pelo telefone: (31) 3247-8948.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2016.

Diretora Executiva: Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva

Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP/EJEF

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO POR MORTE RECLAMADA POR VIÚVO DE SEGURADA DO IPSEMG - COISA JULGADA MATERIAL ALCANÇADA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

- ``Em que pese o constitucionalmente consagrado princípio da igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, caput, I, da CR/88), a garantir ao viúvo de segurada da autarquia previdenciária o mesmo direito à pensão por morte previsto para a viúva de segurado, inconcebível a desconstituição de decisão judicial que nega dito direito ao viúvo e que já transitou em julgado há mais de dois anos, sob pena de abominável ofensa ao princípio da segurança jurídica, o qual, por imperativo constitucional (arts. 1º e 5º, XXXVI, da CR/88), há de prevalecer quando em confronto com a injustiça inerente a uma inconstitucional decisão judicial'' (AC nº 1.0024.10.090497-8/001, 7ª Câmara Cível/TJMG, Rel. Des. Peixoto Henriques, DJ de 26.11.2013).

- O pedido é juridicamente impossível se a pretensão do autor afrontar a coisa julgada.

Apelação Cível nº 1.0019.13.000990-5/001 - Comarca de Alpinópolis - Apelante: João Batista de Lima - Apelado: Ipsemg Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Belizário de Lacerda

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 4 de outubro de 2016. - Belizário de Lacerda - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de f. 49/52-v., proferida pelo Juízo da única Vara Cível da Comarca de Alpinópolis, que, nos autos da Ação Ordinária nº 0009905-81.2013.8.13.0019, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com embasamento no art. 267, IV, do CPC/73, em face da impossibilidade jurídica do pedido, ante a vedação de revisão de sentença transitada em julgada por meio de ação que não seja a rescisória.

Em razões recursais de f. 55/64, defende o autor/apelante que a negativa do seu pedido de recebimento de pensão por morte do cônjuge deve ser modificada, uma vez que, posteriormente à sentença transitada em julgado do primeiro processo, houve mudança jurisprudencial da matéria pelo STF, em relação ao pedido de pensão por morte para marido não inválido (RE 385.397 AgR/MG, data do julgamento 29.06.2007), não havendo, assim, ofensa à coisa julgada.

Foram apresentadas contrarrazões às f. 67/ 71.

Conheço do recurso, visto que satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

O Ipsemg, nas contrarrazões, alegou a impossibilidade jurídica do pedido, ante o fato de a própria sentença do MM. Juiz afirmar que a via eleita pelo apelante, ação revisional, não seria o meio adequado para rever a matéria que já transitou em julgado.

Ipsis litteris, parte da sentença:

``Assim, entendo que o caso não é propriamente de acolher-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, mas da própria impossibilidade jurídica do pedido, diante da vedação de revisão da sentença transitada em julgado, por outra via que não a ação rescisória''.

Tenho que sem razão o apelante, pois, para a apreciação jurisdicional da lide, não necessita o autor que tenha razão no mérito, desde que preenchidos os requisitos da ação.

Compulsando detidamente os autos, vejo que o autor da demanda, ao ingressar em juízo, tem o interesse processual, as partes são legítimas bem como ser juridicamente possível seu pedido.

Sobre o tema, assevera Barroso que

``O direito de demandar deriva do princípio do livre acesso ao Judiciário e implica aceitação do amplo direito do cidadão de solicitar um pronunciamento judicial, mesmo que este seja a declaração de não ter o demandante ao direito a uma sentença de mérito'' (BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 3. ed. rev. São Paulo: Editora Saraiva, 2000, p. 219).

Assim, rejeito a preliminar.

Para solução da questão, importante discorrer, ainda que brevemente, sobre o instituto da preclusão.

Orientada pela aspiração de certeza e segurança jurídicas, a preclusão constitui a perda da faculdade da prática de ato processual, quer pelo decurso do tempo (temporal), quer pela incompatibilidade entre o ato praticado e outro que se desejava exercitar (lógica), ou em razão de sua já realização (consumativa).

Preceituam os arts. 471 e 473 do CPC:

``Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativamente à mesma lide.''

``Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."

Os artigos retrotranscritos tratam da preclusão consumativa, que, como já mencionado, constitui a perda da faculdade processual em virtude de a parte já havê-la exercido. O fundamento do instituto se dá pela necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas, impedindo-se, assim, discussões eternas acerca das questões que já foram discutidas na lide.

Assim sendo, tendo-se operado a preclusão consumativa, não há como acatar o pleito da parte que se funda na rediscussão da questão.

