Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Luiz Antonio Bernardino Alves Júnior

21/11/2013

Para os fins do art. 187, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, publica-se, a seguir, a redação final do ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, referente à revisão da LODJ, de acordo com o que restou aprovado pelo Órgão Especial nas sessões realizadas nos dias 23 de outubro e 13 de novembro de 2013.

``ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 1º [...]

§ 1º A prestação jurisdicional no Estado, em segunda instância, compete aos Desembargadores e juízes convocados do Tribunal de Justiça e aos Juízes do Tribunal de Justiça Militar.''.

Art. 2º O parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 4º [...]

Parágrafo único. O juiz poderá transferir a realização de atos judiciais da sede para os distritos.".

Art. 3º Os §§ 2º e 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 6º [...]

§ 2º Determinada a instalação, o Presidente do Tribunal de Justiça designará data para a respectiva audiência solene, que será presidida por ele ou por Desembargador especialmente designado.

[...]

§ 4º Instalada a comarca e especificados seus distritos judiciários, ficarão automaticamente criados os seus serviços notariais e de registro.''.

Art. 4º O § 3º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 8º-A [...]

§ 3º Atuarão nas centrais de conciliação conciliadores não remunerados escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade e reputação ilibada, facultada a escolha entre estagiários dos cursos de Direito, de Psicologia, de Serviço Social e de Relações Públicas.".

Art. 5º Os §§ 1º e 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 9º [...]

§ 1º Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e as suas decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade, sem prejuízo de, em determinados atos, a presença ser limitada aos advogados e defensores públicos e às partes, ou somente àqueles, nas hipóteses legais em que o interesse público o exigir.

§ 5º Fica assegurada sustentação oral aos advogados, aos defensores públicos e, quando for o caso, aos Procuradores de Justiça, nas sessões de julgamento, nos termos do regimento interno.''.

Art. 6º O § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 9º [...]

§ 4º O Órgão Especial do Tribunal de Justiça determinará a instalação dos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus instituídos por lei no Estado, incluídos os dos Juizados Especiais.".

Art. 7º Dê-se nova redação aos §§ 3º e 8º do art. 10 da Lei Complementar nº 59, de 2001, a vigorarem com a seguinte redação:

``Art. 10. [...].

§ 3º É obrigatória a instalação de vara de execução penal nas comarcas onde houver penitenciária.

§ 8º O Tribunal de Justiça, na forma definida em seu regimento interno, poderá criar postos de Atendimento Judiciário (PAJ's) regionais nas Comarcas com população acima de trezentos mil habitantes com estrutura de pronto atendimento ao cidadão e ao advogado, para distribuição de feitos, protocolo de petições, central de certidões e serviço de atendimento ao cidadão.

Art. 8º Altere-se a redação do § 5º do art. 10 da Lei Complementar nº 59, de 2001, e acrescente-se a ele os §§ 5º-A, 5º-B, 5º-C e 13, a vigorarem com a seguinte redação:

``Art. 10. [...]

§ 5º O Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais contará com 210 (duzentos e dez) cargos de Juiz de Direito Substituto, cuja lotação caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça. Até o limite de 1/3 (um terço), ou 70 (setenta) cargos, terão lotação nas comarcas-sede das regiões administrativas, que serão delimitadas por ato do Órgão Especial, cabendo-lhes substituir os titulares das comarcas integrantes da região administrativa, quando em férias, licença ou afastamentos, com competência plena.

§5º-A. Os cargos vagos, postos em concurso público para ingresso na magistratura, serão providos por escolha dos juízes de direito substitutos, na ordem de classificação no certame que lograram êxito.

§5º-B. Quando da substituição, os juízes de direito substitutos farão jus ao recebimento de diferença de entrância nos subsídios.

§5º-C. Existindo interesse da administração, os cargos de juiz de direito substituto que se vagarem na região administrativa poderão ser colocados para remoção dos juízes de direito substitutos.

§ 13. Poderá o Presidente do Tribunal de Justiça, após ouvir o Órgão Especial, designar grupo de no mínimo 3 (três) Juízes em cooperação para atuar em vara ou comarca quando ficar constatado que o juiz titular está sob ameaça, para atuação conjunta, em prazo não inferior a 90 (noventa) dias.''.

Art. 9º O caput do art. 11 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 11. O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado e a seu membro é atribuído o título de Desembargador e o tratamento de excelência.

[...]''.

Art.10. Fica acrescentado o art. 14-A à Lei Complementar nº 59, de 2001, com a seguinte redação:

``Art. 14-A. O Presidente do Tribunal de Justiça poderá convocar até 5 (cinco) juízes de direito para servirem como auxiliares da Presidência e Vice-Presidências, os quais ficarão afastados de suas funções, sem prejuízo da antiguidade e do direto à promoção.

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal poderá convocar Juízes Auxiliares acima do limite previsto no caput, desde que se justifique a medida, após autorização do Órgão Especial e observada a legislação nacional pertinente.''.

Art.11. O art. 16 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 16. O Tribunal de Justiça, por meio do regimento interno aprovado pelo plenário, disporá privativamente sobre a criação, composição, atribuições e competências dos seus órgãos.''.

Art. 12. O Capítulo V do Título I do Livro II passa a ter a denominação de ``Do Órgão Especial do Tribunal de Justiça''.

Art. 13. Ficam acrescentados ao art. 18 da Lei Complementar nº 59, de 2001, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

``Art. 18. [...].

§ 1º O Desembargador que tiver exercido por 4 (quatro) anos a função de membro da metade eleita do órgão especial não figurará mais entre os elegíveis até que se esgotem todos os nomes.

§ 2º O disposto nesse artigo não se aplica ao membro do Tribunal na qualidade de convocado por período igual ou inferior a 06 (seis) meses.''.

Art. 14. O art. 23 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar acrescido do parágrafo único e com a seguinte redação:

Art. 23. A Corregedoria Geral de Justiça tem funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares, a serem exercidas em sua secretaria, nos órgãos de jurisdição de primeiro grau, nos órgãos auxiliares da justiça de primeiro grau e nos serviços de notas e de registro do Estado, observado o disposto nesta Lei Complementar e, no que couber, no regimento interno do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. A Corregedoria Geral de Justiça terá funções fiscalizadora e disciplinar sobre os órgãos auxiliares do Tribunal de Justiça.''.

Art. 15. O caput e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 26 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 26. Os Juízes Auxiliares da Corregedoria exercerão, por delegação, as atribuições do Corregedor-Geral de Justiça relativamente aos Juízes de Direto, aos servidores da Justiça e aos notários e registradores e seus prepostos.

§ 1º O Corregedor-Geral de Justiça poderá indicar até dez Juízes de Direito titulares de Varas, de Unidades Jurisdicionais ou Auxiliares da Comarca de Belo Horizonte para exercerem a função de Juiz Auxiliar da Corregedoria, os quais serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2º A designação será feita para período correspondente ao mandato do Corregedor-Geral de Justiça que fizer a indicação, permitida recondução, ficando o Juiz Auxiliar da Corregedoria afastado das funções jurisdicionais.

§ 3º A vara, o cargo da unidade jurisdicional de que o juiz designado for titular ou o cargo de Juiz de Direito Auxiliar por ele ocupado permanecerão vagos durante o período de seu exercício na função de Juiz Auxiliar da Corregedoria.

§ 4º Cessado o exercício da função de Juiz Auxiliar da Corregedoria, o juiz de direito reassumirá, imediatamente, o exercício na vara ou no cargo da unidade jurisdicional de que é titular, e o juiz de direito auxiliar retornará à sua função anterior.''.

Art.16. Fica acrescentado à Lei Complementar nº 59, de 2001, o art. 46-A, a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 46-A. Nos casos de afastamento de Desembargador, a qualquer título, da sua atividade jurisdicional, por período superior a 30 (trinta) dias, o Presidente do Tribunal de Justiça convocará juiz de direito de entrância especial, que receberá os processos do substituído e os distribuídos durante o tempo de substituição.

§ 1º A convocação será feita dentre os integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade na entrância especial, após escolha por maioria absoluta do Órgão Especial, em votação aberta e fundamentada, observados os critérios e vedações previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

§ 2º Aos juízes convocados serão destinados o gabinete e a assessoria do Desembargador substituído, podendo o Presidente do Tribunal proceder à nomeação de servidores, após indicação do desembargador substituto, caso inexista no gabinete a assessoria respectiva.

§ 3º Encerrado o período de convocação, os processos em poder do juiz de direito convocado serão conclusos ao Desembargador substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento.

§ 4º Os juízes de primeiro grau convocados para exercer função de substituição ou auxílio nos tribunais receberão, exclusivamente, a diferença de subsídio para o cargo de Desembargador.

§ 5º Quando ocorrer o afastamento de que trata o caput deste artigo, o Presidente do Tribunal submeterá a indicação e escolha do convocado na primeira sessão subsequente à publicação do ato.''.

Art. 17. Os incisos II e III do art. 52 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 52. [...]

II - Tribunal do Júri;

III - Juizados Especiais.''.

Art. 18. O art. 53 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar a seguinte redação:

``Art. 53. A investidura inicial ocorrerá no cargo de Juiz de Direito Substituto, decorrente de nomeação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, posse e exercício nas funções.''.

Art. 19. O art. 54 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar a seguinte redação:

``Art. 54. O Juiz de Direito Substituto exercerá as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, observada a conveniência e a oportunidade de sua lotação em prol do interesse público.''.

Art. 20. Dê-se à alínea ``a'' do inciso I e aos incisos IX, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XXII, XXV, XXIX, XXX, XXXI e XXXIX todos do art. 55 da Lei Complementar nº 59, de 2001, a redação que se segue, acrescentando-se ainda inciso XLII:

``Art. 55. [...]

I - [...]

a) crime ou contravenção, dentro de sua atribuição;

[...]

IX - conceder fiança, nos termos da lei;

[...]

XII - determinar remessa de prova de suposto ilícito penal ao órgão do Ministério Público para que este promova a responsabilização do culpado, bem assim requisitar apuração quando houver indícios;

XIII - mandar riscar, de ofício ou a requerimento da parte ofendida, expressão injuriosa ou impertinente encontrada em autos;

XIV - dar a Juiz de Paz, a servidor do Poder Judiciário e a delegatário de serviço de notas e de registro instruções necessárias ao bom desempenho de seus deveres;

XV - proceder, mensalmente, exceto na Comarca de Belo Horizonte, à fiscalização dos registros, físicos e/ou virtuais, referentes ao serviço judiciário da comarca, conferindo-os, e anotar irregularidade encontrada e cominar pena, na forma da lei;

XVII - comunicar ao Conselho da Magistratura as suspeições declaradas, dispensada a indicação da razão quando se tratar de motivo íntimo;

XXII - abrir testamento e decidir sobre o seu cumprimento, na forma da lei;

[...]

XXV - conceder dispensa de impedimento de idade para casamento da menor de 16 (dezesseis) anos e do menor de 18 (dezoito) anos, na forma da lei;

[...]

XXIX - conceder os benefícios da gratuidade para acesso ao Judiciário, nos termos da Lei 1.060, de 1950;

XXX - exercer atribuições de Juiz Diretor de Foro, de Vara da Infância e da Juventude, de Vara de Idoso, de Vara da Mulher e outras que venham a ser criadas e instaladas ou, ainda, as que forem determinadas pelo Presidente do Tribunal;

XXXI - dirigir o foro e administrar os edifícios forenses, podendo delegar a atribuição pertinente à atividade predial a servidor efetivo;

[...]

XXXIX - verificar, quinzenalmente, a saída de processos, apondo visto nos atos de registros de carga e descarga físicos e/ou virtuais, e tomar providências para que os autos retornem, quando ultrapassados os prazos legais;

XLII - assinar pessoalmente as correspondências, informações ou consulta administrativa endereçada à autoridade judiciária de igual ou superior nível, bem assim às demais autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo.''.

Art. 21. Fica acrescentado o inciso III ao art. 57 da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a seguinte redação:

``Art. 57. [...]

III - julgar as ações relativas à usucapião.''.

Art. 22. O caput do art. 59 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 59. Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.

[...]''

Art. 23. O inciso X e o parágrafo único do art. 61 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 61. [...]

X - proceder à correição permanente da polícia judiciária e dos presídios da comarca e propor ao Corregedor-Geral de Justiça medidas que visem a melhoria do serviço e/ou da execução da pena;

Parágrafo único. Nas comarcas com mais de uma vara onde não houver vara especializada de execuções penais nem corregedoria de presídios, cabe ao Corregedor-Geral de Justiça designar, bienalmente, o Juiz-Corregedor de Presídios, permitida recondução e sua substituição, quando convier.''.

Art. 24. O art. 62 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 62. Compete ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude exercer as atribuições definidas na legislação especial sobre criança e adolescente bem como as de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres, garantindo-lhes medidas de proteção.

Parágrafo único. Nas comarcas em que não houver vara com competência específica para infância e juventude, cabe ao Corregedor-Geral de Justiça designar, bienalmente, o juiz de direito competente para tais atribuições, permitida recondução e sua substituição, quando convier.''.

Art. 25. O art. 62-A da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 62-A. A Vara Agrária de Minas Gerais tem sede em Belo Horizonte e competência em todo o Estado para processar e julgar, com exclusividade, as ações que tratem de questões agrárias envolvendo conflitos fundiários coletivos por posse de terras rurais.

Parágrafo único. Sempre que considerar necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz de direito far-se-á presente no local ou região do litígio.''.

Art. 26. O parágrafo único do art. 62-C da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 62-C. [...]

Parágrafo único. Nas comarcas em que não houver vara com competência específica a que se refere o caput, cabe ao Corregedor-Geral de Justiça designar, bienalmente, o juiz de direito competente para tais atribuições, permitida recondução e sua substituição, quando convier.''.

Art. 27. O caput e o § 1º do art. 64 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 64. A direção do Foro, sede privativa dos serviços judiciais, é exercida, na Comarca de Belo Horizonte, pelo Corregedor-Geral de Justiça ou por Juiz Auxiliar da Corregedoria por ele designado e, nas comarcas do interior, pelo juiz de direito ou, havendo mais de um juiz, pelo que for designado bienalmente pelo Corregedor-Geral, permitida a recondução.

§ 1º Nas comarcas do interior com duas ou mais varas, se existir interesse público que recomende a dispensa do Diretor do Foro antes de se completar o biênio de sua designação, o Corregedor-Geral de Justiça o dispensará e comunicará imediatamente a decisão ao Conselho da Magistratura.

[...]''.

Art. 28. Acrescente-se o inciso VII-A e o § 4º ao art. 65 da Lei Complementar nº 59, de 2001, e dê-se nova redação aos seus incisos I, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X e XIV, e aos §§ 2º e 3º, a vigorarem com a seguinte redação:

``Art. 65. [...]:

I - exercer, em sua secretaria de juízo, nos serviços auxiliares do Judiciário e nos serviços notariais e de registro de sua comarca, as funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares;

[...]

III - determinar e/ou requisitar providências necessárias ao bom funcionamento do serviço judiciário, inclusive em caráter excepcional sugerir forma e unidade para recebimento de cooperação;

IV - indicar ao Presidente do Tribunal de Justiça os servidores aptos a serem nomeados para os cargos de provimento em comissão, ressalvado o de Comissário de Menores Coordenador, cuja indicação será feita pelo juiz competente para as questões definidas na legislação especial;

[...]

VI - aplicar pena disciplinar a servidor subordinado a sua autoridade e aos titulares e prepostos não optantes dos serviços notariais e de registro da comarca, na forma da lei;

VII - dar exercício a servidor do foro judicial, delegatário dos serviços notariais e de registro;

VII-A - dar posse e exercício ao Juiz de Paz;

VIII - remeter, até o dia 20 de cada mês, à Secretaria do Tribunal de Justiça, com seu visto, o registro de freqüência dos servidores do foro;

IX - encaminhar as escalas de férias dos servidores do foro judicial à Secretaria do Tribunal de Justiça até o último dia útil do mês de outubro;

[...]

X - averiguar incapacidade física ou mental de servidor do foro judicial e do Serviço de Notas e de Registros, instaurando regular processo administrativo, comunicando e requisitando o apoio integral à Secretaria do Tribunal de Justiça;

[...]

XIV - fazer, anualmente, em formulário próprio disponibilizado pela Secretaria do Tribunal de Justiça, o inventário dos bens móveis pertencentes ao Estado que existam na comarca, devolvendo-o devidamente preenchido;

[...]

§ 2º Na Comarca de Belo Horizonte, o Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro poderá delegar a Juiz Auxiliar da Corregedoria o exercício das atribuições previstas nos incisos II, III, V e VIII deste artigo.

§ 3º O Diretor do Foro realizará, anualmente e in loco, a correição nos serviços sob suas ordens e nos de Notas e de Registros Públicos.

§ 4º O juiz delegado para a direção do foro tem a atribuição de responder às consultas formuladas pelos servidores lotados nos serviços auxiliares, pelos demais juízes e operadores do direito em referência à administração local da estrutura judicial, observados os provimentos da Corregedoria Geral de Justiça e outras normas editadas ou ratificadas pelo Tribunal de Justiça.''.

Art. 29. Os incisos III e V do §1º, bem como o § 2º e o §3º ora acrescentado, todos do art. 68 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 68. [...]

III - por juiz de direito com exercício na comarca;

[...]

V - por juiz de direito de comarca substituta, na forma supra.

[...]

§ 2º Para efeito de substituição por juiz de direito de outra vara, em regra, será observada a ordem mencionada no § 2º do art. 10 desta Lei, substituindo- se o juiz da vara de numeração mais alta pelo da menor, inclusive quando o juiz substituto for lotado em outra comarca.

§ 3º Ato do Presidente definirá quem substituirá e sob que condições.''.

Art. 30. O art. 70 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 70. Quando o juiz se declarar suspeito ou impedido, no mesmo despacho determinará a remessa dos autos ao seu substituto legal, observando o disposto nos artigos 66 a 69 desta Lei Complementar, permanecendo o feito vinculado à vara originária.''.

Art. 31. O § 3º do art. 76 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art.76. [...]

§ 3º O Presidente do Tribunal do Júri fará anualmente a revisão da lista de jurados na forma prevista na legislação nacional pertinente e dará ciência da revisão à Corregedoria Geral de Justiça no prazo de 30 (trinta) dias contados da conclusão do processo, para o devido registro.''.

Art. 32. O título da Subseção II da Seção II do Capítulo II do Título III do Livro II da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a ter a seguinte denominação: ``Da Competência e da Atribuição''.

Art. 33. A Seção III do Capítulo II do Título III do Livro II da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a ter a seguinte denominação: ``Dos Juizados Especiais''.

Art. 34. Fica o art. 82 da Lei Complementar nº 59, de 2001, acrescido do seguinte inciso I-A:

``Art. 82. [...]

I - [...];

I-A. Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais;

[...].''.

Art. 35. O art. 83 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 83. O Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais terá sua composição e atribuições estabelecidas no regimento interno do Tribunal de Justiça.''.

Art. 36. Dê-se nova redação ao caput e aos §§ 1º, 2º, 4º e 8º do art. 84 Lei Complementar nº 59, de 2001, acrescentando-se ainda ao mesmo artigo o § 5º-A, todos a vigorarem com a seguinte redação:

``Art. 84. Para o julgamento dos recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais, as comarcas poderão ser reunidas em grupos jurisdicionais, constituídos por uma ou mais Turmas Recursais, conforme dispuser o Órgão Especial, por proposta do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.

§ 1º Cada Turma Recursal será composta por, no mínimo, três juízes de direito, escolhidos entre os que atuam nas comarcas integrantes do respectivo grupo jurisdicional e que, preferencialmente, pertençam ao Sistema dos Juizados Especiais.

§2º Os integrantes da Turma Recursal serão designados para um período de 02 (dois) anos, vedada a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede do respectivo grupo jurisdicional.

[...]

§ 4º Mediante proposta do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais e aprovação do Órgão Especial, poderá o juiz de direito ser designado para atuar, de forma exclusiva, em Turma Recursal, desde que o Presidente do Tribunal de Justiça previamente designe juiz auxiliar ou substituto para responder por suas atribuições, enquanto durar o afastamento.

§ 5º-A A designação dos juízes de Turma Recursal será precedida de edital, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, salvo se não houver candidatos inscritos.

§ 6º Quando não houver designação para atuar de forma exclusiva, o número de processos julgados pelo juiz de direito como relator de Turma Recursal será compensado na distribuição de processos da sua vara de origem.

[...]

§ 8º A cada Grupo Jurisdicional corresponderá uma secretaria, na forma de ato normativo expedido pelo Órgão Especial.''.

Art. 37. O caput do art. 84-A da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 84-A. Compete à Turma Recursal processar e julgar recursos, embargos de declaração de seus acórdãos e mandados de segurança contra atos de Juízes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais e contra seus próprios atos, bem como o habeas corpus impetrado contra atos de juízes de direito do Sistema, além de outros previstos em lei.

[...]''

Art. 38. O art. 84-E da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 84-E. Atuarão nos Juizados Especiais, como auxiliares da Justiça, conciliadores, sem vínculo estatutário ou empregatício, escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade e reputação ilibada.

Parágrafo único. As atividades do conciliador são consideradas serviço público honorário de relevante valor.''.

Art. 39. O art. 84-F da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 84-F. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução por título judicial ou extrajudicial das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo definidas na legislação federal pertinente.''.

Art. 40. O art. 84-G da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 84-G. Na Comarca onde não existir ou onde não tiver sido instalada unidade jurisdicional de Juizado Especial, os feitos da competência dos Juizados Especiais tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial estabelecido na legislação nacional pertinente.''.

Art. 41. Fica acrescentado o art. 84-H à Lei Complementar nº 59, de 2001, com a seguinte redação:

``Art. 84-H. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar, julgar e executar causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, e das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de sessenta salários mínimos, nos termos da legislação nacional pertinente.''.

Art. 42. O Título IV do Livro II da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a ser intitulado como Livro II-A, e seus artigos 86 a 86-E passam a vigorar com a redação que se segue:

"Art. 86. Em cada distrito ou subdistrito judiciário, haverá um Juiz de Paz e dois suplentes.

§ 1º Revogado.

§ 2º (Vetado).

§ 3º Revogado.

Art. 86-A. Após diplomado, o eleito tomará posse e entrará em exercício perante o Diretor do Foro.

Art. 86-B. O exercício efetivo da função de Juiz de Paz constitui serviço público relevante.

