Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete:

Glauco Guimarães Reis

30/09/2016

PORTARIA Nº 3.491/PR/2016

Altera a Tabela I do Anexo da Portaria da Presidência nº 3.185, de 6 de agosto de 2015, que fixa o valor dos honorários a serem pagos aos peritos, tradutores e intérpretes, de que trata a Resolução do Órgão Especial nº 804, de 4 de agosto de 2015.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a edição da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 232, de 13 de julho de 2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2016, que disciplina o Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 30 da Resolução do Órgão Especial nº 804, de 4 de agosto de 2015, de que o valor dos honorários a serem pagos aos peritos, tradutores e intérpretes que prestarem serviços nos processos que envolvam assistência judiciária gratuita será fixado em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO que o pagamento dos referidos honorários fica condicionado à existência de previsão e disponibilidade orçamentária, nos termos do art. 35 da Resolução do Órgão Especial nº 804, de 2015;

CONSIDERANDO que a Portaria da Presidência nº 3.185, de 6 de agosto de 2015, fixa o valor dos honorários a serem pagos aos peritos tradutores e intérpretes, de que trata a Resolução do Órgão Especial nº 804, de 2015;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2016/79968 - COAT,

RESOLVE:

Art. 1º A Tabela I do Anexo da Portaria da Presidência nº 3.185, de 6 de agosto de 2015, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2016.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

Consultar o Anexo a que se refere esta Portaria no fim desta publicação.

PORTARIA Nº 3.492/PR/2016

Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 1º da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, e o inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 236 da Constituição da República Federativa do Brasil, no sentido de que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital, sobre a forma de composição da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga das Delegações de Notas e de Registro;

CONSIDERANDO a indicação do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e dos Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, e do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - SINOREG;

CONSIDERANDO, finalmente, o que ficou decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, nas sessões realizadas em 27 de abril de 2016 e 14 de setembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Examinadora de Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, a ser realizado por este Tribunal de Justiça, com a seguinte composição:

I - Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Côrrea Júnior;

II - Juiz de Direito Cássio Azevedo Fontenelle;

III - Juíza de Direito Kenea Márcia Damato de Moura Gomes;

IV - Juiz de Direito Geraldo David Camargo;

V - Bacharel Renato Martins Vieira Fonseca;

VI - Procuradora de Justiça Elaine Martins Parise;

VII - Tabelião Renaldo Andrade Bussière;

VIII - Registrador Gustavo Machado de Faria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2016.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

PORTARIA Nº 3.493/PR/2016

Altera a Portaria da Presidência nº 3.405, de 28 de julho de 2016, que dispõe, em caráter excepcional, sobre o provimento de cargo de Assessor de Juiz para atuar no Projeto Piloto do Trabalho Solidário Remoto - TSR, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a previsão do art. 8º, §2°, da Resolução do Órgão Especial nº 743, de 6 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO os resultados relevantes do Trabalho Solidário Remoto - TSR, instituído pela Portaria Conjunta da Presidência nº 495, de 06 de maio de 2016;

CONSIDERANDO que por meio da Portaria da Presidência nº 3.405, de 28 de julho de 2016, foram providos 4 (quatro) cargos de Assessor de Juiz para compor o quadro de servidores do Projeto Piloto de Trabalho Solidário Remoto - TSR;

CONSIDERANDO a constatação de que tem havido grande aumento do número de processos conclusos aos magistrados participantes do referido projeto piloto,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria da Presidência nº 3.405, de 28 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 1º Fica autorizado, excepcionalmente e em caráter experimental, o provimento de 5 (cinco) cargos de Assessor de Juiz, previstos no art. 8º, §2º, da Resolução do Órgão Especial nº 743, de 6 de novembro de 2013, para compor o quadro de servidores do Projeto Piloto do Trabalho Solidário Remoto - TSR.''.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2016.

Desembargadores HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

REPUBLICAÇÃO

AVISO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, atendendo a solicitação da Supervisão do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF - divulga a seguir o Extrato de Publicação do Edital de Convocação para cadastramento de beneficiários interessados no recebimento de recursos provenientes de prestações pecuniárias, existentes na Conta Regional de Destinação de Prestações Pecuniárias gerido pelo GMF, nos termos do art. 14-C do Provimento Conjunto da Corregedoria Geral de Justiça nº 27, de 17 de outubro de 2013.

Consultar a republicação do Edital a que se refere este Aviso no fim desta publicação.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, Presidente

``EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - GMF

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, informa que se encontra aberto o prazo para credenciamento de entidades e projetos a serem beneficiados com prestações pecuniárias, fruto de processos penais. O credenciamento deverá ser feito nos termos do Edital, no período de 26 de setembro de 2016 a 31 de outubro de 2016, na secretaria do Programa Novos Rumos, situada na Rua Rio de Janeiro, 471, 23º andar, Praça 7, Centro, Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP.: 30.160-040, pessoalmente, ou por sedex, sendo que a inscrição será considerada efetivada na data do recebimento do documento na sede do Programa Novos Rumos, e não de sua postagem, assim como da data do recebimento da peça assinada e digitalizada em formato ``*.PDF'', nos endereços eletrônicos constantes do item ``8'' do Edital, com seu posterior envio físico à sede do Programa Novos Rumos.

Desembargadora Márcia Maria Milanez, Coordenadora-Geral do Programa Novos Rumos

Desembargador Marcílio Eustáquio Santos, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização''.

ATOS DO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Removendo, a pedido, nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito abaixo relacionados, a partir de 03.10.16:

- Carlos Donizetti Ferreira da Silva, do cargo de 15º Juiz de Direito Auxiliar de Belo Horizonte, de entrância especial, para o Cargo de 43º Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial de Belo Horizonte, de igual entrância;

- Adelson Soares de Oliveira, do cargo de 1º Juiz de Direito Auxiliar Especial de Uberaba, de entrância especial, para a 3ª Vara Criminal de Uberaba, de igual entrância;

- Wstânia Barbosa Gonçalves, do cargo de Juiz de Direito Auxiliar Especial de Sete Lagoas, de entrância especial, para a Vara da Fazenda Pública de Sete Lagoas, de igual entrância;

- Dayane Rey da Silva, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mantena, de segunda entrância, para a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e Juizado Especial Criminal de Manhumirim, de igual entrância;

- Fernando de Moraes Mourão, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Arcos, de segunda entrância, para o cargo de Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Oliveira, de igual entrância.

ATOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR. THIAGO COLNAGO CABRAL, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Ver tabela - ao final desta publicação - marcando e suspendendo, excepcionalmente, férias dos juízes eleitorais.

Designando nos termos da legislação vigente, os Juízes de Direito abaixo relacionados para responderem pelas comarcas/varas indicadas, a partir de 03.10.2016 ou do afastamento do atual titular/substituto até o provimento:

- Renzzo Giaccomo Ronchi, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Mantena - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da mesma comarca;

- Marina de Alcântara Sena, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Arcos - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da mesma comarca.

2ª INSTÂNCIA

Exonerando:

- Déborah Cristina Rocha Chelotti Brum de Almeida, TJ 7950-9, a partir de 01/10/2016, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A119, PJ-29, do Gabinete do Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, da 2ª Câmara Cível (Portaria nº1580/2016);

- José Geraldo dos Santos, TJ 9166-0, a partir de 27.09.2016, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A78, PJ-29, do Gabinete do Desembargador Belizário Antônio de Lacerda, da 7ª Câmara Cível (Portaria nº1626/2016).

Nomeando Luanda de Souza Lima, TJ 7206-6, para ao cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A119, PJ-29, por indicação do Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, da 2ª Câmara Cível (Portaria nº1610/2016).

1ª INSTÂNCIA

PORTARIA Nº 1.588/DEARHU/2016

O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3.384/PR/2016, publicada em 11.07.2016,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 9º da Portaria nº. 2.772/2012 e suas alterações e a necessidade de tornar público o resultado final do processo seletivo objeto do Edital de Remoção nº. 09/2016, publicado em 08.09.2016,

RESOLVE HOMOLOGAR o resultado final do processo seletivo objeto do Edital de Remoção nº. 09/2016, publicado no DJe em 15.09.2016, nos termos do item 4.8 do referido edital.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2016.

Thiago Colnago Cabral, Juiz Auxiliar da Presidência.

Aposentando os servidores, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, publicada em 06/07/2005:

- Lilian de Fátima Sant'Ana Melo, PJPI 9161-1, a partir de 15.07.2016, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe D, JPI-SG, Padrão PJ-50, da comarca de Bambuí, de Primeira Entrância (Portaria nº1611/2016);

- Milton Jacinto Duarte, PJPI 9551-3, a partir de 08/08/2016, no cargo de Técnico Judiciário, da especialidade Oficial de Justiça Avaliador, classe C, JPI-GS, padrão PJ-64, da comarca de Juiz de Fora, de Entrância Especial (Portaria nº1612/2016).