Desse modo, transitada em julgado a decisão que negou, em juízo, pensão por morte, em razão do óbito da cônjuge do autor, torna-se incabível a rediscussão de matérias já alcançadas pela coisa julgada.

Nesse sentido, já decidiu este Sodalício:

``Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Assistência judiciária gratuita. Decisão interlocutória irrecorrida. Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida. Preclusão temporal. Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, sujeitam-se à preclusão, gerando esta (a preclusão) consequências semelhantes às daquela (da coisa julgada material), pelo que as questões incidentemente consumadas não podem voltar a ser tratadas em fases ulteriores. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em irrecorrida decisão interlocutória, não há autorizar-se que, em sede de apelação, nova oportunidade se faculte para a discussão da matéria, tendo em vista a típica incidência do fenômeno da preclusão temporal, consoante preceituam os cânones do art. 183 do Código de Processo Civil'' (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.11.181153-5/001, Relator: Des. Peixoto Henriques, 7ª Câmara Cível, j. em 05.05.2015, p. em 08.05.2015).

``Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de exclusão do sócio do polo passivo. Preclusão consumativa. Artigo 473 do CPC. Impossibilidade. - Verificando-se que a matéria objeto do agravo é idêntica à questão já decidida anteriormente em decisão interlocutória não objeto de recurso, é imperioso o reconhecimento da preclusão consumativa, que impede a apreciação do feito em sede recursal, em estrita observância ao Princípio da Segurança Jurídica'' (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0105.97.005031-3/001, Relator: Des. Dídimo Inocêncio de Paula, 3ª Câmara Cível, j. em 21.08.2008, p. em 23.09.2008).

``Agravo interno. Agravo de instrumento. Inventário. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono. Trânsito em julgado da sentença. Preclusão temporal. Art. 473 do CPC. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido. I - Nos termos do art. 473 do CPC, `é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.' II - Transitada em julgado a sentença que extinguiu a ação de inventário, sem resolução do mérito, torna-se incabível a rediscussão de matérias já alcançadas pela coisa julgada. III - Deve ser mantida a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível. IV. Recurso não provido'' (TJMG Agravo nº 1.0223.00.047592-9/002, Relator: Des. Washington Ferreira, 7ª Câmara Cível, j. em 27.01.2015, p. em 30.01.2015).

Depreendo que o apelante se equivocou em usar ação revisional para nova análise de coisa julgada, visto que, se pretendia anular coisa julgada material, deveria interpor ação rescisória, ainda observando suas hipóteses previstas, bem como o prazo decadencial para a citada demanda.

De certo, deve haver obediência à coisa julgada e segurança jurídica, logo, propiciando segurança nas relações tanto jurídicas quanto sociais. Citamos o entendimento do doutrinador Carlos Aurélio Mota de Souza:

``[...] é de que a questão da segurança está atrelada ao significado de justiça, ao valor dela. Portanto, para que uma norma possa estar sendo perfeitamente aplicada em nossa legislação, mister é que ela traga segurança ao ordenamento jurídico. Portanto, esse princípio está atrelado ao Estado garantidor de direitos, porque não é possível dar-se credibilidade a um ordenamento que está sempre sofrendo modificações, sem se preocupar com o próprio povo'' (SOUZA, Carlos Aurélio Mota de. Segurança jurídica e jurisprudência: um enfoque filosófico-jurídico. São Paulo: LTr, 1996).

Nas sábias palavras de Nelson Nery, ainda acerca da segurança jurídica:

``Segurança jurídica, coisa julgada e justiça da sentença. Consoante o direito constitucional de ação (CF, 5º, XXXV), busca-se pelo processo a tutela jurisdicional adequada e justa. A sentença justa é o ideal - utópico - maior do processo. Outro valor não menos importante para essa busca é a segurança das relações sociais e jurídicas. Havendo choque entre esses dois valores (justiça da sentença e segurança das relações sociais e jurídicas), o sistema constitucional brasileiro resolve o choque, optando pelo valor segurança (coisa julgada), que deve prevalecer em relação à justiça, que será sacrificada (Veropferungstheorie). Essa é a razão pela qual, por exemplo, não se admite ação rescisória para corrigir injustiça da sentença. A opção é política: o Estado brasileiro é Democrático de Direito, fundado no respeito à segurança jurídica pela observância da coisa julgada" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, em comentários de nº 36 e 37 ao art. 467. 13. ed. RT, p. 828).