Art. 86-C. O Juiz de Paz terá competência para celebrar casamento, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação para o casamento e exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional.

Art. 86-D. A substituição do Juiz de Paz será feita, em qualquer caso, sucessivamente pelo primeiro e pelo segundo suplentes.

§ 1º Não havendo suplente para a substituição a que se refere o caput, o Diretor do Foro, mediante portaria, designará Juiz de Paz ad hoc, preferencialmente entre aqueles suplentes de outras serventias da comarca e que não estejam em exercício efetivo do cargo.

§ 2º No caso da inexistência de suplentes aptos para nomeação ad hoc, será designado cidadão que preencha os seguintes requisitos:

I - possuir nacionalidade brasileira;

II - ser maior de 21 anos;

III - ser eleitor e ter domicílio eleitoral no município onde deverá atuar;

IV - ter residência no município onde deverá atuar;

V - estar quite com as obrigações eleitorais;

VI - estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino;

VII - não possuir antecedentes criminais;

VIII - ostentar boa reputação e notória conduta ilibada;

IX - não cumular outro cargo, emprego ou função públicos, ressalvados os casos previstos no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

X - ter escolaridade equivalente ou superior ao nível médio;

XI - não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de magistrado ou qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento no âmbito da comarca na qual exercerá a função.

§ 3º A nomeação de Juiz de Paz ad hoc terá validade por até um ano, permitidas prorrogações, mediante portaria do Diretor do Foro, que remeterá cópia do ato à Corregedoria Geral de Justiça.

§ 4º O Juiz de Paz ad hoc nomeado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada de nepotismo.

§ 5º Em caso de distritos ou subdistritos criados ou desmembrados após a realização das eleições municipais, aplica-se o disposto neste artigo.

Art. 86-E. A renúncia ao cargo de Juiz de Paz ou de suplente eleitos será feita por meio de comunicação à Justiça Eleitoral e à Corregedoria Geral de Justiça, ao passo que aquele nomeado ad hoc comunicará a renúncia ao Diretor do Foro.''.

Art. 43. O § 1º do art. 90 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 90 [...]

§ 1º Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por magistrado, a autoridade investigante remeterá, incontinenti, os autos ao Tribunal de Justiça, e o Órgão Especial, na primeira sessão, autorizará ou não o prosseguimento das investigações, na forma da lei.''.

Art. 44. O caput e o § 2º do art. 103 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 103. A lista de antigüidade será revista, anualmente, pela Secretaria do Tribunal de Justiça, na primeira quinzena do mês de janeiro.

[...]

§ 2º A lista de antigüidade será publicada no diário do judiciário pela Secretaria do Tribunal de Justiça.''.

Art. 45. O parágrafo único do art. 107 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 107. [...]

Parágrafo único. Aquele que tiver, em órgão fracionário do Tribunal de Justiça, cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dele não poderá participar, de modo efetivo ou por substituição.''.

Art. 46. O art. 112 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 112. Os subsídios dos magistrados, fixados nos termos da Constituição da República, serão recompostos monetariamente, conforme determinado na Carta Magna, por ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça após recomposição aplicada pelo STF.''.

Art. 47. O art. 114 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 114. O magistrado terá direito a:

I - diárias e pagamento de despesas de transporte, quando se afastar da sede por motivo de cooperação, substituição, outro serviço ou em missão oficial;

II - pagamento equivalente a um subsídio a título de custeio de despesas de transporte e mudança, quando o magistrado for removido ou promovido para outra comarca.

III - auxílio anual no valor de metade do subsídio mensal, para aquisição de livros jurídicos, digitais e material de informática;

IV - gratificação por hora-aula no exercício da docência em escolas da magistratura, na forma da lei;

V - gratificação mensal pelo exercício de direção do foro, independentemente da quantidade de varas instaladas, quando o juiz de direito não for afastado da função jurisdicional, na forma de resolução do Órgão Especial do TJMG;

VI - gratificação mensal pelo exercício turma recursal, na forma de resolução do Órgão Especial do TJMG, excetuada a hipótese do § 4º do art. 84 desta Lei Complementar;

VII - subsídio especial de Natal;

VIII - dois terços do valor dos subsídios, em razão de férias;

IX - auxílio-doença;

X - auxílio-saúde;

XI - auxílio-moradia, nos termos de resolução do Órgão Especial;

XII - auxílio alimentação.

§1º O pagamento a que se refere o inciso I deste artigo será processado e efetuado, conforme o caso, pelas secretarias do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça Militar.

§ 2º O juiz de direito substituto que tenha alterada sua lotação fará jus ao ressarcimento do valor equivalente às despesas de mudança e transporte.

§ 3º A remoção interna ou externa, a pedido, não dá direito à percepção do pagamento previsto no inciso II deste artigo, tendo direito somente ao reembolso das despesas com transporte e mudança.

§ 4º O pagamento previsto no inciso IV deste artigo far-se-á com base no disposto no Regulamento da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes.

§ 5º Os pagamentos previstos nos incisos IX e X deste artigo serão devidos nos mesmos termos dos referentes aos servidores do Estado.

§ 6º A fixação do valor máximo de diária do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais será proporcional ao subsídio do Desembargador ou do juiz de direito.''.

Art. 48. O § 2º do art. 123 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 123. [...]

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, terão preferência na indicação o escrivão e os servidores efetivos lotados na comarca do juiz de direito indicado para o plantão.''.

Art. 49. O art. 127 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 127. Será devida ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro por união estável, assim declarado por sentença, sobrevivente e aos herdeiros necessários do magistrado, em caso de falecimento deste na atividade, a indenização correspondente aos períodos pendentes de férias-prêmio.''.

Art. 50. O art. 128 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 128. O magistrado poderá ser licenciado:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - por motivo de licença-maternidade;

IV - por motivo de licença paternidade;

V - para tratamento de assuntos particulares, sem remuneração;

VI - para curso no exterior;

VII - para representação de classe dos magistrados, exclusiva para o presidente da entidade associativa.''.

Art. 51. O caput do art. 133 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 133. A licença-paternidade será concedida pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a licença-maternidade, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a decorrente de adoção ou da obtenção de guarda, pelo prazo previsto no art. 8º da Lei Complementar nº 121, de 29 de dezembro de 2001.''.

Art. 52. O inciso II do art. 134 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 134 [...]

II - falecimento de cônjuge, companheiro(a) em união estável, inscrito como dependente no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), ascendente, descendente, sogro(a) ou irmão(a).''.

Art. 53. O inciso I do art. 135 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 135 [...]

I - para freqüência diária e ininterrupta em congressos, cursos ou seminários de aperfeiçoamento, especialização e estudos, pelo prazo necessário à sua conclusão, até mesmo no exterior, mediante prévia autorização do Órgão Especial, vedada a recusa imotivada.

[...]''.

Art. 54. O § 2º do art. 140 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 140 [...]

§ 2º No caso de extinção da comarca, o magistrado poderá ser aproveitado em outra de igual categoria que estiver vaga ou que vagar, se o requerer ao Presidente do Tribunal de Justiça.

[...]''.

Art. 55. O caput do art. 145, e seu inciso V, da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 145. Os deveres do magistrado são os previstos na Constituição da República, na Constituição do Estado, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no Código de Ética da Magistratura e na legislação nacional pertinente, dos quais se destacam:

[...]

V - residir na sede da comarca, salvo autorização motivada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;

[...]''.

Art. 56. O inciso IV do art. 145 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 145 [...]

IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se tratar de providência que reclame e possibilite solução de urgência;

[...]''.

Art. 57. Os artigos 148 a 162 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 148. São penalidades aplicáveis ao magistrado:

I - advertência;

II - censura;

III - remoção compulsória;

IV - disponibilidade;

V - aposentadoria compulsória

VI - demissão.

§ 1º As penas de advertência e de censura são aplicáveis somente aos juízes de primeiro grau, após o devido processo legal.

§ 2º Compete ao Corregedor-Geral de Justiça, relativamente ao juiz de direito:

I - apurar infrações administrativas;

II - propor ao Órgão Especial a instauração de processo administrativo disciplinar.

§ 3º Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça exercer as atribuições previstas no § 2º deste artigo, relativamente ao Desembargador.

§ 4º Na Justiça Militar Estadual, as atribuições previstas no §2º competem ao Corregedor com relação aos juízes de primeiro grau e ao Presidente do Tribunal, no que se refere aos juízes de segundo grau.

Art. 149. A pena de advertência será aplicada no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

Art. 150. A pena de censura será aplicada na reiteração da negligência e nos casos de procedimento incorreto, se a infração não justificar a imposição de pena mais grave.

Art. 151. A pena de remoção compulsória do órgão em que atue para outro será aplicada quando:

I - a permanência do juiz de primeiro grau em sua sede jurisdicional for prejudicial ao prestígio e ao bom funcionamento do Poder Judiciário; e

II - o prestígio do magistrado e a prestação jurisdicional na comarca estiverem comprometidos em razão de outros fatos que envolvam a pessoa do juiz de direito.

Art. 151-A. A remoção compulsória finalizará:

I - com o aproveitamento do magistrado em outra comarca; e

II - com a decretação da aposentadoria compulsória, no caso de o magistrado recusar-se a assumir a comarca para a qual tenha sido designado.

Art. 152. A pena de disponibilidade compulsória com subsídios proporcionais ao tempo de serviço será aplicada quando o magistrado não se mostrar apto à produção mínima desejável até a obtenção de outras funções para as quais se mostre em condições.

§ 1º A disponibilidade terá a duração máxima de três meses, que o Órgão Especial poderá prorrogar pelo mesmo prazo.

§ 2º Esgotado o período de que trata o § 1º, ou sua prorrogação, não tendo o Órgão Especial decidido pelo aproveitamento do magistrado, decretar-lhe-á a aposentadoria compulsória, observado o devido processo legal, com garantia de ampla defesa.

Art. 152-A. Cumprirá ao Corregedor-Geral de Justiça fazer o acompanhamento necessário à reabilitação e propor que seja reaproveitado o juiz de direito compulsoriamente removido ou posto em disponibilidade.

Parágrafo único. A atribuição de que trata este artigo pertencerá ao Presidente do Tribunal de Justiça, quando for o caso de disponibilidade de Desembargador, ou ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar, quando se tratar de membro deste Tribunal.

Art. 153. A aposentadoria compulsória será decretada quando:

I - o Órgão Especial reconhecer que o magistrado é reiteradamente negligente no cumprimento de seus deveres;

II - o magistrado proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

III - o magistrado demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou apresentar comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

Art. 154. A pena de demissão será aplicada ao juiz de direito substituto, durante o biênio do estágio, quando:

I - for manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo;

II - tiver procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

III - não revelar efetiva produtividade no trabalho;

IV - seu procedimento funcional for incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário; e

V - cometer falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição da República e nas leis.

Parágrafo único. Dar-se-á a demissão, com automático afastamento das funções, ainda que o ato respectivo seja publicado após o biênio.

Art. 155. As penalidades aplicáveis ao magistrado somente serão impostas pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, assegurada a ampla defesa.

Art. 155-A. O Presidente do Tribunal de Justiça formalizará e fará publicar a conclusão da decisão disciplinar adotada pelo Órgão Especial.

Art. 155-B. A demissão somente será aplicada ao magistrado vitalício em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.

Seção III

Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 156. O processo administrativo disciplinar poderá ter início, em qualquer caso, por determinação:

I - do Conselho Nacional de Justiça;

II - do Órgão Especial do Tribunal de Justiça mediante:

a) representação fundamentada do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, do Procurador Geral de Justiça e do Defensor Público Geral do Estado, nos casos de magistrado de primeiro grau e de Desembargador;

b) proposta do Corregedor-Geral de Justiça, no caso de magistrado de primeiro grau, ou do Presidente do Tribunal respectivo, quando se tratar de Desembargador.

Art. 156-A. Qualquer pessoa devidamente identificada e com endereço conhecido poderá representar, por escrito, a respeito de abuso, erro, irregularidade ou omissão imputada a magistrado.

Art. 157. Antes da decisão sobre a instauração do processo pelo Órgão Especial, a autoridade responsável pela acusação concederá ao magistrado prazo de 15 (quinze) dias para a defesa prévia, contado da data da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes.

§ 1º Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o Relator submeterá ao Órgão Especial relatório conclusivo com a proposta de instauração do processo administrativo disciplinar, ou de arquivamento, intimando o magistrado ou seu defensor, se houver, da data da sessão do julgamento.

§ 2º O Corregedor-Geral de Justiça relatará a acusação perante o Órgão Especial, no caso de juiz de direito, e o Presidente do Tribunal, no caso de Desembargador.

§ 3º O Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça terão direito a voto.

§ 4º Caso a proposta de abertura de processo administrativo disciplinar contra magistrado seja adiada ou deixe de ser apreciada por falta de quórum, cópia da ata da sessão respectiva, com a especificação dos nomes dos presentes; dos ausentes; dos suspeitos e dos impedidos, será encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva sessão, para fins de deliberação, processamento e submissão a julgamento.

§ 5º Determinada a instauração do processo administrativo disciplinar, pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, o respectivo acórdão será acompanhado de portaria, que conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação, assinada pelo Presidente do Órgão Especial.

§ 6º Acolhida a proposta de abertura de processo administrativo disciplinar contra magistrado, cópia da ata da sessão respectiva será encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva sessão de julgamento, para fins de acompanhamento.

§ 7º O Relator será sorteado dentre os integrantes do Órgão Especial, não havendo Revisor.

§ 8º Não poderá ser Relator o magistrado que dirigiu o procedimento preparatório, ainda que não seja mais Corregedor-Geral de Justiça.

§ 9º O processo administrativo disciplinar terá o prazo de 140 (cento e quarenta) dias para ser concluído, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, mediante deliberação do Órgão Especial.

Art. 158. O Tribunal, observada a maioria absoluta dos membros do Órgão Especial e, na oportunidade em que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, decidirá fundamentadamente sobre o afastamento do cargo do magistrado até a decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado, assegurado o subsídio integral.

Parágrafo único. Decretado o afastamento, o magistrado ficará impedido de utilizar o seu local de trabalho e usufruir de veículo oficial e outras prerrogativas inerentes ao exercício da função.

Art. 158-A. Após, o relator determinará a citação do magistrado para apresentar as razões de defesa e as provas que entender necessárias, em 05 (cinco) dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão que ordenou a instauração do processo administrativo disciplinar, com a respectiva portaria, observando-se que:

I - caso haja dois ou mais magistrados requeridos, o prazo para defesa será comum e de 10 (dez) dias contados da intimação do último;

II - o magistrado que mudar de residência fica obrigado a comunicar ao relator, ao Corregedor-Geral de Justiça e ao Presidente do Tribunal o endereço em que receberá citações, notificações ou intimações;

III - quando o magistrado estiver em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a ser publicado, uma vez, no diário do judiciário;

IV - considerar-se-á revel o magistrado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo assinado;

V - declarada a revelia, o Relator poderá designar defensor dativo ao requerido, concedendo-lhe igual prazo para a apresentação de defesa.

Art. 158-B. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa prévia, o Relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas requeridas, determinando de ofício as que entender necessárias.

§ 1º Para a colheita das provas o Relator poderá delegar poderes a magistrado de primeiro ou segundo graus.

§ 2º Para todos os demais atos de instrução, com a mesma cautela, serão intimados o magistrado processado ou seu defensor, se houver.

§ 3º Na instrução do processo serão inquiridas, no máximo, oito testemunhas de acusação e, até oito de defesa, por requerido, que justificadamente tenham ou possam ter conhecimento dos fatos imputados.

§ 4º O depoimento das testemunhas, as acareações e as provas periciais e técnicas destinadas à elucidação dos fatos, serão realizados com aplicação subsidiária, no que couber, das normas da legislação processual penal e da legislação processual civil, sucessivamente.

§ 5º A inquirição das testemunhas e o interrogatório deverão ser feitos em audiência una, ainda que, se for o caso, em dias sucessivos, e poderão ser realizados por meio de videoconferência.

§ 6º O interrogatório do magistrado, precedido de intimação com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, será realizado após a produção de todas as provas.

§ 7º Os depoimentos poderão ser documentados pelo sistema audiovisual, sem a necessidade, nesse caso, de degravação.

Art. 158-C. Finda a instrução, o magistrado ou seu defensor terá 10 (dez) dias para manifestação e razões finais, respectivamente.

Art. 159. O julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias.

§ 1º Em determinados atos processuais e de julgamento, poderá, no entanto, ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, desde que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público.

§ 2º Para o julgamento, que será público, será disponibilizado aos integrantes do órgão julgador acesso à integralidade dos autos do processo administrativo disciplinar.

§ 3º O Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça terão direito a voto.

§ 4º O Tribunal comunicará à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva sessão, os resultados dos julgamentos dos processos administrativos disciplinares.

Art. 159-A. A punição ao magistrado somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.

Parágrafo único. Na hipótese em que haja divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de duas penas alternativas, aplicar-se-á a mais leve que tiver obtido o maior número de votos.

Art. 159-B. Entendendo o Tribunal que existem indícios de crime de ação pública incondicionada, o seu Presidente remeterá ao Ministério Público cópia dos autos.

Parágrafo único. Aplicada a pena de disponibilidade ou de aposentadoria compulsória, o Presidente do Tribunal remeterá cópias dos autos ao Ministério Público e à Advocacia Geral do Estado, para as providências cabíveis.

Art. 159-C. O processo disciplinar contra juiz de direito substituto não vitalício será instaurado dentro do biênio previsto no art. 95, inciso I, da Constituição da República, mediante indicação do Corregedor-Geral ao Tribunal, seguindo o disposto nesta lei complementar.

§ 1º A instauração do processo pelo Tribunal suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento.

§2º Negada a vitaliciedade, o Presidente do Tribunal expedirá o ato de demissão.

§ 3º O juiz de direito substituto não vitalício terá seu processo confirmatório suspenso e será demitido quando transitar em julgado a decisão que lhe imponha pena.

Art. 160. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistrado é de 05 (cinco) anos, contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato.

§ 1º Quando configurar tipo penal, o prazo prescricional será o do Código Penal, no processo respectivo.

§ 2º A interrupção da prescrição ocorre com a decisão do Órgão Especial que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar.

§ 3º O prazo prescricional pela pena aplicada começa a correr, nos termos do § 9º do art. 157 desta lei complementar, a partir do 141º dia após a instauração do processo administrativo disciplinar.

§ 4º A prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, prevista no § 9º do art. 157 desta lei complementar, não impede o início da contagem do prazo prescricional de que trata o parágrafo anterior.

Art. 161. Revogado.

Art. 162. A instauração de processo administrativo disciplinar, bem como as penalidades definitivamente impostas pelo Tribunal e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça, serão anotadas nos assentamentos do magistrado mantidos pela Corregedoria Geral de Justiça.

Art. 162-A. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra magistrados, subsidiariamente, e desde que não conflitem com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, as normas e os princípios relativos ao processo administrativo disciplinar

Art. 162-B. O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade.

Art. 162-C. O Tribunal de Justiça comunicará à Corregedoria Nacional de Justiça as decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, de instauração e os julgamentos dos processos administrativos disciplinares.''.

Art. 58. O art. 164 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a redação que se segue e acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º, ficando o atual o parágrafo único renumerado como §3º:

Art. 164. O ingresso na Magistratura far-se-á no cargo de Juiz de Direito Substituto, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, perante Comissão de Concurso integrada por Desembargadores e representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, cujos nomes devem ser indicados pelo Superintendente da EJEF e aprovados pelo Órgão Especial.

§ 1º A Comissão de Concurso poderá exercer as funções de Comissão Examinadora.

§ 2º Caso haja Comissão Examinadora distinta da Comissão de Concurso, sua composição deve observar o disposto no caput deste artigo.

§ 3º [...].''.

Art. 59. O inciso VI e os §§ 1º e 2º do art. 165 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 165. [...]

VI - contar, pelo menos, 03 (três) anos de efetivo exercício, a partir da colação de grau, como magistrado, Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, Serventuário da Justiça, ou de atividade para cujo exercício seja exigida a utilização preponderante do Direito;

[...]

§ 1º O concurso para ingresso no cargo de Juiz de Direito Substituto será regido pelas normas aplicáveis e pelo respectivo edital.

§ 2º As normas vigentes e o edital do concurso estabelecerão os documentos necessários a comprovação dos requisitos relacionados nos incisos I a VII deste artigo.''.

Art. 60. O art. 166 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 166. O concurso será precedido de edital, com prazo mínimo para inscrição de 30 (trinta) dias, contendo as exigências desta Lei Complementar e do Conselho Nacional de Justiça, mediante publicação integral, pelo menos uma vez, no Diário do Judiciário eletrônico, e outras duas vezes por extrato.

Art. 61. Fica acrescido à Lei Complementar nº 59, de 2001, o art. 170-B, com a seguinte redação:

``Art.170-B. O processo de vitaliciamento obedecerá às normas fixadas no regimento interno do Tribunal''.

Art. 62. O caput do art. 171 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 171. Ocorrendo vaga a ser provida, o Tribunal de Justiça publicará, no diário do judiciário, edital com prazo de 15 (quinze) dias para inscrição dos candidatos.''.

Art. 63. O art. 172 da Lei Complementar nº 59, de 2001, fica acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º, 5º e 6º:

``Art. 172 [...]

§ 3º Na avaliação da presteza será distinguido o juiz de direito que, sem prejuízo de sua jurisdição titular, efetivamente sirva em regime de cooperação voluntária, realizando-a tanto na sede quanto em município de outra comarca, de fácil acesso, para favorecer a efetividade da prestação jurisdicional. Assim também será avaliado o juiz que se prontificar a substituir e/ou se inscrever à remoção ou promoção para comarca de difícil provimento, conforme relatório do Corregedor-Geral de Justiça.

§ 4º Será também avaliado distintamente o juiz que não tenha sido removido ou promovido, apesar de inscrito.

§ 5º No desempenho e na produtividade será priorizado, o método comparativo das competências das varas para efeito de se considerar a quantidade de sentenças ou despachos de expedientes.

§ 6º Para os fins dos parágrafos anteriores, o Órgão Especial fixará e atualizará anualmente critérios objetivos, que serão publicados e colocados em vigor a partir de janeiro de 2014.''.

Art. 64. O inciso III art. 173 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``III - estiver submetido a processo administrativo disciplinar que o sujeite às penalidades previstas nesta Lei Complementar, exceto as penas de advertência e censura;''.

