Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Marina Nazareth de Lima

21/11/2014

EXTRATO DA PORTARIA Nº 3089/PR/2014

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 5º do art. 14 da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, bem como o art. 216 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e tendo em vista o que contém o acórdão proferido nos autos da Sindicância nº 1.0000.14.061240-9/000, resolve baixar portaria instaurando processo administrativo disciplinar em face do Juiz de Direito A. L. S., para apurar sua eventual responsabilidade pela prática de falta funcional, que, em tese, caracteriza violação aos deveres previstos nos artigos 26, inciso II, alínea ``b'', e 35, incisos I, III, VI, VII e VIII, da Lei Complementar federal nº 35, de 14 de março de 1979 - LOMAN; nos artigos 145, incisos I, III, VI, VII e VIII, e 146, incisos II e IV, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001; e nos artigos 8º, 10, 16, 17, 19 e 37, todos do Código de Ética da Magistratura Nacional.

Belo Horizonte, 21 de novembro de 2014.

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Deferindo aos seguintes Desembargadores a escala de férias, referente ao primeiro semestre de 2015, nos termos da legislação vigente, conforme segue:

Câmaras

Desembargador

1º Período/Único

2º Período

1ª Cív.

Geraldo Augusto

07.01.15 a 21.01.15

06.04.15 a 20.04.15

Vanessa Verdolim Hudson Andrade

10.03.15 a 09.04.15

-

Armando Freire

04.05.15 a 02.06.15

-

Alberto Vilas Boas

07.01.15 a 05.02.15

-

2ª Cív.

Caetano Levi Lopes

01.06.15 a 30.06.15

-

Hilda Teixeira da Costa

22.01.15 a 05.02.15

06.04.15 a 20.04.15

Afrânio Vilela

13.01.15 a 27.01.15

15.05.15 a 29.05.15

Marcelo Rodrigues

01.02.15 a 15.02.15

17.03.15 a 31.03.15

Raimundo Messias Júnior

07.01.15 a 21.01.15

01.06.15 a 15.06.15

3ª Cív.

José Antoninho Baía Borges

07.01.15 a 05.02.15

-

Albergaria Costa

06.04.15 a 20.04.15

15.06.15 a 29.06.15

Elias Camilo

30.01.15 a 13.02.15

19.05.15 a 03.06.15

Judimar Biber

07.01.15 a 21.01.15

06.04.15 a 20.04.15

Jair Varão

23.02.15 a 10.03.15

08.06.15 a 22.06.15

4ª Cív.

Moreira Diniz

19.02.15 a 05.03.15

20.05.15 a 03.06.15

Dárcio Lopardi Mendes

07.01.15 a 21.01.15

06.04.15 a 20.04.15

Heloísa Combat

19.02.15 a 05.03.15

04.05.15 a 18.05.15

Ana Paula Caixeta

17.03.15 a 31.03.15

20.05.15 a 03.06.15

5ª Cív.

Barros Levenhagen

17.03.15 a 31.03.15

04.06.15 a 18.06.15

Versiani Penna

21.01.15 a 04.02.15

04.05.15 a 18.05.15

Áurea Brasil

22.01.15 a 05.02.15

20.05.15 a 03.06.15

Moacyr Lobato

07.01.15 a 21.01.15

22.04.15 a 06.05.15

Luís Carlos Gambogi

12.03.15 a 26.03.15

11.06.15 a 25.06.15

6ª Cív.

Audebert Delage

07.01.15 a 21.01.15

22.04.15 a 06.05.15

Edilson Fernandes

06.04.15 a 20.04.15

20.05.15 a 03.06.15

Sandra Fonseca

07.01.15 a 21.01.15

08.06.15 a 22.06.15

Corrêa Júnior

22.01.15 a 05.02.15

12.05.15 a 26.05.15

7ª Cív.

Belizário de Lacerda

06.04.15 a 20.04.15

16.06.15 a 30.06.15

Peixoto Henriques

16.01.15 a 30.01.15

05.05.15 a 19.05.15

Oliveira Firmo

21.01.15 a 04.02.15

16.06.15 a 30.06.15

Washington Ferreira

30.01.15 a 13.02.15

04.05.15 a 18.05.15

8ª Cív.

Edgard Penna Amorim

07.01.15 a 21.01.15

17.03.15 a 31.03.15

Teresa Cristina Cunha Peixoto

17.03.15 a 31.03.15

11.06.15 a 25.06.15

Rogério Coutinho

22.01.15 a 05.02.15

06.04.15 a 20.04.15

Paulo de Carvalho Balbino

07.01.15 a 21.01.15

08.06.15 a 22.06.15

9ª Cív.

Pedro Bernardes

27.01.15 a 10.02.15

16.06.15 a 30.06.15

Luiz Artur Hilário

24.02.15 a 10.03.15

20.05.15 a 03.06.15

Márcio Idalmo

22.01.15 a 05.02.15

05.05.15 a 19.05.15

Amorim Siqueira

07.01.15 a 21.01.15

05.05.15 a 19.05.15

10ª Cív.

Cabral da Silva

07.01.15 a 21.01.15

11.05.15 a 25.05.15

Veiga de Oliveira

12.01.15 a 10.02.15

-

Mariângela Meyer

07.01.15 a 21.01.15

22.04.15 a 06.05.15

Vicente de Oliveira Silva

09.03.15 a 23.03.15

06.04.15 a 20.04.15

Ângela Rodrigues

19.02.15 a 05.03.15

08.06.15 a 22.06.15

11ª Cív.

Marcos Lincoln

17.03.15 a 31.03.15

08.06.15 a 22.06.15

Wanderley Paiva

19.02.15 a 05.03.15

06.04.15 a 20.04.15

Alexandre Santiago

21.01.15 a 04.02.15

20.05.15 a 03.06.15

Mariza Porto

06.04.15 a 20.04.15

29.05.15 a 12.06.15

Alberto Diniz Junior

19.02.15 a 05.03.15

17.06.15 a 31.06.15

12ª Cív.

Saldanha da Fonseca

04.05.15 a 18.05.15

01.06.15 a 15.06.15

Domingos Coelho

06.04.15 a 20.04.15

08.06.15 a 22.06.15

José Flávio de Almeida

07.01.15 a 21.01.15

04.05.15 a 18.05.15

Pedro Aleixo

19.02.15 a 20.03.15

-

Anacleto Rodrigues

17.03.15 a 31.03.15

25.05.15 a 08.06.15

13ª Cív.

Alberto Henrique

06.04.15 a 20.04.15

05.06.15 a 19.06.15

Rogério Medeiros

19.02.15 a 05.03.15

08.06.15 a 22.06.15

Luiz Carlos Gomes da Mata

22.01.15 a 05.02.15

07.05.15 a 21.05.15

José de Carvalho Barbosa

21.01.15 a 04.02.15

07.05.15 a 21.05.15

Newton Teixeira Carvalho

19.02.15 a 05.03.15

06.04.15 a 20.04.15

14ª Cív.

Valdez Leite Machado

17.03.15 a 31.03.15

08.06.15 a 22.06.15

Evangelina Castilho Duarte

07.01.15 a 21.01.15

20.05.15 a 03.06.15

Cláudia Maia

29.01.15 a 12.02.15

20.05.15 a 03.06.15

Estêvão Lucchesi

17.03.15 a 31.03.15

06.04.15 a 20.04.15

Marco Aurelio Ferenzini

19.02.15 a 05.03.15

06.04.15 a 20.04.15

15ª Cív.

Maurílio Gabriel

02.03.15 a 31.03.15

-

Tiago Pinto

19.02.15 a 05.03.15

04.05.15 a 18.05.15

Antônio Bispo

06.04.15 a 20.04.15

08.06.15 a 22.06.15

Edison Feital Leite

07.01.15 a 21.01.15

06.04.15 a 20.04.15

16ª Cív.

Otávio Portes

07.01.15 a 21.01.15

06.04.15 a 20.04.15

Wagner Wilson

17.03.15 a 31.03.15

08.06.15 a 22.06.15

José Marcos Vieira

07.01.15 a 21.01.15

20.05.15 a 03.06.15

Aparecida Grossi

17.03.15 a 31.03.15

20.05.15 a 03.06.15

17ª Cív.

Eduardo Mariné da Cunha

07.01.15 a 21.01.15

06.04.15 a 20.04.15

Luciano Pinto

04.05.15 a 02.06.15

-

Márcia de Paoli Balbino

17.03.15 a 31.03.15

08.06.15 a 22.06.15

Leite Praça

13.01.15 a 27.01.15

01.06.15 a 15.06.15

Evandro Lopes da Costa Teixeira

02.03.15 a 16.03.15

04.05.15 a 18.05.15

18ª Cív.

Mota e Silva

04.05.15 a 02.06.15

-

Arnaldo Maciel

07.01.15 a 21.01.15

06.04.15 a 20.04.15

João Cancio

02.03.15 a 16.03.15

17.03.15 a 31.03.15

Roberto Vasconcellos

07.01.15 a 21.01.15

04.05.15 a 18.05.15

1ª Crim.

Silas Vieira

07.01.15 a 21.01.15

15.05.15 a 29.05.15

Alberto Deodato Neto

07.01.15 a 21.01.15

10.03.15 a 24.03.15

Flávio Leite

04.05.15 a 02.06.15

-

Walter Luiz

04.05.15 a 02.06.15

-

Kárin Emmerich

07.01.15 a 21.01.15

10.03.15 a 24.03.15

3ª Crim.

Fortuna Grion

07.01.15 a 21.01.15

08.06.15 a 22.06.15

Octavio Augusto De Nigris Boccalini

30.01.15 a 13.02.15

20.05.15 a 06.06.15

4ª Crim.

Eduardo Brum

19.02.15 a 05.03.15

08.06.15 a 22.06.15

Júlio Cézar Guttierrez

16.03.15 a 30.03.15

16.06.15 a 30.06.15

Doorgal Andrada

04.05.15 a 02.06.15

-

Corrêa Camargo

17.03.15 a 31.03.15

20.05.15 a 03.06.15

Amauri Pinto Ferreira

06.04.15 a 20.04.15

23.04.15 a 07.05.15

5ª Crim.

Alexandre Victor de Carvalho

24.02.15 a 10.03.15

12.05.15 a 26.05.15

Pedro Vergara

27.01.15 a 10.02.15

06.04.15 a 20.04.15

Adilson Lamounier

06.04.15 a 20.04.15

09.06.15 a 23.06.15

Júlio César Lorens

20.01.15 a 03.02.15

22.04.15 a 06.05.15

6ª Crim.

Rubens Gabriel Soares

24.02.15 a 10.03.15

09.06.15 a 23.06.15

Furtado de Mendonça

06.04.15 a 20.04.15

16.06.15 a 30.06.15

Jaubert Carneiro Jaques

17.03.15 a 31.03.15

15.05.15 a 29.05.15

Denise Pinho da Costa Val

07.01.15 a 21.01.15

05.05.15 a 19.05.15

Luziene Barbosa Lima

13.04.15 a 12.05.15

-

7ª Crim.

Marcílio Eustáquio Santos

17.03.15 a 31.03.15

20.05.15 a 03.06.15

Cássio Salomé

06.04.15 a 20.04.15

20.05.15 a 03.06.15

Agostinho Gomes de Azevedo

05.03.15 a 19.03.15

06.04.15 a 20.04.15

Sálvio Chaves

19.01.15 a 02.02.15

04.05.15 a 18.05.15

Paulo Calmon Nogueira da Gama

19.02.15 a 05.03.15

11.06.15 a 25.06.15

Deferindo a suspensão das férias individuais do(s) magistrado(s) abaixo relacionado(s), referentes ao primeiro semestre de 2015:

Câmaras

Desembargador

Período

2ª Cível

Marcelo Rodrigues

01.02.15 a 15.02.15

5ª Cível

Barros Levenhagem

04.06.15 a 18.06.15

15ª Cível

Edison Feital Leite

07.01.15 a 21.01.15

18ª Cível

João Cancio

02.03.15 a 16.03.15

Deferindo a suspensão de 15 (quinze) das férias individuais da Desembargadora Márcia Maria Milanez, referentes ao segundo semestre de 2014, no período de 17.11.14 a 01.12.14.

Deferindo a suspensão das férias individuais do(s) magistrado(s) abaixo relacionado(s), referentes ao segundo semestre de 2014:

Câmaras

Desembargador

Período

13ª Cível

José de Carvalho Barbosa

05.12.14 a 19.12.14

14ª Cível

Estêvão Lucchesi

05.12.14 a 19.12.14

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es), o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Alberto Deodato Neto, 03 (três) dias úteis de compensação, em 13.11.14, 27.11.14 e 22.01.15;

- Ângela de Lourdes Rodrigues, 15 (quinze) dias de férias suspensas, relativas ao segundo semestre de 2014, no período de 17.11.14 a 01.12.14;

- Aparecida Grossi, 08 (oito) dias úteis de compensação, no período de 07.01.15 a 16.01.15;

- Corrêa Camargo, 04 (quatro) dias úteis de compensação, no período de 18.11.14 a 21.11.14;

- Dárcio Lopardi Mendes, 01 (um) dia de compensação em 22.01.15;

- Dárcio Lopardi Mendes, 01 (um) dia útil de compensação, em 28.11.14;

- Edison Feital Leite, 03 (três) dias úteis de compensação, no período de 26.11.14 a 28.11.14;

- Elias Camilo Sobrinho, 03 (três) dias úteis de compensação, no período de 19.02.15 a 20.02.15 e no dia 18.05.15;

- Estêvão Lucchesi de Carvalho, 02 (dois) dias úteis de compensação, nos dias 12.11.14 e 13.11.14;

- Fortuna Grion, 09 (nove) dias úteis de compensação, nos períodos de 02 a 06.03.15 e de 23 a 26.06.15;

- Leite Praça, 02 (dois) dias úteis de compensação, nos dias 28.01.15 e 29.01.15;

- Márcia de Paoli Balbino, 04 (quatro) dias úteis, no período de 27.10.14 a 30.10.14, ficando alterada a publicação do Diário do Judiciário Eletrônico de 25.09.14 e retificada a publicação do Diário do Judiciário Eletrônico de 28.10.14;

- Matheus Chaves Jardim, 07 (sete) dias úteis de compensação, no período de 22.01.15 a 30.01.15;

- Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 14 dias úteis de compensação, no período de 04.11.14 a 21.11.14;

- Pedro Bernardes, 01 (um) dia de compensação em 11.02.15;

- Renato Martins Jacob, 01 dia útil de compensação em 06.03.15;

- Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 01 dia útil de compensação em 07.11.14;

- Teresa Cristina Cunha Peixoto, 04 (quatro) dias úteis de compensação, no período de 03.11.14 a 06.11.14;

- Vicente de Oliveira, 10 (dez) dias úteis de compensação no período de 07.01.15 a 20.01.15;

- Wanderley Paiva, desistência da compensação de 01 dia útil em 31.10.14.

ATOS DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DRA. EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Deferindo a suspensão das férias individuais do(a)s magistrado(a)s da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionado(a)s, que exercem função eleitoral, referentes ao segundo semestre de 2014, tendo em vista solicitação do TRE-MG, nos termos do Ofício nº 0437/2014 SMAMP/COP/SGP, conforme segue:

Vara/Lotação

Juiz(a)

1º período/único

2º período

25ª Cível

Eduardo Veloso Lago

03/10/14 a 17/10/14

20/10/14 a 03/11/14

Exec. Penais

Guilherme de Azeredo Passos

29/09/14 a 13/10/14

-

I Tribunal do Júri

Carlos Henrique Perpétuo Braga

06/10/14 a 20/10/14

05/12/14 a 19/12/14

Designando, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito abaixo relacionados, para responderem pela Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais de Pará de Minas, conforme segue, ficando retificados os atos publicados no Diário Judiciário Eletrônico de 30.10 e 03.11.14:

-Rômulo dos Santos Duarte, cooperador da comarca - 03 a 14.11.14;

Júnia Maria Benevides de Souza Bueno, da 1ª Vara Cível - 15.11 a 19.12.14.