Em casos correlatos e no curso que aqui sustento, este Tribunal Estadual já decidiu:

"Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Pensão por morte reclamada por viúvo. Ex-segurada do Ipsemg. Princípio da isonomia. Questão, todavia, já decida em mandado de segurança envolvendo as mesmas partes, com decisão transitada em julgado. Coisa julgada material. Impossibilidade de se rediscutir, na via ordinária, matéria que foi objeto de mandado de segurança, com decisão já transitada em julgado e sobre a qual se estendeu o manto da coisa julgada material. Recurso não provido" (AC nº 1.0024.09.588823-6/001, 5ª Câmara Cível/TJMG, Rel. Des. Mauro Soares de Freitas, DJe de 18.01.2011).

Ademais, outra jurisprudência:

``Apelação cível. Ação declaratória de nulidade insanável. Pensão por morte reclamada por viúvo de segurada do Ipsemg. Pretensão negada por decisão já alcançada pela coisa soberanamente julgada. Impossibilidade jurídica da declaratória. Princípio da segurança jurídica. Sentença confirmada. - Em que pese o constitucionalmente consagrado princípio da igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, caput, I, CR/88), a garantir ao viúvo de segurada da autarquia previdenciária o mesmo direito à pensão por morte previsto para a viúva de segurado, inconcebível a desconstituição de decisão judicial que nega dito direito ao viúvo e que já transitou em julgado há mais de dois anos, sob pena de abominável ofensa ao princípio da segurança jurídica, o qual, por imperativo constitucional (arts. 1º e 5º, XXXVI, CR/88), há de prevalecer quando em confronto com a injustiça inerente a uma inconstitucional decisão judicial'' (AC nº 1.0024.10.090497-8/001, 7ª Câmara Cível/TJMG, Rel. Des. Peixoto Henriques, DJe de 26.11.2013).

Assim sendo, o pedido é juridicamente impossível se a pretensão do autor afrontar a coisa julgada, como no caso dos autos.

Logo, pelo fato de o apelante ter usado meio inadequado para reanálise de matéria em sede de coisa julgada material, acertada a decisão do Juízo a quo em extinguir o processo sem resolução de mérito.

Forte nesses argumentos, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.

Custas recursais, pela parte apelante.

Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/15, condeno o recorrente aos honorários advocatícios recursais, que ora fixo em R$400,00.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Peixoto Henriques e Oliveira Firmo.

Súmula - REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

+++++

APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO AUTOR EM FAVOR DOS DEMAIS HERDEIROS - TERMO NÃO FORMALIZADO POR ESCRITURA PÚBLICA - IMPRESTABILIDADE DO ACORDO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESTAÇÃO DEVIDA

- A cessão de direitos hereditários somente possui validade se formalizada por escritura pública, ainda que aceita por todos os herdeiros.

- Não havendo, nos autos, comprovação do requisito formal de validade da cessão de direitos hereditários, o acordo entre os herdeiros não tem o condão de afastar a necessidade de prestação de contas pela inventariante, cabendo ao juízo competente para julgamento do inventário decidir sobre eventual nulidade do contrato particular.

- Reconhecida pela primeira instância o dever de prestar contas, devem os autos retornar à comarca de origem para prosseguimento da prestação, nos termos do arts. 915, § 3°, e 917, ambos do CPC/73.

Apelação Cível nº 1.0625.10.007866-0/001 - Comarca de São João Del-Rei - Apelante: David Gabriel Teixeira Barbosa - Apelada: Gabriela Trindade Barbosa - Relator: Des. Peixoto Henriques

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 11 de outubro de 2016. - Peixoto Henriques - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. PEIXOTO HENRIQUES - Via apelação (f. 149/159), insurge-se David Gabriel Teixeira Barbosa contra sentença (f. 145/147) que, prolatada nos autos da ação de prestação de contas ajuizada em desfavor de Gabriela Trindade Barbosa, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, ante o acordo celebrado entre as partes na segunda fase da presente ação, determinando, por fim, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no valor de R$1.000,00, na proporção de 50% pra cada, suspensa a exigibilidade do autor/apelante por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Em suma, aduz o réu/apelante: que o autor é irmão unilateral da ré/apelada e de dois herdeiros do falecido genitor; que a presente ação foi ajuizada com o intuito de resguardar o direito do autor, buscando-se transparência da administração dos bens deixados pelo de cujus, que estão na posse da apelada (inventariante) e dos demais herdeiros; que a sentença de f. 93/96 condenou a apelada a prestar as contas, o que não foi cumprido; que a apelada juntou aos autos compromisso particular de cessão de direitos hereditários mediante compra e venda, realizado entre o autor e os demais herdeiros, sendo o mesmo nulo e ineficaz; que o referido documento foi realizado por instrumento particular, sendo, portanto, nulo por ausência de escritura pública; que os herdeiros prejudicaram o autor,omitindo a existência de todos os bens deixados pelo falecido e dos reais valores devidos; e, ainda, que foram ajuizadas ações de remoção da inventariante e sonegação de bens, devendo haver a prestação de contas dos bens já arrolados no inventário.

Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e condenada a apelada a prestar contas de sua administração como inventariante do espólio de João Bosco Barbosa.

Desnecessário o preparo (art. 511, § 1°, CPC/73).

Contrarrazões ofertadas (f. 164/169).

A d. PGJ/MG preferiu se abster (f. 180).

Fiel ao breve, dou por relatado.

Inicialmente, mantendo coerência com o entendimento por mim adotado nos casos sob minha relatoria, saliento que, prolatada a sentença e interposto o recurso sob a vigência do CPC/1973, em se tratando de situações jurídicas consolidadas ou atos jurídicos perfeitos, há óbice à aplicação da nova legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015), em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CR/1988.

Corroboram com este entendimento os Enunciados nos 2 do STJ e 54 deste Tribunal, os quais, respectivamente, assim dispõem:

``Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 1916) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos''.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos para superação do juízo de admissibilidade.

Extrai-se dos autos que o autor/apelante é filho do falecido João Bosco Barbosa (f. 17) e irmão dos herdeiros Gabriela Trindade Barbosa, ora ré/apelada, Pedro Trindade Barbosa e João Bosco Barbosa Junior, sendo o espólio do de cujus representado pela apelada nos autos do Inventário n° 0625.04.037255-3, em curso até a presente data.

Reconhecendo a obrigação de prestar contas enquanto inventariante, a apelada informou que "os documentos constituídos de 12 (doze) volumes [...] encontram-se à disposição dos ilustres patronos no escritório do signatário desta, para o devido exame e conferência" (f. 85). Conclusos os autos ao Magistrado primevo, adveio a sentença de procedência do pedido inicial, condenando a ré/apelada à prestação de contas nos moldes do art. 915, § 3°, do CPC/73, não sendo válida a mera informação de disponibilidade de documentos (f. 93/96). Nota-se, porém, que, após a mencionada manifestação da apelada, em 24.03.2011, os autos ficaram paralisados por mais de um ano, vindo a ser conclusos ao Juiz a quo somente em 03.08.2012 (f. 87).

Uma vez prolatada a sentença, insurgiu-se a apelada, esclarecendo que "antes da prolatação (sic) da r. decisão, as partes já haviam transacionado, obviamente com a ciência de seus ilustres patronos, através de um contrato" (f. 101).

O referido contrato (f. 102/105), intitulado "compromisso particular de cessão de direitos hereditários e compra e venda", foi assinado, em 22.08.2011, pelo autor/apelante, sua genitora, a apelada, os demais herdeiros (dois) e dois advogados, cujo conteúdo refere-se à cessão hereditária, a título oneroso (compra e venda), dos direitos do autor em favor dos três irmãos, recebendo em contraprestação a importância de R$158.000,00 e "a casa de morada e cômodo comercial, ambos na Rua Berço da Liberdade, em Tiradentes" (f. 103).

Conforme recibo assinado pelo autor/apelante (f. 106), a importância foi paga em 01.09.2011, mediante cheque.

Na parte que aqui interessa, o contrato: prevê a desoneração do cedente (autor) das despesas, multas e ações atinentes ao espólio, bem como plena concordância com o plano de partilha a ser apresentado pelos herdeiros; permite a imediata posse do autor no imóvel dado em pagamento, devendo aguardar o término do inventário para regularização da propriedade, como arcar com os custos relacionados à escritura e averbação; e, estipula ao cedente a integral quitação de qualquer "crédito existente no Espólio em seu favor [...] desistindo, expressamente, de qualquer ação judicial em andamento, dentre as quais a de prestação de contas e pensão" (f. 104).

Valendo-se da existência da citada cessão de direitos, entendeu o Juiz a quo que a mesma "deve ser considerada como compromisso, e, portando, qualquer discussão deve ser resolvida no âmbito obrigacional", não sendo cabível a questão acerca de eventual nulidade ou invalidade da cessão hereditária (f. 146).

Cinge-se a controvérsia, portanto, ao (não) reconhecimento da cessão de direitos hereditários a título oneroso (f. 102/106) como acordo válido entre as partes, o bastante para afastar a prestação de contas requerida.

Sobre a cessão de direitos hereditários, assim dispõe o Código Civil de 2002:

``Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.''

Para fins legais, o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel (art. 80, II, CC/2002), sendo necessária a escritura pública para validade dos negócios jurídicos que visem constituição, transferência, modificação ou renúncia de tal direito (art. 108, CC/2002).