Art. 65. O § 1º do art. 179 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 179 [...]

§ 1º Para obter remoção o juiz de direito deverá contar mais de 01 (um) ano de efetivo exercício na comarca ou vara, tendo preferência o juiz mais antigo na entrância.''.

Art. 66. O art. 182 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 182. A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), órgão da Secretaria do Tribunal de Justiça, tem como Superintendente o 2º Vice-Presidente do Tribunal e destina-se precipuamente à seleção e à formação de magistrados e servidores, além de gerir a informação especializada da Instituição.''.

Art. 67. Os artigos 184 e 184-A da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 184. A Justiça Militar Estadual, com jurisdição em todo o território do Estado de Minas Gerais, é constituída, em 1º grau, pelos Juízes de Direito do Juízo Militar e pelos Conselhos de Justiça, Permanente e Especial, e, em 2º grau, pelo Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital do Estado.

Art. 184-A. Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares do Estado nos crimes militares definidos em Lei e as ações judiciais contra os atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima de crime militar for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Parágrafo único. Compete aos juízes de direito do Juízo Militar, titular e cooperador, processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, Permanente e Especial, sob a presidência do juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares definidos em lei.''.

Art. 68. O artigo 187 da Lei Complementar n.59, de 2001, fica acrescido do seguinte § 1º, renumerando-se os demais:

``Art. 187 [...]

§ 1º É requisito para o candidato ao cargo de juiz oficial da ativa, da Policia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, o bacharelado em Direito.

[...]''.

Art. 69. Fica acrescido à Lei Complementar n. 59, de 2001, o art. 189-A com a seguinte redação:

``Art. 189-A. O Corregedor da Justiça Militar poderá designar Juiz de Direito do Juízo Militar para servir como cooperador em auditoria, cujo serviço estiver acumulado.

§ 1º Preferencialmente, será designado como Cooperador o Juiz de Direito Substituto da respectiva Auditoria.

§ 2º Do ato de designação deverá constar a indicação genérica dos feitos em que atuará o cooperador.''.

Art. 70. O art. 194 da Lei Complementar n. 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 194. Os juízes de Direito Substitutos do Juízo Militar, em número de 3 (três), desempenharão as funções que lhes forem atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar, nos termos das disposições legais e regulamentares.".

Art. 71. O inciso V do art. 200 da Lei Complementar n.59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 200 [...]

V - atuar, singularmente, como juiz cooperador, para processar e julgar as ações judiciais cíveis e criminais determinadas pelo Juiz Corregedor da Justiça Militar.''.

Art. 72. Os artigos 199 e 200 do Capítulo IV do Título II do Livro IV da Lei Complementar n. 59, de 2001, passam a integrar a Seção I, denominada ``Da Competência'', acrescentando-se ao referido capítulo a Seção II, denominada ``Da Substituição do Juiz de Direito do Juízo Militar'', composta pelos seguintes artigos 200-A e 200-B:

``Capítulo IV

Do Juiz de Direito do Juízo Militar

Seção I

Da Competência

[...]

Seção II

Da Substituição do Juiz de Direito do Juízo Militar

Art. 200-A. O Juiz de Direito do Juízo Militar será substituído quando se afastar do exercício, temporária ou eventualmente, na forma regulada pelo Tribunal de Justiça Militar.

§ 1º O Juiz de Direito Titular de cada Auditoria Militar será automaticamente substituído pelo Juiz de Direito Substituto da respectiva Auditoria, enquanto não ocorrer a designação prevista neste artigo.

Art. 200-B. Na hipótese de relevante interesse judicial, a ordem de substituição por Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar não prevalecerá, podendo o Presidente do Tribunal de Justiça Militar convocar, para a substituição, outro Juiz de Direito Militar de qualquer das Auditorias.''.

Art. 73. O art. 201 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 201. Perante a Justiça Militar, servirão Defensores Públicos designados pelo Defensor Público-Geral, para a defesa dos praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ali processados, no caso de insuficiência de recursos do militar.''.

Art. 74. O inciso II do art. 214 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 214. [...]

II - inexistindo Defensor Público designado na forma do art. 201, nomear advogado dativo ao acusado que não o tiver e curador ao ausente e nos demais casos previstos em lei;

[...].''.

Art. 75. O inciso I do art. 217 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 217. [...]

I - o Presidente do Tribunal de Justiça Militar a seus Juízes;

[...]''.

Art. 76. O art. 236 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 236. Nos Tribunais e nos Fóruns haverá órgãos auxiliares da justiça.''.

Art. 77. O inciso II do art. 237 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 237. [...]

II - a Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça;

[...].''.

Art. 78. Fica acrescido o inciso VI ao art. 238 da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a seguinte redação:

``Art. 238. [...]

VI - as secretarias dos grupos jurisdicionais de Turmas Recursais.''.

Art. 79. O Capítulo II do Título II do Livro V da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte denominação de ``Da Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça.''.

Art. 80. O art. 242 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 242. O Tribunal de Justiça estabelecerá, por meio de regulamento, a organização e as atribuições da Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, que será integrada administrativa e financeiramente à Secretaria do Tribunal de Justiça e funcionará sob a superintendência do Corregedor-Geral de Justiça.''.

Art. 81. O art. 243 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 243. O Quadro dos Servidores da Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça será fixado conforme o disposto no art. 240, e a nomeação será feita de acordo com o art. 241 desta Lei Complementar.''.

Art. 82. Os §§ 1º e 2º do art. 250 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 250. [...]

§ 1º A lotação e as atribuições dos cargos previstos neste artigo serão estabelecidas em ato normativo do órgão indicado no regimento interno do Tribunal de Justiça.

§ 2º O ingresso nas carreiras previstas no inciso I do caput deste artigo far-se-á mediante aprovação em concurso público, perante comissão examinadora nomeada e composta nos termos estabelecidos no regimento interno do Tribunal de Justiça.

[...]''.

Art. 83. O art. 251 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 251. A cada vara, unidade jurisdicional dos Juizados Especiais e grupo jurisdicional de Turmas Recursais corresponde uma secretaria de juízo.''.

Art. 84. O art. 253 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 253. Os quadros de lotação dos Serviços Auxiliares da Justiça serão fixados em ato normativo do órgão indicado no regimento interno do Tribunal de Justiça.''.

Art. 85. Fica alterada a redação do § 2º do art. 260 da Lei Complementar nº 59, de 2001, ficando o artigo acrescido ainda do § 5º, a vigorar com a seguinte redação:

``§ 2º O requerimento de que trata o caput deverá conter manifestação dos juízes de direito diretores de foro das comarcas envolvidas.

[...]

§ 5º Será motivada a manifestação do diretor do foro contrária ao pedido de permuta de que trata este artigo.''.

Art. 86. Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º e alterada a redação do § 2º do art. 261 da Lei Complementar nº 59, de 2001, a vigorar com a seguinte redação:

``§ 2º O requerimento de que trata o caput deverá conter manifestação dos juízes de direito diretores de foro das comarcas envolvidas.

[...]

§ 5º Será motivada a manifestação do diretor do foro contrária ao pedido de remoção de que trata este artigo.

§ 6º Na hipótese do §3º deste artigo, o servidor removido fará jus ao recebimento de auxílio no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do servidor.".

Art. 87. O art. 267 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com nova redação e acrescido do parágrafo único, todos com a seguinte redação:

``Art. 267 Não podem trabalhar na mesma secretaria de juízo ou serviço auxiliar servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau, exceto em comarcas de vara única.

Parágrafo único. O disposto neste artigo constará dos editais de concurso público para ingresso nos quadros de pessoal do Poder Judiciário, ainda que para efeito de reserva de contingente regional, podendo a lotação ocorrer em secretaria de juízo de outra comarca, observada a conveniência e a oportunidade da Administração.''.

Art. 88. O art. 270 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar a com a seguinte redação:

``Art. 270. A substituição de servidores do foro judicial será feita de acordo com critérios estabelecidos em ato normativo do órgão indicado no regimento interno do Tribunal de Justiça.''.

Art. 89. O inciso VI do art. 273 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 273. [...]

VI - atender com presteza e urbanidade aos magistrados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados e ao público em geral, prestando as informações requeridas e dando recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo.

[...]''.

Art. 90. Os incisos I e IV e o §1º do art. 289 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 289. [...]

I - pelo Presidente do Tribunal, por proposição do Corregedor-Geral de Justiça ou do Diretor do Foro, quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada imposta aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça e dos órgãos auxiliares da justiça de primeiro grau;

[...]

IV - pelo Corregedor-Geral de Justiça, quando se tratar de advertência ou suspensão imposta aos servidores das secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça e dos órgãos auxiliares da justiça de primeiro grau, sem prejuízo do disposto no inciso V deste artigo;

§ 1º A pena imposta, após o trânsito em julgado da decisão, será anotada nos registros funcionais do servidor.''.

[...]''.

Art. 91. O art. 291 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 291. A autoridade, o superior hierárquico ou o interessado que tiver ciência de abuso, erro, ilícito, irregularidade ou omissão imputados a servidor das Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça e dos órgãos auxiliares da justiça de primeiro grau comunicará o fato ao Corregedor-Geral de Justiça e, no caso de servidor dos órgãos auxiliares da justiça de primeiro grau, ao Diretor do Foro da respectiva comarca, remetendo os elementos colhidos para apuração mediante a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.''.

Art. 92. O art. 292 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 292. As denúncias sobre abuso, erro, ilícito, irregularidade ou omissão imputados a servidor das secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça e dos órgãos auxiliares da justiça de primeiro grau serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação do denunciante.

Parágrafo único. Quando o fato narrado evidentemente não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, ou não atender aos requisitos do caput, a representação será arquivada.''.

Art. 93. Os §§ 1º e 3º do art. 293 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 293. [...]

§ 1º A sindicância será realizada por juiz de direito, servidor ou comissão composta de servidores estáveis, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público.

[...]

§ 3º Os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade que determinou sua instauração.''.

Art. 94. O caput e o §2º do art. 296 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com seguinte redação:

``Art. 296. Como medida cautelar e a fim de que o servidor processado não venha a influir na apuração dos fatos, prejudicar a coleta de provas ou, ainda, se os princípios da administração e o interesse público recomendarem, o Corregedor-Geral de Justiça ou o Diretor do Foro, na instauração do processo administrativo disciplinar, poderá de ofício, ou por requerimento da comissão processante, determinar o seu afastamento do exercício das funções do cargo, por 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração, prorrogáveis por até igual período.

§1º Revogado.

§2º Mediante requerimento fundamentado a comissão processante poderá requerer à autoridade instauradora a dilação desse prazo, quando as circunstâncias o exigirem, a demora processual estiver sedimentada em requerimentos ou atitudes do servidor processado.''.

Art. 95. O inciso II do caput do art. 298, e seus §§ 2º e 4º, da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a redação que se segue, ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 2º-A:

``Art. 298. [...]

II - pelo Corregedor-Geral de Justiça, nos casos e forma previstos nesta Lei e no Regimento Interno.

[...]

§ 2º O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora, que indicará, dentre eles, o seu Presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível e ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

§ 2º-A Se o interesse público o exigir, a comissão poderá ser composta por juízes de direito, dentre esses seu Presidente, no todo ou em parte, especialmente quando não houver servidores em hierarquia superior.

§ 4º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo disciplinar cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

[...].''.

Art. 96. O parágrafo único do art. 299 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 299. [...]

Parágrafo único. O rito correlato às fases do processo para aplicação de pena disciplinar aos servidores do Poder Judiciário será estabelecido em ato normativo do órgão indicado no regimento interno do Tribunal de Justiça.''.

Art. 97. O art. 300 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar acrescido parágrafo único e com a seguinte redação:

``Art. 300. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação da portaria de instauração, admitida a sua prorrogação por igual prazo.

Parágrafo único. Mediante requerimento fundamentado, a comissão processante poderá requerer à autoridade instauradora a dilação desse prazo, quando as circunstâncias o exigir e a demora processual estiver sedimentada em requerimentos ou atitudes do servidor processado.''.

Art. 98. O art. 301 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 301. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais aplica-se aos servidores do Poder Judiciário, salvo disposição em contrário desta Lei Complementar.''.

Art. 99. O art. 302 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 302. Os projetos de lei de interesse do Tribunal de Justiça Militar, de iniciativa do Tribunal de Justiça, consoante proposta daquele Tribunal, serão encaminhados à Assembleia Legislativa após sua aprovação pelo órgão indicado no regimento interno do Tribunal de Justiça.''.

Art. 100. O art. 304 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 304. São órgãos oficiais para as publicações do Poder Judiciário o Diário do Judiciário eletrônico, seu equivalente na Justiça Militar, o Processo Judicial Eletrônico e a revista Jurisprudência Mineira.''.

Art. 101. O art. 308 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 308. A Memória do Judiciário Mineiro, museu do Poder Judiciário, funcionará nos termos previstos no regimento interno do Tribunal de Justiça.''.

Art. 102. O art. 309 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 309. A expedição de carteira de identidade funcional compete:

I - ao Tribunal de Justiça, no caso de desembargadores, juízes de direito, servidores de seu quadro e do quadro da justiça de primeiro grau;

II - ao Tribunal de Justiça Militar, no caso de membros e servidores da Justiça Militar Estadual;

III - à Corregedoria Geral de Justiça, no caso de notários e registradores, bem como de escreventes e auxiliares não optantes referidos na legislação específica.''.

Art. 103. O caput do art. 311 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 311. Sempre que instalada penitenciária em alguma comarca, o Tribunal de Justiça instalará vara de execução penal nessa comarca.''.

Art. 104. O caput e os §§ 1º e 3º do art. 313 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a redação que se segue, ficando acrescido ao artigo o seguinte § 7º:

``Art. 313. Haverá expediente nos tribunais e nos órgãos da justiça de primeiro grau nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, conforme horário fixado pelos órgãos indicados nos regimentos internos dos tribunais.

§ 1º Nos fins de semana, feriados ou em qualquer outro dia em que não houver expediente forense, haverá, nos tribunais e nos órgãos da justiça de primeiro grau, magistrado e servidor em plantão designados para apreciar e processar as medidas de natureza urgente, conforme dispuserem os respectivos regimentos internos, com direito a compensação ou indenização.

§ 3º Os tribunais farão prévia e periódica divulgação, inclusive com inserção em sua página oficial na internet, dos locais de funcionamento do plantão e das formas de acesso e contato com o plantonista da escala de plantão, elaborada com base em critérios objetivos e impessoais.

[...].

§ 7º O magistrado que permanecer de plantão, quando escalado, nos fins de semana e feriados, terá direito a compensação ou indenização a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias após o requerimento de conversão.''.

Art. 105. O parágrafo único do art. 314 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 314. [...]

Parágrafo único. A matéria de que trata este artigo será regulamentada por ato normativo do órgão indicado no regimento interno do Tribunal de Justiça.''.

Art. 106. O art. 315 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 315. A Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA-MG), criada nos termos do que dispõe o art. 52 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e regulamentada por ato normativo do órgão indicado no regimento interno do Tribunal de Justiça, fica reconhecida como órgão de atuação permanente no que se refere a adoções internacionais.''.

Art. 107. Fica acrescido à Lei Complementar nº 59, de 2001, o seguinte Livro V-A, integrado pelos artigos 300-A a 300-K, a vigorarem com a seguinte redação:

``LIVRO V-A

DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

"Art. 300-A. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Art. 300-B. Aplicam-se aos serviços notariais e de registro as regras contidas na Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, bem como as normas expedidas pela Corregedoria Geral de Justiça.

Parágrafo único. Para os fins previstos na lei a que se refere o caput deste artigo, a autoridade competente é o Diretor do Foro da comarca em que for sediado o serviço notarial ou de registro, ressalvada a competência do juízo da vara de registros públicos, bem como o disposto neste livro.

Art. 300-C. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, no âmbito da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, não se permitindo que qualquer serviço fique vago, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese de extinção de delegação, o Diretor do Foro declarará a vacância do cargo, designará o substituto mais antigo para responder pelo serviço e comunicará o fato à Corregedoria Geral de Justiça para a inclusão do serviço na lista geral de vacância, que oportunamente remeterá ao 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça para os fins do disposto no parágrafo único do art. 300-B desta Lei complementar.

Art. 300-D. A outorga de delegação a notário ou registrador é da competência do Presidente do Tribunal de Justiça, observada a ordem de classificação no concurso de ingresso ou no concurso de remoção.

Art. 300-E. O novo delegatário será investido perante o Corregedor-Geral de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da outorga de delegação, prorrogáveis por igual período, mediante requerimento expresso, e entrará em exercício perante o Diretor do Foro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data da investidura.

§ 1º O novo delegatário, no ato de investidura, apresentará documento comprobatório de desincompatibilização das atividades enumeradas no art. 25 da Lei federal nº 8.935, de 1994, seja em concurso público de ingresso ou de remoção.

§ 2º No ato de investidura, o delegatário prestará o compromisso de bem e fielmente, com retidão, lealdade e honradez, desempenhar as atividades da serventia.

§3º Para entrar em exercício, o delegatário apresentará documentação exigida no edital do concurso.

§ 4º Não ocorrendo a investidura ou o exercício dentro dos prazos marcados, a delegação será tornada sem efeito, mediante publicação de ato do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo ser realizado novo concurso.

Art. 300-F. Os serviços notariais e de registro, previstos na Lei federal nº 8.935, de 1994, são criados por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, observado o disposto no inciso VII do art. 98 da Constituição do Estado.

Parágrafo único. A definição de circunscrição geográfica de atuação de registradores, quando necessário, será realizada por meio de resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Art. 300-G. O desmembramento e a extinção só podem ocorrer por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Durante o procedimento previsto no caput deste artigo, o serviço notarial e de registro objeto da proposta não será submetido a concurso público.

Art. 300-H. Os serviços notariais e de registro vagos poderão ser anexados ou desanexados provisoriamente, mediante portaria do Diretor do Foro da comarca, expedida em virtude de decisão fundamentada.

Parágrafo único. O Diretor do Foro poderá sugerir ao Corregedor-Geral de Justiça a extinção de serviço notarial ou de registro vago para, ser for o caso, proposição de alteração legislativa ao Órgão Especial.

Art. 300-I. É vedada permuta entre titulares de serviços notariais e/ou de registros.

Art. 300-J. Aplicam-se aos notários e registradores, no que não colidir com as disposições da legislação nacional pertinente, as regras contidas nos Títulos V e VI do Livro V desta Lei Complementar, observadas as normas expedidas pela Corregedoria Geral de Justiça.

§ 1º A aplicação da penalidade prevista no art. 32, inciso IV, da Lei federal nº 8.935, de 1994, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2º Compete à autoridade processante:

I - aplicar as penalidades previstas nos incisos I a III do art. 32 da Lei federal nº 8.935, de 1994, aos delegatários titulares dos serviços notariais e de registro e ao tabelião interino e ao oficial de registro interino;

II - extinguir a designação interina ou precária, nos casos em que a infração cometida seja apenada com a perda de delegação prevista no inciso IV do art. 32 da Lei federal nº 8.935, de 1994.

Art. 300-K. A Corregedoria Geral de Justiça expedirá carteira de identidade funcional aos delegatários dos serviços notariais e de registro.

Parágrafo único. Para o cumprimento da atribuição a que se refere o caput deste artigo serão expedidas as normas pertinentes, inclusive quanto ao modelo do documento.''.

Art. 108. Fica acrescido o art. 331-A a Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação que se segue:

``Art. 331-A. Até que seja instalada a Comarca de Água Boa, o Município de Água Boa fica integrado à Comarca de Santa Maria do Suaçuí.''.

Art. 109. O art. 336 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 336. É facultado ao Tribunal de Justiça celebrar convênio com universidades e faculdades para a contratação de estagiários.''.

Art. 110. A Corregedoria Geral de Justiça passa a contar com o apoio de até 10 (dez) juízes auxiliares, escolhidos entre magistrados a que se refere o inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 59, de 2001.

Art. 111. Ao servidor e à servidora públicos cônjuge ou companheiro de magistrado designado, removido ou promovido, será permitido acompanhar este, com lotação provisória na comarca, para o exercício de atividade compatível com seu cargo.

§ 1º O direito previsto no caput deste artigo aplica-se também ao servidor, conforme dispuser resolução do Órgão Especial.

§2º O disposto neste artigo somente se aplica a magistrado e servidor integrante dos quadros do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

Art.112. Ficam transferidos os municípios de:

I - Delta, da Comarca de Uberaba para a de Conquista;

II - Desterro de Entre Rios, da Comarca de Entre Rios de Minas para a de Passa-Tempo;

III - Aricanduva, da Comarca de Itamarandiba para a de Capelinha;

IV - Catas Altas da Noruega, Lamin e Rio Espera, da Comarca de Conselheiro Lafaiete para a de Piranga;

V - Ibiaí, da Comarca de Coração de Jesus para a de Pirapora;

VI - Japonvar, da Comarca de Brasília de Minas, e Patis, da Comarca de Mirabela, ambos para a Comarca de São João da Ponte;

VII - Mendes Pimentel e de Nova Belém, da Comarca de Mantena para a de Itabirinha de Mantena;

VIII - Monsenhor Paulo, da Comarca de Varginha para a de Campanha;

IX - Presidente Kubistcheck, da Comarca de Diamantina para a de Serro;

X - Santo Antônio do Rio Abaixo e de São Sebastião do Rio Preto, da Comarca de Santa Maria de Itabira para a de Ferros;

XI - São José do Mantimento, da Comarca de Lajinha para a Comarca de Ipanema;

XII - Silveirânia, da Comarca de Rio Pombo para a de Mercês.

Parágrafo único. As transferências e alterações de municípios para outras comarcas, estabelecidas por este artigo, não implicarão na redistribuição dos processos já em tramitação pelos seus respectivos juízos, devendo ser, portanto, procedida apenas a distribuição a partir da publicação desta lei das novas ações para as comarcas de competência territorial aqui previstas.

Art.113. Fica assegurada a liberação de um servidor do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais para exercer mandato eletivo em diretoria de entidade sindical de representação nacional da categoria, assegurados todos os direitos e vantagens do seu cargo.

Art.114. O Tribunal de Justiça regulamentará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei Complementar, as regiões administrativas a que se refere o §5º do art. 10 da Lei Complementar n. 59, de 2001.

Art.115. O Tribunal de Justiça, antes da vigência desta lei complementar providenciará a atualização da Lei Complementar n. 59, de 2001, e sua publicação no diário do judiciário.