Designando, nos termos da legislação vigente, a Juíza de Direito Substituta Tatiane Turlalia Mota Franco Saliba, para responder pela 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Criminal de Igarapé, a partir de 07.01.15, ficando dispensada de suas atribuições anteriores e retificando o ato publicado no Diário Judiciário Eletrônico de 20.11.14.

Designando, nos termos da legislação vigente, a Juíza de Direito Substituta Ana Cristina Ribeiro Guimarães, para substituir na Vara Criminal de Sabará, a partir de 07.01.15, e enquanto durar o afastamento do atual titular, ficando dispensada de suas atribuições anteriores e retificando o ato publicado no Diário Judiciário Eletrônico de 20.11.14.

Ver tabelas, respectivamente, ao final desta publicação, deferindo afastamentos a magistrados; deferindo compensação e retificação de compensação em dias úteis a magistrados.

2ª INSTÂNCIA

Aposentando Ivan José Pereira, TJ 4.053-5, a partir de 13/10/2014, no cargo de Agente Judiciário, TJ-PG, classe A, nível II, PJ-85, nos termos do artigo 6º da Emenda à Constituição Federal nº. 41, de 19/12/2003, e as alterações da Emenda à Constituição Federal nº. 47, de 05/7/2005 (Portaria nº. 1982/2014).

1ª INSTÂNCIA

PORTARIA Nº 1962/2014

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3.025/PR/2014, publicada em 18.07.2014, com a redação dada pela Portaria nº 3.077/PR/2014, publicada em 22.10.2014,

RESOLVE NOMEAR os candidatos abaixo relacionados, habilitados em Concurso Público de Provas, conforme homologação publicada em 20.01.2011, para exercerem, em caráter efetivo, as funções dos cargos a seguir indicados, por suas especialidades, do Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, constantes dos Anexos I a IX, da Resolução 405-TJMG/2002, publicada em 30 de novembro de 2002, e suas alterações posteriores, em conformidade com o disposto no art. 21 da Constituição Estadual, para terem exercício junto ao Foro Judicial de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, conforme especificado:

Comarca: Alto Rio Doce

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: LIVIA QUEIROZ MAUAD

Classificação: 3

Comarca: Belo Horizonte

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: CAIO AUGUSTO SOUZA LARA

Classificação: 250

Comarca: Belo Horizonte

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: DIEGO GOMEZ LOURENCO

Classificação: 251

Comarca: Bocaiúva

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: LUANA DE CARVALHO FERREIRA

Classificação: 6

Comarca: Carangola

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: ELIEL PEREIRA DA SILVA

Classificação: 7

Comarca: Contagem

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: LUCIANA CAROLINE FERREIRA LINHARES

Classificação: 37

Comarca: Contagem

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: PATRICIA PIRES ROCHA

Classificação: 38

Comarca: Lambari

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: GISELE VIEIRA GONCALVES

Classificação: 3

Comarca: Manhuaçu

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: SAVELE XAVIER DE BARROS

Classificação: 6

Comarca: Manhuaçu

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: VANESSA MENDONCA DE OLIVEIRA

Classificação: 7

Comarca: Montalvânia

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: JAILMA PEREIRA ALVES TUPINA

Classificação: 2

Comarca: Nova Lima

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: AMANDA PIRES WANDERLEY

Classificação: 5

Comarca: Passos

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: AMANDA GARCIA SILVEIRA

Classificação: 3

Comarca: Poços de Caldas

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: MAGNO DE PAIVA RAMOS

Classificação: 19

Comarca: Porteirinha

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: DIEGO DENER ALVES

Classificação: 2

Comarca: Ribeirão das Neves

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: GISELLE SANTOS CESARIO

Classificação: 39

Comarca: Ribeirão das Neves

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: FLAVIO RODRIGUES CHAVES

Classificação: 41

Comarca: Ribeirão das Neves

Cargo/Especialidade: Técnico Judiciário C / Psicólogo Judicial

Sigla/Padrão: JPI-GS / PJ-42

Nome: GISELLE CRISTINA GUIMARAES

Classificação: 4

Comarca: Santa Luzia

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D / Comissário da Inf. e Juventude

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: SANDRA TEREZA LOPES

Classificação: 3

Comarca: Santa Vitória

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: FABIANA SABINO DE PAULA

Classificação: 4

Comarca: Santo Antônio do Monte

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: ALINE SOUZA SALES

Classificação: 4

Comarca: São João da Ponte

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: DARLEY WAGNER MAGALHAES RIBEIRO

Classificação: 2

Comarca: Uberlândia

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: CARLOS PAULINELLI PEREIRA

Classificação: 13

Comarca: Visconde do Rio Branco

Cargo/Especialidade: Oficial de Apoio Judicial D /

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Nome: RAIANE BRAGA BENHAMI

Classificação: 8

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2014

EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES

Juíza Auxiliar da Presidência

PORTARIA Nº 1963/2014

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3025/PR/2014, publicada em 18.07.2014, com a redação dada pela Portaria nº 3077/PR/2014, publicada em 22.10.2014,

RESOLVE nomear os candidatos abaixo relacionados, habilitados em Concurso Público de Provas, conforme homologação publicada em 14.02.2014, para exercerem, em caráter efetivo, as funções do cargo a seguir indicado, por sua especialidade, do Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, constante dos Anexos I a IX da Resolução 405-TJMG/2002, publicada em 30 de novembro de 2002, e suas alterações posteriores, em conformidade com o disposto no art. 21 da Constituição Estadual, para terem exercício junto ao Foro Judicial de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, conforme especificado:

Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D / Oficial de Justiça Avaliador

Sigla/Padrão: JPI-SG / PJ-28

Comarca: Andrelândia

Nome: LILIANE APARECIDA FONSECA

Classificação: 2

Comarca: Belo Horizonte

Nome: DANIELA FARIA DE FREITAS

Classificação: 31

Comarca: Francisco Sá

Nome: DARLEY WAGNER MAGALHAES RIBEIRO

Classificação: 1

Comarca: Juiz de Fora

Nome: RENATA SILVEIRA MAUTONI

Classificação: 1

Comarca: São Lourenço

Nome: SARAH DE OLIVEIRA RIBEIRO

Classificação: 1

Belo Horizonte, 21 de outubro de 2014

EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES

Juíza Auxiliar da Presidência

Deferindo pedido de remoção apresentado pela servidora Vanilda Braga de Aquino, PJPI 22.170-5, Técnico Judiciário C, especialidade Assistente Social Judicial, da comarca de Rio Piracicaba para a comarca de Coronel Fabriciano.

Exonerando Bárbara Christina de Magalhães Andrade, PJPI 30.187-9, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pintagui, em virtude de provimento da referida vara por juiz titular (Portaria nº. 1983/2014).

Indeferindo pedidos de remoção apresentados pelas servidoras:

- Jacqueline Maria de Souza, PJPI 17.785-7, Técnico Judiciário C, especialidade Assistente Social Judicial, da comarca de Teófilo Otoni para a comarca de Governador Valadares;

- Tatiane Heline Peres Guida, PJPI 17.775-8, Técnico Judiciário C, especialidade Assistente Social Judicial, da comarca de Medina para a comarca de Teófilo Otoni.

Nomeando para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51:

- Ana Luíza Belletti Rodrigues, PJPI 18.764-1, por indicação da Juíza de Direito Dra. Fabiana Cristina Cunha de Lima Brum, que responde pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Carangola (Portaria nº. 1984/2014);

- Isamara Regina dos Santos, por indicação da Juíza de Direito Dra. Marcilene da Conceição Miranda, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pitangui (Portaria nº. 1985/2014);

- Priscila Maria Nogueira Wood Noronha, por indicação do Juiz de Direito Dr. César Augusto da Cunha Pinotti, da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itajubá (Portaria nº. 1986/2014).

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTE A SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo n.º 012/2014 - DIRSEP.

Contratada: MS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Contrato n.º 163/2013 - Licitação n.º 096/2012 - Processo n° 1483/2012 da Ata 023/12 -Pregão Eletrônico - Processo n° 683/2013.

Vistos, etc...

Ao exame dos autos do processo administrativo n.º 012/2014/DIRSEP, instaurado contra a empresa MS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., depreende-se cristalinamente o descumprimento do Contrato n.º 163/2013, consistente no atraso de mais de dois meses nos cronogramas de atividades dos projetos ``SisCaj'' e ``Sistema de Diárias de Viagem''.

Evidencie-se que o citado descumprimento contratual foi contatado na CI n° 039/2014-DIRFOR e CI nº 037/2014-GECOMP, fls. 02 e 71, respectivamente, e pela Notificação, fls. 04, infringindo a Cláusula Sétima, subitem 7.2; 7.2.1, do Contrato n.º 163/2013, Licitação n° 096/2012 - Processo n.º 1483/2012 da Ata 023/12 - Pregão Eletrônico - Processo nº. 683/2013, inexistente qualquer justificativa que pudesse ilidir a aplicação da sanção que se impõe por força de comando legal, conforme noticia o Parecer de fls. 91/93 dos autos, o qual acolho in totum.

Decido, portanto, pela aplicação à empresa MS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTIVA LTDA., da sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Estadual pelo PRAZO DE 2 (dois) ANOS; escudados na Cláusula Décima Quinta, alínea ``c'', do respectivo Contrato; no inciso III do art. 38 do Decreto Estadual n.º 45.902/2012; e do art. 87, inciso III da Lei 8.666/93; sem prejuízo da sanção de MULTA de 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço não realizado, conforme CI n.º 180/2014-GESUD/DIRFOR (fls. 90), o que perfaz o total de R$21.345,72 (vinte e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme a tabela anexa, devidamente atualizada, nos termos da Cláusula Décima Quinta, subitem b.3, do Contrato n° 163/2013; art. 38 do Decreto Estadual n.º 45.902/2012, inciso II, alínea ``c''; e do art. 87, incisos II, da Lei 8.666/93.

Belo Horizonte, 07 de novembro de 2014.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência

Processo nº.: 2032/2014

Número da Inexigibilidade: 067/2014

Assunto: Inexigibilidade de Licitação

Embasamento Legal: Art. 25, inc. III da Lei federal nº. 8.666/93.

Objeto: Contratação do grupo teatral ``Ponto de Partida'' para apresentação teatral no ``1º Encontro do Presidente com Servidores - 2ª Turma''.

Favorecida: Associação Cultural Ponto de Partida.

Valor total: R$28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais).

Nos termos do art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação visando à contratação Associação Cultural Ponto de Partida para apresentação teatral no ``1º Encontro do Presidente com Servidores - 2ª Turma''. Publique_se.

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

21 de novembro de 2014.

De ordem do MM Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC _ ficam intimadas as partes e procuradores relacionados a seguir, para os PAGAMENTOS DE PRIORIDADE que serão realizados no dia 28 de Novembro de 2014, a partir das 08:00 h, NA CEPREC, RUA GUAJAJARAS, nº 40, 22º ANDAR EDIFÍCIO MIRAFIORI, devendo apresentar, no ato, procuração atualizada do credor, conforme lista em discriminação (no final desta publicação).

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG, CEPREC, divulga-se para conhecimento de credores, devedores, advogados e outros interessados, o EDITAL 02/2014, para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de PEDRO LEOPOLDO (Administração Direta e Indireta).

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

EDITAL 02/2014

O MM. Juiz da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ramom Tácio de Oliveira, conforme art. 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Decreto nº 1.081/2010, e Portaria TJMG nº 2.592/2011, torna pública a abertura do processo para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de PEDRO LEOPOLDO (Administração Direta e Indireta).

1. OBJETO: Refere-se ao processo nº 02/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de PEDRO LEOPOLDO, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

2. HABILITAÇÃO: A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Juízo da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com protocolo direto na CEPREC, que fica situada na Rua Guajajaras, nº 40, 22º andar, Edifício Mirafiori, centro, Belo Horizonte (MG).

2.1 Somente o pedido protocolizado ENTRE OS DIAS 01 E 18 DE DEZEMBRO DE 2014, no horário de 8 às 18 horas, será considerado habilitado.

2.2 A petição de habilitação deve preencher os requisitos previstos na Portaria TJMG nº 2.592/2011, e conter, em especial:

a) qualificação do credor, e apresentação do número do CPF ou CNPJ, bem como cópia da Carteira de Identidade;

b) dados relativos ao precatório;

c) proposta com percentual mínimo de deságio no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu crédito (valor de face do precatório).

2.3 A proposta apresentada é inalterável durante o curso deste processo (habilitação, seleção e pagamento).

2.4 O pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor inscrito o direito de participar dos acordos diretos.

3. ESCOLHA DO CREDOR E PAGAMENTO: O Tribunal de Justiça, através do Juízo da CEPREC, definirá os nomes dos credores aptos a participarem das audiências dos acordos diretos, publicando, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE), após essa definição, a pauta das audiências a serem realizadas para a concretização dos acordos.

3.1 Para a escolha do credor e sua inclusão na pauta de audiências serão levados em conta os percentuais dos deságios oferecidos, iniciando-se do maior percentual de deságio, seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor.

3.1.1 Em caso de empate, terá precedência na pauta, sucessivamente, o deságio:

a) que representar o maior valor pecuniário de abatimento;

b) oferecido pelo credor mais idoso.

3.1.2 O percentual de deságio será considerado sobre o valor de face do precatório, para fins de habilitação ao acordo direto.

3.1.3 O percentual de deságio será considerado sobre o crédito do precatório atualizado na forma da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, para o pagamento no acordo direto.

3.2 O pagamento do crédito ocorrerá na Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CEPREC, a partir do mês de FEVEREIRO DE 2015, em audiência que será divulgada previamente no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) para conhecimento do credor selecionado.

3.3 O valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor será atualizado nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009 até a data da audiência prevista no item anterior.

3.4 A pauta das audiências e o pagamento dos créditos dependem dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 02/2014, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item 3.3.

4. RECURSO FINANCEIRO: está vinculado a este processo nº 02/2014 o valor de R$ 2.585.150,10 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS E DEZ CENTAVOS).

5. PERÍODO DE VALIDADE: este processo n. 02/2014 tem o seu período de validade para os meses de NOVEMBRO DE 2014 A MARÇO DE 2015.

5.1. Vencido esse prazo, decai e fica sem efeito, para quaisquer fins de direito, a seleção dos credores originária deste processo n. 02/2014.

6. LITISCONSÓRCIO: Se houver litisconsorte ativo na ação originária do precatório, cada credor será considerado individualmente para fins deste processo e do acordo direto.

7. SUBSTITUIÇÃO DE CREDOR: após a expedição do precatório, a substituição do credor originário do precatório, em razão de morte ou de ato praticado entre vivos, não confere aos sucessores o direito de participação individual nos acordos diretos.

7.1 Na hipótese prevista anteriormente (item 7), o sucessor do credor originário somente poderá participar dos acordos diretos juntamente com os demais sucessores, de modo que o acordo abranja a totalidade do crédito do beneficiário originário.

8. VEDAÇÕES: Não será admitido acordo direto relativo à parte do valor devido a um mesmo credor em determinado precatório, devendo o pedido de habilitação abranger a totalidade do respectivo crédito.

9. RECEBIMENTO DO CRÉDITO: A seleção, por si só, para a participação nos acordos diretos, não garante ao credor selecionado o direito ao recebimento do seu crédito, pois o pagamento do crédito depende dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 02/2014, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item 3.3.

10. NORMAS QUE REGEM ESTE PROCESSO: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, § 8º, III; Decreto nº 1.081/2010, e Portaria TJMG nº 2.592/2011.

Ramom Tácio de Oliveira

Juiz Auxiliar da Presidência

Precatórios

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG, CEPREC, divulga-se para conhecimento de credores, devedores, advogados e outros interessados, o EDITAL 01/2014, para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de RIBEIRÃO DAS NEVES (Administração Direta e Indireta).

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

EDITAL 01/2014

Conforme art. 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Portaria TJMG nº 2.591/2011, torna pública a abertura do processo para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de RIBEIRÃO DAS NEVES (Administração Direta e Indireta).