Dessa forma, imprescindível que a cessão de direitos hereditários seja formalizada por escritura pública.

Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

``A forma prescrita pela lei para que possa ser feita validamente a cessão de direitos hereditários é a escritura pública. Caso seja realizada a cessão por instrumento particular, o negócio jurídico será inválido. Nesse sentido: Diniz. CC Anotado, p. 1.167 (Código Civil comentado. 8. ed., Revista dos Tribunais, p. 1.302).

Não destoa desse entendimento a jurisprudência pátria, manifestando-se o c. STJ e este eg. TJMG pela imprescindibilidade de escritura pública na cessão de direitos hereditários; confira-se:

``A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o artigo 1.793 do Código Civil de 2002'' (REsp 1.027.884/SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe de 24.08.2009)'' (AgRg no REsp n° 1.416.041/RS, 3ª T/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 09.06.2014 - ementa parcial).

``Apelação cível. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Exigência do art. 1.793 do Código Civil/2002. Reservas de bens. Impossibilidade. Anulação do negócio jurídico. Vias ordinárias. Recurso não provido. - I. Exigindo o Código Civil brasileiro forma especial para a transmissão dos direitos hereditários, por se tratar de ato de disposição de bem considerado imóvel, a cessão de direitos hereditários, realizada sem atendimentos da forma prevista em lei, não detém eficácia. II. O cessionário de direitos hereditários somente possui direito a quinhão, se o contrato entabulado entre as partes for formalizado por escritura pública, nos termos do art. 1.793 do Código Civil de 2002. III. Eventuais danos sofridos pelo cessionário e o não recebimento dos honorários pelos serviços prestados aos herdeiros deverão ser discutidos em ação própria'' (Acórdão n° 1.0481.03.024109-7/001, 7ª Câmara Cível/TJMG, Rel. Des. Washington Ferreira, DJe de 18.07.2014).

``Cominatória c/c obrigação de fazer. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Necessidade. Não comprovação do negócio jurídico. - A cessão de herança é negócio jurídico sujeito aos requisitos necessários à validade e eficácia dos contratos. Realizada a título oneroso - compra e venda, exige-se a escritura pública. Não tendo sido comprovada a existência do negócio jurídico de compra e venda da área descrita na inicial, não há como ser determinada a outorga de escritura pública'' (Acórdão n° 1.0194.09.096240-9/001, 10ª Câmara Cível/TJMG, Rel. Des. Pereira da Silva, DJe de 14.03.2014).

``Agravo de instrumento. Desapropriação. Titularidade do domínio. Registro de imóveis. Suposta cessão de direitos hereditários. Instrumento particular e referência a bens específicos. Ineficácia. Ausência de instrumento público e inventário. Invalidade. Cessionário. Terceiro estranho. Ausência de interesse e legitimidade. - A cessão de direitos hereditários cuja validade depende de instrumento público, art. 1.793, caput, in fine, do CC/02, somente resta eficaz quando se referir ao direito de participação na sucessão de bens e direitos a ser ultimada pelas vias regulares - administrativa ou judicial - não podendo, pois, sob pena de ineficácia, art. 1.793, § 3º, do CC/02, se referir a bens específicos da herança que ainda não foram partilhados'' (AI n° 1.0558.14.001085-8/001, 6ª Câmara Cível/TJMG, Rel.ª Des.ª Selma Marques, DJe de 30.10.2014 - ementa parcial).

No presente caso, a cessão de direitos hereditários realizada entre o autor/apelante e os demais herdeiros não foi formalizada por escritura pública, e, mesmo havendo a anuência de todos os herdeiros, não se vislumbra sequer homologação desta cessão pelo Juízo competente no julgamento do inventário (Proc. n° 0625.04.037255-3).

Carece o documento, portanto, de validade e eficácia para o fim proposto.

Não se pode olvidar, porém, que a presente ação se trata de prestação de contas exigidas por um herdeiro em face da inventariante, nos termos do art. 919 do CPC/73. A matéria aqui discutida restringe-se ao reconhecimento do direito de exigir a prestação de contas e ao dever de prestá-las, bem como à aceitação de seu conteúdo. Não cabe, neste julgamento, a decretação de nulidade de um documento intrinsecamente relacionado ao processo de inventário, em que o herdeiro que se sentir lesado poderá questionar a validade das transações. Eis que ao juízo do inventário é dado reconhecer a eventual nulidade do instrumento particular celebrado entre o autor/apelante e os demais herdeiros para fins de cessão de direitos hereditários (art. 984, CPC/73).

Lado outro, atentando-me aos documentos que instruem o caderno processual, não reputo válido o contrato particular de f. 102/106 para fins de prestação de contas e resolução do mérito.