Parágrafo único. Na atualização de que trata este artigo, serão promovidas ainda as seguintes alterações:

I - substituição da expressão ``Corte Superior'' por ``Órgão Especial'' nos seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 2001:

a) caput do art. 2º;

b) alínea c do inciso I do art. 5º;

c) §1º do art. 6º;

d) caput do art. 7º;

e) §1º do art. 8º-A;

f) §4º do art. 9º;

g) §§1º, 4º, 6º, 7º, 9º e 11 do art. 10;

h) caput do art. 18;

i) caput do art. 36;

j) §1º do art. 59;

l) §2º do art. 62-A;

m) §5º do art. 84;

n) §§ 2º, 4º e 7º do art. 84-C;

o) §2º do art. 84-D;

p) caput do art. 85;

q) caput do art. 85-A;

r) incisos II e III e no §1º do art. 90;

s) caput do art. 110;

t) §1º do art. 123;

u) inciso I do art. 135;

v) caput do art. 137

x) caput do art. 139;

z) §4º do art. 165;

aa) caput do art. 168

ab) caput do art. 170-A;

ac) §10 do art. 171;

ad) §2º do art. 172;

af) incisos III e IV do §2º e no §3º do art. 179;

ag) caput e §2º, 3º e 5º do art. 180;

ai) caput do art. 183;

aj) §2º do art. 187;

al) caput do art. 188; e

am) §1º do art. 192.

II - totalização, no caput do art. 10, do número de cargos de juiz de direito existente em cada comarca, decorrente da soma dos cargos previstos nesse artigo 10, inclusive os destinados aos juizados especiais, aos criados no art. 52 da Lei Complementar n. 105, de 14 de agosto de 2008;

III - supressão, na atualização decorrente do disposto no inciso II deste artigo, da referência ao número de juízes de direito destinados aos juizados especiais;

IV - correção da grafia dos municípios de:

a) Brazópolis, integrante da comarca de mesmo nome;

b) Wenceslau Braz, integrante da Comarca de Itajubá.

IV - na comarca de Itabirinha de Mantena, alteração da denominação para Comarca de Itabirinha.

Art.116. O Tribunal de Justiça fará imprimir a Lei Complementar nº 59, de 2001, consolidada com as alterações determinadas por esta lei complementar, para distribuição aos Desembargadores, Juízes de Direito do Estado e às autoridades que dela devam ter conhecimento.

Art. 117. Ficam revogados o art. 63 da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, e os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 2001:

I - a alínea ``b'' do inciso II do art. 5º;

II - §2º do art. 8º-A;

III - o inciso III do art. 9º;

IV - o parágrafo único do art. 15;

V - o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 32;

VI - os §§ 1º e 2º do art. 36;

VII - o art. 37;

VIII - o art. 84-B;

IX - o art. 86-F;

X - o inciso III do art. 289;

XI - o § 2º do art. 313;

XII - os artigos 316 a 319; e

XIII - o art. 340.

Art. 118. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.''

Em decorrência de erro material na redação do inciso IV do art. 9º, a que se refere o inciso I do art. 5º da minuta, e para os fins do art. 200 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, republica-se, a seguir, A MINUTA de Resolução aprovada pelo Órgão Especial na sessão realizada no dia 13 de novembro de 2013, disponibilizada no DJe de 14 de novembro de 2013.

``RESOLUÇÃO (Minuta)

Altera a Resolução nº 660, de 2011, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias de viagem a magistrados e servidores lotados na Secretaria do Tribunal de Justiça, na Justiça de primeiro grau e nos Juizados Especiais, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 34 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 003, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a necessidade efetuar ajustes nas disposições da Resolução nº 660, de 2011, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias de viagem a magistrados e servidores lotados na Secretaria do Tribunal de Justiça, na Justiça de primeiro grau e nos Juizados Especiais no âmbito do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO as dificuldades operacionais apresentadas pela Corregedoria-Geral de Justiça para o fiel cumprimento da norma em questão;

CONSIDERANDO ainda o que constou do Processo nº 1.0000.13.018452-6/000 da Comissão Administrativa, bem como o que ficou decidido pelo Órgão Especial, na sessão realizada em 13 de novembro de 2013

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 4º da Resolução nº 660, de 7 de junho de 2011, o seguinte § 3º, passando o § 2º a vigorar com a redação que se segue:

``Art. 4º [...]

§ 2º As razões que caracterizam a situação emergencial deverão constar do requerimento, que será instruído, alternativamente, por:

I - certidão do Escrivão da comarca a que compareceu o juiz de direito em razão de cooperação ou substituição, informando a realização de audiência, júri, correição ou outras diligências; ou

II - apresentação das justificativas no campo próprio do formulário de requisição de diárias, nos demais casos.

§ 3º A apresentação dos documentos de que trata o § 2º não dispensa a comprovação exigida no art. 12 desta Resolução.''.

Art. 2º O art. 6º da Resolução nº 660, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 6º As diárias serão creditadas em conta bancária em que é depositada a remuneração do beneficiário, preferencialmente, por meio eletrônico.''.

Art. 3º O art. 20 da Resolução nº 660, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 20. A despesa processada em conformidade com esta Resolução, uma vez paga, não se incorpora ao vencimento ou remuneração do beneficiário para quaisquer fins.''.

Art. 4º Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos da Resolução nº 660, de 2011:

I - inciso III do art. 7º, que passa a vigorar a com redação que se segue:

``Art. 7º [...]

III - quando, por qualquer forma, o Tribunal, outro órgão ou entidade fornecer hospedagem.''.

II - caput e o § 1º do art. 10, que passam a vigorar a com redação que se segue:

``Art. 10. Os valores das diárias serão estabelecidos e, quando necessário, reajustados em Portaria da Presidência, observando-se gradação que contemple, no mínimo, três níveis de remuneração:

I - Desembargadores;

II - Juízes de Direito;

III - Servidores.

§ 1º O valor máximo a ser utilizado como base de cálculo da diária não ultrapassará o subsídio do Desembargador e o do Juiz de Direito.

[...].''.

III - caput e o § 1º do art. 12, que passam a vigorar a com redação que se segue:

``Art. 12. A percepção de diárias de viagem obriga o magistrado ou o servidor a comprovar a data e o horário do deslocamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de retorno à sede, devendo fazê-lo mediante apresentação do cartão de embarque ou do bilhete de passagem ou de documento equivalente.

§ 1º Não sendo possível apresentar os documentos previstos no caput deste artigo, a comprovação da viagem poderá ser feita mediante a apresentação de qualquer dos seguintes documentos:

I - [...];

II - [...];''.

IV - § 2º do art. 17, que passa a vigorar a com redação que se segue:

``Art. 17. [...]

§ 2º O colaborador ou colaborador eventual fará jus ao valor da diária estabelecido pelo Presidente do Tribunal ou por servidor que receba delegação específica, levando-se em conta a correspondência entre os cargos por ele ocupados e os cargos previstos na Portaria de que trata o art. 10 desta Resolução.''.

Art. 5º Ficam acrescentados à Resolução nº 660, de 2011, os seguintes dispositivos:

I - ao art. 9º os incisos III e IV que se seguem:

``Art. 9º [...]

III - o deslocamento for inferior a cinquenta quilômetros, salvo se houver necessidade de pernoite fora da sede, comprovada com documento fiscal;

IV - do cumprimento de mandados, atos e diligências determinados pelo juízo, nos limites da Comarca de atuação.''.

II - ao art. 11 o seguinte parágrafo único:

``Art. 11. [...]

Parágrafo único. Tratando-se de viagem de caráter sigiloso, a publicação relativa ao inciso II deste artigo se fará, excepcionalmente, em data posterior ao retorno dos beneficiários à sede.''.

III - ao § 1º do art. 12 o seguinte inciso III, renumerando-se como inciso IV o atual inciso III:

``Art. 12. [...]

§ 1º [...]

III - nota fiscal emitida por estabelecimento hoteleiro em que conste o nome do magistrado ou do servidor e o período de hospedagem.

IV - [...].''.

IV - ao art. 12 o seguinte § 4º:

``Art. 12. [...]

§ 4º Tratando-se de diárias concedidas a magistrado, eventuais pendências em relação à comprovação de que trata o caput deste artigo, se não sanadas no âmbito da DIRFIN, deverão ser comunicadas ao Presidente.''.

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução nº 660, de 2011:

I - os §§ 3º e 4º do art. 1º;

II - o art. 16;

III - o § 3º do art. 17; e

IV - o art. 18.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.''

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Autorizando, nos termos da Resolução nº. 547/2007, tendo em vista a decisão da Sessão do Órgão Especial do dia 13/11/2013:
- A Juíza de Direito Auxiliar Especial da Comarca de Santa Luzia/MG, ARLETE APARECIDA DA SILVA COURA, para residir na Comarca de Belo Horizonte/MG.


Autorizando, nos termos da Resolução nº. 547/2007, tendo em vista a decisão da Sessão do Órgão Especial do dia 13/11/2013:
- A Juíza de Direito Auxiliar Especial - 1º Cargo da Comarca de Contagem/MG, JULIANA ELIAN MIGUEL, para residir na Comarca de Belo Horizonte/MG.


Autorizando, nos termos da Resolução nº. 547/2007, tendo em vista a decisão da Sessão do Órgão Especial do dia 13/11/2013:
- O Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, LUÍS AUGUSTO CÉSAR PEREIRA MONTEIRO BARRETO FONSECA, para residir na Comarca de Nova Lima/MG.

Designando, nos termos da legislação vigente, a Juíza de Direito Solange Maria de Lima Oliveira, da 1ª Vara Cível de Itaúna, para cooperar na 1ª Vara Cível da mesma comarca, no período de 18.11 a 01.12.13, durante as férias do titular.

Designando, nos termos da legislação vigente, o Juiz de Direito Isaías Caldeira Veloso, da 1ª Vara Criminal de Montes Claros, para cooperar na comarca de São João da Ponte, especificamente na realização do júri, no dia 21.11.13, processo de número 0624.12.002338-4.

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito que atuam no ``Projeto Novos Rumos'', Daniela Cunha Pereira, Elexander Camargos Diniz, Jair Francisco dos Santos, Luiz Carlos Rezende e Santos, Maria Jacira Ramos e Silva, Marixa Fabiane Lopes Rodrigues e José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, para cooperarem na Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança, no período de 31.10.13 a 13.12.13.

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito que atuam no ``Projeto Novos Rumos'', Daniela Cunha Pereira, Elexander Camargos Diniz, Jair Francisco dos Santos, Luiz Carlos Rezende e Santos, Maria Jacira Ramos e Silva, Marixa Fabiane Lopes Rodrigues e José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, para cooperarem na Vara Criminal da comarca de Igarapé, no período de 31.10.13 a 13.12.13.

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito que atuam no ``Projeto Novos Rumos'', Daniela Cunha Pereira, Elexander Camargos Diniz, Jair Francisco dos Santos, Luiz Carlos Rezende e Santos, Maria Jacira Ramos e Silva, Marixa Fabiane Lopes Rodrigues e José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, para cooperarem na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e na 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, ambas da comarca de Matozinhos, no período de 30.10.13 a 08.11.13.

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito que atuam no ``Projeto Novos Rumos'', Daniela Cunha Pereira, Elexander Camargos Diniz, Jair Francisco dos Santos, Luiz Carlos Rezende e Santos, Maria Jacira Ramos e Silva, Marixa Fabiane Lopes Rodrigues e José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, para cooperarem na comarca de Carmo do Rio Claro, no período de 01.10.13 a 14.11.13.

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito que atuam no ``Projeto Novos Rumos'', Daniela Cunha Pereira, Elexander Camargos Diniz, Jair Francisco dos Santos, Luiz Carlos Rezende e Santos, Maria Jacira Ramos e Silva, Marixa Fabiane Lopes Rodrigues e José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, para cooperarem na comarca de São João da Ponte, no período de 31.10.13 a 13.12.13.

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito que atuam no ``Projeto Novos Rumos'', Daniela Cunha Pereira, Elexander Camargos Diniz, Jair Francisco dos Santos, Luiz Carlos Rezende e Santos, Maria Jacira Ramos e Silva, Marixa Fabiane Lopes Rodrigues e José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, para cooperarem na comarca de Matias Barbosa, no período de 28.08.13 a 28.11.13.

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito que atuam no ``Projeto Novos Rumos'', Daniela Cunha Pereira, Elexander Camargos Diniz, Jair Francisco dos Santos, Luiz Carlos Rezende e Santos, Maria Jacira Ramos e Silva, Marixa Fabiane Lopes Rodrigues e José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, para cooperarem na comarca de Açucena, no período de 22.10.13 a 29.11.13.

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito que atuam no ``Projeto Novos Rumos'', Aloysio Libano de Paula Júnior, Antônio Fortes de Pádua Neto, Daniela Cunha Pereira, Elexander Camargos Diniz, Jair Francisco dos Santos, Luiz Carlos Rezende e Santos, Maria Jacira Ramos e Silva e José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, para cooperarem na Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais de Itabira, no período de 08.04.13 a 30.11.13.

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito que atuam no ``Projeto Novos Rumos'', Aloysio Libano de Paula Júnior, Antônio Fortes de Pádua Neto, Daniela Cunha Pereira, Elexander Camargos Diniz, Jair Francisco dos Santos, Luiz Carlos Rezende e Santos, Maria Jacira Ramos e Silva e José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, para cooperarem na 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais e na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais, ambas de Três Corações, no período de 11.03.13 a 13.12.13.

Designando, nos termos da legislação vigente, a Juíza de Direito Gicélia Milene Santos, da comarca de Espinosa, para cooperar na comarca de Rio Pardo de Minas, no período de 21 a 23.11.13.

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

21 de Novembro de 2013.

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório nº116/2011 Comum

Devedor: MUNICIPIO DE IPATINGA

Credor: Helio Oliveira Pettersen

Advogado(s):Jose Faria Soares OAB/MG 10.814; Adriana Moreira Almeida Sathler OAB/MG 70.975

Extrato de decisão/despacho: Junte-se aos interessados para requerem o que de Direito.

Precatório nº 174/2004 Alimentar

Devedor: DER

Credor: Aimore Dutra Neto e outros

Advogado(s): Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: EDITAL 02; VIOLETA CLEMENTINO MARTINS DINIZ, LAÍS MARTINS da COSTA DINIZ PEREIRA, ROSANA MARTINS da COSTA DINIZ e RANDOLFO DINIZ NETO, herdeiros do credor RANDOLFO DINIZ FILHO, requerem, às fls. 1342, desistência de seus pedidos de inscrição para o Edital 02/2013, relativo aos acordos dos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais.Declaro os pedidos de desistência feitos por VIOLETA CLEMENTINO MARTINS DINIZ, LAÍS MARTINS da COSTA DINIZ PEREIRA, ROSANA MARTINS da COSTA DINIZ e RANDOLFO DINIZ NETO prejudicados, haja vista que não houve suas inscrições para os acordos do Edital 02/2013 do Estado de Minas Gerais.

Precatório nº 166/2004 Alimentar

Devedor: DER

Credor: Aimore Dutra Neto e outros

Advogado(s): Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: EDITAL 02; VIOLETA CLEMENTINO MARTINS DINIZ, LAÍS MARTINS da COSTA DINIZ PEREIRA, ROSANA MARTINS da COSTA DINIZ e RANDOLFO DINIZ NETO, herdeiros do credor RANDOLFO DINIZ FILHO, requerem, às fls. 1341, desistência de seus pedidos de inscrição para o Edital 02/2013, relativo aos acordos dos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais.Declaro os pedidos de desistência feitos por VIOLETA CLEMENTINO MARTINS DINIZ, LAÍS MARTINS da COSTA DINIZ PEREIRA, ROSANA MARTINS da COSTA DINIZ e RANDOLFO DINIZ NETO prejudicados, haja vista que não houve suas inscrições para os acordos do Edital 02/2013 do Estado de Minas Gerais.

Precatório nº1/1998 Comum

Devedor: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE MINAS

Credor: Assad Chequer Indústria e Comercio S.A

Advogado(s):Antonio Sergio Almeida de Oliveira OAB/MG 35.858; Viviane Coronho OAB/MG 61.130; Carlos Roberto Carraro Junior OAB/MG 89.578

Extrato de decisão/despacho: Intime-se ao Município de Santa Rita de Minas para depositar o valor indicado às fls.144, em cinco dias, sob pena de seqüestro.

Precatório nº 497/2010 Alimentar

Devedor: DER

Credor: Pedro Paulo Nogueira de Rezende

Advogado(s): Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: Ciência ao Estado sobre a petição de fls. 106 e documentos de fls.107/116. Após, conclusos. Cumpra-se.

Precatório nº 1060/2010 Alimentar

Devedor: IPSEMG

Credor: Therezinha Gomide Amaral

Advogado(s): Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204;José Ribeiro Lobato OAB/MG 26.121; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Ciência ao Estado sobre a petição de fls. 55 e documentos de fls.56/65. Após, conclusos. Cumpra-se.

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

HOMOLOGAÇÃO

Processo: nº 1352/2013

Licitação: nº 106/2013

Ata de Registro de Preços nº. 038/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de CAFÉ em pó, torrado e moído.

LICITANTE VENCEDOR:

LOTE ÚNICO: AGROPECUARIA FAZENDA DO BENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Valor Total: R$ 405.350,00 (quatrocentos e cinco mil, trezentos e cinquenta reais).

(*) Valor homologado com desconto de ICMS.

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini

21.11.2013

CONTRATOS - EXTRATOS

Royal & Sunalliance Seguros Brasil S.A - Ct. 469/2013 de 30.10.2013. Processo: 1452/2013 - Objeto: Prestação de serviço de seguro total, sem interveniência de corretores, para a frota de 527 veículos de propriedade do Tribunal, na Capital e no interior. - Vigência: 30.10.2013 a 29.10.2014. - Valor do Ct.: R$ 164.599,00 - Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.39.10 - Prêmios de Seguros.

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional em Minas Gerais - Senac Minas - Ct. 354/2013 de 20.08.2013. Processo: 1426/2013 - Objeto: Realização do Workshop ``Oratória - A Arte de Comunicação Eficaz''. - Vigência: 20.08.2013 a 20.09.2013. - Valor do Ct.: R$ 2.800,00 - Dotação Orçamentária nº 1031.02.128.723.2.109.3.3.90.39.53 - Cursos de Formação e Capacitação Promovidos pelo Estado.

TERMOS ADITIVOS - CONTRATOS (EXTRATOS)

Plansul Planejamento e Consultoria Ltda - 1ºTA de 01.11.2013 ao Ct. 451/2013 de 1º.11.2013 - Processo:2044/2013 - Objeto: Acréscimo de objeto e de valor- Vigência: 01.11.2013 a 01.11.2014 - Valor do termo:R$ 240.877,20 sendo; Redução de R$ 3.348,84, na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.37.01 - Locação de Serviços de Conservação e Limpeza e Acréscimo de R$ 244.226,04 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.37.02 - Locação de Serviços de Apoio Administrativo.

PH Serviços e Administração Ltda - 1ºTA de 01.11.2013 ao Ct. 450/2013 de 1º.11.2013 - Processo:2046/2013 - Objeto: Acréscimo de objeto e de valor - Vigência: 01.11.2013 a 01.11.2014 - Valor do termo: R$ 15.423,60, sendo R$ 2.588,28 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.37.01 - Locação de Serviços de Conservação e Limpeza e R$ 12.835,32 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.37.02 - Locação de Serviços de Apoio Administrativo.

Easypix Brasil Comércio e Produções Fotográficas Ltda - ME - 1ºTA de 30.10.2013 ao Ct.358/2013 de 23.10.2013 - Objeto: Alteração da cláusula de vigência- Vigência: 30.10.2013 a 30.10.2014 - Valor do termo: Sem alteração.

CONVÊNIO - EXTRATO

Município de João Monlevade/MG - Cv. 137/2013 de 01.10.2013. - Objeto: Mútua cooperação entre as partes convenentes através de fornecimento de combustível para abastecimento do veículo utilizado pelo Comissariado de Menores da Comarca de João Monlevade/MG- Vigência: 01.10.2013 a 31.07.2014. Valor: Sem ônus para o Tribunal e R$ 3.020,00 na Dotação nº08.243.0087.2264-3.3.90.30.00-523 - fonte 1.00.00 do orçamento vigente do Município.

AUTORIZAÇÕES DE COMPRA - EXTRATOS

AC.495/2013 de 08.11.2013. - Processo 1914/2013- Licipar Ltda - ME - Objeto: Aquisição de baterias para veículos automotivos - Valor: R$ 34.672,00 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.23 - Material para Manutenção de Veículos Automotores.

AC.499/2013 de 11.11.2013. - Processo 1992/2013- Marcos Aurélio Collaço - EPP - Objeto: Aquisição de materiais para escritório - Valor: R$ 4.725,00 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.05 - Material para Escritório.

AC.498/2013 de 11.11.2013. - Processo 1997/2013- Marcos Aurélio Collaço - EPP - Objeto: Aquisição de materiais para escritório - Valor: R$ 3.465,00 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.05 - Material para Escritório.

AC.507/2013 de 13.11.2013. - Processo 2008/2013- Papelaria Irmãos Borges Ltda - Objeto: Aquisição de materiais de escritório - Valor: R$ 5.767,30 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.05 - Material para Escritório.

AC.506/2013 de 13.11.2013. - Processo 2009/2013- Papelaria Irmãos Borges Ltda - Objeto: Aquisição de materiais de escritório - Valor: R$ 25.455,00 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.05 - Material para Escritório.

AC.505/2013 de 13.11.2013. - Processo 2005/2013- Papelaria Irmãos Borges Ltda - Objeto: Aquisição de materiais de escritório - Valor: R$ 6.967,50 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.05 - Material para Escritório.

AC.504/2013 de 13.11.2013. - Processo 2003/2013- Papelaria Irmãos Borges Ltda - Objeto: Aquisição de materiais de escritório - Valor: R$ 3.564,00 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.05 - Material para Escritório.

AC.502/2013 de 23.10.2013. - Processo 1993/2013- Salenas Materiais para Escritório - EPP - Objeto: Aquisição de materiais de escritório - Valor: R$ 7.620,00 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.05 - Material para Escritório.

AC.496/2013 de 08.11.2013. - Processo 1943/2013- On Line Papelaria e Informática Ltda - EPP - Objeto: Aquisição de formulários contínuos personalizados - Valor: R$ 88.079,00 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.16 - Material de Informática.