Designando:

- Elaine Reis Oliveira e Lopes, PJPI 20.586-4, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Belo Horizonte, para exercer a função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, por indicação do 43º Juiz de Direito Dr. Carlos Donizete Ferreira da Silva, da Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Sistema dos Juizados Especiais da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº1627/2016);

- Kelly Cristina de Aguiar de Saldanha, PJPI 19.871-3, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Belo Horizonte, para exercer a função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, por indicação do Juiz de Direito Dr. Henrique Oswaldo Pinto Marinho, da 1ª Unidade Jurisdicional Criminal do Juizado Especial da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº1613/2016);

- Lisley de Oliveira Pereira, PJPI 21.633-3, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Belo Horizonte, para exercer a função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, por indicação do Juiz de Direito Dr. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras, da 4ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº1614/2016).

Dispensando:

- Elaine Reis Oliveira e Lopes, PJPI 20.586-4, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Belo Horizonte, da função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, da Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Sistema dos Juizados Especiais da comarca de Belo Horizonte, em virtude de provimento da mencionada Unidade Jurisdicional por juiz titular (Portaria nº1628/2016);

- Kelly Cristina de Aguiar de Saldanha, PJPI 19.871-3, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Belo Horizonte, da função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, da 1ª Unidade Jurisdicional Criminal do Juizado Especial da comarca de Belo Horizonte, em virtude de permuta do Juiz de Direito Dr. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (Portaria nº1615/2016);

- Lisley de Oliveira Pereira, PJPI 21.633-3, Oficial de Apoio Judicial D, efetiva da comarca de Belo Horizonte, da função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, da 4ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial da comarca de Belo Horizonte, em virtude de permuta do Juiz de Direito Dr. Henrique Oswaldo Pinto Marinho (Portaria nº1625/2016).

Exonerando:

- Andrezza Pimenta Dupim, PJPI 29.304-3, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena, em virtude de remoção da Juíza de Direito Dra. Dayane Rey da Silva para a comarca de Manhumirim (Portaria nº1616/2016);

- Carolina Tarcília Reis Borges Ferreira, PJPI 24.688-4, do cargo, em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 3ª Vara Criminal da comarca de Uberaba, em virtude de provimento da mencionada vara por juiz titular (Portaria nº1617/2016);

- Laura Gontijo Teixeira Campos, PJPI 29.162-5, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Sete Lagoas, em virtude de provimento da mencionada vara por juiz titular (Portaria nº1618/2016);

- Maria Alice Ferreira e Silva, PJPI 25.998-6, a pedido, a partir de 03/10/2016, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 25ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº1619/2016).

Nomeando:

- Andrezza Pimenta Dupim, PJPI 29.304-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, mediante indicação da Juíza de Direito Dra. Dayane Rey da Silva, da 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial da comarca de Manhumirim (Portaria nº1620/2016);

- Carolina Tarcília Reis Borges Ferreira, PJPI 24.688-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, mediante indicação do Juiz de Direito Dr. Adelson Soares de Oliveira, da 3ª Vara Criminal da comarca de Uberaba (Portaria nº1621/2016);

- Fernando Kleber Cardoso Silva, PJPI 26.544-7, Oficial de Apoio Judicial D, efetivo da comarca de Belo Horizonte, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, mediante indicação do Juiz de Direito Dr. Eduardo Veloso Lago, da 25ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº1622/2016);

- Maria Alice Ferreira e Silva, PJPI 25.998-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, mediante indicação do Juiz de Direito Dr. Bruno Sena Carmona, que responde pela 1ª Vara de Família da comarca de Montes Claros (Portaria nº1623/2016);

- Laura Gontijo Teixeira Campos, PJPI 29.162-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, mediante indicação da Juíza de Direito Dra. Wstânia Barbosa Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Sete Lagoas (Portaria nº1624/2016).

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

30 de setembro de 2016

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Assessoria de Precatórios do TJMG, ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 239 /2004 - ALIMENTAR

Credor: Associação dos Servidores Públicos Brasileiros - Aspb

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Joel Rezende Junior, OAB/MG 50.034, Associação Dos Servidores Públicos Brasileiros - Aspb, Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior, OAB/MG 55.150, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576, Bernard Siriaco Martins, OAB/MG 106.684 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 166/179, BANCO BONSUCESSO S/A comunica que adquiriu, por cessão, os direitos de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS I neste precatório, adquiridos do credor originário ANTÔNIO JOSÉ NOGUEIRA, com a ressalva de honorários contratuais, sem menção do beneficiário dessa verba. Existem honorários advocatícios destacados às fls. 129, em favor de Joel Rezende Junior, OAB/MG 50.034. Foi apresentada uma certidão de fls. 167/169, com dados da escritura de cessão suficientes para atestar a transferência de direitos. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente

Precatório: 310 /2004 - ALIMENTAR

Credor: Waldemar Pereira de Souza

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Fabio Luiz de Oliveira E Ferreira, OAB/MG 63.816, Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Joel Rezende Junior, OAB/MG 50.034, Ana Rachel Mueller Moreira Dias, OAB/RJ 127.771, Bernard Siriaco Martins, OAB/MG 106.684 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 200/213, BANCO BONSUCESSO S/A comunica que adquiriu, por cessão, os direitos de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS I, neste precatório, com a ressalva de honorários contratuais. Noto, contudo, que não foi apresentada cópia da Escritura Pública dessa cessão, apenas uma certidão lavrada pelo Cartório do 1º Ofício de Notas de Belo Horizonte/MG. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente e ficará condicionada à apresentação cópia da respectiva Escritura Pública. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 367 /2004 - ALIMENTAR

Credor: Orlando Gomes de Oliveira

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Joel Rezende Junior, OAB/MG 50.034, Jose Alfredo de Oliveira Baracho Junior, OAB/MG 55.150, Luiz Gustavo Souza Moura, OAB/MG 77.576, Bernard Siriaco Martins, OAB/MG 106.684, João Guilherme Dal Fabbro, OAB/SP 234.663, Carolina Cury Maia Costa, OAB/RJ 126.909, Luciana Seabra de Godoi Baracho, OAB/MG 72.361, Renata Marra Toledo, OAB/MG 164.205, Oliveira Baracho & Godoi Advocacia & Consultoria - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 158/161, BANCO BONSUCESSO S/A comunica que adquiriu, por cessão, os direitos de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS I neste precatório, adquiridos do credor originário ORLANDO GOMES DE OLIVEIRA, com a ressalva de honorários contratuais, sem menção do beneficiário dessa verba. Existem honorários advocatícios destacados às fls. 142, em favor de Joel Rezende Júnior & Advogados Associados. Foi apresentada uma certidão de fls. 159/161, com dados da escritura de cessão suficientes para atestar a transferência de direitos. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório: 389 /2005 - ALIMENTAR

Credor: Fernando Guimarães e outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Leonardo de Maria Pimenta, OAB/MG 144.754, Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 109/117, BANCO BONSUCESSO S/A comunica que adquiriu, por cessão, os direitos de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS I neste precatório, adquiridos do credor originário HERDEIROS DE PAULO FERNANDO MADUREIRA, com a ressalva de honorários contratuais, sem menção do beneficiário dessa verba. Existem honorários advocatícios destacados às fls. 61, em favor de Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB 21.204. Foi apresentada uma certidão de fls. 110/112, com dados da escritura de cessão suficientes para atestar a transferência de direitos. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório: 1328 /2007 - ALIMENTAR

Credor: Paulo César Rodrigues de Macedo

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Izabel Maria de Andrade Rezende, OAB/MG 44.970 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 54, a advogada Izabel Maria de Andrade Rezende, OAB/MG n° 44.970 requerer o destaque de 20% (vinte por cento) do crédito líquido a ser pago ao credor Paulo Cezar Rodrigues de Macedo como forma de receber os honorários advocatícios contratados com o beneficiário deste precatório. Noto, entretanto, a ausência do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o credor deste precatório e seus procuradores e INDEFIRO o pedido.

Precatório: 1368 /2008 - ALIMENTAR

Credor: Fátima Regina de Souza Salles

Devedor: IPSM - INST. PREV. SERV. MILITARES DE MINAS GERAIS

Advogado: Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457, Helberth Rodrigues Ribeiro, OAB/MG 81.496 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 30/39, CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA comunica que adquiriu os direitos de FÁTIMA REGINA DE SOUZA SALLES, neste precatório. Dê-se ciência à entidade devedora e à cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 7 /2008 - COMUM

Credor: IPSEMG- Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Devedor: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO

Advogado: Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Antônio Eustáquio Vieira, OAB/MG 72.350 - Ilidio Antonio Dos Santos, OAB/MG 69.877

Decisão/Despacho: Através da petição de fl. 31, o IPSEMG requereu o desarquivamento deste precatório para obtenção de cópia. Informo que o mesmo encontra-se disponível na secretaria da Assessoria de Precatórios. Publique-se.