A uma, repito, por inexistir, nos autos, comprovação do requisito de formalidade da cessão de direitos hereditários, qual seja a escritura pública; e, a duas, porque, para terminar o litígio, o documento deveria ser apresentado como transação ou desistência, não se prestando para nenhum dos dois.

Como se sabe, é lícito às partes fazerem concessões mútuas acerca de direitos patrimoniais privados, de forma a prevenirem ou terminarem o litígio (arts. 840 e 841, CC/2002). No entanto, requer-se que a transação seja feita por escritura pública ou termo nos autos quando tratar de direitos contestados em juízo, devendo haver assinatura das partes e homologação pelo juiz (art. 842). Nenhum destes pressupostos se faz presente no acordo particular em questão, inexistindo, inclusive, assinatura (presença) de qualquer um dos advogados que patrocinam esta causa em nome do autor/apelante.

Por tais considerações, não vislumbro razões para considerar o acordo particular de f. 102/106 como instrumento válido a afastar o dever de prestar contas pela inventariante, ora apelada, não se prestando sequer como desistência expressa do autor/apelante no prosseguimento da ação, visto que ausente a assinatura de qualquer um de seus signatários devidamente constituído nos autos (f. 14, 78 e 115).

Considerando-se a decisão proferida na primeira fase da presente ação (f. 93/95), na qual o Juízo primevo reconheceu o dever da apelada, enquanto inventariante, de prestar contas de sua administração do espólio, devem os autos retornar à instância de origem para prosseguimento da segunda fase, cabendo à apelada prestar as contas "em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos" (ex vi do art. 917, CPC/73).

Isso posto, dou provimento ao recurso para, cassando a sentença guerreada (f. 145/147), determinar o retorno dos autos à comarca de origem para prosseguimento da ação, com o cumprimento da obrigação da apelada, na qualidade de inventariante, de prestar as contas do espólio de João Bosco Barbosa, no termos da decisão de f. 93/95.

É como voto.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Oliveira Firmo e Wilson Benevides.

Súmula - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

+++++

Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

+++++

GOTAS DA LÍNGUA PORTUGUESA

De modo objetivo e sintético, Gotas da Língua Portuguesa apresenta informações gramaticais segundo a técnica do Português Instrumental, com ênfase nos recursos da língua mais utilizados no dia a dia das atividades do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

? Portal do TJMG > Biblioteca > Gotas da Língua Portuguesa

? Rede TJMG > Documentos e Publicações > Gotas da Língua Portuguesa

+++++

REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF.

? VERSÃO ELETRÔNICA: Disponível no Portal do TJMG (www.tjmg.jus.br) > Jurisprudência > Rev. Jurisprudência Mineira.

? VERSÃO IMPRESSA (edição limitada): Informações com a Coordenação de Publicação e Divulgação da Informação Técnica - Codit (e-mail: codit@tjmg.jus.br, telefone: (31) 3247-8766).

+++++

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 4.589/CGJ/2016

Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Cássia, para fiscalização dos serviços notariais e de registro.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 38 a 43 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir com a realização dos trabalhos correicionais, em cumprimento às metas estabelecidas no Plano de Ações de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro da CGJ;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2008/37933 - CAFIS,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Cássia, no período de 21 a 24 de novembro de 2016, com a finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e para o conhecimento de denúncias, de reclamações ou de sugestões apresentadas.

Art. 2º Ficam delegados poderes para a realização dos trabalhos correicionais aos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ Simone Saraiva de Abreu Abras, João Luiz Nascimento de Oliveira e Marcus Vinícius Mendes do Valle, nos termos dos incisos II, III e IV do art. 29 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º Os servidores da CGJ Christianne de Melo Lemos, Leonard de Melo Loures, João Batista Alves dos Santos e José Geraldo da Cunha ficam designados para auxiliar na realização dos trabalhos de correição.

Art. 4º Os magistrados, os servidores, os notários e os registradores da Comarca de Cássia prestarão integral apoio aos Juízes Auxiliares e à equipe de técnicos da CGJ.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 7 de novembro de 2016.

(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA

Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 4.604/CGJ/2016

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que ficou consignado nos autos nº 2016/80231 - COADIS, resolve prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, a que se refere o art. 3º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 4.442, de 18 de agosto de 2016.

Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016.

(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA

Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 4.606/CGJ/2016

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que ficou consignado nos autos nº 2016/79632 - GEDIS, resolve prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Sindicante, a que se refere o art. 3º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 4.358, de 5 de julho de 2016.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2016.