AC.483/2013 de 05.11.2013. - Processo 1934/2013- Rômulo Nonato da Silva Junior - EPP - Objeto: Aquisição de bebedouros, ventiladores com pedestal e relógios horadatores - Valor: R$ 87.490,00 na Dotação Orçamentária nº. 1031.02.061.723.4.224.4.4.90.52.12 - Máquinas, Aparelhos, Utensílios e Equipamentos de Uso Administrativo.

TERMOS DE APOSTILAMENTOS - CONTRATO (EXTRATO)

1º Termo de Apostilamento de 21.11.2013 - Rafine Móveis Ltda - Ct.468/2013 de 30.10.2013 - Objeto: Alteração da Dotação orçamentária quanto ao elemento e item da despesa para 1031.02.061.723.4.224.4.4.90.52.14 - Mobiliário

6º Termo de Apostilamento de 21.11.2013 - Fonseca Participações Ltda - Ct.002/2008 de 11.02.2008 - Processo 2076/2013 - Objeto: Reajuste contratual - Valor do Termo: R$ 210.946,69 - Dotação Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.39.20 - Locação de Bens Imóveis - Pessoa Jurídica

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

21.11.2013

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13/2013

Processo: 0271/2013

Licitação: 114/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de Notebooks e acessórios com suas licenças de uso de softwares, bem como assistência técnica durante o período de garantia, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Vigência: de 21.11.2013 a 21.11.2014

Lote Único: MICROSENS LTDA

Os interessados poderão consultar o inteiro teor do extrato da Ata de Registro de Preços no sítio link licitações.

1º TERMO ADITIVO

Ata de Registro de Preços nº 035/2013

Processo nº 1382/2013

Licitação nº 107/2013 - Pregão Eletrônico

Validade: 17/10/2014

Objeto: Futura e eventual aquisição de lacres para malote.

Lote Único: MILTON CESAR FERNANDES - ME

Altera-se a Ata de Registro de Preços para retificação do número do CNPJ do fornecedor.

AVISO

Licitação: 156/2013

Processo: 1956/2013

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de empresa especializada em implantação de solução metodológica que permita a análise de dados decorrentes da projeção da folha de pagamento de pessoal, incluindo todos os magistrados e servidores ativos e inativos, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considerando as normas de regência da matéria referentes à remuneração de pessoal e, também, à luz da previsão orçamentária constante do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 14h00min do dia 04.12.2013.

- Abertura das propostas às 14h00min do dia 04.12.2013.

- Início da disputa às 14h30min do dia 04.12.2013.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.- Licitações - 2013. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Alisson Cruz Pereira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Ituiutaba - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para manutenção., Data saída: 27/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: André Borges Ribeiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Reunião do Comitê Gestor do Programa de Gestão Documental e participar do 3º Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário., Data saída: 26/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Arnaldo Alves Evangelista, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento à demanda da GEFIS4, Data saída: 25/11/2013, Data retorno: 27/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Bárbara Andréia Milagres Ferrão, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do VII Encontro dos Profissionais dos Pólos Regionais de Saúde do Trabalho, Data saída: 01/11/2013, Data retorno: 01/11/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Bernardo Barreto Cyrillo, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Muriaé - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria nos prédios dos Fóruns de Muriaé e de Leopoldina para validação de definições para instalação de sistema de CFTV., Data saída: 27/11/2013, Data retorno: 28/11/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Bernardo Barreto Cyrillo, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Rio Piracicaba - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização de obras, Data saída: 26/11/2013, Data retorno: 26/11/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: César Rodrigo Iotti, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos - VITALICIAR., Data saída: 21/11/2013, Data retorno: 24/11/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Claudio Roberto Domingues Junior, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do VITALICIAR., Data saída: 20/11/2013, Data retorno: 24/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Clodoaldo Folgado Pinheiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itamonte - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização do obras, Data saída: 26/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Cristiane Sampaio, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Carlos Chagas - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização de obras, Data saída: 26/11/2013, Data retorno: 28/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Eduardo Antonio Fernandes, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Ibiá - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização de obras, Data saída: 26/11/2013, Data retorno: 28/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Fernando Lino dos Reis, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos - VITALICIAR., Data saída: 21/11/2013, Data retorno: 23/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Gilselena Belizario Rigo, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Rio Piracicaba - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização de obras, Data saída: 26/11/2013, Data retorno: 26/11/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Gilson Soares Lemes, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Rio Paranaíba - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento à PORTARIA nº. 2.934/CGJ/2013., Data saída: 26/11/2013, Data retorno: 28/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Giovanni Alves de Paula, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participação no 3º Congresso Brasileiro dos Arquivos do Poder Judiciário., Data saída: 27/11/2013, Data retorno: 30/11/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Gisa Carina Gadelha Sabino, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do I Curso Jurídico sobre Violência Doméstica, Data saída: 02/10/2013, Data retorno: 05/10/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Gustavo de Souza Ferreira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Rio Piracicaba - MG, Atividade Desenvolvida: Manutenção elétrica em Rio Piracicaba., Data saída: 26/11/2013, Data retorno: 26/11/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Jefferson Val Iwassaki, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos - VITALICIAR., Data saída: 20/11/2013, Data retorno: 24/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: José Agostinho de Hipona Rodarte Assunção, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Ituiutaba - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para manutenção., Data saída: 27/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Exterior - EX, Atividade Desenvolvida: Apresentar a metodologia APAC em Bruxelas/BEL, durante o evento European Development Days - EDD13, bem como na Itália, buscando viabilizar parcerias para otimização das APACs, como também a melhoria do sistema penitenciário Europeu., Data saída: 24/11/2013, Data retorno: 01/12/2013, Qt. Diárias: "8".

Nome: José Roberto Poiani, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Araxá - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do 14º ENCOR, Data saída: 31/10/2013, Data retorno: 01/11/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Lindalva Imaculada de Oliveira, Cargo: Agente Judiciário D, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participação no 3º Congresso Brasileiro dos Arquivos do Poder Judiciário., Data saída: 27/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Luiz Carlos Rezende e Santos, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 3º Curso de Magistrados sobre o método APAC em São João Del Rei., Data saída: 21/11/2013, Data retorno: 23/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Marli Martins de Assis, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar do Curso Depoimento Especial - Escuta de Crianças e Adolescentes Vítimas de Abuso Sexual, mediante seleção e convite pelo CNJ, Data saída: 25/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Mateus Queiroz de Oliveira, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos., Data saída: 20/11/2013, Data retorno: 24/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Maurício Navarro Bandeira de Mello, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no 3º Curso para Magistrado sobre o Método APAC., Data saída: 21/11/2013, Data retorno: 23/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Míriam Lúcia Rodrigues, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Jeceaba - MG, Atividade Desenvolvida: Cumprimento das atribuições do art. 11º da Resolução 633/10., Data saída: 27/11/2013, Data retorno: 28/11/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Nelson Missias de Morais, Cargo: Desembargador, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Representar o Excelentíssimo Senhor Presidente à Cerimônia de entrega do Prêmio Innovare., Data saída: 28/11/2013, Data retorno: 28/11/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Odécio Francisco de Sousa, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itabira - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria e medição das obras de Construção de novo prédio do Fórum da Comarca de Itabira - diária complementar, Data saída: 11/11/2013, Data retorno: 14/11/2013, Qt. Diárias: "2".

Nome: Otto Leonardo Vieira, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Teófilo Otôni - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria em imóveis para a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS, nas Comarcas de Teófilo Otoni, Governador Valadares e João Monlevade., Data saída: 27/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Paula Roschel Husaluk, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participação no Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos - VITALICIAR, Data saída: 20/11/2013, Data retorno: 24/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Paulo Eduardo de Figueiredo e Silva, Cargo: Oficial Judiciário A - II, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participação no 3º Congresso Brasileiro dos Arquivos do Poder Judiciário., Data saída: 27/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Rachel Cristina da Silva, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participação no Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos - VITALICIAR, Data saída: 21/11/2013, Data retorno: 24/11/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Renato de Lima Costa, Cargo: Assessor Técnico II, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar da 2ª Oficina de Trabalho do Projeto" Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais", Data saída: 26/11/2013, Data retorno: 28/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Rita de Cássia Bello Santos, Cargo: Agente Judiciário B, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participar da 2ª Oficina de Trabalho do Projeto "Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais", Data saída: 26/11/2013, Data retorno: 28/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Simone Meireles Chaves, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participação no 3º Congresso Brasileiro dos Arquivos do Poder Judiciário., Data saída: 27/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Thales Cazonato Corrêa, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participação no Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos - VITALICIAR, Data saída: 20/11/2013, Data retorno: 24/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Vanderlucio Bernardino dos Santos, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento à PORTARIA nº. 2.858/CGJ/2013., Data saída: 27/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Vanessa de Freitas Couto, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Sete Lagoas - MG, Atividade Desenvolvida: Ministrar Curso de Capacitação para Conciliadores., Data saída: 27/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Vinicius José de Oliveira Brandão, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento à PORTARIA nº. 2.858/CGJ/2013., Data saída: 27/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora Executiva: Neuza das Mercês Rezende

21/11/2013

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto

PELA 1ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Margareth Moreira Santiago, PJPI-17306-2, Juiz de Fora, a partir de 19.10.2013.

APROVANDO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

Em prorrogação, durante o período necessário ao cumprimento dos procedimentos relacionados ao provimento definitivo do cargo, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça:

-Carla Silva Pimenta Eustáquio, PJPI-28966-0, Contagem, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 30.09.2013;

-Aline Ferreira dos Santos, PJPI-28889-4, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 06.11.2013

Durante o período necessário ao cumprimento dos procedimentos relacionados ao provimento definitivo do cargo, ou antes, por dispensa pelo Diretor do Foro ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça:

-Kátia Regina de Souza e Silva, PJPI-29748-1, Contagem, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 03.10.2013.

Substituição - a partir da data da publicação, durante afastamento do titular:

-Ana Paula Pereira Ramos Santos, PJPI-28914-0, Montes Claros, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 08.01.2014;

-Bruno Henrique Rezende Silva, Varginha, Oficial Judiciário D, Oficial Judiciário, PJ-28, até 25.11.2013;

-Karina Silva Valadares, Matozinhos, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 19.12.2013;

-Marinete Alves Ferreira, Peçanha, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 13.05.2014;

-Vicente de Sousa Lopes, PJPI-10492-7, Elói Mendes, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, até 17.01.2014.

Substituição - durante afastamento do titular:

-Adhy de Magalhães Pascoal, PJPI-28671-6, Manhuaçu, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 02.11.2013 até 28.11.2013;

-Adriana Belo Veloso da Silva, PJPI-21212-6, Ribeirão das Neves, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 02 dias, a partir de 10.10.2013 e 02 dias, a partir de 15.10.2013;

-Alberto Capita Coelho, PJPI-16201-6, Cristina, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 05 dias, a partir de 07.10.2013;

-Alessandra Abdom da Fonseca, PJPI-19767-3, Contagem, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 05 dias, a partir de 31.10.2013;

-Alessandra da Cunha Oliveira, PJPI-18543-9, Além Paraíba, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, no dia 18.09.2013;

-Alessandro Alarcão Naves, PJPI-13264-7, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 05 dias, a partir de 16.09.2013;

-Alexander Loursebastian Araújo Campos, PJPI-12951-0, Barbacena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 15 dias, a partir de 21.10.2013;

-Aline Andrade de Carvalho, PJPI-20265-5, Alfenas, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 02 dias, a partir de 09.09.2013;

-Amanda Pires Wanderley, PJPI-28826-6, Nova Lima, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 07.11.2013 até 24.04.2014;

-Ana Paula Fukuoka, PJPI-22294-3, Alfenas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 02 dias, no dia 14.08.2013 e a partir de 12.09.2013;

-Ana Paula Moreira de Queiroz Almeida, PJPI-9482-1, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 03 dias, a partir de 07.10.2013;

-André Silveira Barbosa, PJPI-24352-7, Jacuí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 03 dias, a partir 16.10.2013;

-Andréa Priscila de Souza Borges Ferreira, PJPI-28084-2, Mariana, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 27.08.2013;

-Angelita Leite Belchior, PJPI-10880-3, Itamonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, no dia 11.10.2013, 05 dias, a partir de 14.10.2013, de 05 dias, a partir de 21.10.2013 e de 04 dias, a partir de 29.10.2013;

-Antonio Marcos Boaventura, PJPI-25253-6, Lagoa Santa, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 36 dias, a partir de 08.11.2013;

-Carla Mara Pereira Torres Machado, PJPI-16198-4, Barão de Cocais, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 12 dias, a partir de 07.10.2013;

-Carlos Antônio Chaves Peixoto, PJPI-10017-2, Araçuaí, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 02 dias, a partir de 07.10.2013;

-Cecília Prates de Matos Miranda, PJPI-9940-8, Coração de Jesus, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, no dia 04.10.2013;

-Cecília Prates de Matos Miranda, PJPI-9940-8, Coração de Jesus, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, no dia 18.10.2013;

-Cibele Almeida Franco, PJPI-28341-6, Campo Belo, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação até 27.11.2013;

-Cínthia Prado Santos Novais, PJPI-19725-1, Alfenas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 05 dias, a partir de 03.10.2013;

-Cláudia Hermelina de Faria Belo, PJPI-10363-0, Dores do Indaiá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 02 dias, a partir de 04.07.2013 e 04 dias, a partir de 08.07.2013;

-Cleonice de Freitas Ribas Almeida, PJPI-16113-3, Rio Pardo de Minas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 03 dias, a partir de 02.10.2013;

-Cristiane de Oliveira Reis Ribeiro, PJPI-18637-9, Alpinópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, no dia 18.09.2013;

-Cynthia Camargo Gomes, PJPI-22458-4, Barbacena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 02 dias, a partir de 25.07.2013;

-Dayse Calhau de Miranda, PJPI-10890-2, Governador Valadares, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 12 dias, a partir de 02.09.2013;

-Edenilson Arantes de Souza, PJPI-12802-5, Jacuí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, no dia 10.10.2013;

-Éder Rodrigues Miranda, PJPI-21141-7, Alfenas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 28.08.2013;

-Edgar Antônio Júnior, PJPI-25499-5, Arcos, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 19 dias, a partir de 03.06.2013, 05 dias, a partir de 24.06.2013, 05 dias, a partir de 01.07.2013 e 05 dias, a partir de 08.07.2013;

-Edna Alves Batista, PJPI-23816-2, Teófilo Otôni, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 03 dias, a partir de 30.10.2013;

-Edson Bicalho de Faria, PJPI-20979-1, Divinópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 02 dias, a partir de 14.10.2013;

-Eduardo Toledo Guesse de Aguiar, PJPI-29729-1, Cataguases, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 13.11.2013 até 12.12.2013;

-Elizete Aparecida Martins Frade Bedetti, PJPI-6882-5, Abre - ampo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 03 dias, a partir de 18.09.2013;

-Ercio Antônio, PJPI-26269-1, Ribeirão das Neves, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 11.10.2013;

-Eulália Maia Miranda Matos, PJPI-23430-2, Alto Rio Doce, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 22 dias, a partir de 14.10.2013;

-Eulália Maia Miranda Matos, PJPI-23430-2, Alto Rio Doce, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, no dia 07.06.2013 e 05 dias, a partir de 10.06.2013, 05 dias, a partir de 17.06.2013, 05 dias, a partir de 24.06.2013 e 03 dias, a partir de 01.07.2013;

-Fabiano Murilo Melo, PJPI-29252-4, Divinópolis, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, no período de 30.09.2013 até 31.03.2014, considerando a aprovação da portaria de designação publicada no DJE de 10.09.2013;

-Fabíola Moreira Croce Bignoto, PJPI-19219-5, Bicas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 02 dias, a partir de 24.10.2013;

-Flávia Cristina Gomes de Andrade, PJPI-24567-0, Andrelândia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 15 dias, a partir de 04.11.2013;

-Flávia Gomes Pereira, PJPI-26098-4, Ribeirão das Neves, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 23 dias, a partir de 06.08.2013, ficando retificada a publicação do dia 14.08.2013;

-Gabriela Faria Rios, PJPI-28943-9, Contagem, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 14.10.2013 até 08.11.2013;

-Giovana Dantas Fasciani Machado, PJPI-12824-9, Itaúna, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 15 dias, a partir de 01.11.2013;

-Glaycon Mendes Duarte, PJPI-14819-7, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 22 dias, a partir de 11.11.2013;

-Guilherme Euzébio da Silva, PJPI-26838-3, Matozinhos, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 15 dias, a partir de 20.10.2013;

-Gustavo Alfredo Souza Ferreira, PJPI-27940-6, Ribeirão das Neves, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 05 dias, a partir de 14.10.2013;

-Hosana Valéria Ferreira, PJPI-22036-8, São João del - Rei, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 22 dias, a partir de 14.10.2013;

-Ilda Goulart Mendonça Faria, PJPI-3869-5, Brazópolis, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, no dia 13.09.2013;

-Ilda Goularte Mendonça Faria, PJPI-3869-5, Brazópolis, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 02 dias, a partir de 05.09.2013;

-Itatiana Paiva Pereira Parreira, PJPI-27460-5, Campo Belo, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação até 27.11.2013;

-Izabella Sfredo Lozasso, PJPI-15189-4, Barbacena, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 04 dias, a partir de 09.07.2013;

-Jaci Carlos Martins, PJPI-22301-6, Alfenas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 01.08.2013;

-Jaqueline de Araújo Senra, PJPI-16148-9, Além Paraíba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 30 dias, a partir de 04.10.2013;

-Jaqueline de Araújo Senra, PJPI-16148-9, Além Paraíba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 13 dias, a partir de 03.11.2013;

-Kathia Teixeira da Silva Santos, PJPI-3396-9, Aimorés, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, no dia 23.09.2013;

-Kátia Nobre Alves, PJPI-19060-3, Sabinópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 02 dias, a partir de 22.08.2013, no dia 26.08.2013, ficando retificada a publicação do dia 11.10.2013;

-Lalucha Moreira Rodrigues, PJPI-21150-8, Além Paraíba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 06.09.2013;

-Letiene Vanessa Lopes Laborne Lage, PJPI-13234-0, Mesquita, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 60 dias, a partir de 02.11.2013;

-Lívia Andréia de Queiroz, PJPI-23892-3, Diamantina, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 05 dias, a partir de 19.08.2013, 05 dias, a partir de 26.08.2013 e 05 dias, a partir de 02.09.2013, ficando retificada a publicação do dia 10.10.2013;

-Luciana Oliveira Martins, PJPI-29666-5, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 17.11.2013 até 09.04.2014;

-Lusmar de Oliveira Soares, PJPI-19781-4, Buritis, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, no dia 19.09.2013;

-Marcela de Campos Trevisan, PJPI-14511-0, Andradas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 22 dias, a partir de 01.11.2013;

-Márcia Suely Pereira de Souza Bonfim, PJPI-23824-6, Almenara, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 22 dias, a partir de 01.11.2013;

-Margarida Maria Tavares Fernandes, PJPI-3780-4, Barbacena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 30 dias, a partir de 05.10.2013;

-Maria do Carmo Cabral Álvila Ramalho, PJPI-22031-9, São João del - Rei, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 05 dias, a partir de 09.09.2013 e 19 dias, a partir de 16.09.2013;

-Maria Elce Ribeiro da Cruz Guedes, PJPI-10192-3, Brasília de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 12 dias, a partir de 02.09.2013 e 05 dias, a partir de 16.09.2013;

-Maria Madalena de Lima Patrocínio da Silva, PJPI-23234-8, Alpinópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, no dia 29.07.2013;

-Maria Nazaré Azevedo Nogueira Jota, PJPI-26015-8, Ribeirão das Neves, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, nos dias 14.08.2013 e 19.08.2013;

-Maria Victória Conceição, PJPI-28432-3, Três Corações, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 13.11.2013;

-Marilene Nonato Franquilim Souza, Ferros, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28, em prorrogação, até 10.01.2014;

-Marilene Oliveira Cobo Cardoso, PJPI-22268-7, Conceição das Alagoas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 04 dias, a partir de 17.09.2013;

-Marília Vasconcelos de Sousa, PJPI-21153-2, Alfenas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 22 dias, a partir de 04.11.2013;

-Marília Vasconcelos de Sousa, PJPI-21153-2, Alfenas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 19.07.2013 e no dia 22.07.2013;

-Marília Vasconcelos de Sousa, PJPI-21153-2, Alfenas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 23.08.2013;

-Marise Pereira Evangelista, PJPI-21154-0, Além Paraíba, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 02 dias, a partir de 29.08.2013;

-Merci Meire de Oliveira, PJPI-4341-4, Contagem, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 03 dias, a partir de 05.11.2013;

-Nádia Cristina Ferreira de Almeida, PI-23849-3, Almenara, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 05 dias, a partir de 09.09.2013, 05 dias, a partir de 16.09.2013, 05 dias, a partir de 23.09.2013 e 05 dias, a partir de 30.09.2013;

-Patrícia Galil Mendes Duim, PJPI-29656-6, Mar de Espanha, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 25.10.2013 até 19.12.2013;

-Patrícia Peres de Alcântara Izac, PJPI-16105-9, Monte Carmelo, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 36 dias, a partir de 14.11.2013;

-Paulo Bernardes Martins Pereira, PJPI-21207-6, Araguari, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, no dia 22.07.2013;

-Raquel Xavier de Limas, PJPI-23825-3, Teófilo Otôni, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 22 dias, a partir de 14.10.2013;

-Renata Custódio de Oliveira Domingueti Silva, PJPI-22295-0, Alfenas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 02.09.2013;

-Rita de Cássia Oliveira Freire, PJPI-5122-7, Teófilo Otôni, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia 01.11.2013;

-Rodrigo Donizete de Souza, PJPI-24207-3, São Sebastião do Paraíso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 60 dias, a partir de 05.11.2013;

-Rodrigo Otávio dos Reis Chediak, PJPI-25667-7, Três Corações, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 08 dias, a partir de 07.10.2013;

-Roselaine da Silva, PJPI-26435-8, Alfenas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 22.04.2013;

-Rosemary Maria de Oliveira Campos, PJPI-23438-5, Morada Nova de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, nos dias 10.05.2013 e 16.09.2013, ficando retificada a publicação do dia 11.10.2013;

-Sandra Aparecida Leandro Pinheiro, PJPI-19098-3, Cataguases, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 13.11.2013 até 27.11.2013;