Precatório: 2094 /2010 - ALIMENTAR

Credor: José Vanderley Duarte Morais e outros

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Sebastiao Hasenclever Borges Neto, OAB/MG 79.551 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se da habilitação dos sucessores de UBALDO FERREIRA GOMES então credor de direitos neste precatório. A linha sucessória não ficou esclarecida neste procedimento. Diante disso, não tendo este juízo competência para julgar o tema, dê-se ciência aos interessados que quando do pagamento do crédito, o valor será enviado ao juízo do inventário ou da origem do precatório para entrega do valor a quem de direito.

Precatório: 1138 /2010 - ALIMENTAR

Credor: Joab Ribeiro Costa Advogados Associados | Posidonia de Souza Larangeira

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Lilian Carla Marques de Castro, OAB/MG 67.629 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Trata-se da habilitação dos sucessores de Posidonia de Souza Laranjeira então credor de direitos neste precatório. A linha sucessória não ficou esclarecida neste procedimento, embora houvesse intimação para que a questão fosse esclarecida. Diante disso, não tendo este juízo competência para julgar o tema, dê-se ciência aos interessados que quando do pagamento do crédito, o valor será enviado ao juízo do inventário ou da origem do precatório para entrega do valor a quem de direito.

Precatório: 1509 /2013 - ALIMENTAR

Credor: João Lúcio dos Santos

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Christiano Tupy Nogueira, OAB/MG 82.933 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de João Lúcio dos Santos em favor de Inivaldo de Oliveira, para fins de compensação. O Ente devedor do precatório, cedente e cessionário foram comunicados sobre as cessões ocorridas e não apresentaram qualquer objeção ao ato (fls.113). Em face dessas questões, registre-se, nos autos e no sistema informatizado de precatórios, Inivaldo de Oliveira como cessionário do crédito de João Lúcio dos Santos. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1509 /2013 - ALIMENTAR

Credor: João Lúcio dos Santos

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Christiano Tupy Nogueira, OAB/MG 82.933 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Através do Ofício GPREC/GEPJ/PGM nº 115/2016, de fls. 115/117, o Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial do crédito de João Lúcio dos Santos em favor de NSG Centro Automotivo LTDA. Dê-se ciência ao cedente e cessionário para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão de crédito do cessionário será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 7 /2014 - COMUM

Credor: Associação dos Municípios da Microregião do Vale do Paraibuna.

Devedor: MUNICÍPIO DE RIO POMBA

Advogado: Camilla Simoes Brandao, OAB/MG 126.540 - Douglas Chaves Gomes, OAB/MG 100.417

Decisão/Despacho: Proceda-se à alteração da natureza do crédito, de alimentar para comum, conforme determinado pelo Juízo da execução. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Precatório: 2123 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Maria Flor de Maio Costa Rezende

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457, Alessandra da Silva, OAB/MG 81.950 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Através da petição de fls.49/57, CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA. comunica que recebeu parcialmente, os direitos da credora originária MARIA FLOR DE MAIO COSTA REZENDE, nestes autos de precatório, ressalvado o direito referente aos honorários contratuais do advogado. Dê-se ciência à entidade devedora e ao credor sobre essas cessões para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório: 13 /2015 - COMUM

Credor: Arclan Serviços Transportes e Comércio Ltda

Devedor: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO

Advogado: José Arthur Alaroon Sampaio, OAB/SP 120.055 - Edson da Silva Vieira, OAB/MG 87.446

Decisão/Despacho: Em atenção ao ofício juntado às fls. 61/65 deste precatório, encaminhado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva-SP, REGISTRE-SE no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP/TJMG) e nestes autos a penhora no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) sobre o crédito de Arclan - Serviços, Transportes e Comércio Ltda., CNPJ n° 52.611.811/0001-22. Quanto à transferência de valor penhorado para conta do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva-SP, esclareço que o montante referente à penhora sobre o crédito de Arclan - Serviços, Transportes e Comércio Ltda. será transferido à conta do Juízo competente quando do pagamento do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 13 /2015 - COMUM

Credor: Arclan Serviços Transportes e Comércio Ltda

Devedor: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO

Advogado: José Arthur Alaroon Sampaio, OAB/SP 120.055 - Edson da Silva Vieira, OAB/MG 87.446

Decisão/Despacho: Em atenção ao ofício juntado às fls. 67/70 deste precatório, encaminhado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva-SP, REGISTRE-SE no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP/TJMG) e nestes autos a penhora no valor de R$ 2.809,43 (dois mil, oitocentos e nove reais e quarenta e três centavos) sobre o crédito de Arclan - Serviços, Transportes e Comércio Ltda., CNPJ n° 52.611.811/0001-22. Quanto à transferência de valor penhorado para conta do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva-SP, esclareço que o montante referente à penhora sobre o crédito de Arclan Serviços, Transportes e Comércio Ltda. será transferido à conta do Juízo competente quando do pagamento do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 13 /2015 - COMUM

Credor: Arclan Serviços Transportes e Comércio Ltda

Devedor: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO

Advogado: José Arthur Alaroon Sampaio, OAB/SP 120.055 - Edson da Silva Vieira, OAB/MG 87.446

Decisão/Despacho: Em atenção ao ofício juntado às fls. 72/76 deste precatório, encaminhado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva-SP, REGISTRE-SE no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP/TJMG) e nestes autos a penhora no valor de R$ 25.055,99 (vinte e cinco mil, cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) sobre o crédito de Arclan - Serviços, Transportes e Comércio Ltda., CNPJ n° 52.611.811/0001-22. Quanto à transferência de valor penhorado para conta do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva-SP, esclareço que o montante referente à penhora sobre o crédito de Arclan - Serviços, Transportes e Comércio Ltda. será transferido à conta do Juízo competente quando do pagamento do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2200 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Ana Maria Donagema Proença

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Matilde de Resende Egg, OAB/MG 57.357, Ellen Mara Ferraz Hazan, OAB/MG 41.048 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Através do Ofício GPREC/GEPJ/PGM nº 133/2016, fls. 56/60, o Município de Belo Horizonte comunica ter havido a cessão parcial de Ana Maria Donagema Proença em favor de Fábio Lúcio Xavier, para fins de compensação. Dê-se ciência ao cedente e cessionário sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se.

Precatório: 5165 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Antônio de Paiva Moura

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Elton Cacella Vieira, OAB/RJ 111.801, Vera Lucia Soares Barbosa Campos, OAB/MG 68.215, Vicente de Paula Mendes, OAB/MG 15.116, Vicente de Paula Mendes Advogados Associados S/C - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de cessão dos direitos de Fabiane Carvalho de Miranda em favor de ARAM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Também existe previsão no ofício requisitório de fls.02/04 dos honorários advocatícios contratuais. O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls.313/314). 1º) Considerando que a cessão dos direitos de Fabiane Carvalho de Miranda em favor de ARAM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, ARAM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito dos procuradores. 3º) Como também existem honorários advocatícios pertencentes aos procuradores, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 5342 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Altair Siqueira

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de um pedido de destaque de honorários advocatícios no percentual de 10% em nome da pessoa física Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG n° 25.908, sobre o crédito de ALTAIR SIQUEIRA, para ser liberado o valor respectivo, por ocasião do pagamento do direito, em favor da sociedade Haeckel Magalhães e Advogados Associados. Com o pedido foi juntada uma cópia do contrato de honorários firmado entre Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG n° 25.908 e o (a) credor (a) do precatório ALTAIR SIQUEIRA. Pelo ofício requisitório de fls. 02/03 e em face da procuração de fls. 05, nota-se que os serviços advocatícios foram prestados pela pessoa física Edison Haeckel Magalhães em favor do (a) credor (a) do precatório ALTAIR SIQUEIRA. Pois bem. O destaque dos honorários advocatícios pode ser feito, uma vez que o art. 400, §§ 4º e 5º do RITMG, bem como o artigo 11, da Portaria n° 2498/2010, da Presidência do TJMG, amparam a pretensão, existindo, inclusive, os documentos de fls. 30/40 que dão suporte ao pleito. Assim defiro o destaque dos honorários de honorários advocatícios, no percentual de 10% do crédito de ALTAIR SIQUEIRA, em nome da pessoa física EDISON HAECKEL MAGALHÃES, OAB/MG n° 25.908. Em face do art. 85, § 15, do atual CPC, o crédito desses honorários advocatícios destacados em favor EDISON HAECKEL MAGALHÃES, OAB/MG n° 25.908, pode ser pago à Haeckel Magalhães e Advogados Associados. Porém, por ocasião do pagamento desses honorários destacados, a tributação deverá recair sobre a pessoa física, tudo porque o ofício requisitório foi expedido em nome de Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG n° 25.908, sendo certo ainda que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi também firmado entre esse advogado e o (a) credor (a) do precatório. Registre-se nos autos e SGP o destaque dos honorários advocatícios em favor da pessoa física de EDISON HAECKEL MAGALHÃES, OAB/MG n° 25.908. Registre-se, ainda, nos autos e SGP, que o crédito desses honorários advocatícios pode ser pago à Haeckel Magalhães e Advogados Associados, mas a tributação deve recair sobre a pessoa física de Edison Haeckel Magalhães, OAB/MG n° 25.908. Cumpra-se. Publique-se.