(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA

Corregedor-Geral de Justiça

AVISO Nº 45/CGJ/2016

Avisa sobre a necessidade de citação eletrônica em todos os processos que tramitam no Sistema ``Processo Judicial Eletrônico - PJe'', quando os destinatários forem a União e as entidades da administração indireta representadas pela Advocacia-Geral da União.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

CONSIDERANDO que o artigo 9º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e o art. 19 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 185, de 18 de dezembro de 2013, dispõem que, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive as da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta da Presidência nº 411, de 20 de maio de 2015, que regulamenta o Sistema ``Processo Judicial Eletrônico - PJe'', no âmbito da Justiça Comum de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 54 da Portaria Conjunta da Presidência nº 411, de 2015, estabelece que as citações somente serão realizadas em meio eletrônico, quando houver autorização expressa do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG;

CONSIDERANDO que a realização do ``Projeto Experimental de Citação Eletrônica'' foi aprovada pelo Grupo de Trabalho para implantação, acompanhamento e fiscalização do sistema de Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais - GTPJe/1ª Instância, instituído pela Portaria Conjunta da Presidência nº 332, de 12 de fevereiro de 2014;

CONSIDERANDO a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 4.296, de 13 de maio de 2016, que ``institui o ``Projeto Experimental de Citação Eletrônica'', no âmbito das 1ª, 2ª e 3ª Varas Municipais da Comarca de Belo Horizonte, referente aos processos que tramitam no Sistema ``Processo Judicial Eletrônico - PJe'', cujo destinatário seja o Município de Belo Horizonte, e dispõe sobre a sua implantação a partir de 16 de maio de 2016'';

CONSIDERANDO o Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 23, de 13 de julho de 2016, que comunica a expansão do Projeto de Citação Eletrônica do Sistema ``Processo Judicial Eletrônico - PJe'', nas 1ª, 2ª e 3ª Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte;

CONSIDERANDO que o Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 41, de 24 de outubro de 2016, comunica a necessidade de citação eletrônica em todos os processos que tramitam no Sistema PJe, quando os destinatários forem as pessoas jurídicas mencionadas naquele ato;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2011/53036 - SEPLAN,

AVISA aos magistrados, servidores, advogados públicos e privados, representantes do Ministério Público, defensores públicos e demais interessados que:

I - a partir do dia 28 de novembro de 2016, a citação deverá ser eletrônica, em todos os processos que tramitam no Sistema ``Processo Judicial Eletrônico - PJe'', quando os destinatários forem a União e as entidades da administração indireta representadas pela Advocacia-Geral da União;

II - nos processos em que houver, também, deferimento de tutela de urgência, o ato deverá ser desmembrado, para que a realização da citação ocorra por meio eletrônico, no Sistema PJe, e a realização da intimação da tutela de urgência ocorra pelas vias ordinárias.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2016.

(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA

Corregedor-Geral de Justiça

DIREÇÃO DO FORO - COMARCA DE BELO HORIZONTE

PORTARIA Nº 350/CODIRFO/2016

Altera a Portaria da Coordenação de Apoio à Direção do Foro da Capital nº 335, de 22 de setembro de 2016, que designa servidores para cooperarem durante o plantão da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, em outubro de 2016.

O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 4.359, de 4 de julho de 2016,

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta da Presidência nº 70, de 9 de novembro de 2005, que dispõe sobre o plantão judiciário da infância e da juventude de Belo Horizonte;

CONSIDERANDO que a Portaria da Coordenação de Apoio à Direção do Foro da Capital nº 335, de 22 de setembro de 2016, designou servidores para cooperarem durante o plantão da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, em outubro de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a escala de servidores designados para colaborarem no plantão judiciário da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Capital, em outubro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria da Coordenação de Apoio à Direção do Foro nº 335, de 22 de setembro de 2016, fica acrescido da alínea ``f'' ao inciso VII e da alínea ``d'' ao inciso VIII, com a seguinte redação:

``Art. 1º [...]

VII - [...]

f) Joeliza Pereira Couto, Comissária de Justiça, matrícula nº 3.011-4 - dia 29;

VIII - [...]

d) Joeliza Pereira Couto, Comissária de Justiça, matrícula nº 3.011-4 - dia 28.''.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016.

(a) MARCELO RODRIGUES FIORAVANTE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

PORTARIA Nº 395/CODIRFO/2016

Designa servidora para cooperar durante o plantão de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente, cíveis ou criminais, relacionado ao Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte, em novembro de 2016.