1. OBJETO: Refere-se ao processo nº 01/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de RIBEIRÃO DAS NEVES, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

2. HABILITAÇÃO: A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Juízo da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com protocolo direto na CEPREC, que fica situada na Rua Guajajaras, nº 40, 22º andar, Edifício Mirafiori, centro, Belo Horizonte (MG).

2.1 Somente o pedido protocolizado ENTRE OS DIAS 01 E 18 DE DEZEMBRO DE 2014, no horário de 8 às 18 horas, será considerado habilitado.

2.2 A petição de habilitação deve preencher os requisitos previstos na Portaria TJMG nº 2.592/2011, e conter, em especial:

a) qualificação do credor, e apresentação do número do CPF ou CNPJ, bem como cópia da Carteira de Identidade;

b) dados relativos ao precatório;

c) proposta com percentual mínimo de deságio no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu crédito (valor de face do precatório).

2.3 A proposta apresentada é inalterável durante o curso deste processo (habilitação, seleção e pagamento).

2.4 O pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor inscrito o direito de participar dos acordos diretos.

3. ESCOLHA DO CREDOR E PAGAMENTO: O Tribunal de Justiça, através do Juízo da CEPREC, definirá os nomes dos credores aptos a participarem das audiências dos acordos diretos, publicando, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE), após essa definição, a pauta das audiências a serem realizadas para a concretização dos acordos.

3.1 Para a escolha do credor e sua inclusão na pauta de audiências serão levados em conta os percentuais dos deságios oferecidos, iniciando-se do maior percentual de deságio, seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor.

3.1.1 Em caso de empate, terá precedência na pauta, sucessivamente, o deságio:

a) que representar o maior valor pecuniário de abatimento;

b) oferecido pelo credor mais idoso.

3.1.2 O percentual de deságio será considerado sobre o valor de face do precatório, para fins de habilitação ao acordo direto.

3.1.3 O percentual de deságio será considerado sobre o crédito do precatório atualizado na forma da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, para o pagamento no acordo direto.

3.2 O pagamento do crédito ocorrerá na Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CEPREC, a partir de FEVEREIRO DE 2015, em audiência que será divulgada previamente no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) para conhecimento do credor selecionado.

3.3 O valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor será atualizado nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009 até a data da audiência prevista no item anterior.

3.4 A pauta das audiências e o pagamento dos créditos dependem dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 01/2014, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item 3.3.

4. RECURSO FINANCEIRO: está vinculado a este processo nº 01/2014 o valor de R$ 1.413.327,07 (HUM MILHÃO. QUATROCENTOS E TREZE MIL, TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETE CENTAVOS).

5. PERÍODO DE VALIDADE: este processo n. 01/2014 tem o seu período de validade para os meses de NOVEMBRO DE 2014 A MARÇO DE 2015.

5.1. Vencido esse prazo, decai e fica sem efeito, para quaisquer fins de direito, a seleção dos credores originária deste processo n. 01/2014.

6. LITISCONSÓRCIO: Se houver litisconsorte ativo na ação originária do precatório, cada credor será considerado individualmente para fins deste processo e do acordo direto.

7. SUBSTITUIÇÃO DE CREDOR: após a expedição do precatório, a substituição do credor originário do precatório, em razão de morte ou de ato praticado entre vivos, não confere aos sucessores o direito de participação individual nos acordos diretos.

7.1 Na hipótese prevista anteriormente (item 7), o sucessor do credor originário somente poderá participar dos acordos diretos juntamente com os demais sucessores, de modo que o acordo abranja a totalidade do crédito do beneficiário originário.

8. VEDAÇÕES: Não será admitido acordo direto relativo à parte do valor devido a um mesmo credor em determinado precatório, devendo o pedido de habilitação abranger a totalidade do respectivo crédito.

9. RECEBIMENTO DO CRÉDITO: A seleção, por si só, para a participação nos acordos diretos, não garante ao credor selecionado o direito ao recebimento do seu crédito, pois o pagamento do crédito depende dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 01/2014, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item 3.3.

10. NORMAS QUE REGEM ESTE PROCESSO: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, § 8º, III e Portaria TJMG nº 2.591/2011.

Ramom Tácio de Oliveira

Juiz Auxiliar da Presidência

Precatórios

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG, CEPREC, divulga-se para conhecimento de credores, devedores, advogados e outros interessados, o EDITAL 01/2014, para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de TEÓFILO OTONI (Administração Direta e Indireta).

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

EDITAL 01/2014

O MM. Juiz da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ramom Tácio de Oliveira, conforme art. 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Decreto nº 6.150/2010 e Portaria TJMG nº 2.592/2011, torna pública a abertura do processo para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de TEÓFILO OTONI (Administração Direta e Indireta).

1. OBJETO: Refere-se ao processo nº 01/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de TEÓFILO OTONI, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

2. HABILITAÇÃO: A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Juízo da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com protocolo direto na CEPREC, que fica situada na Rua Guajajaras, nº 40, 22º andar, Edifício Mirafiori, centro, Belo Horizonte (MG).

2.1 Somente o pedido protocolizado ENTRE 01 E 18 DE DEZEMBRO DE 2014, no horário de 8 às 18 horas, será considerado habilitado.

2.2 A petição de habilitação deve preencher os requisitos previstos na Portaria TJMG nº 2.592/2011, e conter, em especial:

a) qualificação do credor, e apresentação do número do CPF ou CNPJ, bem como cópia da Carteira de Identidade;

b) dados relativos ao precatório;

c) proposta com percentual mínimo de deságio no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu crédito (valor de face do precatório).

2.3 A proposta apresentada é inalterável durante o curso deste processo (habilitação, seleção e pagamento).

2.4 O pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor inscrito o direito de participar dos acordos diretos.

3. ESCOLHA DO CREDOR E PAGAMENTO: O Tribunal de Justiça, através do Juízo da CEPREC, definirá os nomes dos credores aptos a participarem das audiências dos acordos diretos, publicando, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE), após essa definição, a pauta das audiências a serem realizadas para a concretização dos acordos.

3.1 Para a escolha do credor e sua inclusão na pauta de audiências serão levados em conta os percentuais dos deságios oferecidos, iniciando-se do maior percentual de deságio, seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor.

3.1.1 Em caso de empate, terá precedência na pauta, sucessivamente, o deságio:

a) que representar o maior valor pecuniário de abatimento;

b) oferecido pelo credor mais idoso.

3.1.2 O percentual de deságio será considerado sobre o valor de face do precatório, para fins de habilitação ao acordo direto.

3.1.3 O percentual de deságio será considerado sobre o crédito do precatório atualizado na forma da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, para o pagamento no acordo direto.

3.2 O pagamento do crédito ocorrerá na Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CEPREC, a partir do mês de FEVEREIRO DE 2014, em audiência que será divulgada previamente no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) para conhecimento do credor selecionado.

3.3 O valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor será atualizado nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009 até a data da audiência prevista no item anterior.

3.4 A pauta das audiências e o pagamento dos créditos dependem dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 01/2014, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item 3.3.

4. RECURSO FINANCEIRO: está vinculado a este processo nº 01/2014 o valor de R$ 1.455.344,07 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS).

5. PERÍODO DE VALIDADE: este processo n. 01/2014 tem o seu período de validade para os meses de NOVEMBRO DE 2014 A MARÇO DE 2015.

5.1. Vencido esse prazo, decai e fica sem efeito, para quaisquer fins de direito, a seleção dos credores originária deste processo n. 01/2014.

6. LITISCONSÓRCIO: Se houver litisconsorte ativo na ação originária do precatório, cada credor será considerado individualmente para fins deste processo e do acordo direto.

7. SUBSTITUIÇÃO DE CREDOR: após a expedição do precatório, a substituição do credor originário do precatório, em razão de morte ou de ato praticado entre vivos, não confere aos sucessores o direito de participação individual nos acordos diretos.

7.1 Na hipótese prevista anteriormente (item 7), o sucessor do credor originário somente poderá participar dos acordos diretos juntamente com os demais sucessores, de modo que o acordo abranja a totalidade do crédito do beneficiário originário.

8. VEDAÇÕES: Não será admitido acordo direto relativo à parte do valor devido a um mesmo credor em determinado precatório, devendo o pedido de habilitação abranger a totalidade do respectivo crédito.

9. RECEBIMENTO DO CRÉDITO: A seleção, por si só, para a participação nos acordos diretos, não garante ao credor selecionado o direito ao recebimento do seu crédito, pois o pagamento do crédito depende dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 01/2014, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item 3.3.

10. NORMAS QUE REGEM ESTE PROCESSO: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, § 8º, III; Decreto nº 6.150/2010 e Portaria TJMG nº 2.592/2011.

Ramom Tácio de Oliveira

Juiz Auxiliar da Presidência

Precatórios

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG, CEPREC, divulga-se para conhecimento de credores, devedores, advogados e outros interessados, o EDITAL 01/2014, para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de SABARÁ (Administração Direta e Indireta).

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

EDITAL 01/2014

O MM. Juiz da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ramom Tácio de Oliveira, conforme art. 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Portaria TJMG nº 2.591/2011, torna pública a abertura do processo para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de SABARÁ (Administração Direta e Indireta).

1. OBJETO: Refere-se ao processo nº 01/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de SABARÁ, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

2. HABILITAÇÃO: A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Juízo da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com protocolo direto na CEPREC, que fica situada na Rua Guajajaras, nº 40, 22º andar, Edifício Mirafiori, centro, Belo Horizonte (MG).

2.1 Somente o pedido protocolizado ENTRE OS DIAS 01 E 18 DE DEZEMBRO DE 2014, no horário de 8 às 18 horas, será considerado habilitado.

2.2 A petição de habilitação deve preencher os requisitos previstos na Portaria TJMG nº 2.591/2011, e conter, em especial:

a) qualificação do credor, e apresentação do número do CPF ou CNPJ, bem como cópia da Carteira de Identidade;

b) dados relativos ao precatório;

c) proposta com percentual mínimo de deságio no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu crédito (valor de face do precatório).

2.3 A proposta apresentada é inalterável durante o curso deste processo (habilitação, seleção e pagamento).

2.4 O pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor inscrito o direito de participar dos acordos diretos.

3. ESCOLHA DO CREDOR E PAGAMENTO: O Tribunal de Justiça, através do Juízo da CEPREC, definirá os nomes dos credores aptos a participarem das audiências dos acordos diretos, publicando, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE), após essa definição, a pauta das audiências a serem realizadas para a concretização dos acordos.

3.1 Para a escolha do credor e sua inclusão na pauta de audiências serão levados em conta os percentuais dos deságios oferecidos, iniciando-se do maior percentual de deságio, seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor.

3.1.1 Em caso de empate, terá precedência na pauta, sucessivamente, o deságio:

a) que representar o maior valor pecuniário de abatimento;

b) oferecido pelo credor mais idoso.

3.1.2 O percentual de deságio será considerado sobre o valor de face do precatório, para fins de habilitação ao acordo direto.

3.1.3 O percentual de deságio será considerado sobre o crédito do precatório atualizado na forma da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, para o pagamento no acordo direto.

3.2 O pagamento do crédito ocorrerá na Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CEPREC, a partir do mês de FEVEREIRO DE 2015, em audiência que será divulgada previamente no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) para conhecimento do credor selecionado.

3.3 O valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor será atualizado nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009 até a data da audiência prevista no item anterior.

3.4 A pauta das audiências e o pagamento dos créditos dependem dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 01/2014, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item 3.3.

4. RECURSO FINANCEIRO: está vinculado a este processo nº 01/2014 o valor de R$ 1.050.918,47 (HUM MILHÃO E CINQUENTA MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS).

5. PERÍODO DE VALIDADE: este processo n. 01/2014 tem o seu período de validade para os meses de NOVEMBRO DE 2014 A MARÇO DE 2015.

5.1. Vencido esse prazo, decai e fica sem efeito, para quaisquer fins de direito, a seleção dos credores originária deste processo n. 01/2014.

6. LITISCONSÓRCIO: Se houver litisconsorte ativo na ação originária do precatório, cada credor será considerado individualmente para fins deste processo e do acordo direto.

7. SUBSTITUIÇÃO DE CREDOR: após a expedição do precatório, a substituição do credor originário do precatório, em razão de morte ou de ato praticado entre vivos, não confere aos sucessores o direito de participação individual nos acordos diretos.

7.1 Na hipótese prevista anteriormente (item 7), o sucessor do credor originário somente poderá participar dos acordos diretos juntamente com os demais sucessores, de modo que o acordo abranja a totalidade do crédito do beneficiário originário.

8. VEDAÇÕES: Não será admitido acordo direto relativo à parte do valor devido a um mesmo credor em determinado precatório, devendo o pedido de habilitação abranger a totalidade do respectivo crédito.

9. RECEBIMENTO DO CRÉDITO: A seleção, por si só, para a participação nos acordos diretos, não garante ao credor selecionado o direito ao recebimento do seu crédito, pois o pagamento do crédito depende dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 01/2014, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item 3.3.

10. NORMAS QUE REGEM ESTE PROCESSO: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, § 8º, III; e Portaria TJMG nº 2.591/2011.

Ramom Tácio de Oliveira

Juiz Auxiliar da Presidência

Precatórios

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG, CEPREC, divulga-se para conhecimento de credores, devedores, advogados e outros interessados, o EDITAL 02/2014, para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de PIRAPORA (Administração Direta e Indireta).

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

EDITAL 02/2014

O MM. Juiz da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ramom Tácio de Oliveira, conforme art. 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Decreto nº 09/2010, e Portaria TJMG nº 2.592/2011, torna pública a abertura do processo para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de PIRAPORA (Administração Direta e Indireta).

1. OBJETO: Refere-se ao processo nº 02/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de PIRAPORA, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

2. HABILITAÇÃO: A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Juízo da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com protocolo direto na CEPREC, que fica situada na Rua Guajajaras, nº 40, 22º andar, Edifício Mirafiori, centro, Belo Horizonte (MG).

2.1 Somente o pedido protocolizado ENTRE OS DIAS 01 E 18 DE DEZEMBRO DE 2014, no horário de 8 às 18 horas, será considerado habilitado.

2.2 A petição de habilitação deve preencher os requisitos previstos na Portaria TJMG nº 2.592/2011, e conter, em especial:

a) qualificação do credor, e apresentação do número do CPF ou CNPJ, bem como cópia da Carteira de Identidade;

b) dados relativos ao precatório;

c) proposta com percentual mínimo de deságio no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu crédito (valor de face do precatório).

2.3 A proposta apresentada é inalterável durante o curso deste processo (habilitação, seleção e pagamento).

2.4 O pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor inscrito o direito de participar dos acordos diretos.

3. ESCOLHA DO CREDOR E PAGAMENTO: O Tribunal de Justiça, através do Juízo da CEPREC, definirá os nomes dos credores aptos a participarem das audiências dos acordos diretos, publicando, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE), após essa definição, a pauta das audiências a serem realizadas para a concretização dos acordos.

3.1 Para a escolha do credor e sua inclusão na pauta de audiências serão levados em conta os percentuais dos deságios oferecidos, iniciando-se do maior percentual de deságio, seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor.

3.1.1 Em caso de empate, terá precedência na pauta, sucessivamente, o deságio:

a) que representar o maior valor pecuniário de abatimento;

b) oferecido pelo credor mais idoso.

3.1.2 O percentual de deságio será considerado sobre o valor de face do precatório, para fins de habilitação ao acordo direto.

3.1.3 O percentual de deságio será considerado sobre o crédito do precatório atualizado na forma da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, para o pagamento no acordo direto.

3.2 O pagamento do crédito ocorrerá na Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CEPREC, a partir do mês de FEVEREIRO DE 2015, em audiência que será divulgada previamente no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) para conhecimento do credor selecionado.

3.3 O valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor será atualizado nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009 até a data da audiência prevista no item anterior.

3.4 A pauta das audiências e o pagamento dos créditos dependem dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 02/2014, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item 3.3.

4. RECURSO FINANCEIRO: está vinculado a este processo nº 02/2014 o valor de R$ 1.461.235,75 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).

5. PERÍODO DE VALIDADE: este processo n. 02/2014 tem o seu período de validade para os meses de NOVEMBRO DE 2014 A MARÇO DE 2015.