Precatório: 5743 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Renato Lucio Andrade Cantarino

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457, Edison Haeckel Magalhaes, OAB/MG 25.908 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 170/182, PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA comunica que recebeu, por cessão, os direitos do credor original Renato Lúcio Andrade Cantarino, nestes autos de precatório, com a ressalva, nessa cessão, do direito de 10%, de honorários contratuais. Já existem honorários do advogado destacados às fls. 168/169. Dê-se ciência à entidade devedora e ao cedente sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 3133 /2017 - ALIMENTAR

Credor: José Nepomuceno da Silva

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Lucas de Figueiredo Moreira, OAB/MG 86.473 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Por meio da petição de fls. 58/59, MOREIRA E TEATINI ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu o destaque de 10% (dez por cento) do crédito a ser pago a José Nepomuceno da Silva, como forma de receber os honorários advocatícios contratados com o beneficiário deste precatório. Apresentou a documentação de fl. 59. Pois bem. A pretensão é admissível por força do novo CPC, art. 85, § 15, RITMG, art. 400, §§ 4º e 5º, bem como por força do artigo 11, da Portaria n° 2498/2010, da Presidência do TJMG, uma vez que cabe ao juízo da CEPREC destacar, para pagamento oportuno, os honorários contratuais do advogado, se o destaque não vier assinalado pelo juízo da execução, quando da expedição do ofício requisitório. Desse modo, DEFIRO o pedido. Registre-se MOREIRA E TEATINI ADVOGADOS ASSOCIADOS como beneficiário dos honorários contratuais advocatícios apontados em sua petição.

Precatório: 3388 /2017 - ALIMENTAR

Credor: Antônia Florisvalda Ferreira Zimmerer

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Ricardo de Moura Fabris Carvalho, OAB/MG 72.457, Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Através da petição de fls.106/115, CREDIT JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA, comunica que recebeu parcialmente, os direitos da credora originária ANTÔNIA FLORISVALDA FERREIRA ZIMMERER, nestes autos de precatório, ressalvado o direito de 20%, referente aos honorários contratuais do advogado. Dê-se ciência à entidade devedora e ao credor sobre essas cessões para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§13 e 14). A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Autos de Sequestro 001/2016 - Município de Itanhandu

Devedor: Município de Itanhandu

Advogados: Henrique Manchila Scarpa OAB/MG: 24538

Decisão/despacho: Faça a autuação e o registro deste procedimento que, agora, passa a ser o de sequestro. Considerando que o Município de Itanhandu está no regime especial de pagamento dos seus precatórios, deve pagar a sua dívida mensalmente, com valor equivalente a, no mínimo, 1% de sua receita corrente líquida, de acordo com a modulação de efeitos ocorrida nas ADIS 4.357/DF e 4.425/DF.

A dívida do Município de Itanhandu, registrada neste tribunal, é de R$ 2.619,31. Assim, 0,01% de sua receita corrente líquida serão suficientes para pagar o débito por ora existente. Desse modo, o valor a ser sequestrado é de R$ 2.619,31 (dois mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e um centavos), que corresponde às parcelas vencidas do ano de 2016. Determino, pois, que seja oficiado ao senhor prefeito para que pague, em 30 dias, o valor vencido de R$ 2.619,31 (dois mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e um centavos). Caso não sejam efetuados esses pagamentos, serão impostas as seguintes sanções: 1) sequestro de verbas necessárias à satisfação da dívida (ADCT, art. 97, § 10, I); 2) responsabilização do Chefe do Poder Executivo, na forma da legislação de responsabilidade fiscal e pela prática de improbidade administrativa (art. 97, § 10, III); 3) proibição, enquanto persistir a omissão, da entidade devedora contrair empréstimo ou receber transferências voluntárias de outros entes federados (ADCT, art. 97, § 10, IV, ``a'' e ``b''); 4) inclusão do nome do município no CEDIN (Resolução nº 115 do CNJ, art. 34). Por fim, determino que sejam os autos de sequestro apensados aos presentes autos de cobrança.

Autos de Sequestro 001/2016 - Município de Jacutinga

Devedor: Município de Jacutinga

Advogados: Claudinéia Maria da Veiga - OAB/MG 107.579

Decisão/despacho: Faça a autuação e o registro deste procedimento que, agora, passa a ser o de sequestro. Considerando que o Município de Jacutinga está no regime especial de pagamento dos seus precatórios, deve pagar a sua dívida mensalmente, com valor equivalente a, no mínimo, 1% de sua receita corrente líquida, de acordo com a modulação de efeitos ocorrida nas ADIS 4.357/DF e 4.425/DF.

A dívida do Município de Jacutinga, registrada neste tribunal, é de R$ 284.406,52. Assim, 0,55% de sua receita corrente líquida serão suficientes para pagar o débito por ora existente. As parcelas duodecimais previstas para o ano de 2016 totalizam R$ 284.406,52, estando vencidas as parcelas dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto no valor de R$ 284.406,52 (planilha de fl. 02). O Município de Jacutinga também está em mora com o valor R$ 27.970,46 de sua dívida vencida em 31/12/2015. Desse modo, o valor a ser sequestrado é de R$ 312.376,98 (trezentos e doze mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), que corresponde à dívida vencida em 2015 e parcelas vencidas do ano de 2016. Assim, determino que seja oficiado ao senhor prefeito para que pague, em 30 dias, o valor vencido de R$ 312.376,98 (trezentos e doze mil, trezentos e setenta e seis reais, noventa e oito centavos), dando-lhe ciência para também efetivar os demais depósitos mensais dos valores das parcelas ainda por vencerem no ano de 2016, sob pena de bloqueios dos valores nas ocasiões apropriadas. Caso não sejam efetuados esses pagamentos, serão impostas as seguintes sanções: 1) sequestro de verbas necessárias à satisfação da dívida (ADCT, art. 97, § 10, I); 2) responsabilização do Chefe do Poder Executivo, na forma da legislação de responsabilidade fiscal e pela prática de improbidade administrativa (art. 97, § 10, III); 3) proibição, enquanto persistir a omissão, da entidade devedora contrair empréstimo ou receber transferências voluntárias de outros entes federados (ADCT, art. 97, § 10, IV, ``a'' e ``b''); 4) inclusão do nome do município no CEDIN (Resolução nº 115 do CNJ, art. 34). Por fim, determino que sejam os autos de sequestro apensados aos presentes autos de cobrança.

Autos de Sequestro 001/2016 - Município de Jampruca

Devedor: Município de Jampruca

Advogados: Allan Dias Toledo Malta, OAB/MG 89.177

Decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do cumprimento da obrigação. Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado. Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias. Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro 001/2016 - Município de Lambari

Devedor: Município de Lambari

Advogados: José Augusto Carvalho Gomes de Souza OAB/MG:127.155

Decisão/despacho: Faça a autuação e o registro deste procedimento que, agora, passa a ser o de sequestro. Considerando que o Município de Lambari está no regime especial de pagamento dos seus precatórios, deve pagar a sua dívida mensalmente, com valor equivalente a, no mínimo, 1% de sua receita corrente líquida, de acordo com a modulação de efeitos ocorrida nas ADIS 4.357/DF e 4.425/DF.

A dívida do Município de Januária, registrada neste tribunal, é de R$ 2.179.745,29. As parcelas duodecimais previstas para o ano de 2016 totalizam R$ 435.949,06, que correspondem a 1,16% de sua receita corrente líquida, estando vencidas as parcelas dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho no valor de R$ 217.974,53 (planilha de fl. 02).