-Saulo Costa Barbosa, PJPI-24715-5, Almenara, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 15 dias, a partir de 21.10.2013;

-Sebastião Flávio de Paula Hudson, PJPI-6706-6, Abre -Campo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 30.08.2013, no dia 18.09.2013 e no dia 20.09.2013;

-Sheila Marques de Paiva Souza, PJPI-28968-6, Contagem, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 19.10.2013 até 17.12.2013;

-Shirlene de Oliveira Sales, PJPI-9762-6, Mariana, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, nos dias 05.09.2013 e 11.09.2013, no dia 11.10.2013, ficando retificada a publicação do dia 11.10.2013;

-Sidney Vieira Mendonça, PJPI-9588-5, Teófilo Otôni, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 22 dias, a partir de 21.10.2013;

-Sílvia Carla Evangelista, PJPI-5183-9, Bambuí, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 02 dias, a partir de 28.05.2013;

-Solange Maria Sales Ramos, PJPI-24147-1, Bonfim, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 04 dias, a partir de 10.09.2013;

-Terezinha de Jesus Viveiros Figueiredo, PJPI-5995-6, Buenópolis, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 30 dias, a partir de 10.09.2013;

-Valéria Pedrosa Maia, PJPI-14641-5, Barroso, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 02 dias, a partir de 11.09.2013;

-Valquíria Adriana de Oliveira Vasco, PJPI-22236-4, Contagem, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 14 dias, a partir de 05.11.2013;

-Vanilda Aparecida Fagundes Sousa, PJPI-22310-7, Araxá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 04.09.2013.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Adriana Maia Coelho, PJPI-192-5, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 20.11.2013;

-Clizeide Aparecida Silva Santos Taveira, PJPI-5022-9, Passos, 32 dias, a partir de 18.11.2013;

-Davi de Souza, PJPI-3195-5, Governador Valadares, 30 dias, a partir de 20.11.2013;

-Eny Loula Brito, PJPI-7515-0, Lagoa Santa, 30 dias, a partir de 20.11.2013;

-Fabrício Eustáquio Carregal, PJPI-21508-7, Belo Horizonte, 17 dias, a partir de 18.11.2013;

-Idelmara Mol Barbosa, PJPI-23581-2, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 18.11.2013;

-Imara Lucia Santos Valadares, PJPI-3020-5, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 20.11.2013;

-Jair de Jesus, PJPI-24510-0, Belo Horizonte, 25 dias, a partir de 14.11.2013;

-José Airton Rocha, PJPI-12404-0, Itajubá, 310 dias, a partir de 18.11.2013;

-Juliana Terezinha dos Santos, PJPI-23465-8, Leopoldina, 15 dias, a partir de 20.11.2013;

-Julio Cesar dos Reis Ribeiro, PJPI-12508-8, Juiz de Fora, 30 dias, a partir de 20.11.2013;

-Marcus Vinícius Brina Rodrigues, PJPI-20037-8, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 21.11.2013;

-Maria Cristina Guedes, PJPI-2688-0, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 20.11.2013;

-Maria de Fátima Rosa Mundim, PJPI-3438-9, Patos de Minas, 51 dias, a partir de 18.11.2013;

-Maria de Fátima Vaz Dabés, PJPI-87-7, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 20.11.2013;

-Max Alan Matheus, PJPI-24353-5, Lepoldina, 15 dias, a partir de 22.11.2013;

-Nayle de Sousa Camargos, PJPI-23472-4, Pará de Minas, 15 dias, a partir de 18.11.2013;

-Pedro Ivo Seabra Dumont, PJPI-21726-5, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 20.11.2013;

-Raquel Gomes de Freitas Soares, PJPI-23706-5, Conselheiro Lafaiete, 30 dias, a partir de 20.11.2013;

-Rinaldo da Silveira Assis, PJPI-3658-2, Carandaí, 30 dias, a partir de 20.11.2013;

-Suely Adriana Braz Macedo, PJPI-25337-7, Francisco Sá, 30 dias, a partir de 18.11.2013;

-Suzete Serra Machado, PJPI-22586-2, Pompéu, 30 dias, a partir de 20.11.2013.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c a Resolução nº. 634/2010-TJMG, de 19 de maio de 2010:

-Simone Tramontini de Lima, PJPI-15322-1, Juiz de Fora, III, a partir de 29.07.2013;

-Temujin Ferreira Fernandes Tristão, PJPI-16049-9, Pouso Alegre, III, a partir de 29.07.2013;

-Valéria Pereira Marinho, PJPI-15959-0, Sete Lagoas, III, a partir de 29.07.2013;

-Valquíria Moreira Iglesias, PJPI-16109-1, Cataguases, III, a partir de 29.07.2013;

-Vanilda Silva Oliveira Alves Santana, PJPI-15517-6, Belo Horizonte, III, a partir de 29.07.2013;

-Viviane Helena Evangelista da Silva, PJPI-15367-6, Belo Horizonte, III, a partir de 29.07.2013;

-Wagner Barreto Neto, PJPI-15315-5, Juiz de Fora, III, a partir de 29.07.2013;

-Zélia Aparecida Gomides, PJPI-15972-3, Divinópolis, III, a partir de 29.07.2013.

PELA 2ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009:

-Daniela Corrêa da Silva, TJ-8500-1, Belo Horizonte, no período de 21.10.2013 até 16.03.2014;

-Julia Chaves Gratarolli Rezende, TJ-7314-8, Belo Horizonte, no período de 09.09.2013 até 07.03.2014.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

21/11/2013

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Carla Teixeira Gonçalves, PJPI 286138, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2013, em prorrogação; Consuelo Iasmini Dutra de Miranda, PJPI 197368, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2013; Cristiane Messias Costa, PJPI 122283, de Belo Horizonte, 06 (seis) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2013, em prorrogação; Débora Ribeiro Carmo, PJPI 285551, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2013; Emiliany Braga, PJPI 254490, de Belo Horizonte, 18 (dezoito) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2013; Janice Fátima Almeida, PJPI 202820, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2013; Juliana Paixão Silva de Oliveira, PJPI 216804, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2013; Márcia Aparecida dos Santos Severino, PJPI 71688, de Belo Horizonte, 20 (vinte) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2013, em prorrogação; Marizete Silva dos Santos, PJPI 157958, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2013; Marta Mesquita dos Santos Gomes, PJPI 37697, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2013, em prorrogação; Rodrigo Araújo Gomes Cabral, PJPI 180158, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2013; Romanely Teixeira Saraiva, PJPI 249474, de Belo Horizonte, 48 (quarenta e oito) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2013, em prorrogação; Rozana Aparecida Pereira Vitória, PJPI 123604, de Belo Horizonte, 10 (dez) dia(s), a partir de 23 de novembro de 2013; Silvia Rezende Campos, PJPI 217216, de Belo Horizonte, 10 (dez) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2013, em prorrogação; Valdevino Altino Gois, PJPI 28019, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2013; Valeria Murta Vargas, PJPI 115014, de Belo Horizonte, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2013;

Retificando comunicado anterior:

Marisa Gomes Santos, PJPI 114850, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2013, em prorrogação;

INTERIOR

Adriana Beatriz de Souza Nicodemo, PJPI 45047, de Botelhos, 02 (dois) dia(s), a partir de 22 de outubro de 2013; Alessandra Carla de Macedo Batista, PJPI 212589, de Contagem, 15 (quinze) dia(s), a partir de 21 de novembro de 2013; Aline Valadares Xavier, PJPI 224071, de Patrocínio, 03 (três) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2013; Ana Cláudia Sebaio, PJPI 173633, de Uberlândia, 02 (dois) dia(s), a partir de 14 de outubro de 2013; Anamaria Angélica Lara Maia, PJPI 291591, de Igarapé, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2013; Andréia dos Santos Reis, PJPI 212423, de Uberlândia, 06 (seis) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2013; Ângela Elisa Martins Branco, PJPI 196543, de Paraisópolis, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2013; Antônio Taciano dos Santos Júnior, PJPI 196170, de Ouro Preto, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2013; Aurimar Bandeira Prado, PJPI 74385, de Timóteo, 31 (trinta e um) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2013, em prorrogação; Cléber Araújo Lara, PJPI 100453, de Unaí, 03 (três) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2013; Cleide Alves Pereira, PJPI 242230, de Uberlândia, 08 (oito) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2013, em prorrogação; Débora Ribeiro de Andrade, PJPI 266973, de Igarapé, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2013, em prorrogação; Denise Cristina Garcia, PJPI 249771, de Uberlândia, 04 (quatro) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2013, em prorrogação; Deuseni Aparecida Alves da Costa Santana, PJPI 232447, de Arinos, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2013; Edite Conrado da Silva, PJPI 98103, de Presidente Olegário, 15 (quinze) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2013; Fernanda Rocha Mundim Oliveira, PJPI 108019, de Monte Carmelo, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2013; Gabriela Gomes Coelho Carlos, PJPI 275958, de Rio Piracicaba, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2013; Inez Teixeira de Paula Freitas, PJPI 139469, de Contagem, 15 (quinze) dia(s), a partir de 23 de novembro de 2013, em prorrogação; Jamilce Polliana Aguiar Silva, PJPI 185082, de Brumadinho, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2013; Janete de Lourdes Rocha e Lima, PJPI 56895, de Barão de Cocais, 30 (trinta) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2013; Keilla Cristiane Alves Nunes Cruz, PJPI 291005, de Ituiutaba, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de outubro de 2013; Lidiane Karolline Alves Silva, PJPI 248112, de Uberlândia, 03 (três) dia(s), a partir de 06 de novembro de 2013, em prorrogação; Lígia Beatriz de Alcântara Borges, PJPI 149302, de Uberlândia, 05 (cinco) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2013, em prorrogação; Mara Graciela da Silva, PJPI 244442, de Tiros, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2013; Marcelo Souza Pereira, PJPI 203851, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2013; Marco Aurélio Afonso Borges, PJPI 112003, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2013; Maria Abadia de Oliveira, PJPI 224030, de Patrocínio, 07 (sete) dia(s), a partir de 31 de outubro de 2013; Maria Abrilina Simões Afonso, PJPI 256644, de Perdizes, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2013; Maria Aparecida Ribeiro da Silva Sá, PJPI 267716, de Salinas, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 29 de novembro de 2013, em prorrogação; Maria das Dores de Sousa Paiva, PJPI 205856, de Unaí, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2013; Maria Olimpia Barbosa de Oliveira Alves, PJPI 254300, de Camanducaia, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2013; Marta Conceição Martins Guedes, PJPI 124032, de Governador Valadares, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2013; Mauro Eustáquio Neiva, PJPI 221317, de Paracatu, 02 (dois) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2013; Meyriellen Castelano Prado Feliciano Torrezani, PJPI 249144, de Timóteo, 35 (trinta e cinco) dia(s), a partir de 28 de outubro de 2013; Paula Cristina Alves Pereira Fiuza, PJPI 271957, de Uberlândia, 15 (quinze) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2013; Paula Cristina Alves Pereira Fiuza, PJPI 271957, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2013; Rachel Prado Faria, PJPI 30999, de Ituiutaba, 21 (vinte e um) dia(s), a partir de 30 de outubro de 2013, em prorrogação; Rosemeiry Ambrosio da Silva, PJPI 34777, de Ituiutaba, 05 (cinco) dia(s), a partir de 24 de outubro de 2013, em prorrogação; Teresinha Shirabiyoshi Mota Pelegrini, PJPI 212092, de Araguari, 02 (dois) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2013, em prorrogação; Tereza Cristina Lanza Correa França, PJPI 70938, de Sete Lagoas, 02 (dois) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2013;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Cláudia Lacerda Lodi, TJ 10751, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2013; Cristina Maria Vasconcellos Ribeiro Dias, TJ 66027, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2013; Flávia Maria da Silveira, TJ 61291, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2013; Giovanni Emiliano dos Reis, TJ 13946, 02 (dois) dia(s), a partir de 30 de outubro de 2013; Inah Maria Szerman Rezende, TJ 71175, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de novembro de 2013; Libéria Aparecida de Oliveira, TJ 82172, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2013; Magda Eny da Silva, TJ 33092, 02 (dois) dia(s), a partir de 21 de novembro de 2013; Marcelo Garcia de Paiva, TJ 7682, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2013; Maria da Conceição Aparecida de Resende, TJ 40527, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2013, em prorrogação; Natalia Vitor de Alcantara Xavier, TJ 80697, 03 (três) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2013; Patrícia Maria de Oliveira Darwich Camilo, TJ 76455, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2013; Patrícia Xavier dos Santos, TJ 64386, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2013; Rita de Cássia Souza, TJ 25759, 03 (três) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2013; Sandra de Aquino, TJ 10009, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de outubro de 2013; Vinicius Araujo da Silva Lamon, TJ 78238, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2013; Vitor Moura Soares Guedes, TJ 80705, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2013; Viviane Pereira, TJ 21790, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2013;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE OFICIAL JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DO QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL 01/ 2013

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes e Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF publica a decisão relativa ao deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o gabarito e questões da prova objetiva de múltipla escolha e o gabarito oficial pós-recursos.

Nos termos do Capítulo XV, item 9 do Edital, a EJEF informa que a fundamentação objetiva da decisão do recurso será disponibilizada para consulta individualizada do candidato no endereço eletrônico , na Área Exclusiva do Candidato'', no item ``Meus Recursos''.

A EJEF publica, também, a relação dos candidatos habilitados na prova objetiva de múltipla escolha, em ordem decrescente da nota final obtida na prova, em listas de aprovados por comarca, por região e geral, sendo que para cada relação de aprovados foram elaboradas duas listas, constando na primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a de pessoas com deficiência, e na segunda, apenas a pontuação destes últimos.

Os casos de empate foram resolvidos com estrita observância dos critérios estabelecidos no item 4 do Capítulo XIV do Edital, sendo que os candidatos identificados com asterisco (*) correspondem àqueles que ainda permanecem empatados. O desempate de notas entre os candidatos será realizado em sorteio público, conforme estabelecido no subitem 4.1 do Capítulo XIV, do Edital, cuja realização será divulgada oportunamente.

Após a realização do sorteio público para desempate será publicada a Classificação Final e serão disponibilizadas as folhas de respostas da prova objetiva de múltipla escolha para consulta individualizada.

A EJEF publica, ainda, a relação de candidatos que, devido a ocorrências no dia da prova objetiva de múltipla escolha, foram eliminados do Concurso.

A fundamentação objetiva do motivo da eliminação dos candidatos será disponibilizada nos endereços eletrônicos e , para consulta individualizada.

O resultado do deferimento ou indeferimento dos recursos contra o gabarito e questões da prova objetiva de múltipla escolha, o gabarito oficial pós-recursos, as relações dos candidatos aprovados na prova objetiva e a relação dos eliminados devido a ocorrências no dia da prova estão ao final deste Caderno Administrativo.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2013.

Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN 1ª e 2ª INSTÂNCIAS

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para participarem do SERIN 1ª e 2ª Instâncias Módulo Formação Humanossocial, curso de formação inicial obrigatório para servidores em estágio probatório, que visa promover a integração dos servidores e apresentar normas internas e temas considerados importantes para o exercício da profissão.

Público Alvo: 51 servidores da 1ª e 2ª Instâncias em estágio probatório, lotados na comarca de Belo Horizonte, que ainda não participaram de treinamento similar.

Datas: 3, 4 e 5 de dezembro de 2013(terça, quarta e quinta-feira)

Carga horária: 18 horas

Horário: 12h30 às 18h30 (Os participantes deverão chegar ao local do curso com 15 minutos de antecedência para o credenciamento e registro de frequência)

Local: EJEF (Rua Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro)

Previsão do Montante da despesa: R$ 2.221,86

Origem da Receita: TJMG

Requisitos para certificação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados e será realizada em atendimento a diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão certificados no curso, os servidores que obtiverem, no mínimo, 70% de aproveitamento na referida avaliação e 80% de frequência da carga horária total do curso.

Convocados:

1ª Instância

Nome

Lotação

1

Angelita Angélica Matos Teixeira

14ª Vara Criminal

2

Daniela Cristina Ferreira Cardoso

Juizado Especial Cível - Unidade Francisco Sales

3

Eliene Barbosa Vieira

Vara de Execuções Criminais

4

Estevam Pessôa Carneiro

Direção do Foro

5

Gennima Costa Brasil Silva

11ª Vara Criminal

6

Rodrigo Bartolomeu Guimarães

Vara da Infância e Juventude

7

Vittoria Carbonara

Contadoria/Tesouraria

8

Ysa de Oliveira

24ª Vara Cível

2ª Instância

Nome

Lotação

1

Alexandre Furtado de Magalhães Gomes

Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais Informatizados

Ana Paula Oliveira Araújo

Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Administrativos Informatizados

2

Ayeska d Costa Val moura Dabien

Gerência do Cartório da 18ª Câmara Cível

3

Bruna Nunes Valamiel

Coordenação de Provimento na 1ª Instância

4

Carla da Silva Castro

Serviço de Apoio à Sessão de Julgamento e Comprimento de
Mandados

5

Caroline Viana Rodrigues

Coordenação de Protocolo Geral

6

Claudia da Conceição de Oliveira

Gerência da Manutenção, Instalações Prediais e Controle do Patrimônio Imobiliário

7

Cláudio Mendes Ribeiro

Coordenação de Apoio à Fiscalização de Obras

8

Daniela Corrêa da Silva

Coordenação de Orientação à lotação e Movimentação

9

Davi Leonardo Salles

Coordenação de Administração de Dados

10

Diego Elias Caldeira Santos

Coordenação de Estruturação de Processos
Originários e Recursais

11

Douglas Martins Furtado

Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas
Judiciais da 1ª Instância

12

Dulciele Ferreira Sales

Gerência do Cartório da 3ª Câmara Cível

13

Edwiges Santana de Freitas

Gerência do Cartório da 9ª Câmara Cível

14

Felipe Marzano Martins

Central de Atendimento e Informações

15

Fernando Ladeira Pacheco

Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais
Informatizados

16

Flávio Juliano da Silva

Coordenação de Administração de Repasses Especiais

17

Gilselena Belizario Rigo

Coordenação de Manutenção Predial

18

Gustavo de Souza Ferreira

Coordenação de Manutenção Predial

19

Helmar Fernandes da Silva

Coordenação de Execução Financeira

20

Hortência Fernanda da Silva-

Gerência do Cartório da 1ª Câmara Cível

21

Hugo Leonardo Cunha Nepomuceno

Gerência do Cartório da 5ª Câmara Criminal

22

Igor Fênix Inácio Castro

Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais
Informatizados

23

Izabella Carolina Bispo dos Santos

Gerência do Cartório da 8ª Câmara Cível

24

Josiane Maia Santos Alvim

2ª Gerência do Cartório de recursos a Outros Tribunais

25

Juliana Alves Moreira Avila Nunes

Coordenação de Instalações Prediais

26

Juliana de Brito Souza Diniz

Gerência de Fiscalização dos Serviços Notairiais e de Registro

27

Kellen Dias Pereira

Gerência do Cartório da 2ª Câmara Criminal

28

Leda Jussara Barbosa Andrade

Coordenação de Publicação e Divulgação de
Informação TécnicaCentral de Conciliação de Precatórios

29

Maísa Horta Canguçu de Souza

Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais
Informatizados

30

Marcelo Cioglia Dias Hipólito

Central de Conciliação de Precatórios

32

Marcelo Henrique Tavares Gomes

Gerência de Manutenção, Instalações Prediais e Controle do Patrimônio Imobiliário

33

Marcelo Oliveiros Campos

Serviço de Apoio à Sessão de Julgamento e Cumprimento de MandadosCoordenação de Estruturação de Processos Orginários
e Recursais

34

Marina Bothrel Cerqueira

Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão
Judiciária

35

Matheus Azeredo Rodrigues

Gerência de Suporte à Operação de Equipamentos

36

Maurício Augusto Chiaramonte Vieira

Coordenação de Estruturação de Medidas Urgentes

37

Natália Nogueira Soares Marra

Gerência do Cartório da 6ª Câmara Cível

38

Renata Maciel dos Santos Moreira

Coordenação de Orientação à lotação e Movimentação

39

Renato Alves Bizzotto da Silveira

Gerência do Cartório da 12ª Câmara Cível

40

Sabrina Tolentino Mascarenhas Viana

Gabinete da 11ª Câmara Cível

41

Samuel Henrique de Almeida

Coordenação de Controle e Concessões na 1ª Instância

42

Tatiana Scarpelli Pinto

Secretaria de Padronização da 1ª Instância, Suporte ao
Planejamento e à Ação Correicional

43

Vitória Brito Goulart

Central de Taquigrafia

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone 3247-8948 ou pelo e-mail .

Belo Horizonte, 14 de novembro de 2013.

(a) Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP/EJEF

Curso ``Precatórios e RPV's, Temas Atuais e Polêmicas''

Modalidade: Presencial e a Distância

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso ``Precatórios e PRV's, Temas Atuais e Polêmicas'', que será oferecido na modalidade a distância e presencial, conforme abaixo especificado:

1- METODOLOGIA:

? A DISTÂNCIA: Integralmente baseada na utilização da Internet e auto-instrucional - isto é, o aluno, através da Internet, acessa o ambiente virtual, acompanha o curso e realiza a sua própria avaliação de aprendizagem.

? PRESENCIAL: No auditório da Escola Judicial.

Rua Guajajaras, nº40 - 18º andar / Auditório da EJEF

CONTEÚDO

INSTRUTOR

Precatório: reflexões filosóficas e doutrinárias. O ofício requisitório. A Emenda Constitucional nº62/2009 e legislação conexa. Inconstitucionalidade: modulação de efeitos. Precatórios e os Pagamentos Autônomos (RPV): temas atuais e polêmicas

Dr. Ramon Tácio de Oliveira

Juiz auxiliar da Presidência do TJMG

Precatórios e RPV´s: parte prática

2 - PÚBLICO-ALVO: Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

3 - NÚMERO DE VAGAS:

Presencial: 70 vagas

A Distância: 1000 vagas

4 - CARGA HORÁRIA: 04 horas.

5 - INSCRIÇÕES: de 19 a 25 de novembro de 2013.

Para o Curso Presencial: inscrições pelo telefone: 31 3247-8967 / 8796

(COFINT - Coordenação de Formação Permanente do Interior)

Para o Curso a Distância: acessar o endereço e clicar no link do ``Curso Precatórios e RPV's, Temas Atuais e Polêmicas''. Preencher integralmente e corretamente o formulário de inscrição apresentado em seguida. Anotar a senha que será utilizada para acessar o curso.