5.1. Vencido esse prazo, decai e fica sem efeito, para quaisquer fins de direito, a seleção dos credores originária deste processo n. 02/2014.

6. LITISCONSÓRCIO: Se houver litisconsorte ativo na ação originária do precatório, cada credor será considerado individualmente para fins deste processo e do acordo direto.

7. SUBSTITUIÇÃO DE CREDOR: após a expedição do precatório, a substituição do credor originário do precatório, em razão de morte ou de ato praticado entre vivos, não confere aos sucessores o direito de participação individual nos acordos diretos.

7.1 Na hipótese prevista anteriormente (item 7), o sucessor do credor originário somente poderá participar dos acordos diretos juntamente com os demais sucessores, de modo que o acordo abranja a totalidade do crédito do beneficiário originário.

8. VEDAÇÕES: Não será admitido acordo direto relativo à parte do valor devido a um mesmo credor em determinado precatório, devendo o pedido de habilitação abranger a totalidade do respectivo crédito.

9. RECEBIMENTO DO CRÉDITO: A seleção, por si só, para a participação nos acordos diretos, não garante ao credor selecionado o direito ao recebimento do seu crédito, pois o pagamento do crédito depende dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 02/2014, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item 3.3.

10. NORMAS QUE REGEM ESTE PROCESSO: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, § 8º, III; Decreto nº 09/2010, e Portaria TJMG nº 2.592/2011.

Ramom Tácio de Oliveira

Juiz Auxiliar da Presidência

Precatórios

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG, CEPREC, divulga-se para conhecimento de credores, devedores, advogados e outros interessados, o EDITAL 01/2014, para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de BOCAIÚVA (Administração Direta e Indireta).

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

EDITAL 01/2014

O MM. Juiz da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ramom Tácio de Oliveira, conforme art. 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Portaria TJMG nº 2.592/2011, torna pública a abertura do processo para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de BOCAIÚVA (Administração Direta e Indireta).

1. OBJETO: Refere-se ao processo nº 01/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de BOCAIÚVA, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

2. HABILITAÇÃO: A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Juízo da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com protocolo direto na CEPREC, que fica situada na Rua Guajajaras, nº 40, 22º andar, Edifício Mirafiori, centro, Belo Horizonte (MG).

2.1 Somente o pedido protocolizado ENTRE 01 E 18 DE DEZEMBRO DE 2014, no horário de 8 às 18 horas, será considerado habilitado.

2.2 A petição de habilitação deve preencher os requisitos previstos na Portaria TJMG nº 2.592/2011, e conter, em especial:

a) qualificação do credor, e apresentação do número do CPF ou CNPJ, bem como cópia da Carteira de Identidade;

b) dados relativos ao precatório;

c) proposta com percentual mínimo de deságio no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu crédito (valor de face do precatório).

2.3 A proposta apresentada é inalterável durante o curso deste processo (habilitação, seleção e pagamento).

2.4 O pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor inscrito o direito de participar dos acordos diretos.

3. ESCOLHA DO CREDOR E PAGAMENTO: O Tribunal de Justiça, através do Juízo da CEPREC, definirá os nomes dos credores aptos a participarem das audiências dos acordos diretos, publicando, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE), após essa definição, a pauta das audiências a serem realizadas para a concretização dos acordos.

3.1 Para a escolha do credor e sua inclusão na pauta de audiências serão levados em conta os percentuais dos deságios oferecidos, iniciando-se do maior percentual de deságio, seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor.

3.1.1 Em caso de empate, terá precedência na pauta, sucessivamente, o deságio:

a) que representar o maior valor pecuniário de abatimento;

b) oferecido pelo credor mais idoso.

3.1.2 O percentual de deságio será considerado sobre o valor de face do precatório, para fins de habilitação ao acordo direto.

3.1.3 O percentual de deságio será considerado sobre o crédito do precatório atualizado na forma da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, para o pagamento no acordo direto.

3.2 O pagamento do crédito ocorrerá na Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CEPREC, a partir do mês de FEVEREIRO DE 2015, em audiência que será divulgada previamente no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) para conhecimento do credor selecionado.

3.3 O valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor será atualizado nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009 até a data da audiência prevista no item anterior.

3.4 A pauta das audiências e o pagamento dos créditos dependem dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 01/2014, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item 3.3.

4. RECURSO FINANCEIRO: está vinculado a este processo nº 01/2014 o valor de R$ 881.203,72 (OITOCENTOS E OITENTA E UM MIL, DUZENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).

5. PERÍODO DE VALIDADE: este processo n. 01/2014 tem o seu período de validade para os meses de NOVEMBRO DE 2014 A MARÇO DE 2015.

5.1. Vencido esse prazo, decai e fica sem efeito, para quaisquer fins de direito, a seleção dos credores originária deste processo n. 01/2014.

6. LITISCONSÓRCIO: Se houver litisconsorte ativo na ação originária do precatório, cada credor será considerado individualmente para fins deste processo e do acordo direto.

7. SUBSTITUIÇÃO DE CREDOR: após a expedição do precatório, a substituição do credor originário do precatório, em razão de morte ou de ato praticado entre vivos, não confere aos sucessores o direito de participação individual nos acordos diretos.

7.1 Na hipótese prevista anteriormente (item 7), o sucessor do credor originário somente poderá participar dos acordos diretos juntamente com os demais sucessores, de modo que o acordo abranja a totalidade do crédito do beneficiário originário.

8. VEDAÇÕES: Não será admitido acordo direto relativo à parte do valor devido a um mesmo credor em determinado precatório, devendo o pedido de habilitação abranger a totalidade do respectivo crédito.

9. RECEBIMENTO DO CRÉDITO: A seleção, por si só, para a participação nos acordos diretos, não garante ao credor selecionado o direito ao recebimento do seu crédito, pois o pagamento do crédito depende dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 01/2014, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item 3.3.

10. NORMAS QUE REGEM ESTE PROCESSO: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, § 8º, III e Portaria TJMG nº 2.592/2011.

Ramom Tácio de Oliveira

Juiz Auxiliar da Presidência

Precatórios

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG, CEPREC, divulga-se para conhecimento de credores, devedores, advogados e outros interessados, o EDITAL 02/2014, para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de PITANGUI (Administração Direta e Indireta).

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

EDITAL 02/2014

O MM. Juiz da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ramom Tácio de Oliveira, conforme art. 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Decreto nº 011/2010, e Portaria TJMG nº 2.592/2011, torna pública a abertura do processo para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de PITANGUI (Administração Direta e Indireta).

1. OBJETO: Refere-se ao processo nº 02/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de PITANGUI, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

2. HABILITAÇÃO: A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Juízo da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com protocolo direto na CEPREC, que fica situada na Rua Guajajaras, nº 40, 22º andar, Edifício Mirafiori, centro, Belo Horizonte (MG).

2.1 Somente o pedido protocolizado ENTRE OS DIAS 01 E 18 DE DEZEMBRO DE 2014, no horário de 8 às 18 horas, será considerado habilitado.

2.2 A petição de habilitação deve preencher os requisitos previstos na Portaria TJMG nº 2.592/2011, e conter, em especial:

a) qualificação do credor, e apresentação do número do CPF ou CNPJ, bem como cópia da Carteira de Identidade;

b) dados relativos ao precatório;

c) proposta com percentual mínimo de deságio no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu crédito (valor de face do precatório).

2.3 A proposta apresentada é inalterável durante o curso deste processo (habilitação, seleção e pagamento).

2.4 O pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor inscrito o direito de participar dos acordos diretos.

3. ESCOLHA DO CREDOR E PAGAMENTO: O Tribunal de Justiça, através do Juízo da CEPREC, definirá os nomes dos credores aptos a participarem das audiências dos acordos diretos, publicando, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE), após essa definição, a pauta das audiências a serem realizadas para a concretização dos acordos.

3.1 Para a escolha do credor e sua inclusão na pauta de audiências serão levados em conta os percentuais dos deságios oferecidos, iniciando-se do maior percentual de deságio, seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor.

3.1.1 Em caso de empate, terá precedência na pauta, sucessivamente, o deságio:

a) que representar o maior valor pecuniário de abatimento;

b) oferecido pelo credor mais idoso.

3.1.2 O percentual de deságio será considerado sobre o valor de face do precatório, para fins de habilitação ao acordo direto.

3.1.3 O percentual de deságio será considerado sobre o crédito do precatório atualizado na forma da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, para o pagamento no acordo direto.

3.2 O pagamento do crédito ocorrerá na Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CEPREC, a partir do mês de FEVEREIRO DE 2015, em audiência que será divulgada previamente no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) para conhecimento do credor selecionado.

3.3 O valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor será atualizado nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009 até a data da audiência prevista no item anterior.

3.4 A pauta das audiências e o pagamento dos créditos dependem dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 02/2014, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item 3.3.

4. RECURSO FINANCEIRO: está vinculado a este processo nº 02/2014 o valor de R$ 620.181,47 (SEISCENTOS E VINTE MIL, CENTO E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS).

5. PERÍODO DE VALIDADE: este processo n. 02/2014 tem o seu período de validade para os meses de NOVEMBRO DE 2014 A MARÇO DE 2015.

5.1. Vencido esse prazo, decai e fica sem efeito, para quaisquer fins de direito, a seleção dos credores originária deste processo n. 02/2014.

6. LITISCONSÓRCIO: Se houver litisconsorte ativo na ação originária do precatório, cada credor será considerado individualmente para fins deste processo e do acordo direto.

7. SUBSTITUIÇÃO DE CREDOR: após a expedição do precatório, a substituição do credor originário do precatório, em razão de morte ou de ato praticado entre vivos, não confere aos sucessores o direito de participação individual nos acordos diretos.

7.1 Na hipótese prevista anteriormente (item 7), o sucessor do credor originário somente poderá participar dos acordos diretos juntamente com os demais sucessores, de modo que o acordo abranja a totalidade do crédito do beneficiário originário.

8. VEDAÇÕES: Não será admitido acordo direto relativo à parte do valor devido a um mesmo credor em determinado precatório, devendo o pedido de habilitação abranger a totalidade do respectivo crédito.

9. RECEBIMENTO DO CRÉDITO: A seleção, por si só, para a participação nos acordos diretos, não garante ao credor selecionado o direito ao recebimento do seu crédito, pois o pagamento do crédito depende dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 02/2014, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item 3.3.

10. NORMAS QUE REGEM ESTE PROCESSO: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, § 8º, III; Decreto nº 011/2010, e Portaria TJMG nº 2.592/2011.

Ramom Tácio de Oliveira

Juiz Auxiliar da Presidência

Precatórios

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

EDITAL 02/2014 do Município de São Sebastião do Paraíso

Extrato de decisão/despacho: Considerando a ausência de inscritos, julgo prejudicado este procedimento de edital de acordos 02/2014 do município de São Sebastião do Paraíso.

EDITAL 02/2014 do Município de Conselheiro Lafaiete

Extrato de decisão/despacho: Considerando a ausência de inscritos, julgo prejudicado este procedimento de edital de acordos 02/2014 do município de Conselheiro Lafaiete.

EDITAL 01/2014 do Município de Pouso Alegre

Extrato de decisão/despacho: Considerando a ausência de inscritos, julgo prejudicado este procedimento de edital de acordos 01/2014 do município de Pouso Alegre.

EDITAL 01/2014 do Município de Vespasiano

Extrato de decisão/despacho: Considerando a ausência de inscritos, julgo prejudicado este procedimento de edital de acordos 01/2014 do município de Vespasiano.

EDITAL 02/2014 do Município de Uberaba

Extrato de decisão/despacho: Considerando a ausência de inscritos, julgo prejudicado este procedimento de edital de acordos 02/2014 do município de Uberaba.

EDITAL 02/2014 do Município de Lagoa Santa

Extrato de decisão/despacho: Considerando a ausência de inscritos, julgo prejudicado este procedimento de edital de acordos 02/2014 do município de Lagoa Santa.

EDITAL 02/2014 do Município de Sete Lagoas

Extrato de decisão/despacho: Considerando a ausência de credores habilitados, julgo prejudicado este procedimento de edital de acordos 02/2014 do município de Sete Lagoas.

EDITAL 02/2014 do Município de Sete Lagoas

Precatório n°: 43/2009 Comum

Credor: Antônio Miguel Guimarães - Espólio

Devedor: Município de Sete Lagoas

Advogado(s):Wagner Augusto de Oliveira OAB/MG:61.191.

Extrato de decisão/despacho: Espólio Antônio Miguel Guimarães apresentou, às fls. 04 dos autos deste edital 02/2014 do Município de Sete Lagoas, requerimento para concorrer aos acordos nele previstos.

Noto que, dentro do prazo previsto para inscrições no procedimento, o requerente não apresentou cópia da carteira de identidade, bem como não informou o deságio a ser aplicado sobre seu crédito dentro do prazo previsto para inscrições no procedimento, o que viola as regras contidas nos itens 2.2, ``a'' e 2.2 ``c'', do edital 02/2014 do Município de Sete Lagoas.

Assim, indefiro o pedido de habilitação do credor Município de Sete Lagoas.

Precatório n°: 255/2012 Alimentar

Credor: Celma Eugênia Marques

Devedor: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

Advogado(s):Everaldo Lommez da Silva OAB/MG:55.077; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um pedido de pagamento preferencial, com base nos 60 anos de idade, formulado por CELMA EUGENIA MARQUES. O devedor do precatório, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, encontra-se no Regime Especial de Pagamentos delineado pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Diante disso, a análise do pedido se aterá às regras do § 18, do art.97, do ADCT, bem como do § 2º, do art. 100, da CR. Vê-se, portanto, que até a data da promulgação da EC 62/2009 (09/12/2009), a requerente CELMA EUGENIA MARQUES não possuía 60 anos. Também até a data da expedição do precatório (29/07/2011), a requerente não possuía 60 anos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido. DÊ-SE CIÊNCIA.

Precatório n°: 17/2013 Alimentar

Credor: José Elias da Cunha

Devedor: Ruralminas - Fundação Rural Mineira C. Desenvolvimento Agrário

Advogado(s):Andreísa Angélica de Moura Sanfins OAB/MG:62.669; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um pedido de pagamento preferencial, com base nos 60 anos de idade, formulado por JOSÉ ELIAS DA CUNHA. O devedor do precatório, Ruralminas ¿ Fundação Mineira C. Desenvolvimento Agrário, encontra-se no Regime Especial de Pagamentos delineado pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Diante disso, a análise do pedido se aterá às regras do § 18, do art.97, do ADCT, bem como do § 2º, do art. 100, da CR. Vê-se, portanto, que até a data da promulgação da EC 62/2009 (09/12/2009), o requerente JOSÉ ELIAS DA CUNHA não possuía 60 anos. Também até a data da expedição do precatório (18/07/2012), o requerente não possuía 60 anos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido. DÊ-SE CIÊNCIA.

Precatório n°: 968/2005 Comum

Credor: Alayr Rosa e Outra

Devedor: DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem de MG

Advogado(s):Nelson Sampaio OAB/MG:734/A;Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de requerimento feito por Alayr Rosa e Alayde Rosa, em busca do crédito preferencial fundado em idade e doença grave (fls. 58/59). Como as requerentes já receberam esse direito às fls. 47/51, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 1433/2013 Alimentar

Credor: Selma do Carmo Andrade Reis

Devedor: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado(s): Aníbal César Resende Netto Armando OAB/MG 75.472;Sérgio Botrel Vilela OAB/MG:80.601.

Extrato de decisão/despacho: INTIME-SE o peticionário de fls.69 para indicar dados bancários e juntar procuração atualizada da credora, haja vista que o crédito encontra-se vinculado ao juízo da CEPREC. Publique-se.

Precatório n°: 1362/2013 Alimentar

Credor: Jarbas Duarte Ferreira

Devedor: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado(s): Aníbal César Resende Netto Armando OAB/MG 75.472;Sérgio Botrel Vilela OAB/MG:80.601.