O Município de Lambari também está em mora com o valor R$ 196.552,81 de sua dívida vencida em 31/12/2015, e possui ainda um débito remanescente da parcela de 1/11 (um onze avos) no valor de R$ 253,09. Desse modo, o valor a ser sequestrado é de R$ 414.780,43 (quatrocentos e quatorze mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e três centavos), que corresponde à dívida vencida em 31/12/2015, ao débito remanescente da parcela de 1/11 avos e às parcelas vencidas do ano de 2016. Assim, determino que seja oficiado ao senhor prefeito para que pague, em 30 dias, o valor vencido de R$ 414.780,43, dando-lhe ciência para também efetivar os demais depósitos mensais dos valores das parcelas ainda por vencerem no ano de 2016, sob pena de bloqueios dos valores nas ocasiões apropriadas. Caso não sejam efetuados esses pagamentos, serão impostas as seguintes sanções: 1) sequestro de verbas necessárias à satisfação da dívida (ADCT, art. 97, § 10, I); 2) responsabilização do Chefe do Poder Executivo, na forma da legislação de responsabilidade fiscal e pela prática de improbidade administrativa (art. 97, § 10, III); 3) proibição, enquanto persistir a omissão, da entidade devedora contrair empréstimo ou receber transferências voluntárias de outros entes federados (ADCT, art. 97, § 10, IV, ``a'' e ``b''); 4) inclusão do nome do município no CEDIN (Resolução nº 115 do CNJ, art. 34). Por fim, determino que sejam os autos de sequestro apensados aos presentes autos de cobrança.

Autos de Sequestro 001/2016 - Município de Nanuque

Devedor: Município de Nanuque

Advogados: Hersino Matos e Meira Junior OAB/MG 90.159; Moises de Almeida Bersani OAB/MG 103.293; JOVENY FERREIRA DE BRITO OAB/MG 28.296; Tacio Ladeia Melhem OAB/MG 56.872; Italo Natali OAB/MG 48.237; Marcelo Gomes de Souza OAB/MG 120.635; Luciana Coelho Lopes OAB/MG 113.235; Jose Cleto Rosa OAB/MG 35.960;

Decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o Município de Nanuque, a requerimento de Andreia Maximiano, credora do precatório 07/Alimentar, vencido no ano de 2015, pelo fato de não ter havido o pagamento de seu crédito, que está em regime geral. O município foi comunicado para pagar o valor de R$ 2.502.821,35 (dois milhões, quinhentos e dois mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), que engloba, também, os precatórios 03/Alimentar, 07/Comum, 04/Alimentar, 05/Alimentar e 06/Alimentar, anteriores na ordem cronológica de pagamento. Entretanto o município se fez omisso. O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (Ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ). Assim, já que não houve o pagamento da dívida vencida e devida pelo município de NANUQUE, DETERMINO QUE SE FAÇA, conforme regras do art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição da República, e art. 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, através do Sistema BACENJUD, da quantia de R$ 2.502.821,35 (dois milhões, quinhentos e dois mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), devendo esse valor sequestrado ser depositado na conta nº 100.120.050.801, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à CEPREC. Relativamente ao valor objeto deste procedimento de sequestro, comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN e para os fins previstos no art. 34, de sua Resolução nº 115/2010. Publique-se. Cumpra-se.

Autos de Sequestro 001/2014 - Município de Santa Bárbara do Leste

Devedor: Município de Santa Bárbara

Advogados: Lauro César Ferreira Fernandes Mafra - OAB/MG 98.079

Decisão/despacho: Considerando que houve solução em relação à dívida objeto do sequestro, JULGO EXTINTO este procedimento em virtude do sequestro do valor devido. Comunique-se, para os fins necessários, ao setor de pagamento quanto à existência do valor depositado. Dê-se ciência, efetuando as anotações necessárias. Arquivem-se, em seguida, os autos.

Autos de Sequestro 001/2016 - Município de Santos Dumont

Devedor: Município de Santos Dumont

Advogados: Sérgio Batalha Soares, OAB/MG 128361

Decisão/despacho: Determino que o Município de Santos Dumont apresente no prazo de 10 (dez) dias a certidão de baixa dos precatórios nºs: 634/12, 46/13, 112/13, 170/13, 196/13, 479/13, 493/13, 95/14, 199/14 e 221/14 do TRT/MG, sob as penas da lei. Publique-se.

Autos de Sequestro 001/2016 - Município de São Sebastião do Paraíso

Devedor: Município de São Sebastião do Paraíso

Advogados: Sérgio Reliquias Morigi OAB/MG 74641; Maria Salete dos Santos Caetano, OAB/MG 90.920.

Decisão/despacho: Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o Município de São Sebastião do Paraíso pelo fato de não ter havido o pagamento da parcela de 1/10 e das parcelas vencidas dos meses de 2016 de sua dívida de precatórios em regime especial. O valor cobrado no aviso de sequestro foi de R$ 1.062.838,63, referente à parcela vencida em 2015 e parcelas vencidas nos meses de janeiro à maio de 2016. O Município de São Sebastião do Paraíso também não efetuou o depósito mensal de R$ 116.691,18 para os meses de junho, julho e agosto (planilha fls. 10). Assim, as parcelas em atraso totalizam hoje R$ 1.412.912,17. O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (Ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ). Já que não houve o pagamento da dívida vencida e devida pelo Município de SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, DETERMINO QUE SE FAÇA, conforme regras dos arts. 97, § 10, I, do ADCT e 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, através do Sistema BACENJUD, da quantia de R$ 1.412.912,17 (um milhão, quatrocentos e doze mil, novecentos e doze reais e dezessete centavos), devendo esse valor ser transferido para as seguintes contas:a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 300.109.773.905, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG; b) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, na conta 1.000.133.520.720, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à Central de Conciliação de Precatórios do TJMG. Relativamente ao valor objeto deste procedimento de sequestro, comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN e para os fins previstos no art. 34, de sua Resolução nº 115/2010. Publique-se. Cumpra-se.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

30 de setembro de 2016

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 198A /2004 - ALIMENTAR

Credor: Kleber Antonio Soares | Kleber Antônio Soares e outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Daisy Brasil Soares, OAB/MG 26.399, Carolina Pinheiro Batista, OAB/MG 85.775 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Marília de Fátima Braichi e totalmente o crédito de Magda Sueli Borges Migliardi. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 464 /2008 - ALIMENTAR

Credor: Gilberto Tertuliano e Outros

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Luiz Alberto Dias Mendes e Martim Francisco Batsita Roldão. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 645 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Maria de Fátima Pereira Assis

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: PEDRO PAULO NOGUEIRA DE REZENDE, identificando-se como credor de honorários no precatório n° 645/2014- Alimentar - DER/MG, apresentou, às fls. 9.101/9.102 dos autos deste Edital 01/2016 do Estado de Minas Gerais, requerimento para concorrer aos acordos nele previstos. INDEFIRO o pedido, haja vista que o requerente não figura como credor de honorários nos autos do precatório n° 645/2014- Alimentar - DER/MG. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 646 /2014 - ALIMENTAR

Credor: José Nilton Esteves de Miranda

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: PEDRO PAULO NOGUEIRA DE REZENDE apresentou, às fls. 9.103/9.104 dos autos deste edital 01/2016 do Estado de Minas Gerais, requerimento para concorrer aos acordos nele previstos. INDEFIRO o pedido, haja vista que o requerente não figura como credor de honorários contratuais nos autos do precatório n° 646/2014 - Alimentar - DER. Publique-se.Cumpra-se.

Precatório: 648 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Sebastião da Silva

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204, Max Felipe Rosa Junior, OAB/MG 84.723 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: PEDRO PAULO NOGUEIRA DE REZENDE, identificando-se como credor de honorários contratuais no precatório n° 648/2014 - Alimentar-DER/MG, apresentou, às fls. 9.095/9.096 dos autos deste Edital 01/2016 do Estado de Minas Gerais, requerimento para concorrer aos acordos nele previstos. INDEFIRO o pedido, haja vista que o requerente não figura como credor de honorários contratuais nos autos do precatório n° 648/2014-Alimentar- DER/MG. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 666 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Ruth Venturini Bersan

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG 21.204 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: PEDRO PAULO NOGUEIRA DE REZENDE apresentou, às fls. 9.117/9.118 dos autos deste edital 01/2016 do Estado de Minas Gerais, requerimento para concorrer aos acordos nele previstos. INDEFIRO o pedido, haja vista que PEDRO PAULO NOGUEIRA DE REZENDE recebeu o pagamento da prioridade, restando seu crédito extinto, conforme ata de fls. 57 e decisão de fls. 58 dos autos do Precatório n° 666/2014 - Alimentar-DER. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2370 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Daura Sergio da Cunha Silva

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Camatta & Gonçalves - Advogados Associados - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Daura Sergio da Cunha Silva. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento realizado e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se Cumpra-se.

Precatório: 2378 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Antônio Iberê Ramalho da Costa

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Marcelo Lucas Pereira, OAB/MG 75.186 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Antônio Iberê Ramalho da Costa. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Marilene De Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Adriana Lage de Faria Navarro

Comissão Permanente de Licitação

Julgamento de Habilitação

Licitação nº 021/2016

Modalidade: Tomada de Preços

Processo SISUP nº 197/2016

Processo SIAD nº 096/2016

Objeto: serviços técnicos especializados para assistência e subsídio à fiscalização de contratos de obras e serviços.

Foi julgada HABILITADA a empresa:

- BHZ Arquitetura e Gerenciamento Ltda.;

Foram julgadas INABILITADAS as empresas:

- JOSELIUS SOEIRO MAZEGA - ME;

- CONSOMINAS ENGENHARIA LTDA.