6 - PERÍODO DO CURSO:

Presencial: 27 de novembro de 2013 - Horário: 08h00 as 12h00

A Distância: 27 de novembro a 06 de dezembro de 2013.

7 - ACESSO AO CURSO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA: A partir da data de início do curso, 27 de novembro de 2013, o aluno já poderá acessar o link do curso constante na página da EJEF () e digitar o login e a senha de acesso.

8 - SUPORTE TÉCNICO: Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico:

CETEC - Central de Tecnologia para Educação e Informação / 3247-8770

9 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

9.1 - Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos, com configuração mínima de 1 GB de memória e processador de 1 GHz;

9.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 300 kbps;

9.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual;

9.4 - Sistema Windows e navegador Internet Explorer versão 7.0 ou Superior

10 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

Para certificação, o aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos na avaliação do curso, seja no presencial, seja no curso na modalidade a distância.

Para os alunos que assistirem o curso na modalidade presencial: a avaliação será aplicada ao final do curso, no dia 27 de novembro de 2013.

Para os alunos que assistirem o curso na modalidade a distância: a avaliação estará disponível no ambiente virtual até a data limite de 06 de dezembro de 2013.

11 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

12 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP e sua Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT (31) 3247-8796 - cofint5@tjmg.jus.br

13- ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00

14 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

AVISO

CURSO DE PORTUGUÊS PARA GESTORES E MAGISTRADOS DA 1ª E DA 2ª INSTÂNCIA

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que, no dia 19 de novembro de 2013, estarão abertas as inscrições para o Curso de Português, ministrado pelo professor Reginaldo de Carvalho Machado, na modalidade a distância, realizado conforme abaixo especificado:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados e gestores da 1ª e da 2ª Instância do TJMG.

2 - CARGA HORÁRIA TOTAL: 30 horas.

3 - Período disponível das aulas: 22 de novembro a 16 de dezembro de 2013

4 - MODALIDADE: a distância, por meio da internet, pelo endereço eletrônico: .

5 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

5.1 - Análise morfossintática;

5.2 - Regência, crase e suas peculiaridades;

5.3 - Verbos e suas principais concordâncias;

5.4 - Orações subordinadas, vírgula e relações semânticas entre orações;

5.5 - Acentuação e as novas regras do Português contemporâneo;

5.6 - Particularidades léxicas e gramaticais.

6 - INSCRIÇÕES: Por meio de formulário disponível no endereço eletrônico: , a partir das 9 horas do dia 19 a 21 de novembro até o preenchimento das vagas.

7 - CERTIFICAÇÃO:

7.1 - para fins de certificação, o participante deverá obter 80% de freqüência no curso.

7.2 - após a conclusão do curso e desde que cumprida a exigência constante do item 8.1 o certificado deverá ser emitido no ambiente virtual.

8 - OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Para a participação a distância o computador deverá possuir configuração mínima de 1Gb de memória e processador de 1GHz alem de possuir conexão de internet mínima de 300 Kbps, sistema Windows e navegador Internet Explorer versão 7.0 ou superior. Sugerimos não utilizar as conexões de rede do tribunal ou fórum de origem.

9 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - (31)3247-8779.

10 - Suporte Técnico: 3247-8770.

11 - Origem da Receita: TJMG

Estimativa do Montante da Despesa: R$14.4410,92 (Quatorze mil quatrocentos e dez reais e noventa e dois centavos).

AVISO

Curso: ``Aspectos da Legislação Externa e Interna da Polícia Militar de Minas Gerais''

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso ``Aspectos da Legislação Externa e Interna da Polícia Militar de Minas Gerais'', a ser realizado em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais

Informamos que o curso encontra-se em análise na ENFAM para fins de credenciamento.

Seguem as informações abaixo:

1 - PÚBLICO ALVO: Magistrados (preferencialmente Juízes das Varas da Fazenda Pública Estadual e Vara Única) assessores de magistrados do TJMG, conforme datas de inscrição constantes do item 8 deste Aviso.

2 - DATAS DE REALIZAÇÃO DO CURSO PRESENCIAL: 3, 4, 5 e 6 de dezembro de 2013

3 - HORÁRIO: das 8 às 12 horas

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DOCENTES:

4. 1. Regime Jurídico dos Militares Estaduais. Aspectos Constitucionais

Tenente Coronel Josan Mendes Feres

4. 2. Regime Jurídico dos Militares Estaduais. Legislação Infraconstitucional

Tenente Coronel Josan Mendes Feres

4. 3. Sistema de Educação da Polícia Militar de Minas Gerais. Cursos e Treinamentos existentes na Corporação. Requisitos para realização de Cursos.

Coronel Sérgio Augusto Veloso Brasil

4.4. Sistema de Educação da Polícia Militar de Minas Gerais. Formação do Policial Militar. Treinamento do Policial Militar.

Capitão Murilo César Ferreira

4.5. Carreira do Militar Estadual. Formas de ingresso. Tipos de Movimentações dos Militares.

Tenente Coronel Renato Batista Carvalhais.

4.6. Carreira do Militar Estadual. Progressão na carreira.

Tenente Coronel Renato Batista Carvalhais.

4.7. Carreira do Militar Estadual. Gratificações, indenizações e abonos de pagamentos.

Tenente Coronel Josan Mendes Feres

4.8. Carreira do Militar Estadual. Contagem de tempo de serviço, transferência para inatividades.

Tenente Coronel Josan Mendes Feres

4.9. Previdência do Militar Estadual. Regime próprio de previdência.

Coronel Eduardo Mendes de Sousa

4.10. Previdência do Militar Estadual. Contribuição previdenciária dos militares das Forças Armadas, da PMMG e do CBMMG.

Tenente Coronel William Soares Sobrinho

4.11. Segurança Preventiva. Pessoal. De comunicações.No trânsito.

1º Tenente Daniel Costa Prado

4.12. Segurança Preventiva. Em casa. No trabalho. Em situação de emergência.

1º Tenente Daniel Costa Prado

4.13. Armamento e tiro. Manuseio de armas. Orientações de Segurança.

Major Alberto Nunes Borges

4.14. Armamento e tiro. Tiro Prático.

Major Alberto Nunes Borges

4.15. Armamento e tiro. Tiro Prático.

Tenente Jorge Aparecido Gomes

4.16. Armamento e tiro. Tiro Prático.

Tenente Jorge Aparecido Gomes.

5 - CARGA HORÁRIA: 16 horas

6- MODALIDADE: Presencial

6.1 - LOCAL DE REALIZAÇÃO: Academia de Polícia Militar de Minas Gerais - Rua Diabase, 341 - Prado - Belo Horizonte

7 - NÚMERO DE VAGAS: 60 (presencial)

7.1- As vagas serão preenchidas pela ordem de inscrição

8 - INSCRIÇÕES: Por meio de contato telefônico, 3247.8710, no período de 25 a 28 de novembro de 2013, a partir das 9 horas do dia 25 de novembro, até o preenchimento das vagas, conforme segue:

Dias 25, 26, 27 de novembro: Magistrados do TJMG

Dia 28 de novembro: Magistrados e Assessores de Magistrados do TJMG

9 - CERTIFICAÇÃO:

9.1 - o participante deverá obter 80% de freqüência, no caso de magistrado também ser aprovado com 70% de aproveitamento, em avaliação ao final do curso, para obter a certificação;

9.2 - após a conclusão do curso e desde que cumpridas as exigências constantes do item 9.1 os certificados poderão ser solicitados por meio do e-mail e serão entregues da seguinte forma: pessoalmente ou via malote.

10 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8710.

11 - Estimativa do montante da despesa: R 4.104,56 - Origem da receita: TJMG

3º Curso para Magistrados sobre o Método APAC

Comarca de São João del Rey

Público Alvo: juízes de direito do TJMG titulares da execução penal/ Criminal em comarcas que possuem Apacs em funcionamento ou em processo de inauguração. Abaixo, segue lista dos convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador José Antonino Baia Borges.

Convidados de outros Estados: Juízes de Direito conforme listagem abaixo

Data: 21, 22 e 23 de novembro de 2013

Carga horária: 12h/aula

Local e Horário: ver programação no site do TJMG:

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8767 / 8967

E-mail:

Estimativa da Despesa: R$ 70.000,00

Origem da Despesa: TJMG.

Realização:

EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

PROGRAMA NOVOS RUMOS do TJMG

Comarcas

Varas Judiciais Convocadas

ALFENAS

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais

ARAXÁ

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

ARCOS

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

BARBACENA

1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais

BELO HORIZONTE

Vara de Execuções Criminais

BELO HORIZONTE

Juizes à disposição do Programa Novos Rumos

CAMPO BELO

Vara Criminal e da Infância e. Juventude

CANÁPOLIS

Vara Única

CARANGOLA

1ª V. Cível , Criminal e da Infancia e Juventude

CARATINGA

1ª Vara Criminal de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais

CATAGUAZES

Vara Criminal

CONSELHEIRO LAFAIETE

2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais

CONTAGEM

Vara de Execuções Criminais

CURVELO

Vara Exec. Penais de Execuções Fiscais Acidentes de trabalho e Cartas Precatórias

DIAMANTINA

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

FRUTAL

Vara Criminal e da Infância Juventude

GOVERNADOR VALADARES

Vara de Execuções Criminais

IBIÁ

Vara Única

ITABIRA

Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias

ITABIRITO

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

ITAJUBÁ

Vara Criminal e da Infância e Juventude

ITAÚNA

Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais

ITUIUTABA

Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias

JANUÁRIA

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

LAGOA DA PRATA

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

LAVRAS

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis

MANHUAÇU

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis e Criminais

MANHUMIRIM

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal

MANTENA

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

MARIANA

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

MINAS NOVAS

Vara Única

MONTES CLAROS

Vara de Execuções Criminais e do Tribunal do Júri

MURIAÉ

Vara de Exec. Criminais, da Inf e Juventude e Cartas Precatórias Criminais

NOVA LIMA

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

PARACATU

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

PASSOS

1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execução Penal

PATROCÍNIO

Vara de Execuções Criminais, Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Criminais

PEDRA AZUL

Vara Única

PERDÕES

Vara Única

PIRAPORA

1ª Vara Criminal

PONTE NOVA

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais

POUSO ALEGRE

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais

RIBEIRÃO DAS NEVES

Vara de Execuções Criminais

RIO PIRACICABA

Vara Única

SABARÁ

Vara Criminal

SACRAMENTO

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

SANTA BÁRBARA

Vara Única

SANTA LUZIA

Vara Criminal e da Infancia e da Juventude

SANTA MARIA DO SUAÇUI

Vara Única

SANTOS DUMONT

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

SÃO JOÃO DEL REI

2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais

SETE LAGOAS

2ª Vara Criminal, Precatórias Criminais e Execução Penal

TEÓFILO OTONI

Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais

TUPACIGUARA

Vara Única ( Juiz Cooperado)

UBERABA

Vara de Execuções Criminais e Precatórias Criminais

UBERLÂNDIA

Vara de Execuções Criminais

VARGINHA

1ª Vara Criminal e de Execuções Penais

VIÇOSA

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

ESTADO

COMARCA

CONVIDADOS

ESPÍRITO SANTO

Cachoeiro do Itapemirim

Daniela Pellegrino de Freitas Titular da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais

ESPÍRITO SANTO

Serra

Sayonara Couto Bittencourt

Titular da 1ª Vara Criminal de Serra

PARANA

Barracão

Branca Bernardi

JD Diretora do Foro

MARANHÃO

Coroatá

Josane Araujo Farias Braga

Titular da 1ª Vara

MARANHÃO

Pedreiras

Ana Gabriela Costa Everton

Juíza da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

MARANHÃO

 

Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes - Juíza Auxiliar da CGJ do Maranhão.

RIO GRANDE DO NORTE

Currais Novos

Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes

RIO GRANDE DO NORTE

Mossoró

Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros

RIO GRANDE DO NORTE

Natal

Felipe Luiz Machado Barros

PIAUÍ

Teresina

José Vidal de Freitas Filho

Titular da Vara de Execução Penal de Teresina

PIAUÍ

Teresina

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente em substituição: Lúcia Maria de Oliveira Mudrik

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS DIVÓRCIO - EX-ESPOSO - DIREITO À MEAÇÃO - FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA MEAÇÃO - DESPROVIMENTO DO APELO

- A falta de designação de audiência de instrução e julgamento não implica cerceamento de defesa, mormente quando, aberta vista às partes para requererem o que de direito, não vem aos autos qualquer manifestação quanto à intenção de produção de prova.

- Ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC.

- Não restando demonstrado o recebimento referente à meação do imóvel adquirido na constância do casamento, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Apelação Cível nº 1.0024.08.990186-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Andrea Fernanda Silva Santos - Apelado: Franco Brostel Nunes Leal - Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 7 de outubro de 2013. - Marco Aurelio Ferenzini - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - Trata-se de apelação interposta em razão da sentença de f. 229/233, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da ação de cobrança, ajuizada por Franco Brostel Nunes Leal, em face de Andrea Fernanda Silva Santos, julgou procedente a pretensão inicial, condenando a apelante ao pagamento do importe de R$22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), corrigidos monetariamente, a partir da data do ajuizamento da ação, pelos índices publicados e divulgados da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, acrescida de juros moratórios de 1% (um inteiro por cento) ao mês, a partir da citação, tudo apurado e calculado até a data do efetivo pagamento.

Condenou-se, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez inteiros por cento) sobre o valor da condenação, suspensos, já que a apelante foi beneficiada com a assistência judiciária.

Insurgiu-se a apelante, às f. 242/246, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao fundamento de que o Juiz encerrou a fase de instrução, impondo a apresentação de memoriais, sem que houvesse uma audiência de instrução e julgamento e sem que fossem enviados ofícios às 7ª e 12ª Varas de Família, requisitando informações processuais.

No mérito, alega que consta nos autos documento de compra e venda do imóvel com consentimento do apelado e o pagamento do comprador. Sendo assim, o apelado não tem direito algum sobre o imóvel, além do que, não pagou as prestações incidentes.

Aduz que o apelado se encontra "irado", porque não pagou pensão alimentícia dos filhos, possuindo várias execuções. Acrescenta que o divórcio foi consensual e que, no acordo de homologação, consta que o casal não possuía bens. Por fim, postulou a inversão da sucumbência.

Contrarrazões às f. 268/271, pleiteando a manutenção da sentença e, por consequência, o improvimento do recurso aviado.

Autos baixados em diligência, a fim de que fosse apreciado o pedido de envio de ofícios às Varas supracitadas. Pedido atendido e documentos juntados aos autos.

É o relatório.

Passa-se à decisão:

Recurso próprio e tempestivo, dispensado o preparo, recebido em ambos os efeitos.

Extrai-se dos autos que as partes foram casadas, sob o regime de comunhão parcial de bens, adquirindo na constância do casamento um imóvel, descrito na inicial, financiado pelos dois, junto à Caixa Econômica Federal.

Partindo dessa premissa, sabe-se que, no regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados, pois passam a integrar o patrimônio comum do casal, independentemente se houve ou não contribuição financeira de ambos os cônjuges.

Após se divorciarem, tal imóvel permaneceu com a apelante e com os filhos do casal, até a data de outubro de 2006, quando, em comum acordo, o apartamento foi colocado à venda. Depois da alienação, as partes assinaram um termo, em que assumiram estarem divorciados e que, neste estado civil, assinariam a transferência (doc. f. 18). Constou, ainda, que o valor do imóvel seria dividido e o montante apurado depositado na conta conjunta das partes (doc. f. 38/43).

Na peça contestatória, a apelante diz não haver mais nada a ser dividido, que a quitação foi feita junto à Caixa Econômica Federal, conforme dito, em meados de 2007, em conta conjunta, sendo que, só após essa venda, o apelado retirou seu nome da conta com a apelante. Esclarece, ainda, que, nos últimos três anos, o financiamento foi quitado com a ajuda de sua mãe (f. 112/172).

No decorrer do processado, foi noticiado pela apelante que, além do imóvel descrito na inicial, o casal, durante a constância do casamento, adquiriu outro imóvel - anteriormente designado lote 8. Além disso, como as partes, na ação de divórcio, declararam não possuírem bens, ficou acordado que o apartamento, objeto da lide, ficaria com a apelante e que o lote, acima mencionado, ficaria para o apelado, sendo ele vendido antes mesmo da homologação do divórcio. Sobre tal acordo, o apelado quedou-se inerte.

Quanto à preliminar arguida, não merece acolhimento, pois se observa que, conforme f. 281, os autos foram baixados em diligência e o pleito da apelante atendido. Os ofícios enviados foram respondidos às f. 314 e 340.

Já em relação à realização da audiência de instrução e julgamento, em fase de saneamento processual, foi aberto prazo para especificação de provas, não vindo aos autos qualquer manifestação nesse sentido (f. 56).

Oportuno, ainda, registrar que a produção de provas em direito é uma garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porém, como o magistrado é o destinatário da prova, compete-lhe determinar aquelas úteis à instrução do feito, afastando as que entender inúteis ou meramente protelatórias, razão pela qual não pode ser acolhida a pretensão da apelante, nesse ponto.

No mérito, o contrato de compra e venda assim estipula:

"Cláusula Quarta: Levantamento do capital mutuado e dos demais valores da operação - Os valores constantes dos campos 4 e 5 da letra C, bem como, se houver, o valor correspondente ao FGTS do comprador citado na letra B, serão pagos aos vendedores, nesta data, mediante crédito em conta corrente em agência da CEF, ficando o levantamento respectivo condicionado à apresentação do presente contrato devidamente registrado no competente Registro de Imóveis e ao cumprimento das demais exigências nele estabelecidas."

É fato incontroverso, nos autos, que o pagamento da venda do imóvel, feito após o divórcio, foi depositado na conta conjunta, à época, das partes.

Na mesma linha de raciocínio, observa-se que, conforme ofícios respondidos pela Caixa Econômica Federal, bem como extratos bancários anexados, no mês de abril, a referida conta tinha um saldo de R$30.000,00 (trinta mil reais). O apelado solicitou sua exclusão de titularidade em 06.06.2007, ficando a conta apenas em nome da apelante. O único lançamento de saque ocorreu em 12.07.2007, quando já se tratava de conta individual. Ora, sendo assim, forçoso reconhecer que, desde que o valor da venda do imóvel foi depositado em conta conjunta, não houve nenhum lançamento, nenhuma movimentação, ocorrendo somente após a saída do nome do apelado da conta conjunta, não se tendo notícias da prova da quitação da dívida com o apelado.

Quanto à informação dada pela apelante sobre o suposto acordo feito pelas partes - a apelante ficaria com o apartamento e o apelado com o outro imóvel (lote) -, é absolutamente vazia. Os ofícios respondidos pelas Varas em nada corroboram, nesse sentido.

Sendo assim, a apelada não comprovou satisfatoriamente o fato constitutivo do seu direito, indo de encontro às disposições constantes do art. 333, I, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Custas recursais, pela apelante, suspensa a cobrança por estar a parte sob o pálio da justiça gratuita.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Valdez Leite Machado e Evangelina Castilho Duarte.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

+++++

JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL - PROVA DA FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REPRIMENDA REFERENTE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4° DA LEI N° 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

- O art. 273, § 1º-B, I, do CP foi claro ao prever que estaria sujeito às penas do art. 273 aquele que praticasse as ações previstas no § 1º, não se exigindo prova de que o produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais tivesse sido falsificado, corrompido, adulterado ou alterado, mas, sim, que estivesse nas condições previstas nos incisos I a VI.

- A condenação é medida que se impõe quando as provas colhidas nos autos são suficientes para indicar que as substâncias apreendidas se destinavam à comercialização.

- Levando em consideração o princípio da proporcionalidade das penas, tenho que agiu corretamente o il. Sentenciante ao aplicar analogicamente a pena do tráfico de drogas - ressalvados os casos em que a conduta imputada gerar maiores danos ao bem jurídico tutelado na espécie.

- O fato de ter sido aplicado o preceito secundário do art. 33 da Lei de Tóxicos, em razão do princípio da proporcionalidade - com o objetivo de beneficiar o réu -, não implica o emprego de outros dispositivos presentes na referida lei.

- V.v.p.: - Pena. Alteração. Regime de cumprimento de pena. Modificação. Recurso provido em parte.

Apelação Criminal nº 1.0223.11.006373-0/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: J.A.S.F. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Doorgal Andrada

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, negar provimento, vencido parcialmente o Des. Relator.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2013. - Doorgal Andrada - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. DOORGAL ANDRADA - Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por J.A.S.F., em face da r. sentença de f. 140/154, que condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado.

Narra a denúncia que, no dia 2 de dezembro de 2010, na Rua [...], em Divinópolis/MG, o acusado tinha em depósito, para posterior entrega a consumo de terceiros, produtos sem registro no órgão de vigilância competente. A apreensão se deu em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o fato de que havia delações anônimas no sentido de que o réu estocava medicamentos não autorizados pela Anvisa.

Em suas razões recursais (f. 160/168), pretende o apelante a sua absolvição, tendo em vista o fato de que não há provas de seu envolvimento com a conduta delituosa. Aponta que a prova testemunhal corrobora a sua inocência. Requer, ainda, se mantida a condenação, a aplicação da regra do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, com a redução da pena e sua substituição por restritiva de direitos e a alteração do regime de cumprimento da sanção.

Contrarrazões às f. 169/180, no sentido de manutenção da sentença.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça no sentido do desprovimento do apelo defensivo (f. 187/190).

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Com efeito, o recurso merece parcial provimento.

No que tange à condenação do acusado em relação ao delito previsto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal, tenho que merece ser mantida a r. sentença.

A materialidade é evidente mediante o auto de apreensão de f. 15, bem como os autos de infração de f. 16/17.

A autoria também deflui da prova dos autos, mesmo diante da negativa por parte do recorrente.

Da leitura do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, verifica-se que a consumação do delito nele descrito não exige prova da falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, mas, apenas, da prática das condutas de vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar para consumo o produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais que esteja nas condições descritas em seus incisos.

Caso fosse necessária a prova da falsificação, corrupção, adulteração ou alteração do produto, a conduta delitiva prevista no art. 273, § 1º-B, já estaria englobada pelo art. 273, § 1º, não sendo necessária a estipulação de um novo tipo penal.