Extrato de decisão/despacho: INTIME-SE o peticionário de fls.94 para juntar procuração atualizada do credor e indicar os dados bancários para depósito do crédito, haja vista que esse valor encontra-se vinculado ao juízo da CEPREC.

Precatório n°: 1369/2013 Alimentar

Credor: João Francisco Adão

Devedor: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado(s): Aníbal César Resende Netto Armando OAB/MG 75.472;Sérgio Botrel Vilela OAB/MG:80.601.

Extrato de decisão/despacho: INTIME-SE o peticionário de fls.76 para juntar procuração atualizada do credor e indicar os dados bancários para depósito do crédito, haja vista que esse valor encontra-se vinculado ao juízo da CEPREC.

Precatório n°: 2/2000 Comum

Credor: Banco Agrimisa S/A

Devedor: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA

Advogado(s): Maria Celeste Barroso Duarte Lana OAB/MG 48.516;Murilo Vorcaro Horta Menin OAB/MG 80.400;Gustavo Henrique de Souza e Silva OAB/MG 84.247;Rodrigo Silva de Oliveira OAB/MG 113.148;José Anchieta da Silva OAB/MG 23.405

Extrato de decisão/despacho: INTIME-SE o peticionário de fls. 65/66 para apresentar procuração atualizada do credor Banco Agrimisa S/A para liberação dos créditos reservados às fls. 60/61. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 3/2001 Comum

Credor: José Silva

Devedor: MUNICÍPIO DE POCRANE

Advogado(s):Luiz Gonzaga Amorim OAB/MG 41.717;Regiane Rezende Lima OAB/MG 82.779

Extrato de decisão/despacho: INTIMEM-SE os peticionários de fls. 54 para apresentar certidão de casamento atualizada do credor falecido José Silva a fim de esclarecer qual era o seu cônjuge e o seu regime de bens. Após, apreciarei o pedido de fls.54. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 1656/2014 Alimentar

Credor: Renata Cristina Pimenta Marques

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376;Roberto G. Trindade Morenra OAB/MG:39.808;Walter Luiz Arantes OAB/MG:49.519.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 1728/2014 Alimentar

Credor: Geraldo Magela Costa e Silva

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376;Eliza Maria Menezes Ferraz OAB/MG:40.638;Marcelo Lamego Pertence OAB/MG:41.720;Matilde Resende Egg OAB/MG:57.3567;Ellena Mara Ferraz Hazan OAB/MG:41.048.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 1484/2013 Alimentar

Credor: Alice Rangel Amorin Ney

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376;Marli Lopes da Silva Peixoto OAB/MG:71.919;Rodrigo José dos Santos OAB/MG:121.290;Cláudia Adelino Rocha Mello OAB/MG:95.206;Fernando Máximo Neto OAB/MG:96.258.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 1406/2012 Alimentar

Credor: Márcio Antônio Florentino

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376;Maria Ephigênia Netto Salles OAB/MG:38.428;Fabiana Carvalho dos Santos OAB/MG:84.422;Flávia Fernandes Lisboa OAB/MG:87.986.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 1475/2013 Alimentar

Credor: João Antônio de Oliveira

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376;Domingos de Souza Nogueira Neto OAB/MG:53.114;Maria da Penha Fonseca Lino de Souza OAB/MG:41.789;Patrícia Carla Armani Turci OAB/MG:40.137;Eduardo Machado Dias OAB/MG:74.384.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 1686/2014 Alimentar

Credor: Denise Maura Nunes Teixeira

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376;Domingos de Souza Nogueira Neto OAB/MG:53.114;Maria da Penha Fonseca Lino de Souza OAB/MG:41.789;Patrícia Carla Armani Turci OAB/MG:40.137;Eduardo Machado Dias OAB/MG:74.384.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 1730/2014 Alimentar

Credor: Maurício Portella Judice

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376; Eliza Maria Menezes Ferraz OAB/MG:40.638;Marcelo Lamego Pertence OAB/MG:41.720;Matilde Resende Egg OAB/MG:57.3567;Ellena Mara Ferraz Hazan OAB/MG:41.048.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 1566/2014 Alimentar

Credor: Maria Clara Campos Novais

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376; Marli Lopes da Silva Peixoto OAB/MG:71.919;Rodrigo José dos Santos OAB/MG:121.290;Cláudia Adelino Rocha Mello OAB/MG:95.206;Fernando Máximo Neto OAB/MG:96.258.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 1854/2014 Alimentar

Credor: Marli Lopes da Silva Peixoto

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376; Marli Lopes da Silva Peixoto OAB/MG:71.919;Rodrigo José dos Santos OAB/MG:121.290;Cláudia Adelino Rocha Mello OAB/MG:95.206;Fernando Máximo Neto OAB/MG:96.258.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 1104/2010 Alimentar

Credor: Marli Lopes da Silva

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376; Marli Lopes da Silva Peixoto OAB/MG:71.919;Rodrigo José dos Santos OAB/MG:121.290;Cláudia Adelino Rocha Mello OAB/MG:95.206;Fernando Máximo Neto OAB/MG:96.258.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 1323/2012 Alimentar

Credor: Juguimar Tardelli Carvalho Caé

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376; Marli Lopes da Silva Peixoto OAB/MG:71.919; Fernando Máximo Neto OAB/MG:96.258;Frederico Costa Miguel OAB/MG:100.820.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 857/2008 Alimentar

Credor: Dercin Ferreira Melo

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376; Carla Cristhine Soares Fonseca OAB/MG:62.762;Flávio de Queiroz Ferreira OAB/MG:51.708;Rita de Cássia Silva OAB/MG:50.796;Marli Lopes da Silva OAB/MG:71.919.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 1142/2010 Alimentar

Credor: Agenor Goulart Neto e outro

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376; Marli Lopes da Silva Peixoto OAB/MG:71.919;Rodrigo José dos Santos OAB/MG:121.290;Cláudia Adelino Rocha Mello OAB/MG:95.206;Fernando Máximo Neto OAB/MG:96.258.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Selma de C. A. Alcici, Ana Maria de C. A. Alcici, Fenando de C. A. Alcici e Marcelo de C. A Alcici.

Precatório n°: 6/2008 Alimentar

Credor: Antônio Gomes Leal e outros

Devedor: Município de Ataléia

Advogado(s):Nairton Magalhães Sousa OAB/MG:24.082

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Antônio Gomes Leal. Mantenho a reserva de crédito feita às fls. 60.

Precatório n°: 6/2008 Alimentar

Credor: Antônio Gomes Leal e outros

Devedor: Município de Ataléia

Advogado(s):Nairton Magalhães Sousa OAB/MG:24.082

Extrato de decisão/despacho: Antônio Gomes Leal peticionou às fls. 61/63 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 60. A documentação apresentada pelo credor está regular, razão pela qual poderá sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 60 e a expedição de alvará para pagamento a Antônio Gomes Leal, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido ao credor deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 61. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 59. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 1142/2010 Alimentar

Credor: Agenor Goulart Neto e outro

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376; Eliza Maria Menezes Ferraz OAB/MG:40.638;Marcelo Lamego Pertence OAB/MG:41.720;Matilde Resende Egg OAB/MG:57.3567;Ellena Mara Ferraz Hazan OAB/MG:41.048.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 1804/2014 Alimentar

Credor: Heloísa Alves Moreira

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376; Eliza Maria Menezes Ferraz OAB/MG:40.638;Marcelo Lamego Pertence OAB/MG:41.720;Matilde Resende Egg OAB/MG:57.3567;Ellena Mara Ferraz Hazan OAB/MG:41.048.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Heloísa Alves Moreira.

Precatório n°: 1802/2014 Alimentar

Credor: Milton Alexandre

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376; Eliza Maria Menezes Ferraz OAB/MG:40.638;Marcelo Lamego Pertence OAB/MG:41.720;Matilde Resende Egg OAB/MG:57.3567;Ellena Mara Ferraz Hazan OAB/MG:41.048.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 1807/2014 Alimentar

Credor: Wanda Maria Amorim

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376; Eliza Maria Menezes Ferraz OAB/MG:40.638;Marcelo Lamego Pertence OAB/MG:41.720;Matilde Resende Egg OAB/MG:57.3567;Ellena Mara Ferraz Hazan OAB/MG:41.048.

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório.

Precatório n°: 1567/2014 Alimentar

Credor: Cleonice Gerônimo do Nascimento Gonçalves

Devedor: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado(s):Luiz Caetano de Salles OAB/MG:61.906; Aníbal César Resende Netto Armando OAB/MG 75.472

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o valor referente ao crédito do precatório encontra-se à disposição do Juízo de sua origem, conforme informação da Sra. Coordenadora da CEPREC e, ainda, considerando a liquidação do direito conforme cálculo de fl.32, oficie-se ao Juízo da origem deste precatório, para efetivar por lá o pagamento do crédito a quem de direito, enviando-lhe, para os fins legais, cópia do cálculo de liquidação, para que possa ser pago o crédito e feitas as retenções e recolhimentos tributários, sob responsabilidade de tal juízo.

Solicite ainda desse juízo o envio dos documentos relacionados ao ato do pagamento para juntada nestes autos e registros necessários no SGP.

Providencie-se, ainda, o expediente para que sejam tomadas as medidas regularizadoras da ordem cronológica dos pagamentos dos precatórios do INSS, com certificação nestes autos.

Tudo feito, retornem-me estes autos conclusos para a decisão de extinção.

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

HOMOLOGAÇÃO

Licitação: nº 152/2014

Processo: nº 1.866/2014

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação, de forma contínua, de serviços de condução de veículos pertencentes à frota do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como outros serviços pertencentes à área de transporte, conforme especificações contidas no Termo de Referência e em seus Anexos, partes integrantes e inseparáveis do edital.

LICITANTE VENCEDOR:

Lote Único: Appa Serviços Temporários e Efetivos Ltda.

Valor Mensal: R$2.113.999,96 (dois milhões, cento e treze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos);

Valor Total Anual: R$25.367.999,52 (vinte e cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos).

HOMOLOGAÇÃO

Licitação: nº 149/2014

Processo: nº1.779/2014

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: aquisição de carrinhos para transporte de processos.

LICITANTE VENCEDOR:

Lote Único: SS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME.

Valor Total: R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).

HOMOLOGAÇÃO

Processo: nº 1.579/2014

Licitação: nº 117/2014

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: aquisição de óleos lubrificantes, filtros e baterias automotivas.

LICITANTES VENCEDORES:

LOTE 01: INTERSAMA - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - EPP

Valor Total: R$ 91.625,00 (Noventa e um mil seiscentos e vinte e cinco reais).

LOTE 02: ATTACK COMÉRCIO LTDA - ME

Valor Total: R$ 31.144,00 (Trinta e um mil cento e quarenta e quatro reais).

LOTE 03: O TITULAR DAS BATERIAS LTDA - EPP

Valor Total: R$ 86.934,00 (Oitenta e seis mil novecentos e trinta e quatro reais).

DECISÃO DE RECURSO

Processo nº 953/2014

Licitação nº 078/2014

Modalidade: Concorrência

Objeto: contratação de empresa para continuação da execução das obras de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Uberlândia.

Recorrentes: CONSTRUTORA CINZEL S/A e GCE/S/A.

Recorrida: EHS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Decisão da Comissão Permanente de Licitação:

Com base nos fundamentos do Parecer ASCONT nº 198/2014, conhecemos dos recursos, tempestivamente interpostos pelas empresas CONSTRUTORA CINZEL S/A e GCE S/A, assim como das contrarrazões apresentadas pela empresa EHS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela empresa GCE S/A, e dar provimento parcial ao recurso interposto pela CONSTRUTORA CINZEL S/A, mantendo a habilitação das empresas EHS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e GCE S/A e reformando a decisão que inabilitava a CONSTRUTORA CINZEL S/A do certame, passando a considerá-la HABILITADA, face aos fundamentos expostos na CI GEPRO/DENGEP nº 1.085/2014 (fl. 901).

Em 21/11/2014.

Alexandre Pires Alves

Márcia Andrade Alves

Cristiane Maria Ribeiro Alves

Despacho da DIRSEP:

Com base nos fundamentos do Parecer ASCONT nº 198/2014, conheço dos recursos, tempestivamente interpostos pelas empresas CONSTRUTORA CINZEL S/A e GCE S/A, assim como das contrarrazões apresentadas pela empresa EHS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela empresa GCE S/A, e dar provimento parcial ao recurso interposto pela CONSTRUTORA CINZEL S/A, mantendo a decisão administrativa que habilitou as empresas GCE S/A e EHS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e reformando a decisão que inabilitou a empresa CONSTRUTORA CINZEL S/A na Concorrência nº 78/2014 (Processo nº 953/2014), face ao entendimento adotado na CI GEPRO/DENGEP nº 1.085/2014 (fl. 901), passando a considerá-la HABILITADA no certame.

Em 21/11/2014.

Selma Michaelsen Dias

Diretora Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

21.11.2014

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2014

Processo: nº 1369/2014

Licitação: nº 102/2014

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de novas licenças perpétuas de Software de Editoração Eletrônica e Gerenciamento de Projetos.

Vigência: de 24.11.2014 a 24.11.2015

LICITANTE VENCEDOR:

LOTE 01: SH HABERLI TECNOLOGIA - ME

LOTE 02: SH HABERLI TECNOLOGIA - ME

LOTE 03: ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA

LOTE 04: ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA

Os interessados poderão consultar o inteiro teor da Ata de Registro de Preços no sítio www.tjmg.jus.br - link Licitações 2014.

AVISO

REPUBLICAÇÃO(*)

Licitação: 115/2014

Processo: 1457/2014

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Execução de serviços para substituição de padrão de energia, implantação de acesso externo para presos e nova sala de armas do Fórum da Comarca de Igarapé.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 13h00min do dia 04.12.2014.

- Abertura das propostas às 13h30min do dia 04.12.2014.