Abre-se o prazo recursal.

HOMOLOGAÇÃO

Processo: nº 827/2016

Processo SIAD: nº 504/2016

Licitação: nº 101/2016

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Prestação de serviço contínuo de manutenção preventiva e, eventualmente, corretiva, com inclusão total de peças, mediante assistência técnica especializada, em portais detectores de metais instalados nas edificações utilizadas pelo TJMG, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

LICITANTE VENCEDOR:

Lote Único: BX SOLUÇÕES E ENGENHARIA LTDA - ME

Valor Total: R$ 296.899,92 (duzentos e noventa e seis mil e oitocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).

HOMOLOGAÇÃO

Processo: nº 576/2016

Planejamento/SIAD: nº 203/2016

Licitação: nº 068/2016

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de apoio de punhos para teclado, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

LICITANTE VENCEDOR:

Lote 01: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS G.C.R. EIRELI - ME

Valor Total: R$ 86.700,00 (oitenta e seis mil e setecentos reais).

Lote 02: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS G.C.R. EIRELI - ME

Valor Total: R$ 14.450,00 (quatorze mil e quatrocentos e cinquenta reais).

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

30.09.2016

EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 38/2015

*Republicação

Licitação: nº 119/2015

Processo: nº 1.545/2015

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de 211 (duzentas e onze) unidades de veículo automotor de transporte de serviço, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Vigência: 17.12.2015 a 16.06.2016

LICITANTES VENCEDORES:

LOTES 01, 02 e 03: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

LOTE 04: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Os interessados poderão consultar o inteiro teor da Ata de Registro de Preços no sítio www.tjmg.jus.br - link Licitações 2015.

(*) Republicação devido a correção na vigência da ata, considerando o prazo de 06 (seis) meses e não 12 (doze)meses, conforme previsto na Cláusula Terceira da Ata.``CLÁUSULA TERCEIRA. A vigência desta Ata será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período até o limite de 12 (doze) meses''.

1º Termo Aditivo

Atas de Registro de Preços nº 173/2016 -Lotes 01 e 04.

Processo nº 397/2016

Planejamento SIAD nº 157/2016

Licitação nº 52/2016 - Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de escritório.

Lote 01 - Altera-se o Anexo I da Ata de Registro de Preços para correção de erro material.

Lote 04 - Altera-se o Anexo I da Ata de Registro de Preços para correção de erro material.

Os interessados poderão consultar o inteiro teor dos Termos Aditivos às Atas de Registro de Preços no sítio www.tjmg.jus.br - Transparência/Licitações - 2016.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Eduardo Henrique Alves de Paula

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Adalberto Cabral da Cunha, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Tiradentes - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 20º ENCOR - Encontro da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Data saída: 06/10/2016, Data retorno: 07/10/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Alex Matoso Silva, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Tiradentes - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 20º ENCOR - Encontro da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Data saída: 06/10/2016, Data retorno: 08/10/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: André Luiz Melo da Cunha, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Tiradentes - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 20º ENCOR - Encontro da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Data saída: 06/10/2016, Data retorno: 08/10/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Carla de Fátima Barreto de Souza, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Tiradentes - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 20º ENCOR - Encontro da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Data saída: 05/10/2016, Data retorno: 08/10/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Cargo: Desembargador, Destino: Tiradentes - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 20º ENCOR - Encontro da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Data saída: 06/10/2016, Data retorno: 08/10/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Elias Aparecido de Oliveira, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Tiradentes - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 20º ENCOR - Encontro da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Data saída: 06/10/2016, Data retorno: 08/10/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Francisco de Assis Corrêa, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Tiradentes - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 20º ENCOR - Encontro da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Data saída: 06/10/2016, Data retorno: 07/10/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Giovanna Travenzolli Abreu Lourenço, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Tiradentes - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 20º ENCOR - Encontro da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Data saída: 06/10/2016, Data retorno: 07/10/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: José Humberto da Silveira, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Rio Paranaíba - MG, Atividade Desenvolvida: Designação da Presidência do TJMG para cooperar/substituir na Comarca de Rio Paranaíba. Oportunidade em que foram presididas audiências, proferidos despachos, decisões e sentença, bem como atendido o expediente forense., Data saída: 18/08/2016, Data retorno: 18/08/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Luiz Carlos da Silva, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Barbacena - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor PAI-PJ, Data saída: 30/09/2016, Data retorno: 30/09/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Luiz Carlos da Silva, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Araxá - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor Gemap. Outros destinos: Uberaba, Nova Ponte e Pará de Minas/MG, Data saída: 03/10/2016, Data retorno: 06/10/2016, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Marcela Oliveira Decat de Moura, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Tiradentes - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 20º ENCOR - Encontro da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Data saída: 06/10/2016, Data retorno: 07/10/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Murilo Silvio de Abreu, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Tiradentes - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 20º ENCOR - Encontro da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Data saída: 06/10/2016, Data retorno: 09/10/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Otávio Batista Lomônaco, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Tiradentes - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 20º ENCOR - Encontro da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Data saída: 06/10/2016, Data retorno: 08/10/2016, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Rafael Niepce Verona Pimentel, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Tiradentes - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 20º ENCOR - Encontro da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Data saída: 06/10/2016, Data retorno: 07/10/2016, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Raquel de Almeida Pifano, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Tarumirim - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar reunião com a Rede de Saúde Mental e de Assistência Social de Tarumirim que assiste ao paciente acompanhado pelo PAI-PJ do TJMG, Data saída: 22/09/2016, Data retorno: 22/09/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Robson José da Silva Campos, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: São João Evangelista - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar reunião com a Rede de Saúde Mental que assiste aos pacientes acompanhados pelo PAI-PJ do TJMG, Data saída: 21/09/2016, Data retorno: 21/09/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Saulo Versiani Penna, Cargo: Desembargador, Destino: Ipatinga - MG, Atividade Desenvolvida: Instalação do Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania, Data saída: 23/09/2016, Data retorno: 23/09/2016, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Washington Cláudio de Oliveira, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Guanhães - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor Gemap. Outros destinos: Ipatinga e Lajinha/MG, Data saída: 03/10/2016, Data retorno: 07/10/2016, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Wstânia Barbosa Gonçalves, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Tiradentes - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 20º ENCOR - Encontro da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Data saída: 06/10/2016, Data retorno: 08/10/2016, Qt. Diárias: "2,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

30/09/2016

GERÊNCIA DA MAGISTRATURA

Gerente: Sílvio Cássio de Souza

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz Auxiliar da Presidência Thiago Colnago Cabral, a Gerência da Magistratura solicita aos Juízes de Direito que ainda não encaminharam as sugestões de férias para gozo no segundo semestre de 2016, que providenciem o envio o mais rápido possível para fins de regularização das férias, inclusive dos Juízes de Direito que exercem função eleitoral. Não sendo remetidas as sugestões nos prazos previstos neste artigo, o Presidente do Tribunal de Justiça elaborará a escala de férias do semestre, mês a mês, seguindo o critério de antiguidade dos integrantes da Câmara ou dos Juízes de Direito envolvidos, nos termos do disposto no § 2º do artigo 4º da Resolução 537/07.

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, a Gerência da Magistratura comunica aos Juízes de Direito do Estado de Minas Gerais que, nos termos da Resolução nº 537/2007, alterada pela Resolução nº 560/2008, o prazo para o envio das sugestões de férias referentes ao 1º semestre do ano de 2017 será até o dia 31.10.2016.

Comunica, ainda, que os Juízes de Direito deverão observar os seguintes requisitos para o deferimento de suas férias:

I - As férias só poderão ser divididas em 2 períodos de 15 dias ou gozadas em um único período de 30 dias;

II - Na sugestão de férias deverá constar o período a ser usufruído e a indicação do seu substituto, nos termos do disposto no artigo 3º da Resolução nº 537/07;

III - Para a formação do grupo de férias entre comarcas distintas deverá ser observada a Tabela de Comarcas Substitutas ou a Tabela das Microrregiões do Plantão de Final de Semana e Feriados, conforme Anexo II da Resolução nº 572/08 e a Portaria-Conjunta nº 250/13;

IV - Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 613/09, que trata dos cargos de Juízes de Direito Auxiliares Especais, as indicações de substituições deverão constar nas sugestões de férias das comarcas de entrância especial do interior do Estado de Minas Gerais.

V - As Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais deverão compor grupo em suas próprias comarcas.

Comunica, finalmente, que se encontram disponíveis na intranet os modelos de requerimentos de férias, alteração ou suspensão, que deverão ser utilizados para o envio das sugestões, acessível pelo link /pessoal/magistratura/modelos de requerimentos/ férias.