O art. 273, § 1º-B, do CP foi claro ao prever que estaria sujeito às penas do art. 273 aquele que praticasse as ações previstas no § 1º, não se exigindo prova de que o produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais tivesse sido falsificado, corrompido, adulterado ao alterado, mas, sim, que estivesse nas condições previstas nos incisos I a VI.

Portanto, tenho que não é o caso de absolvição, uma vez que a conduta do acusado se amolda com tranquilidade ao tipo penal.

O réu negou veementemente a comercialização irregular das substâncias apreendidas, alegando que o seu pai teria alugado o depósito onde houve a apreensão para um terceiro, mas a prova dos autos é suficiente para se impor a ele a condenação pelo crime, uma vez que existem elementos que permitem afirmar, com segurança, que os produtos medicinais apreendidos no depósito do réu tinham destinação mercantil e pertenciam ao réu. A existência de um terceiro a que o acusado faz referência não foi provada nos autos.

Corroborando os argumentos acima expostos, o depoimento da testemunha A.A.T. (f. 03-A):

"que presenciou o momento em que o conduzido confessou ser o proprietário daquele depósito; [...] que o depoente presenciou o momento em que o conduzido disse que no interior do depósito apenas havia medicamentos para descarte; que, ao ser aberto o depósito, pôde perceber o contrário; que os medicamentos estavam acondicionados no interior de caixas de papelão, prontos para distribuição; que o depoente já teve conhecimento de que o conduzido comercializava aquele tipo de medicamento sem o devido registro, mas depois dos problemas que o conduzido teve, acreditava que ele tinha parado de comercializar tais medicamentos;".

Esse depoimento foi confirmado em juízo (f. 114).

Deve ser salientado que o recorrente disse já ter sido alvo de ação da vigilância sanitária (f. 05), com confirmação em juízo (f. 112/1130).

Na fase inquisitorial, o policial civil J.S.G. (f. 02-A) disse que várias denúncias aportaram na Polícia, e, por isso, passaram a monitorar o acusado, verificando intensa movimentação no local onde houve a apreensão dos medicamentos.

Portanto, havendo prova segura e firme da prática do delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP pelo acusado, deve ser mantido o decreto condenatório.

As provas trazidas aos autos são suficientes para embasar a condenação, pois há convicção de que o delito realmente foi cometido pelo apelante.

Embora seja mantida a condenação do recorrente, a pena atribuída ao delito, usando por analogia a Lei de Drogas, não merece prosperar.

Isso porque, por decisão do Órgão Especial deste TJMG, ficou decidido que a redação dada ao art. 273 do CP, especialmente no que toca à pena aplicada àquele delito pela Lei nº 9.677/98, é inconstitucional.

A questão foi assim ementada pelo TJMG:

"Incidente de inconstitucionalidade. Lei Federal nº 9.677/98 (`Lei dos Remédios'). Alteração dos arts. 272 e 273 do Código Penal. Violação do princípio da individualização da pena. - A Constituição consagra a garantia da individualização da pena com a finalidade de obrigar a aplicação da isonomia no Direito Penal. A individualização é concernente à atividade legislativa para evitar que atos criminosos bem distantes em poder ofensivo recebam penalidades iguais. Em caso de declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, aplica-se a legislação revogada, tendo-se em consideração que a lei inconstitucional não produz efeitos jurídicos. Incidente de inconstitucionalidade acolhido para declarar inconstitucionais os arts. 272 e 273 do Código Penal, na redação dada pela Lei Federal nº 9.677, de 1998."

Diante disso, a sanção aplicada ao recorrente deve ser redimensionada, mas não com a aplicação analógica da Lei de Drogas, mas com a incidência da pena atribuída ao delito do art. 273 do CP, antes da alteração da pena tida por inconstitucional.

Posto isso, mantenho as circunstâncias judiciais atribuídas ao acusado na sentença, mas fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na fração unitária mínima.

Não existem, nos autos, atenuantes ou agravantes, muito menos causas de diminuição e aumento, pelo que torno a pena definitiva no patamar acima mencionado.

O regime de cumprimento de pena deve ser o aberto.

Percebo que, no caso dos autos, é cabível a substituição de pena privativa por restritivas de direitos. Assim, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser determinada pelo Juízo da execução; e pena pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, tendo em vista a condição financeira do acusado, em favor de estabelecimento a ser designado pelo Juízo da execução.

Em razão da alteração da pena aplicada ao recorrente, o seu pedido subsidiário de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 fica prejudicado.

Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos do presente voto.

Custas, ex lege.

DES. FEITAL LEITE (Juiz convocado) - Acompanho o em. Des. Relator para manter a condenação do apelante pelo delito previsto no art. 273, § 1°-B, do Código Penal.

Entretanto, divirjo de S. Ex.ª quanto à aplicação da dosimetria da pena.

O apelante foi denunciado por infração ao disposto no art. 273, § 1°-B, do CP, porque, no dia 2 de dezembro de 2010, tinha em depósito, para posterior entrega a consumo de terceiros, produtos sem registro no órgão de vigilância competente.

O Magistrado, então, julgou procedente a denúncia, condenando J.A. em seus exatos termos, f. 140/154, substituindo a pena do citado delito pela do crime de tráfico de drogas, sob o fundamento da analogia in bonam partem, já que ambos os delitos têm como objeto jurídico tutelado a saúde pública.

Respeitando os posicionamentos contrários acerca do tema, entendo que, diante da condenação nas iras do art. 273 do CP, a aplicação da reprimenda deverá ser sopesada segundo as diretrizes do Código Penal apenas quando a conduta do agente possa gerar enormes danos à saúde pública. Caso contrário, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, deverá o julgador utilizar a analogia in bonam partem, aplicando a pena do tráfico de drogas, usando parâmetros razoáveis para a fixação de uma sanção justa.

Nesse sentido, decidiu o TRF da 4ª Região:

``Penal. Art. 273, § 1º e § 1º-B, incisos I, II, III E V, do CP. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Materialidade comprovada. Autoria. Confissão extrajudicial. Força probatória. Dosimetria. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Redução. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Cabimento. Sanção carcerária. Substituição. Possibilidade. - 1. A confissão extrajudicial tem validade como subsídio de convicção do juiz quando ratificada por outros meios de prova colhidos na instrução processual, perante a autoridade judicial, observada a garantia do contraditório. 2. Quem introduz, clandestinamente, em solo nacional, produto de origem estrangeira destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro, de procedência ignorada e adquirido de estabelecimento sem licença do Órgão de Vigilância Sanitária competente, pratica o delito capitulado no art. 273, § 1º-B, inciso VI, do CP. 3. A pena do delito previsto no art. 273 do CP - com a redação que lhe deu a Lei nº 9.677 , de 2 de julho de 1998 - (reclusão, de 10 (dez) e 15 (quinze) anos, e multa) deve, por excessivamente severa, ficar reservada para punir apenas aquelas condutas que exponham a sociedade e a economia popular a `enormes danos' (exposição de motivos). 4. Em observância ao princípio da proporcionalidade, diante da menor lesividade da conduta do agente, o qual certamente não expôs a saúde pública a tamanho risco que justifique a gravidade da pena cominada para o delito do art. 273 do CP, correto o juízo a quo ao aplicar pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao art. 33 da Lei nº 11.343/2006, vigente à época dos fatos (reclusão de 5 a 15 anos). 5. Quando o réu é primário e não há provas de que se dedique a atividades ilícitas ou integre organização criminosa, faz-se mister aplicar, de ofício, a minorante inserta no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, do que decorre o cabimento, ante a minoração da reprimenda, do art. 44 do Código Penal, com a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, e consequente redução da pena de multa.'' (TRF-4ª R. - ACr 0000070-88.2008.404.7210/SC - 8ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz - DJe de 09.11.2010 - p. 564.)

Sendo assim, tenho que agiu com acerto o d. Magistrado, ao aplicar a reprimenda referente ao delito do art. 33 da Lei n° 11.343/06.

Todavia, igualmente peço vênia para ressaltar meu posicionamento acerca da possibilidade de utilizar os parâmetros do Código Penal para punir as condutas mais gravosas.

No presente caso, a meu ver, a conduta praticada por J.A. seria, sim, capaz de expor a sociedade e a economia popular a extensos danos e, dessa forma, a reprimenda fixada pelo il. Sentenciante mereceria reforma. Contudo, inviável, sob pena de reformatio in pejus.

Narra a denúncia que, no galpão de propriedade do réu, foram apreendidas várias caixas com produtos prontos para serem comercializados:

"[...] cento e vinte caixas contendo, cada uma, doze frascos de duzentos e cinquenta mililitros de produto denominado Composto Emagrecedor Saúde; quarenta e sete caixas contendo, cada uma, doze frascos de duzentos e cinquenta mililitros de produto denominado Concentrado de Plantas Saúde Total; dezesseis caixas contendo, cada uma, doze frascos de duzentos e cinquenta mililitros de produto denominado Estimulante Sexual Taradão; vinte e uma caixas contento, cada uma, doze potes de duzentos e quarenta gramas de produto denominado Dolomita; cento e vinte e nove caixas contendo, cada uma, doze frascos de quinhentos gramas de produto denominado Natus Bel; cento e sete caixas contendo, cada uma, doze frascos de solução denominada 37 Ervas; cinquenta e seis sacos contendo, cada um, doze frascos de duzentos e cinquenta mililitros de produto denominado Ressacão; trinta e quatro caixas contendo, cada uma, doze frascos de produto denominado Extrato de Raízes Gotas do Zeca; vinte e sete caixas contendo, cada uma, doze frascos de duzentos e cinquenta mililitros de produto denominado Extrato Sete Ervas [...]" (f. 02/03).

Ora, vejamos que o policial militar condutor do auto de prisão em flagrante delito afirmou inquisitorialmente que, em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Divinópolis, apreenderam diversos medicamentos sem o certificado da Anvisa:

"[...] que as informações que deflagraram o presente procedimento aportaram nesta unidade há aproximadamente 10 dias, oportunidade em que se iniciou o monitoramento do conduzido, onde se percebeu intensa movimentação na Rua [...], onde o conduzido J.A. utilizava como depósito para mantença dos medicamentos apreendidos em desconformidade com a legislação [...]" (f. 02-A).

Segundo consta do laudo pericial de f. 22/25, o material estava estocado irregularmente, pois em ambiente com temperatura inadequada, sem ventilação, com mofo, poeira e infiltrações.

A meu ver, um indivíduo que coloca - ou está prestes a colocar, conforme o presente caso - medicamentos para serem vendidos comete, sim, um crime de maior importância. Ao relembrar acerca do medicamento "Talidomida", que foi colocado à venda sem ao menos terem sidos realizados testes laboratoriais, não é difícil percebermos o efeito devastador que a conduta tipificada no delito pode causar aos cidadãos que se dirigem até as farmácias para adquirir o tratamento de alguma enfermidade. Ora, aquela medicação gerou deformações nos fetos, e, assim, inúmeras pessoas nasceram mutiladas.

A punição para esses tipos de crimes deve ser rigorosa, pois a vítima fica à mercê dos criminosos, diante da impossibilidade de verificar se aquele medicamento possui, ou não, o princípio ativo da sua fórmula. Dessa forma, e após detida análise dos autos, tenho que a conduta de J.A. mereceria um grau de reprovabilidade maior do que foi considerado pelo Julgador.

Mas, repito, à míngua de recurso ministerial para tanto, reporto-me à sanção fixada pelo d. Magistrado - 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. E, homenageando o princípio da proporcionalidade das penas, tenho que agiu corretamente o il. Sentenciante ao aplicar analogicamente a pena do tráfico de drogas - ressalvados os casos em que a conduta imputada gerar enormes danos ao bem jurídico tutelado na espécie.

Por fim, quanto ao pleito de aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/06, razão não assiste ao apelante. O fato de ter sido aplicado o preceito secundário do art. 33 da Lei de Tóxicos, em razão do princípio da proporcionalidade - com o objetivo de beneficiar o réu -, não implica o emprego de outros dispositivos presentes na referida lei.

Assim, as reprimendas permanecem da forma fixada pelo Juízo a quo. Em relação ao regime, este deverá ser mantido na modalidade semiaberta, de acordo com o art. 33, § 2°, b, do CP. E, tendo em vista o quantum da reprimenda aplicado, o apelante não faz jus às benesses dos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal.

Nesses termos, redobrando o pedido de vênia, divirjo parcialmente do em. Desembargador Relator, para negar provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a r. sentença fustigada.

DES. EDUARDO BRUM - Acompanho o em. Revisor, data venia, apenas salientando ser possível, em tese, a aplicação dos benefícios oriundos da Lei de Tóxicos aos casos similares aos dos autos. Porém, na hipótese em comento, tendo em conta a gravidade concreta do episódio (inúmeros medicamentos irregulares apreendidos e o indicativo de dedicação do ora acusado às atividades criminosas), inviável se torna a aplicação de qualquer benesse.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO PARCIALMENTE O DES. RELATOR.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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VENDAS DA REVISTA

"JURISPRUDÊNCIA MINEIRA"

Volumes impressos da Revista "Jurisprudência Mineira" podem ser adquiridos na Coordenação de Arrecadação e Contadoria - CORAC (Tesouraria), nos seguintes endereços: Rua Goiás, 229, sala TO3, Centro; e Av. Raja Gabaglia, 1.753, térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG. Fora da Capital, deve ser feita correspondência endereçada ao TJMG/EJEF/CODIT, Rua Guajajaras, 40, 22º andar - Edifício Mirafiori - Centro - CEP 30.180-100 - Belo Horizonte - MG, indicando o exemplar, com o comprovante de depósito original na conta 866.000-X da agência 1615-2/Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Banco do Brasil S.A., com o preenchimento obrigatório, no campo "identificador", do CPF ou CNPJ do depositante, e fornecendo o endereço para remessa.

TABELA DE PREÇOS DA REVISTA

VOLUME

PERÍODO

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204

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203

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202

jul./set. 2012

60,00

201

abr./jun. 2012

60,00

200

jan./mar. 2012

60,00

199

out./dez. 2011

45,00

198

jul./set. 2011

45,00

197

abr./jun. 2011

45,00

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 2.948/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, resolve instaurar Sindicância com fulcro no artigo 291 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações posteriores, para a completa e regular apuração dos fatos noticiados nos autos nº 2013/62820, em curso perante a Gerência de Fiscalização Regional do Foro Judicial - GEFIS-1, desta Corregedoria-Geral de Justiça, atinente ao suposto desaparecimento de um aparelho celular ocorrido, em tese, na Secretaria da Comarca de Belo Horizonte, designando as servidoras efetivas e estáveis, Paula Calazans Guimarães e Juliana Macedo Pessoa Calazans para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante, que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos pertinentes a esta sindicância.

Belo Horizonte, 12 de novembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 2.953/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, resolve instaurar Sindicância Administrativa em desfavor do Juiz de Direito A.P.F. para completa e regular apuração dos fatos noticiados nos autos nº 2013/62853, em curso perante a Gerência de Informação Correicional, Processamento e Registro Disciplinar - GEDIS, desta Corregedoria-Geral de Justiça, designando os Juízes Auxiliares da Corregedoria Doutores Marco Antônio Feital Leite, Andréa Cristina de Miranda Costa e Roberto Oliveira Araújo Silva para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Sindicante, em consonância com o disposto no artigo 29, inciso II, da Lei de Organização Judiciária, que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos atinentes a esta sindicância.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA 2.954/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, resolve aditar a Portaria 2.546/CGJ/2013, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 2013/61221 em desfavor de O.R.G. para inserir dentre as supostas irregularidades a inobservância do disposto no art. 3º, caput, do Provimento nº 35/CGJ/1998, art. 20, § 1º, do Provimento nº 54/1978, art. 11 e art. 14, I e II, do Provimento nº 164/CGJ/2007, arts. 1.531 e 1793, § 2º, do Código Civil, art. 9º, art. 16, VII, art. 31, art. 32, art. 41 e art. 43 da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, além do item 4, j.1 e Nota II, da Tabela 1, do mesmo diploma legal, art. 4º, § 2º e art. 12 da Portaria-Conjunta nº 3/TJMG/CGJ/SEF-MG/2005, além das obrigações previstas no Aviso nº 16/CGJ/2011, na Lei estadual nº 18.685, de 29 de dezembro de 2009, no Provimento nº 197/CGJ/2010 e na Portaria-Conjunta nº 6/TJMG/CGJ/SEF-MG/2011, o que configura, em tese, violação ao disposto no art. 30, incisos I, III, V, VIII, IX, X, XII e XIV, e as infrações disciplinares previstas no art. 31, I, II, III e VI, todos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, mantidos os demais dispositivos da norma.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 2.956/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora M.M.S.V. para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 2013/63873, em curso perante a Gerência de Fiscalização do Foro Judicial da 2ª Região - GEFIS-2, designando os servidores efetivos e estáveis Bruna Eduarda Medeiros de Sousa, Marianna Vieira Rodrigues Maciel e Willer Luciano Ferreira para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante, que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Determinado o afastamento preventivo da processada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 4º, da Resolução nº 651/2010.

Belo Horizonte, 19 de novembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 2.958/CGJ/2013

Altera o art. 1º da Portaria nº 2.949/CGJ/2013, para modificar o período de realização da Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Canápolis.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação de datas para a realização de Correição Extraordinária Parcial, em razão do período de férias do Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Gilson Soares Lemes.

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 1º da Portaria nº 2.949/CGJ/2013 passa a ter a seguinte redação:

``Art. 1º. Fica determinada a realização de Correição Extraordinária Parcial na Vara única e nos Serviços Auxiliares da Comarca de Canápolis, no período de 1º a 5 de dezembro de 2013, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.''.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de novembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 2.959/CGJ/2013

Altera o art. 1º da Portaria nº 2.950/CGJ/2013, para modificar o período de realização da Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Monte Alegre de Minas.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação de datas para a realização de Correição Extraordinária Parcial, em razão do período de férias do Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Gilson Soares Lemes.

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 1º da Portaria nº 2.950/CGJ/2013 passa a ter a seguinte redação:

``Art. 1º. Fica determinada a realização de Correição Extraordinária Parcial na Vara única e nos Serviços Auxiliares da Comarca de Monte Alegre de Minas, no período de 1º a 5 de dezembro de 2013, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.''.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de novembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 2.960/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o que restou consignado e decidido nos autos nº 2013/65726,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinada a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Itamarandiba no período de 25 a 29 de novembro de 2013, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas;

Art. 2º. Ficam delegados poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Adilon Cláver de Resende, nos termos do artigo 29, II, III e IV, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações posteriores, para realizar os trabalhos de inspeção.

Art. 3º. Ficam designados os servidores da Corregedoria-Geral de Justiça Giovanni Emiliano dos Reis, Willer Luciano Ferreira, Vantuir de Oliveira Machado Júnior e César de Melo Ribeiro Júnior para auxiliar nos trabalhos.

Art. 4º. O magistrado e os servidores judiciais da Comarca de Itamarandiba deverão prestar integral apoio ao Juiz Auxiliar e à equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor Geral de Justiça

AVISO Nº 53/CGJ/2013

O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AVISA aos juízes de direito que:

I - em atendimento ao artigo 4º da Resolução nº 495-TJMG, de 17 de janeiro de 2006, encontra-se disponível na página da INTERNET do Tribunal de Justiça, a partir da publicação deste, o arquivo próprio do SISCOM - Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - contendo informações sobre o padrão de desempenho, produtividade e presteza no exercício jurisdicional, relativo ao período de NOVEMRBO DE 2012 A OUTUBRO DE 2013.

II - flui, a partir da presente publicação, o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnações dirigidas à Corregedoria-Geral de Justiça, relativas às informações do mês de OUTUBRO.

III - serão apreciadas as impugnações protocolizadas na Corregedoria-Geral de Justiça até às 18 horas e 30 minutos do último dia do prazo mencionado no item II deste AVISO.

IV - as impugnações poderão ser enviadas à Corregedoria-Geral de Justiça por via postal ou fac-símile, hipótese em que serão registradas no Sistema de Protocolo, assim que recebidas pelo serviço próprio.

V - a consulta ao arquivo mencionado no item I deste AVISO deverá ser feita, nos termos da Resolução supracitada, através de acesso ao Portal do Tribunal de Justiça na Internet (), onde se obtém acesso aos dados correspondentes a cada magistrado, extraídos do SISCOM.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE AÇUCENA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 41/2013

O Dr. Jefferson Val Iwassaki, Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Açucena, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, na forma da Lei, RESOLVE: INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor do Oficial do Registro Civil das pessoas naturais com atribuições notariais do distrito de Naque-Nanuque, Sr. C.V.M., na forma do art. 297 e seguintes, da Lei Complementar nº 59/2001, com as alterações introduzidas pela LC nº 85/2005 e LC 105/08, por ter, em tese, infringido o disposto nas normas seguintes: inciso I e II, do art. 31 c/c art. 22, da lei 8.935 de 1994 e art. 28, da Lei 6.015/73; e § 3º, do art. 71, do Código Eleitoral, sob as penas do art. 293 da mesma norma; DESIGNAR os servidores Marta Sônia de Magalhães Rodrigues Benigno, PJPI 8928-4, Maria Imaculada Fortunato dos Reis, PJPI 9712-1, Marcos Vinícius de Magalhães Andrade, PJPI 22878-3, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos atinentes a este Processo Administrativo Disciplinar, notificando-se de tudo, desde o início, o Oficial acusado e determinando-se que as autoridades judiciárias, servidores judiciais, notários e registradores facilitem os trabalhos da comissão.

Açucena, 20 de novembro de 2013.

(a) JEFFERSON VAL IWASSAKI

Juiz de Direito Diretor do Foro

Author : padrao

Creation date: 2013-11-21-13-16

Modification date: 2013-11-21-17-42

Acesse aqui: Resultado dos Recursos contra Questões da Prova Objetiva e Gabarito

Acesse aqui: GABARITO OFICIAL APÓS ANÁLISE DOS RECURSOS

Acesse aqui: Aprovados Prova Objetiva - Geral

Acesse aqui: Aprovados Prova Objetiva - Geral - Candidatos com deficiência

Acesse aqui: Aprovados Prova Objetiva - Por Região

Acesse aqui: Aprovados Prova Objetiva - Por Comarca

Acesse aqui: Aprovados Prova Objetiva - por Comarca - Candidatos com deficiência

Acesse aqui: Aprovados na Prova Objetiva - Por Região - Candidatos com deficência

Acesse aqui:Relação de candidatos eliminados devido a ocorrências no dia da Prova Objetiva