- Início da disputa às 13h30min do dia 04.12.2014.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.- Licitações - 2014. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

(*) Republicado para alterações no edital.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Alex Matoso Silva, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 6º Curso Regional de Atualização em Justiça Infanto Juvenil para Magistrados, Data saída: 05/11/2014, Data retorno: 07/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Alexandre Pereira Arantes, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Caxambu - MG, Atividade Desenvolvida: Inspeção Técnica na Comarca de Caxambu/MG, Data saída: 24/11/2014, Data retorno: 28/11/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: ALEXSANDRA MOTA MEDRADO SANTOS, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Janaúba - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no Serin - 1º Instância - Módulo Formação Humanossocial - Núcleo Regional, Data saída: 04/11/2014, Data retorno: 04/11/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Ângela Dilma Sousa Lobato, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São Paulo - SP, Atividade Desenvolvida: Participação no II Seminário Internacional Qualidade dos Serviços de Acolhimento, Data saída: 25/11/2014, Data retorno: 28/11/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Arlette Otero Fernandez Bornaki, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Itabirito - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária Parcial nos Serviços Notariais e de Registro de Itabirito/MG, Data saída: 18/11/2014, Data retorno: 20/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Christianne de Melo Lemos, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itabirito - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária Parcial nos Serviços Notariais e de Registro de Itabirito/MG, Data saída: 18/11/2014, Data retorno: 20/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Claudiciano dos Santos Pereira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itabirito - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária Parcial, Data saída: 18/11/2014, Data retorno: 20/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Clodoaldo Folgado Pinheiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Ipatinga - MG, Atividade Desenvolvida: Acompanhamento dos serviços a serem realizados no Fórum da Comarca de Ipatinga/MG para implantação do PJE, Data saída: 27/11/2014, Data retorno: 28/11/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Conceição de Maria Camurça Cito, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Visita técnica à comarca de São João del Rei, Data saída: 24/11/2014, Data retorno: 25/11/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Cristiane da Silva Sarmento Moreira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Visita técnica à comarca de São João del Rei, Data saída: 24/11/2014, Data retorno: 25/11/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Denise Oliveira Rocha, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Esmeraldas - MG, Atividade Desenvolvida: Realização de Correição Extraordinárias nos serviços Judiciais da Comarca de Esmeraldas/MG, Portaria nº 3578/CGJ/2014., Data saída: 24/11/2014, Data retorno: 28/11/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Glaysson Costa de Alcantara, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Ubá - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização do sistema de ar condicionado do novo Fórum da Comarca de Ubá e Visconde do Rio Branco/MG., Data saída: 25/11/2014, Data retorno: 28/11/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Ivanete Jota de Almeida, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no 2º CJUR 2014 - Curso Jurídico Regional, Data saída: 30/10/2014, Data retorno: 01/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Jayme Silvestre Corrêa Camargo, Cargo: Desembargador, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no Curso Jurídico - II CJUR 2014, Data saída: 30/10/2014, Data retorno: 01/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: João Paulo de Andrade, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Coromandel - MG, Atividade Desenvolvida: Acompanhar o Projeto Apoio à Celeridade- PAC., Data saída: 17/11/2014, Data retorno: 21/11/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: José Calazans Campos Júnior, Cargo: Oficial Judiciário C, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Apoio logístico à Audiência Pública que abordará a implantação da APAC na Comarca de Juiz de Fora/MG, Data saída: 01/12/2014, Data retorno: 02/12/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: José Geraldo da Cunha, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itabirito - MG, Atividade Desenvolvida: Correição Extraordinária Parcial nos Serviços Notariais e de Registro de Itabirito/MG., Data saída: 18/11/2014, Data retorno: 20/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: José Teixeira de Andrade Filho, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial, Data saída: 27/11/2014, Data retorno: 28/11/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Joyce Kelly Martins, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Rio de Janeiro - RJ, Atividade Desenvolvida: Realizar visitas técnicas aos Jesp's dos TJRJ e TJDF, conforme projeto aprovado pelo Corregedor Geral de Justiça, pelo Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão, com anuência do Presidente do TJMG, Data saída: 01/12/2014, Data retorno: 05/12/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Kleber Luiz Carvalho de Salles, Cargo: Oficial Judiciário B, Destino: Barão de Cocais - MG, Atividade Desenvolvida: Inspeção Técnica nos serviços judiciais da Comarca de Barão de Cocais/MG, Data saída: 10/11/2014, Data retorno: 13/11/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Letícia Lima de Paula, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Ipatinga - MG, Atividade Desenvolvida: Encontro do Presidente com os Juízes em Ipatinga e Encontro do Presidente com Magistrados da região em Governador Valadares, Data saída: 07/11/2014, Data retorno: 07/11/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Luiz de Andrade Barros, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Guarani - MG, Atividade Desenvolvida: Visita técnica de levantamento e vistoria de imóveis para locação, Data saída: 24/11/2014, Data retorno: 25/11/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Luiz Ricardo Magalhães Koenigkann, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Esmeraldas - MG, Atividade Desenvolvida: Realização de Correição Extraordinárias nos serviços Judiciais da Comarca de Esmeraldas/MG, Portaria nº 3578/CGJ/2014., Data saída: 24/11/2014, Data retorno: 28/11/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Maria Carmen de Paula Germano, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: São Paulo - SP, Atividade Desenvolvida: Participação na atividade Indexação de Assuntos de Documentos Jurídicos, Data saída: 27/11/2014, Data retorno: 30/11/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Matheus de Oliveira Gonçalves Lopes Muradas, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Caxambu - MG, Atividade Desenvolvida: Inspeção Técnica/Correição Extraordinária, Data saída: 24/11/2014, Data retorno: 28/11/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, Cargo: Desembargador, Destino: Varginha - MG, Atividade Desenvolvida: Encontro com Magistrados, Data saída: 14/11/2014, Data retorno: 14/11/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Renata Cristina Ferreira de Souza, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São Paulo - SP, Atividade Desenvolvida: Participação no II Seminário Internacional Qualidade dos Serviços de Acolhimento, Data saída: 25/11/2014, Data retorno: 28/11/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Rodrigo Marques Resende, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Conselheiro Lafaiete - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para serviços de manutenção no Fórum da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, Data saída: 26/11/2014, Data retorno: 26/11/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Rosângela Pedroza Afonso de Aquino, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Credenciamento pela empresa CERTISIGN - emissão de certificado digital., Data saída: 29/08/2014, Data retorno: 29/08/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Wantuil Gomes, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 3º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Data saída: 20/10/2014, Data retorno: 23/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Retificação de Diárias de Viagem publicada incorretamente no DJe nº. 216, datado de 18 de novembro de 2014 - Viagem cancelada:

Nome: Carla Cristina Sena Mansegoza Costa, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: 1º Encontro com o Presidente em Belo Horizonte - 24.11.2014, Data saída: 22/11/2014, Data retorno: 26/11/2014, Qt. Diárias: "4,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

21/11/2014

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto

PELA 1ª INSTÂNCIA

ATO REFERENTE AO EDITAL DE REMOÇÃO Nº. 12/2014

A Gerente de Provimento e de Concessões aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no art. 8º. da Portaria nº. 2.772/2012, alterada pelas Portarias nº. 2.963/2014, nº 3.039/2014 e nº 3.085/2014, torna pública a classificação dos candidatos inscritos no processo seletivo de remoção, na forma dos itens 1.2 e 4.4 do Edital de Remoção nº. 12/2014 - publicado em 18.11.2014 -, apurando-se o período laborado até 20.09.2014, nos termos do item 4.2 do referido Edital

Comarca: Andrelândia

Cargo: Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial de Justiça Avaliador

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Araxá

Cargo: Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial de Justiça Avaliador

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Comarca Atual

Tempo Cargo Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

Pref.

1

12154-1

Carlos Magno Caetano

Rio Paranaíba

4680

4680

04/12/1966

5

1

2

12809-0

Rodrigo Martinez Bueno

Perdizes

4069

4069

22/10/1976

44

1

3

16645-4

Cinthia Veloso De Carvalho Corradi

Francisco Sá

905

905

15/10/1975

35

1

Comarca: Belo Horizonte

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Número de vagas: 04

Classif.

Matríc.

Nome

Comarca Atual

Tempo Cargo Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

Pref.

1

9179-3

Fábio Gonçalves Dias

Ipanema

7537

7537

16/11/1968

47

2

2

11019-7

Maria Aparecida Santos

Itamarandiba

7537

7537

29/04/1969

52

1

3

12886-8

Helen Soares Vaz Miranda

Formiga

4069

4069

21/11/1973

41

1

4

23955-8

Márcia Aparecida Moura

Itabira

3009

3009

26/10/1977

50

1

5

24244-6

Cíntia Xavier Silva

Contagem

2957

2957

18/10/1977

20

1

6

14110-1

Andréia De Almeida Silvério Siqueira

Caratinga

2449

2449

07/08/1979

45

2

7

11236-7

Tânia Aparecida Ferreira Da Silva

Cruzília

2398

2398

05/01/1961

32

1

8

18672-6

Jean Paulo De Queiroz

Uberaba

1266

1266

29/06/1980

38

1

9

27942-2

Clarissa Angélica Santos O. Bertú

Ribeirão das Neves

1259

1259

10/04/1985

18

1

10

17329-4

Marcio Lopes Silva

Ouro Branco

1230

1230

14/02/1982

12

1

11

27493-6

Laís Valadares Assunção

Contagem

1182

1182

15/01/1988

9

1

12

27944-8

Ivina Helena Machado P. Da Silva

Ribeirão das Neves

1091

1091

27/10/1984

28

1

13

14041-8

Larissa Nathalie Silveira Cavalieri

Francisco Sá

622

622

09/02/1972

11

1

Comarca: Belo Horizonte

Cargo: Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial Judiciário

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Comarca Atual

Tempo Cargo Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

Pref.

1

22474-1

Felipe Faria Ferraz

Brumadinho

3009

3009

22/10/1983

24

1

2

24150-5

Custodio Rogério De Oliveira

Sabará

2981

2981

17/10/1961

39

1

3

24045-7

Juliana Resende Ferreira Garcia

Pará de Minas

2972

2972

10/06/1984

15

1

4

24209-9

Ranieri Rodrigues Nézio

Barbacena

2971

2971

23/12/1976

46

1

5

24338-6

Rogério Alves Da Silva

Guanhães

2644

2644

25/05/1979

4

1

6

26383-0

Flávia Moreira Resende

Mateus Leme

1768

1768

21/12/1981

40

1

7

19336-7

Marilda Costa Da Silva Cotta

Contagem

1286

1286

10/09/1967

21

1

Comarca: Contagem

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Número de vagas: 02

NÃO HOVE INSCRITOS

Comarca: Guaranésia

Cargo: Técnico Judiciário C/B/A / Assistente Social Judicial

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Comarca Atual

Tempo Cargo Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

Pref.

1

26621-3

Rosane Silva Theodozio Barbosa

Poço Fundo

1818

1818

13/11/1968

17

1

2

18661-9

Luciana Maria De Oliveira

Machado

1087

1087

03/10/1974

16

1

Comarca: Ipatinga

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Comarca Atual

Tempo Cargo Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

Pref.

1

9179-3

Fábio Gonçalves Dias

Ipanema

7537

7537

16/11/1968

47

1

2

22262-0

Lívia Fernanda De Gusmão Xavier

Caratinga

3009

3009

07/04/1985

10

1

3

23532-5

Wadson Ribeiro Silva

Mesquita

2984

2984

23/05/1982

54

1

4

24604-1

Maristela Garcia Amorim Sousa

Aimorés

2866

2866

14/09/1969

13

1

5

14110-1

Andréia De Almeida Silvério Siqueira

Caratinga

2449

2449

07/08/1979

45

1

6

25258-5

Angelo Reynaldo Teixeira Gonzaga

Mesquita

1348

1348

04/01/1980

14

1

7

9606-5

Agnaldo Xavier Dias

Belo Horizonte

1181

1181

10/07/1970

25

1

Comarca: Juiz de Fora

Cargo: Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial de Justiça Avaliador

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Comarca Atual

Tempo Cargo Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

Pref.

1

14266-1

André Muniz Benedetti

Belo Horizonte

1963

1963

11/07/1975

19

1

2

26409-3

Sebastião Joelson De Almeida

Rio Pomba

1014

1014

20/01/1968

2

1

3

19948-9

Leandro Luís Motta De Castro

Divinópolis

797

797

09/11/1981

36

1

4

25356-7

Vânia Cristina Rosa Guelber

Bicas

349

349

25/08/1959

1

1

5

24636-3

Creuza Francisca Miranda

Pirapetinga

198

198

30/09/1955

51

1

6

30055-8

Emile Gomes Silva De Andrade

Manhuaçu

172

172

06/04/1985

43

1

7

30071-5

Débora Mara Teixeira Silva

Rio Pomba

165

165

20/05/1984

26

1

Comarca: Pouso Alegre

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Comarca Atual

Tempo Cargo Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

Pref.

1

21540-0

Luciano Arruda De Carvalho Bonini

Bueno Brandão

3009

3009

29/01/1978

31

1

2

22426-1

Tatiana Arantes Nogueira

Ouro Preto

3009

3009

29/11/1979

37

1

3

23240-5

Letícia Daniela De Oliveira Faria

Santa Rita do Sapucaí

3009

3009

23/09/1984

6

1

4

24245-3

Rosuel Fortunato Novais

Contagem

2951

2951

29/06/1972

22

1

5

24604-1

Maristela Garcia Amorim Sousa

Aimorés

2866

2866

14/09/1969

13

2

6

25067-0

João Carlos Seda De Assis

Cristina

2582

2582

22/06/1958

42

1

7

25525-7

Leandro Raymundo Damasceno Ferreira

Cambuí

2397

2397

25/11/1976

27

1

8

24105-9

Samira Guedes Borges

Carangola

2161

2161

31/03/1980

3

2

9

5611-9

Sônia Maria Fernandes M. Dos Santos

Barão de Cocais

1378

1378

11/04/1964

8

1

10

28088-3

Danilo Jose Morbidelli

Camanducaia

1245

1245

08/09/1986

48

1

Comarca: Ribeirão das Neves

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: Santa Vitória

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Número de vagas: 01

NÃO HOUVE INSCRITOS

Comarca: São João Del Rei

Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Comarca Atual

Tempo Cargo Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

Pref.

1

20751-4

Flávia Maria De Freitas Cherem

Belo Horizonte

3009

3009

21/03/1977

23

1

2

20777-9

Júlia Guimarães Neves Pereira

Belo Horizonte

3009

3009

07/03/1980

49

1

3

24245-3

Rosuel Fortunato Novais

Contagem

2951

2951

29/06/1972

22

2

4

22623-3

Glaucia Alves Goulart

Guapé

2675

2675

13/10/1987

34

1

5

24105-9

Samira Guedes Borges

Carangola

2161

2161

31/03/1980

3

1

6

24785-8

Michelle Carolline Martins

Guarani

2125

2125

28/12/1985

33

1

7

25136-3

Rafael Gonçalves De Carvalho

Visconde do Rio Branco

314

314

25/11/1982

29

1

Comarca: Uberlândia

Cargo: Oficial Judiciário D/C/B/A / Comissário da Infância e da Juventude

Número de vagas: 01

Classif.

Matríc.

Nome

Comarca Atual

Tempo Cargo Atual

Tempo Cargo Efetivo

Data de Nascimento

Ordem de Inscrição

Pref.

1

20995-7

Mayra Maglioni Teixeira

Pouso Alegre

3009

3009

13/07/1982

53

1

2

20323-2

Adriana Laporte Neves

Barbacena

220

220

27/07/1979

7

1

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Daniela Laurinda dos Santos Coutinho, PJPI-29590-7, Belo Horizonte, a partir de 17/11/2014;

-Luciana Ferreira de Melo, PJPI-24997-9, Ferros, a partir de 06/11/2014.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

-Ana Cláudia Sebaio, PJPI-17363-3, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 15/09/2014 e 33 dias, a partir de 22/09/2014;

-Danielle Fernanda Silveira Oliveira, PJPI-23604-2, Governador Valadares, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 22 dias, a partir de 13/10/2014;

-Ivanilda Elena de Oliveira, PJPI-21419-7, Carmópolis de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, no dia 03/10/2014;

-Jakeline Ferreira Machado, PJPI-22798-3, Pouso Alegre, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 24/09/2014;

-Joanilly Vilela Lima Gonçalves Soares, PJPI-26766-6, Carlos Chagas, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 30 dias, a partir de 18/10/2014;

-Liliane dos Santos Moreira de Brito, PJPI-24155-4, Betim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 06 dias, a partir de 07/10/2014 e 51 dias, a partir de 27/10/2014;

-Lívia Marcia de Abreu, PJPI-12785-2, Pouso Alegre, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 07/10/2014, 14 dias, a partir de 09/10/2014, no dia 24/10/2014 e 03 dias, a partir de 28/10/2014;

-Luciene das Graças Pereira Oliveira, PJPI-24492-1, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 05/11/2014;

-Lucivania Rodrigues Lacerda, PJPI-23867-5, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 21/10/2014;

-Luiz Angelo Neto, PJPI-15848-5, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, nos dias 29/09/2014, 02/10/2014 e 03/10/2014;

-Marcelle Mascarenhas Teixeira, PJPI-27953-9, Santa Luzia, Assessor de Juiz, PJ-51, com lotação na 2ª Vara Cível, 15 dias, a partir de 13/10/2014;

-Maria Renata Tófoli Weide, PJPI-14193-7, Barbacena, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Contadoria, 12 dias, a partir de 03/11/2014;

-Oceli Siqueira Eveling, PJPI-3252-4, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, nos dias 01/10/2014 e 07/10/2014;

-Raquel Simoes Lino Duarte, PJPI-19572-7, Pitangui, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 02/06/2014, 04 dias, a partir de 10/06/2014, 03 dias, a partir de 16/06/2014, 05 dias, a partir de 23/06/2014, 05 dias, a partir de 30/06/2014, 05 dias, a partir de 07/07/2014, 05 dias, a partir de 14/07/2014, 05 dias, a partir de 21/07/2014, 05 dias, a partir de 28/07/2014, 05 dias, a partir de 04/08/2014 e 90 dias, a partir de 11/08/2014, ficando retificada a publicação de 15/09/2014;

-Renata Regina Pereira, PJPI-23085-4, Divinópolis, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 24/09/2014;

-Rosana Rodrigues Alvarenga, PJPI-26058-8, Divinópolis, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 15/10/2014;

-Samuel Labruna Magalhães Araújo, PJPI-24529-0, Caeté, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Contadoria, no dia 11/11/2014;

-Sarah Martins de Mello, PJPI-22736-3, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 13/10/2014;

-Selene Souza de Carvalho, PJPI-12701-9, Pouso Alegre, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 07/10/2014;

-Suéley Susi Costa Valladares, PJPI-15224-9, Pouso Alegre, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 13/10/2014;

-Walter Luiz da Silva, PJPI-10245-9, Rio Preto, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 90 dias, a partir de 04/11/2014.