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria Júlia Pedrosa de Sousa Nogueira

PELA 1ª INSTÂNCIA

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 797/2015:

-Aline Librelon Pires Martins, PJPI-17310-4, Bocaiúva, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 03/05/2016 e 05 dias, a partir de 26/08/2016;

-Ana Paula de Sousa, PJPI-25102-5, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 30 dias, a partir de 01/09/2016;

-Andréa Fernanda Soares Laquitim, PJPI-24460-8, Ubá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, nos dias 27/06/2016 e 30/06/2016, e 12 dias, a partir de 04/07/2016;

-Andreia Monteiro Dias Oliveira, PJPI-23446-8, Boa Esperança, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 27/06/2016;

-Cristiane Reis Alvarenga, PJPI-20462-8, Araxá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 11/08/2016;

-Daniela Beatriz Moura, PJPI-21140-9, Araxá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 16/08/2016;

-Delcídio Antunes Vieira Júnior, PJPI-15530-9, Bocaiúva, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 01/08/2016;

-Deuseni Aparecida Alves da Costa Santana, PJPI-23244-7, Arinos, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 18/07/2016;

-Diego Alexsandro dos Reis, PJPI-28422-4, Tiros, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 12 dias, a partir de 12/09/2016;

-Ederson Gonçalves Ribeiro, PJPI-20492-5, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 29/08/2016 e 02 dias, a partir de 05/09/2016;

-Elaine Cristina Rodrigues da Silva, PJPI-29313-4, Virginópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 03 dias, a partir de 19/09/2016;

-Eliton da Costa, PJPI-27787-1, Varginha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 23 dias, a partir de 03/10/2016;

-Ellen de Lima e Gaia, PJPI-24287-5, Unaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 08 dias, a partir de 18/07/2016;

-Enio Patente Silva, PJPI-21506-1, Belo Horizonte, Coordenador de Setor, PJ-43, 15 dias, a partir de 19/09/2016;

-Fabiana Coimbra Ribeiro, PJPI-21738-0, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 12/09/2016, e 16 dias, a partir de 15/09/2016;

-Fernanda Cláudia Santos Mesquita, PJPI-22477-4, Bom Despacho, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 29/07/2016;

-Flávio Henrique de Oliveira Mapa, PJPI-20756-3, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 10 dias, a partir de 31/08/2016;

-Francini Teresa Chaves Varginha Vilela, PJPI-27354-0, Aiuruoca, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 30/07/2016, em prorrogação, e no dia 05/08/2016;

-Gabriela Abreu Lechtman, PJPI-14035-0, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 08/09/2016;

-Kênia Ricardo de Assis, PJPI-22987-2, Timóteo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 23/06/2016;

-Laura Cristina Barreto Rodrigues Pereira, PJPI-27584-2, Conselheiro Lafaiete, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 16/09/2016;

-Luciano Fábio Marques de Brito, PJPI-20173-1, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 21/07/2016;

-Lucimeire Ester de Abreu, PJPI-7551-5, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 08/09/2016;

-Manuela Mendonça de Resende, PJPI-25395-5, Lavras, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 03/10/2016;

-Mara Lúcia Carneiro Nazar, PJPI-11499-1, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 05/09/2016;

-Marcelo de Assis Pinto, PJPI-28587-4, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 12/09/2016;

-Maria Cristina Bomtempo, PJPI-17089-4, Tiros, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 31 dias, a partir de 07/09/2016;

-Maria José Perdigão Cota Silva, PJPI-6374-3, Barão de Cocais, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 01/07/2016;

-Marilda Carvalho da Silva Campos, PJPI-5736-4, São João del-Rei, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 26/02/2016;

-Marina Ávila Pereira, PJPI-24750-2, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 02/09/2016;

-Marlaine Duarte Carvalho Chaves, PJPI-28183-2, Açucena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 10/08/2016;

-Mércia Dias Teixeira, PJPI-22869-2, Santa Luzia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 25/07/2016;

-Michele Domiciano Corrêa Netto Cunha, PJPI-20501-3, Viçosa, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 02/09/2016;

-Michelle Rodrigues Corrêa, PJPI-20974-2, Carmo da Mata, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, nos dias 07/06/2016 e 30/06/2016;

-Mírian Tereso de Jesus, PJPI-23415-3, Unaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 07 dias, a partir de 16/07/2016, em prorrogação;

-Moises Sousa Carvalho, PJPI-6190-3, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 08/09/2016;

-Níria Lúcia de Arvelos Resende, PJPI-22041-8, São João del-Rei, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, nos dias 24/02/2016 e 01/09/2016, e 04 dias, a partir de 16/09/2016;

-Patrícia Aparecida Izidoro, PJPI-14594-6, Bambuí, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 27/07/2016;

-Raniele Guimarães Oliveira, PJPI-21498-1, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 25/07/2016;

-Raquel Cardoso Barcelos, PJPI-10000-8, Araxá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 25/05/2016;

-Raquel Rodrigues de Rezende, PJPI-26653-6, Uberlândia, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 22/09/2016;

-Roberta Storck dos Santos, PJPI-25411-0, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 13/09/2016;

-Roberto Marcio Pereira Polido Lopes, PJPI-25256-9, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 09/09/2016;

-Rosana Domingues da Silva Maciel, PJPI-12887-6, Silvianópolis, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 21 dias, a partir de 11/05/2016, ficando retificada a publicação de 28/09/2016;

-Roselaine da Silva, PJPI-26435-8, Alfenas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, nos dias 15/07/2016 e 22/07/2016;

-Rosimar Campos Teles, PJPI-21097-1, Ubá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 05/08/2016, e nos dias 12/08/2016 e 17/08/2016;

-Sofia Bernardes Lourenço Barbosa, PJPI-28021-4, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 14/09/2016;

-Thaís Brandão Vieira, PJPI-23843-6, Ubá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 18/08/2016;

-Thaís Camargo, PJPI-16499-6, Poços de Caldas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 03/08/2016;

-Vanessa Viveiros Nascimento, PJPI-27425-8, Conselheiro Lafaiete, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 09/09/2016;

-Vanilda Aparecida Fagundes Sousa, PJPI-22310-7, Araxá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 05/08/2016;

-Verdivaldo Oliveira Coelho, PJPI-21471-8, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, 23 dias, a partir de 08/09/2016;

-Vilma Fernandes de Almeida, PJPI-7233-0, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 31 dias, a partir de 31/08/2016;

-Viviane Tibúrcio de Oliveira, PJPI-19790-5, Santa Luzia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 17 dias, a partir de 20/07/2016.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Adriana Souza Mello Basílio, PJPI-6984-9, Formiga, contagem em dobro de 33 dias, para fins de adicionais;

-Aníger Gemiliano, PJPI-21414-8, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 01/10/2016;

-Cláudio Ornelas Silva, PJPI-3567-5, Timóteo, 19 dias, 03/10/2016;

-Daniela Lêdo de Paula Garcia, PJPI-23621-6, Governador Valadares, 30 dias, a partir de 03/10/2016;

-Daniela Meireles Santiago Brandão, PJPI-21565-7, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 04/10/2016;

-Danielli Oliveira de Melo, PJPI-3369-6, Santa Rita de Caldas, 20 dias, a partir de 04/10/2016;

-Edivone de Jesus Souza, PJPI-13236-5, Bonfinópolis de Minas, 30 dias, a partir de 03/10/2016;

-Emerson Botelho Diniz, PJPI-178-4, Belo Horizonte, 19 dias, a partir de 03/10/2016;

-Fernanda de Andrade Ferreira, PJPI-10056-0, Juiz de Fora, 78 dias, a partir de 03/10/2016;

-Fernando Andrade Guedes, PJPI-23719-8, Araguari, 30 dias, a partir de 03/10/2016;

-Fernando Martins Conti, PJPI-21520-2, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 03/10/2016;

-Gabriela de Castro Silva Couto, PJPI-19275-7, Formiga, 27 dias, a partir de 03/10/2016;

-Gilberto de Souza Lopes, PJPI-23371-8, Belo Horizonte, 81 dias, a partir de 30/09/2018;

-Izabel Maria Fernandes, PJPI-5694-5, São Lourenço, 30 dias, a partir de 03/10/2016;

-Jean Carlo Martins, PJPI-9170-2, Poços de Caldas, 30 dias, a partir de 03/10/2016;

-João Batista Novaes Filho, PJPI-4339-8, Cataguases, 75 dias, a partir de 03/10/2016;

-José Alberto Porto Júnior, PJPI-15712-3, Varginha, 15 dias, a partir de 03/10/2016;

-Juliana Emília dos Santos Costa Braga, PJPI-21009-6, Sete Lagoas, 30 dias, a partir de 03/10/2016;

-Juliana Rodrigues dos Reis, PJPI-18733-6, Itajubá, 15 dias, a partir de 03/10/2016;

-Luciana Vieira Leal, PJPI-3768-9, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 04/10/2016;

-Margarida Bezerra, PJPI-23199-3, Viçosa, 15 dias, a partir de 28/09/2016;

-Maria da Conceição de Andrade Silva, PJPI-4343-0, Itaguara, 30 dias, a partir de 03/10/2016;

-Maria Dalva Pereira, PJPI-6769-4, Matozinhos, 30 dias, a partir de 03/10/2016;

-Patrícia Jaqueline Vieira Borges, PJPI-4311-7, Formiga, contagem em dobro de 90 dias, para fins de aposentadoria; e contagem em dobro de 90 dias, para fins de adicionais;

-Paulo Sergio Matias, PJPI-4509-6, Cristina, 30 dias, a partir de 01/10/2016;

-Sandra Mara Leão Mendes dos Santos, PJPI-17229-6, Betim, 76 dias, a partir de 05/10/2016;

-Sheila Rabelo Martins, PJPI-19649-3, Cláudio, 25 dias, a partir de 03/10/2016;

-Shelley Mara de Souza, PJPI-20355-4, Betim, 25 dias, a partir de 03/10/2016.