O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 4.359, de 4 de julho de 2016,

CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 287, de 29 de abril de 2013, que estabelece nova regulamentação para o regime de plantão no Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte e para a execução de suas atividades em estádios de futebol,

RESOLVE:

Art. 1º A servidora Selma Ferreira da Silva, Escrivã Judicial da 9ª Unidade Jurisdicional Cível - UFS, matrícula nº 10.991-8, fica designada para cooperar durante o plantão de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente, cíveis ou criminais, relacionado ao Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte.

Art. 2º O plantão a que se refere o art. 1º desta Portaria será realizado no mês de novembro de 2016, especificamente nos dias 16 e 17 de novembro de 2016, no Estádio ``Governador Magalhães Pinto'' - Mineirão, durante os jogos América/MG x Flamengo/RJ, programado para as 21h45, e Atlético/MG x Palmeiras/SP, programado para as 21h, ambos pelo Campeonato Brasileiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016.

(a) MARCELO RODRIGUES FIORAVANTE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

PORTARIA Nº 396/CODIRFO/2016

Altera a Portaria da Coordenação de Apoio à Direção do Foro da Capital nº 364, de 27 de outubro de 2016, que designa servidores para cooperarem durante o plantão da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, em novembro de 2016.

O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 4.359, de 4 de julho de 2016,

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta da Presidência nº 70, de 9 de novembro de 2005, que dispõe sobre o plantão judiciário da infância e da juventude de Belo Horizonte;

CONSIDERANDO que a Portaria da Coordenação de Apoio à Direção do Foro da Capital nº 364, de 27 de outubro de 2016, designou servidores para cooperarem durante o plantão da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, em novembro de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a escala de servidores designados para colaborarem no plantão judiciário da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Capital, em novembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º A alínea ``b'' do inciso V do art. 1º da Portaria da Coordenação de Apoio à Direção do Foro nº 364, de 27 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 1º [...]

V - [...]

b) Nívia Márcia Silva Araújo, Comissária de Justiça, matrícula nº 30.397-4 - dia 19;''.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016.

(a) MARCELO RODRIGUES FIORAVANTE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

PORTARIA Nº 397/CODIRFO/2016

Altera a Portaria da Coordenação de Apoio à Direção do Foro da Capital nº 371, de 27 de outubro de 2016, que designa servidores para cooperarem durante o plantão de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente da Comarca de Belo Horizonte, em novembro de 2016.

O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 4.359, de 4 de julho de 2016,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 91 a 96 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que a Portaria da Coordenação de Apoio à Direção do Foro da Capital nº 371, de 27 de outubro de 2016, designa servidores para cooperarem durante o plantão de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente da Comarca de Belo Horizonte, em novembro de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a escala de servidores designados para cooperarem durante o plantão de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente da Capital, em novembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º A letra ``a'' do inciso I do art. 1º da Portaria da Coordenação de Apoio à Direção do Foro nº 371, de 27 de outubro de 2016, que designa servidores para cooperarem durante o plantão judiciário de habeas corpus e outras medidas de natureza urgente da Comarca de Belo Horizonte, em novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 1º [...]

I - [...]

a) Técnicos de Apoio Judicial:

1 - Luciele Dias Menezes, matrícula nº 2.826-6 - dias 2, 5, 8, 11, 17, 20, 23, 26 e 29;

2 - Ewerton Miranda dos Santos, Escrivão substituto, matrícula nº 12.452-0 - dia 14;

3 - Patrícia Magalhães Queiroga, matrícula nº 2.931-4 - dias 3, 6, 9, 12, 15, 18, 21, 24, 27, e 30;

4 - Heliomar dos Santos Freires, matrícula nº 2.915-7 - dias 1º, 4, 7, 10, 13, 16 e 19;

5 - Francisco Eugênio M. L. Cavalcante, Escrivão substituto, matrícula nº 21.645-7 - dias 22, 25 e 28;''.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016.

(a) MARCELO RODRIGUES FIORAVANTE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE MUTUM

EXTRATO DA PORTARIA Nº 28/2016

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE MUTUM, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa em desfavor de G.S.C.F., para apuração de fatos relacionados ao registro de forma ilícita de Títulos de Legitimação de Posse emitidos pelo Município de Mutum, conforme apurado na correição ordinária de 2016, designando o servidor efetivo e estável Almir de Medeiros Costa como sindicante, que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e na forma legal, os trabalhos atinentes ao procedimento, observados os ditames da lei.

Mutum, 21 de novembro de 2016.

(a) WALTEIR JOSÉ DA SILVA

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Mutum

Author : padrao

Creation date: 2016-11-21-13-59

Modification date: 2016-11-21-18-48

Acesse aqui: Candidatos habilitados na Prova Oral - Critério Provimento (geral)

Acesse aqui: Candidatos habilitados na Prova Oral - Critério Remoção (geral)