ANOTANDO PORTARIA DE DISPENSA

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

-Cássia Lemos de Melo, PJPI-28378-8, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 11/11/2014;

-Letícia Helena Nascimento, PJPI-24086-1, Poços de Caldas, Oficial Judiciário D, especialidade Comissário da Infância e Juventude, PJ-28, a partir de 07/11/2014.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Adriana Braga Mariano, PJPI-3835-6, Juiz de Fora, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 957 dias, para fins de aposentadoria;

-Monica Souza Oliveira Viali, PJPI-18418-4, Ituiutaba, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, 471 dias, para fins de aposentadoria.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Acir Potiguara Saes Peres, PJPI-10501-5, Extrema, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Adelvania Ferreira Paula Prado, PJPI-16558-9, Iturama, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Albert Damião Sá dos Santos, PJPI-11077-5, Itanhandu, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Alesandra Coimbra de Freitas, PJPI-21793-5, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Aline Librelon Pires, PJPI-17310-4, Bocaiúva, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Aline Picheli Xavier, PJPI-20271-3, Varginha, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Angela Maria Caetano, PJPI-23436-9, Nova Serrana, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Beatriz de Fátima Drumond e Silva, PJPI-23932-7, Ipanema, 30 dias, a partir 20/11/2014;

-Carla Pereira Maciel Ferreira Santos, PJPI-9798-0, Aiuruoca, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Carlos Márcio David, PJPI-10976-9, São Sebastião do Paraíso, 31 dias, a partir de 19/11/2014;

-Carlos Renato Fornari, PJPI-9802-0, Passos, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Célia Firmino de Menezes, PJPI-11646-7, Uberlândia, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Cemy Queiroz Diniz, PJPI-9805-3, Iturama, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Claudemar Fernandes da Silva Romão, PJPI-10372-1, Campo Belo, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Cláudia Lima de Medeiros, PJPI-2768-0, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 20/11/2014;

-Cláudia Rodrigues da Silva Freire, PJPI-3112-0, Ituiutaba, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Cristina Lucrécia Evangelista Fajardo, PJPI-17466-4, Viçosa, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Cristina Maria Pereira Santos, PJPI-16015-0, Ubá, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Daise Aparecida Dias Silva, PJPI-6314-9, Caeté, 15 dias, a partir de 20/11/2014;

-Daisy Melo de Souza, PJPI-11437-1, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Davi de Souza, PJPI-3195-5, Governador Valadares, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Dilcileia Barbosa de Castro, PJPI-4448-7, Juiz de Fora, 15 dias, a partir de 20/11/2014;

-Dioneia da Silva, PJPI-21488-2, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Dirceu Fidelis, PJPI-24341-0, Campestre, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Édson Américo Pereira, PJPI-9811-1, Natércia, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Eduardo Machado Pires, PJPI-21003-9, Rio Preto, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Elci José de Oliveira Júnior, PJPI-23585-3, Uberaba, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Elvy Maria de Oliveira Rocha, PJPI-2842-3, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Gabriela Ferreira Gontijo e Silva Costa, PJPI 23072-2, Bom Despacho, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Gabriela Ribeiro de Melo Xavier Couto, PJPI-22308-1, Araxá, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Idelmara Mol Barbosa, PJPI-23581-2, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 20/11/2014;

-Inez Helena da Silva Pereira, PJPI-8111-7, Corinto, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Isabel Cristina de Oliveira e Silva Rosa, PJPI-6280-2, Caeté, 15 dias, a partir de 20/11/2014;

-Jairo Luís Palacini, PJPI-11522-0, Monte Santo de Minas, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-José Antônio Martins dos Santos, PJPI-22149-9, Teófilo Otôni, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-José Ribeiro Godinho, PJPI-9918-4, Presidente Olegário, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Kenya Carvalho de Assis Alves, PJPI-19410-0, Contagem, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Leandro Marchesi da Silva, PJPI-23606-7, Governador Valadares, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Luciana Freire de Mello, PJPI-15762-8, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Lucimara Lopes Keuffer Mendonça, PJPI-17543-0, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Lylian Beatriz Kneip de Macedo, PJPI-5624-2, Lagoa da Prata, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Mara Alice Martins, PJPI-9849-1, Iturama, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Márcia Mendes, PJPI-20989-0, Leopoldina, 30 dias, a partir 20/11/2014;

-Márcio Vieira Parreiras, PJPI-12394-3, Betim, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Marco Antônio Morais, PJPI-8454-1, Uberaba, 30 dias, a partir 20/11/2014;

-Marta Rosa Batista Silva, PJPI-24628-0, Guaxupé, 16 dias, a partir 20/11/2014;

-Maria Carolina Buozi, PJPI-18866-4, Monte Santo de Minas, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Nilza Mara Ribeiro de Rezende Almeida, PJPI-3939-6, Guaxupé, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Paulo Cézar Neri, PJPI-18243-6, Conceição do Rio Verde, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Renata Pereira Marcondes Bueno, PJPI-12481-8, Passos, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Rosemeire Pereira Borges El Khatib, PJPI-9430-0, Uberlândia, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Samuel Labruna Magalhães Araújo, PJPI-24529-0, Caeté, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Selma Ferreira da Silva, PJPI-10991-8, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 20/11/2014;

-Sergio Jose Baeta Gomes, PJPI-6214-1, Contagem, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Sílvia Braga da Silva Maselli, PJPI-23633-1, Varginha, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Willian Teixeira Reis, PJPI-7014-4, Itapecerica, 30 dias, a partir de 20/11/2014;

-Wolnei Nassar Lopes, PJPI-10208-7, Juiz de Fora, 30 dias, a partir de 20/11/2014.

INDEFERINDO CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS - PRÊMIO

Por motivo de insuficiência de saldo:

-Almir Garcia Júnior, PJPI-6293-5, Santa Luzia, 90 dias.

PELA 2ª INSTÂNCIA

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Flávia Villas Boas Campos, TJ-3023-9, 81 dias, a pedido, a partir de 18/08/2014, ficando retificadas as publicações 07/08/2014 e19/11/2014.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

21/11/2014

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Alexandre Alves da Costa, PJPI 206946, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014, em prorrogação; Andréa Katia Marques de Pinho Silva, PJPI 216531, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014; Andréa Marques de Azevedo, PJPI 116798, de Belo Horizonte, 11 (onze) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2014; Andréia Alves da Silva, PJPI 257667, de Belo Horizonte, 04 (quatro) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2014; Cristiane Cássia Pereira, PJPI 137570, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2014; Mabel Machado da Silva, PJPI 61879, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2014; Maria Torres Urdan Miranda, PJPI 300285, de Belo Horizonte, 10 (dez) dia(s), a partir de 15 de novembro de 2014, em prorrogação; Mariana Brant Neves, PJPI 277756, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014; Neuton Jose dos Santos, PJPI 217802, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 08 de outubro de 2014; Stela Paula de Pinho Coelho Goulart, PJPI 33910, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014; Vera Lucia Siqueira Xavier, PJPI 116749, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014;

INTERIOR

Acácio Freitas Ferreira, PJPI 96024, de Juiz de Fora, 07 (sete) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2014, em prorrogação; Acácio Freitas Ferreira, PJPI 96024, de Juiz de Fora, 10 (dez) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2014, em prorrogação; Adalberto Simas, PJPI 94755, de Leopoldina, 30 (trinta) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2014, em prorrogação; Adriana da Costa Silva, PJPI 278366, de Juiz de Fora, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014, em prorrogação; Adriana Xavier de Almeida Mendonça, PJPI 230094, de São João Nepomuceno, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014, em prorrogação; Alexandra Cristina da Silva Coelho Couto, PJPI 219659, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2014; Alysson Flávio da Silva Ribeiro, PJPI 206169, de João Monlevade, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014; Andréa Aparecida Perini Giacomin, PJPI 32045, de Ipatinga, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014; Andréa de Cássia da Silva Pinheiro, PJPI 253583, de Caeté, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2014, em prorrogação; Carla Curi Henriques, PJPI 166579, de Muriaé, 13 (treze) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2014; Carla Pereira Maciel Ferreira Santos, PJPI 97980, de Aiuruoca, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de junho de 2014; Carla Rodrigues de Rezende, PJPI 279125, de Betim, 02 (dois) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2014; Cássio Vilella de Mendonça, PJPI 251546, de São João Nepomuceno, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014, em prorrogação; Debora Franco Almeida, PJPI 235150, de Ipatinga, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2014; Débora Kirchmaier, PJPI 227231, de Juiz de Fora, 24 (vinte e quatro) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2014; Edna Cristina Padula Reis Sales, PJPI 220905, de Bicas, 15 (quinze) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2014; Egidevaldo Gomes Brito, PJPI 45039, de Araguari, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014; Elizelayne de Souza Carvalho, PJPI 258095, de Ferros, 04 (quatro) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2014; Elizelayne de Souza Carvalho, PJPI 258095, de Ferros, 01 (um) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2014; Érico José Villela de Andrade, PJPI 198168, de Juiz de Fora, 04 (quatro) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014; Fabio Garcia de Oliveira, PJPI 301424, de Arinos, 50 (cinquenta) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2014, em prorrogação; Geraldo Antônio Delgado Pires, PJPI 32870, de Rio Preto, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2014, em prorrogação; Gracione Marcondes Ribeiro, PJPI 107102, de Governador Valadares, 30 (trinta) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2014, em prorrogação; Guilherme Soares Silva, PJPI 200170, de Ipatinga, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2014; Jacqueline Fonseca Oliveira, PJPI 244582, de Governador Valadares, 03 (três) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2014, em prorrogação; Janete Carolina Talha Soares, PJPI 104810, de Juiz de Fora, 05 (cinco) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2014; Janete Carolina Talha Soares, PJPI 104810, de Juiz de Fora, 16 (dezesseis) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2014, em prorrogação; José Heleno Alvim Alves, PJPI 101790, de São João Nepomuceno, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014, em prorrogação; Jussara Giacomin, PJPI 229757, de Timóteo, 01 (um) dia(s), a partir de 05 de novembro de 2014; Luduvino Eduardo Pizziolo, PJPI 102343, de Santos Dumont, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014; Luiz Antônio Gonzaga dos Santos, PJPI 42622, de Ouro Branco, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2014; Luiz Cláudio dos Santos, PJPI 221416, de Santos Dumont, 50 (cinquenta) dia(s), a partir de 03 de novembro de 2014, em prorrogação; Márcio Pereira de Andrade, PJPI 159715, de Ipatinga, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2014; Marcos Alexandre da Costa Val, PJPI 121533, de São João da Ponte, 38 (trinta e oito) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2014, em prorrogação; Maria Aparecida de Oliveira Souza, PJPI 46995, de Rio Piracicaba, 10 (dez) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2014; Maria Aparecida Garcia Novaes, PJPI 105163, de Matias Barbosa, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2014; Maria de Lourdes Alecrim Coelho, PJPI 241752, de Governador Valadares, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014, em prorrogação; Maria Rosa dos Santos Couto, PJPI 169623, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2014; Maria Terezinha Leal de Paula, PJPI 101956, de Juiz de Fora, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2014, em prorrogação; Mariana Silveira Vilaça, PJPI 299040, de Mantena, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014; Mercês Quintão de Freitas Silveira, PJPI 40659, de Ferros, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2014; Neire Solange de Oliveira, PJPI 111344, de Monte Alegre de Minas, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de julho de 2014; Neire Solange de Oliveira, PJPI 111344, de Monte Alegre de Minas, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de julho de 2014; Nelma Borges Machado, PJPI 62950, de Contagem, 02 (dois) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014; Rodrigo Santos Falcão, PJPI 258038, de Conselheiro Pena, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014, em prorrogação; Simone Bacellar Hollerbach, PJPI 35162, de Juiz de Fora, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2014; Tânia Prado Kretli Oliveira, PJPI 222513, de Governador Valadares, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014; Thais Rezende de Araújo, PJPI 97683, de Andrelândia, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 27 de outubro de 2014; Vanessa Mendes Crispim, PJPI 229492, de Juiz de Fora, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2014; Victor Bitarello Alves, PJPI 198127, de Juiz de Fora, 07 (sete) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2014; Waltencir Carlos da Rocha, PJPI 97758, de Juiz de Fora, 10 (dez) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2014, em prorrogação;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Ana Márcia Macêdo Rezende, TJ 61838, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de novembro de 2014; Andrea de Oliveira Andrade, TJ 68080, 03 (três) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014, em prorrogação; Caio Mário Alves Pereira, TJ 35121, 30 (trinta) dia(s), a partir de 10 de novembro de 2014; Clio Jorio de Vasconcelos, TJ 20586, 02 (dois) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2014; Flávia Maria da Silveira, TJ 61291, 30 (trinta) dia(s), a partir de 20 de novembro de 2014; Guilherme de Macedo Machado, TJ 69153, 02 (dois) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2014; Juliana Martins Lages, TJ 32847, 03 (três) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2014; Lucia Aparecida da Silva, TJ 22798, 30 (trinta) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2014; Maria da Conceição Aparecida de Resende, TJ 40527, 02 (dois) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2014, em prorrogação; Rachel de Oliveira, TJ 88047, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2014, em prorrogação; Renata Azzalin Baptista Sadi, TJ 86504, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014, em prorrogação; Simone Soares, TJ 57778, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 24 de novembro de 2014; Viviane Pereira, TJ 21790, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de novembro de 2014;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício: Thelma Regina Cardoso

SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE ESTÁGIO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA COMARCA DE BELO HORIZONTE, INCLUÍDOS OS JUIZADOS ESPECIAIS - EDITAL 02/2014

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Presidente da Comissão Examinadora da Seleção em epígrafe, a EJEF comunica que, em atenção ao disposto no subitem 7.1 do Edital, o Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI está disponível, para consulta e impressão, no endereço eletrônico www.consulplan.net, no link correlato à Seleção Pública.

A EJEF informa, ainda, não terem sido interpostos recursos contra o indeferimento de inscrição, de inscrição nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, bem como contra o indeferimento dos pedidos de condições diferenciadas e/ou tempo adicional para a realização das provas.

Belo Horizonte, 22 de novembro de 2014

Thelma Regina Cardoso

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício.

Curso: ``Hermenêutica Jurídica: um encontro transdisciplinar'', a distância

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso ``Hermenêutica Jurídica: um encontro transdisciplinar'', a ser realizado a distância, em parceria com a Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia - FAJE, que foi credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados- ENFAM.

Seguem as informações abaixo:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados, assessores de magistrados e servidores do TJMG

2 - PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO CURSO: 09 de dezembro de 2014 a 30 de abril de 2015, pelo endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br

3- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DOCENTES:

3.1. Hermenêutica, argumentação e universalidade

Professor: Dr. Marco Aurélio Sousa Alves

3.2.1 Hermenêutica e pensamento crítico

Professora: Dr.ª Cláudia Maria Rocha de Oliveira

3.2.2. Hermenêutica, argumentação e universalidade

Professor: Dr. Marco Aurélio Sousa Alves

3.3. O aporte de Gadamer à hermenêutica jurídica

Professor: Dr. Geraldo De Mori

3.3.1. Hermenêutica, Justiça e Direito

Professor: Dr. Delmar Cardoso

3.3.2. Hermenêutica, Conhecimento e Direito

Professor: Dr: Elton V. Ribeiro

3.4. Jesus de Nazaré, hermeneuta da Lei Mosaica

Professor: Dr. Jaldemir Vitório

4 - CARGA HORÁRIA TOTAL:40h

5 - MODALIDADE: a distância

6 - NÚMERO DE VAGAS: 1500

6.1 - As vagas serão preenchidas pela ordem de inscrição

7 - INSCRIÇÕES: as inscrições deverão ser feitas a partir das 9 horas do dia 26 de novembro de 2014 até o dia 05 de dezembro de 2014 pelo endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br.

8 - CERTIFICAÇÃO:

8.1 - O participante deverá obter 80% de freqüência e, no caso de magistrado, também ser aprovado, com 70% de aproveitamento, em avaliação ao final do curso, para obter a certificação;

8.2 - Após a conclusão do curso e desde que cumpridas as exigências constantes do item 8.1 os certificados poderão ser impressos

9 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8710.

10 - SUPORTE TÉCNICO: (31)3247-8770

11 - Estimativa do montante da despesa: R$ 9.000,00 - Origem da receita: TJMG

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL

NÚCLEOS REGIONAIS DA EJEF

JUIZ DE FORA E MURIAÉ

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para o SERIN, treinamento introdutório obrigatório, que visa promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores no âmbito da formação humanossocial; oferecer aos servidores a oportunidade de reflexão sobre os temas Deontologia Profissional do Servidor Público, Relações Humanas e Sociologia do Direito e, ainda, possibilitar a ampliação dos conhecimentos técnicos e práticos necessários ao desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à prestação jurisdicional.

Público-alvo: Servidores lotados nas comarcas pertencentes aos Núcleos Regionais de Juiz de Fora e Muriaé, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Número de vagas: 14

Data: 1º de dezembro de 2014

Horário: 7h30 às 13h30

Carga Horária: 8 horas, sendo 6 horas presenciais e 2 horas a distância

Local: Salão do Tribunal do Júri - Fórum da Comarca de Juiz de Fora

Endereço: Rua Marechal Deodoro, 662 - Centro - Juiz de Fora/MG

Curso a distância: Palestra ``Sociologia do Direito'', disponível por meio da internet, a partir de 18 horas do dia 2 até o dia 12 de novembro de 2014. As orientações sobre o acesso serão fornecidas pela instrutora no dia do curso presencial.

Critérios de avaliação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão considerados aprovados no curso, os servidores que obtiverem 70% de aproveitamento na referida avaliação e frequência mínima de 80% da carga horária total do curso.

Modalidade: Presencial e a distância

Estimativa do montante da despesa: R$ 4.306,06 (quatro mil trezentos e seis reais e seis centavos).

Origem da receita: TJMG

Justificativa de ausência: Caso o servidor esteja impossibilitado de comparecer ao curso, deverá apresentar justificativa de ausência à COFAC, através do e-mail indicado abaixo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes do SERIN. Excepcionalmente, sendo impossível a observância deste prazo, a justificativa poderá ser encaminhada na data da ocorrência do evento que impossibilita o comparecimento do servidor, conforme dispõe o art. 8º, parágrafos 2º e 3º da Portaria-Conjunta nº 360/2014.

A programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF (www.ejef.tjmg.jus.br).

Convocados:

Nomes

Comarca

Ana Paula Gaudereto Alvim

Guarani

Arthur Antunes Amaro Neves

Rio Novo

Fernanda Marangon Barbosa Fortunato

Ubá

Gisele Ribeiro de Sales Botelho

Eugenópolis

Isabele Henrique Vaz Pereira

Barbacena

Isabella Rezende da Rocha

Barbacena

Katia de Oliveira Castro Freitas

Cataguases

Laila Cristina Calazans Toledo

Visconde do Rio Branco

Luciano Rodrigues Alves

Visconde do Rio Branco

Maíra Benatti Silva

Visconde do Rio Branco

Paula Alina Zamboni de Carvalho

Além Paraíba

Renata Souza Ramos

Miraí

Simone Ribeiro Campos

Santos Dumont

Vívian Ferreira Faria

Cataguases

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8751 ou pelo e-mail cofac@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 17 de novembro de 2014.

(a) Thelma Regina Cardoso

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - APENAS UM SUCUMBENTE - PRAZO EM DOBRO - SÚMULA 641 DO STF - APELAÇÃO INTEMPESTIVA

- A simples existência do litisconsórcio passivo não induz à aplicação do benefício do art. 191 do CPC.

- Segundo a Súmula 641 do STF, "não se conta em dobro o prazo para recorrer quando um só dos litisconsortes haja sucumbido".

Agravo nº 1.0024.08.081641-6/002 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Localiza Rent a Car S.A. e outro, Norma Campera Parreira Guimarães - Agravados: Won Telecom Comércio de Equipamentos e Celulares Ltda.-ME, Chubb Brasil Cia. Seguros, IRB Inst. Resseguros Brasil - Relator: Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao agravo.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2014. - Roberto Soares de Vasconcellos Paes - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - Trata-se de agravo aviado por Localiza Rent a Car e outra contra a decisão de f. 468/470, proferida por este Relator, que, monocraticamente, negou seguimento à apelação por elas interposta, nos autos da ação de indenização movida por Won Telecom Comércio de Equipamentos e Celulares Ltda-ME e outra.

Em suas razões recursais, as agravantes buscam a reforma do decisum, que deixou de receber o seu recurso de apelação, uma vez que intempestivo.

O inconformismo das agravantes cinge-se à negativa de seguimento da apelação, ao argumento de inaplicabilidade da Súmula 641 do STF.

Alegam haver interposto tempestivamente o recurso de apelação, pois a hipótese seria de aplicação do artigo 191 do CPC, ou seja, que, por multiplicidade de partes e procuradores, haveria contagem em dobro do prazo recursal. Aduzem que os outros litisconsortes teriam evidente interesse recursal, já que poderiam vislumbrar a possibilidade de majorar honorários (f. 480).

Pugnam, assim, pelo conhecimento do recurso, cumpridos os requisitos para sua admissibilidade.

É o relatório.

Conheço do presente recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

De acordo com o disposto no art. 557, caput, do CPC,

"O relator poderá, monocraticamente, negar seguimento ao recurso, se manifestamente inadmissível; manifestamente improcedente; prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

Acerca do tema, vale trazer à baila a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"O vocábulo manifestamente se aplica a todas as hipóteses em que o relator pode pronunciar-se sobre o recurso. Assim, somente estará autorizado a decidir, sozinho, o recurso, se for o caso de manifesta inadmissibilidade, ou de manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a súmula do tribunal ou de tribunais superiores. Havendo dúvida, o relator não poderá indeferir o recurso nem julgá-lo improcedente, devendo remetê-lo ao julgamento do órgão colegiado" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Ed. RT, p. 960).

Enquadrando-se o caso em qualquer uma das hipóteses citadas, está o Relator autorizado a decidir o apelo monocraticamente. Trata-se de uma exceção à regra de que o recurso deve ser julgado pela Turma Julgadora.

Dessarte, tendo em vista que a situação dos autos se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 557, caput, do CPC - recurso manifestamente inadmissível -, diante da ausência de um dos pressupostos de admissibilidade, é cabível a decisão monocrática.

No caso, neguei seguimento ao recurso de apelação, pois verifiquei a inaplicabilidade do artigo 191 do CPC, uma vez que, ao tempo do ato processual em questão, qual seja da interposição da apelação, somente as ora agravantes, que se encontram representadas pela mesma procuradora, haviam sucumbido, não havendo, portanto, interesse recursal dos demais que justificasse a contagem do prazo em dobro.

A Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal prevê que:

"Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido."

A jurisprudência do STJ também é pacífica quanto à impossibilidade de contagem em dobro do prazo recursal quando inexiste sucumbência recíproca dos litisconsortes. Nesse sentido, confira-se:

"Processual civil. Apelação. Ausência de interesse dos litisconsortes representados por procuradores diversos. Art. 191 do CPC. Prazo em dobro. Não aplicação. Súmula 641 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 131.715/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 02.08.2012).

"Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Inexistência de litisconsórcio. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC. Não aplicação. Sucumbência apenas do agravante. Decisão agravada mantida. - 1 - O prazo em dobro para recorrer se aplica quando os litisconsortes, com diferentes procuradores, sucumbirem diante da decisão recorrida. Não havendo interesse recursal por um dos litisconsortes, por não haver sucumbência, não incide a regra do art. 191 do Código de Processo Civil. 2 - Agravo regimental improvido" (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 218.330/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 09.11.2012).

"Agravo regimental em agravo de instrumento. Denunciação da lide. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Prazo recursal. Artigo 191 do CPC. Inviabilidade de incidência do prazo em dobro. Inexistência de sucumbência recíproca. Intempestividade do agravo de instrumento. Agravo não provido. - 1. A regra contida no art. 191 do CPC justifica-se pela dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo. Com efeito, tão logo o litisconsórcio seja desfeito, por qualquer motivo, não subsiste motivo para que a contagem do prazo de forma dúplice seja mantida. 2. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que somente há prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores (artigo 191 do CPC) quando todos possuam interesse em recorrer da decisão impugnada. 3. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 641. 4. Na espécie, o tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento porque afastou a alegada carência de ação da ora agravante ao negar a configuração da coisa julgada material em virtude do julgamento do processo nº 024.03.006450-5, extinto por ilegitimidade ativa. Portanto, essa decisão afetou exclusivamente a agravante, única interessada a interpor o recurso especial inadmitido. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, Terceira Turma, AgRg no Ag 963.283/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23.04.2012).

"Processual civil. Embargos declaratórios. Recepção como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Litisconsórcio. Exclusão de um dos litisconsortes. Ausência de interesse em recorrer. Art. 191 CPC. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. - 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O prazo em dobro para recurso, preconizado pelo art. 191 do Código de Processo Civil, somente incide quando, havendo litisconsortes com procuradores diferentes, todos eles possuam interesse em recorrer da decisão prolatada. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento" (STJ, Quarta Turma, EDcl no Ag 1.307.194/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 09.06.2011).

Não procede a alegação das agravantes de que os demais litisconsortes têm, em tese, interesse de recorrer quanto à fixação dos honorários.

Fosse assim, a Súmula 641 do STF não teria sequer razão de existir, pois, ainda que a verba honorária tenha sido rigorosa e regularmente fixada, em tese, haverá sempre possibilidade de qualquer das partes recorrer, pretendendo percentual diferente, maior ou menor, ou aplicação do § 3º, em lugar do § 4º do art. 20 do CPC.

Assim, analisando novamente a questão, não vislumbro nenhum novo argumento que me convença da necessidade de alterar a decisão proferida às f. 468/470, razão pela qual mantenho inalterado o entendimento da decisão agravada.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão.

Custas, "ex lege".

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Arnaldo Maciel e Octavio Augusto de Nigris Boccalini.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.

+++++

AGRAVO INTERNO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

- Com a prolação da sentença pelo juízo de 1º grau, que declarou a extinção do processo, configurou-se a perda do objeto do agravo de instrumento.

Recurso não provido.

Agravo nº 1.0518.12.004586-0/002 - Comarca de Poços de Caldas - Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Rogério Coutinho

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao agravo interno.

Belo Horizonte, 6 de novembro de 2014. - Rogério Coutinho - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. ROGÉRIO COUTINHO - 1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, proferida por este Relator, em que foi negado seguimento ao recurso manifestamente prejudicado, nos termos do art. 557 do CPC, visto que o processo principal foi extinto pelo Juízo de 1º grau, sob fundamento de ilegitimidade passiva (f. 58/59-TJ).

A parte agravante sustenta que houve cerceamento de defesa, visto que a decisão monocrática deu pela perda de objeto do agravo antes do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo.

Aduz que o agravo de instrumento interposto deverá ser suspenso enquanto aguarda o trânsito em julgado da referida sentença.

Por conseguinte, requer a suspensão do processamento do recurso, para que a ele se dê provimento, caso haja modificação da sentença.

É o relatório.

2 - Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise das razões recursais, depreende-se que o recorrente não teceu argumento suficiente para modificar o entendimento adotado pelo Julgador na ocasião da prolação da decisão monocrática. Contudo, imprescindível fazer algumas digressões pertinentes ao caso em tela.

Em decisão deste Tribunal, foi determinado em sede de antecipação de tutela que a Magistrada a quo conhecesse da alegação de ilegitimidade passiva do agravante, fundamentando que as demais razões explanadas não são cabíveis de exame em exceção de pré-executividade (f. 32/36-TJ).

Atendendo à determinação da referida decisão, a execução foi extinta pelo Juízo de 1º grau (f. 49/50-TJ), com consequente declaração de perda de objeto do agravo de instrumento em decisão monocrática (f. 58/59-TJ).

Pois bem, a decisão agravada encontra-se superada pelo proferimento da sentença, ainda que ela não tenha transitado em julgado, ou seja, objeto de recurso de apelação. Isso porque, logicamente, a ilegitimidade passiva alegada nas razões da exceção de pré-executividade poderá ser rediscutida na apelação. Portanto, não há falar, no caso em tela, em cerceamento de defesa.

Assim entende este Tribunal:

``Agravo de instrumento. Ação civil pública. Sentença ulterior. Perda de objeto. - 1. Tem-se como perdido o objeto do agravo de instrumento diante da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Agravo de instrumento conhecido e declarada a perda de seu objeto. Agravo de instrumento Cv nº 1.0396.13.005199-0/001 - Comarca de Mantena - Agravante: Município de Mantena - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Interessado: Estado de Minas Gerais (TJMG - Agravo de Instrumento Cível 1.0396.13.005199-0/001, Relator: Des. Caetano Levi Lopes, 2ª Câmara Cível, j. em 12.08.2014, p. em 25.08.2014).

3 - Assim, nego provimento ao agravo interno.

Custas, na forma da lei.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Paulo Balbino e Edgard Penna Amorim.

Súmula - Negaram provimento ao agravo interno.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF.

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? VERSÃO IMPRESSA (edição limitada): Informações com a Coordenação de Publicação e Divulgação da Informação Técnica - Codit (e-mail: codit@tjmg.jus.br, telefone: (31) 3247-8766).

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 3.575/CGJ/2014

Reconduz juiz de direito para o exercício das atribuições de fiscalização, de orientação e de apuração de irregularidades de instituições, de organizações governamentais e não governamentais, de abrigos, de instituições de atendimento e de entidades congêneres que lidem com idosos.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconduzido o Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas, Edilson Rumbelsperger Rodrigues, para o exercício das ``atribuições de fiscalização, de orientação e de apuração de irregularidades de instituições, de organizações governamentais e não governamentais, de abrigos, de instituições de atendimento e de entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário, previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual''.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de novembro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE SANTOS DUMONT

EXTRATO DA PORTARIA Nº 86/2014

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições legais, resolve alterar a Portaria nº 72/DF/2014, designando as servidoras Luciana Aparecida de Almeida, matrícula 21.118-5, e Luciana Aparecida de Sá, matrícula 22.155-6, para, sob a presidência da primeira, atuarem nos trabalhos atinentes ao processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de T.M.S.

Santos Dumont, 20 de novembro de 2014.

(a) IVANETE JOTA DE ALMEIDA

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Santos Dumont

COMARCA DE SANTOS DUMONT

EXTRATO DA PORTARIA Nº 87/2014

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SANTOS DUMONT, no uso de suas atribuições legais, resolve alterar a Portaria nº 71/DF/2014, designando os servidores Luciana Aparecida de Almeida, matrícula 21.118-5, e Sandro Aparecido José Evaristo, matrícula 20.886-8, para, sob a presidência da primeira, atuarem nos trabalhos atinentes à sindicância administrativa instaurada em desfavor de T.M.S.

Santos Dumont, 20 de novembro de 2014.

(a) IVANETE JOTA DE ALMEIDA

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Santos Dumont

Author : padrao

Creation date: 2014-11-21-13-44

Modification date: 2014-11-21-18-31

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Acesse aqui: Deferindo afastamentos dos magistrados abaixo relacionados

Acesse aqui: Deferindo compensação e retificação de compensação em dias úteis aos seguintes magistrados