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003 e do art. 4º, §1º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 503/PR/2016:

-Elaine de Oliveira Carvalho, PJPI-13282-9, Belo Horizonte, 05 dias, a partir de 03/10/2016;

-Lisiana de Araújo Sena, PJPI-11401-7, Itabirito, 06 dias, a partir de 03/10/2016;

-Maria Antonieta Lima de Souza Aredes, PJPI-4659-9, Itabirito, 03 dias, a partir de 03/10/2016;

-Maria Raquel Prado Kretli Santos, PJPI-21169-8, Belo Horizonte, 05 dias, a partir de 03/10/2016; 05 dias, a partir de 17/10/2016; e 03 dias, a partir de 24/10/2016.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Adriana Souza Mello Basílio, PJPI-6984-9, Formiga, 6º adicional, a partir de 09/08/2016;

-Ana Lúcia Henriques Campos, PJPI-22392-5, Igarapé, 5º adicional, a partir de 28/07/2016;

-Denise Silva Paiva, PJPI-23844-4, Carmo do Rio Claro, 6º adicional, a partir de 24/07/2016;

-Edaelton Antonio de Oliveira Barral, PJPI-11629-3, Montes Claros, 5º adicional, a partir de 23/07/2016;

-Edir Maria de Melo Coelho, PJPI-10790-4, Visconde do Rio Branco, 6º adicional, a partir de 26/07/2016;

-Gladys Pedrosa Teixeira, PJPI-7153-0, Belo Horizonte, 8º adicional, a partir de 27/07/2016;

-João Roberto Schreiner Cavalieri, PJPI-8308-9, Juiz de Fora, 7º adicional, a partir de 27/07/2016;

-Jovanil Rabelo de Andrade, PJPI-7541-6, Itaguara, 6º adicional, a partir de 27/07/2016;

-Leila Maria Santoro Costa Moraes, PJPI-10905-8, Itamonte, 6º adicional, a partir de 17/03/2016;

-Míriam Guimarães Moreira Cardão Povoleri, PJPI-3946-1, Juiz de Fora, 5º adicional, a partir de 22/07/2016;

-Patrícia Jaqueline Vieira Borges, PJPI-4311-7, Formiga, 6º adicional, a partir de 09/08/2016;

-Ricardo Braz Fonseca, PJPI-11671-5, Belo Horizonte, 5º adicional, a partir de 22/07/2016.

ADICIONAL DE DEZ POR CENTO

Nos termos do art. 113 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Adriana Souza Mello Basílio, PJPI-6984-9, Formiga, a partir de 09/08/2016;

-Denise Silva Paiva, PJPI-23844-4, Carmo do Rio Claro, a partir de 24/07/2016;

-Edir Maria de Melo Coelho, PJPI-10790-4, Visconde do Rio Branco, a partir de 26/07/2016;

-Jovanil Rabelo de Andrade, PJPI-7541-6, Itaguara, a partir de 27/07/2016;

-Leila Maria Santoro Costa Moraes, PJPI-10905-8, Itamonte, a partir de 17/03/2016;

-Patrícia Jaqueline Vieira Borges, PJPI-4311-7, Formiga, a partir de 09/08/2016.

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c o art. 3º da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Carine Araújo Mendes, PJPI-22332-1, Uberlândia, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Cristiane Rodrigues de Faria, PJPI-23694-3, Governador Valadares, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Cristiano Bernardes Pereira, PJPI-20724-1, Belo Horizonte, nível III, a partir de 25/06/2016;

-Cristiana Abdo de Moura Reis, PJPI-20725-8, Belo Horizonte, nível III, a partir de 25/06/2016;

-Cristina Aparecida Lacerda Fernandes, PJPI-21560-8, Belo Horizonte, nível III, a partir de 26/06/2016.

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c os arts. 6º e 12 da Resolução nº. 634/2010-TJMG:

-Bárbara Torres de Magalhães Ferreira, PJPI-20713-4, Belo Horizonte, nível III, a partir de 30/06/2016;

-Claudia Vieira Ramos, PJPI-23328-8, Araguari, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Crisnamurti de Alencar Barbosa, PJPI-21664-8, Belo Horizonte, nível III, a partir de 29/06/2016;

-Cristiane Ferreira Araújo, PJPI-18061-2, Belo Horizonte, nível III, a partir de 25/06/2016;

-Cristiane Magela Soares, PJPI-20410-7, Belo Horizonte, nível III, a partir de 23/06/2016;

-Cristina Alves Rodrigues, PJPI-22843-7, Santa Luzia, nível III, a partir de 23/06/2016.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

30/09/2016

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Adriana Guimarães Pereira Araujo, PJPI 28506, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2016, em prorrogação; Alan Santos Caldeira, PJPI 194852, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2016; Alessandra Edwirges de Lima Filardi, PJPI 206433, de Belo Horizonte, 07 (sete) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2016; Ana Sílvia Alves dos Reis, PJPI 216192, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 21 de setembro de 2016; Áries Rocha de Morais, PJPI 245159, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2016; Edmilson Silva Pereira, PJPI 200535, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2016; José Nelson Macêdo, PJPI 114652, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 27 de setembro de 2016; Jovita Maria Alves, PJPI 5363, de Belo Horizonte, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 02 de outubro de 2016; Laura Virgínia Spinola de Castro, PJPI 264770, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2016; Luciele Dias Menezes, PJPI 28266, de Belo Horizonte, 21 (vinte e um) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2016; Magda Antônia Coelho Nogueira, PJPI 248005, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2016; Maria Cristina da Silva Gouveia, PJPI 241331, de Belo Horizonte, 16 (dezesseis) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2016; Maria Cristina de Souza Fonsêca, PJPI 157891, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de setembro de 2016; Sérgio Ailton Oliveira de Pinho Tavares, PJPI 60376, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 20 de setembro de 2016;

INTERIOR

Adriane Bouquard de Oliveira Cosendey, PJPI 101410, de Pirapetinga, 30 (trinta) dia(s), a partir de 01 de setembro de 2019; Alexsandra Souza Gonsalves, PJPI 243550, de Contagem, 03 (três) dia(s), a partir de 27 de setembro de 2016; Angélica Tavares D. Perissinotto, PJPI 38380, de Juiz de Fora, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2016; Aparecida Arlinda de Carvalho, PJPI 41756, de Juiz de Fora, 10 (dez) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2016; Aparecida Oliveira Martins, PJPI 223628, de Espera Feliz, 120 (cento e vinte) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2016, em prorrogação; Carlos Roberto Dianos, PJPI 212167, de Ribeirão das Neves, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2016, em prorrogação; Christiane Maria de Carvalho Bellei, PJPI 115568, de Mar de Espanha, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2016; Douglas Vieira Lamoia, PJPI 32896, de Leopoldina, 02 (dois) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2016; Eliana Alves Durso, PJPI 239822, de Senador Firmino, 11 (onze) dia(s), a partir de 27 de setembro de 2016; Ivone Maria de Araújo Moreira, PJPI 301887, de Itabira, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2016; Karla Cristina Miscalli Ferrari Lana, PJPI 209478, de Carangola, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de setembro de 2016; Leandro Mendonça Fortuna, PJPI 35402, de Juiz de Fora, 02 (dois) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2016; Márcia Gonçalves Dutra Braga, PJPI 36616, de Manhuaçu, 15 (quinze) dia(s), a partir de 21 de setembro de 2016, em prorrogação; Márcio José da Cruz Moraes, PJPI 95331, de Leopoldina, 02 (dois) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2016, em prorrogação; Margareth Ferreira da Silva, PJPI 240507, de Juiz de Fora, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2016; Paulo Roberto Heitor, PJPI 36483, de Espera Feliz, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 14 de setembro de 2016; Ricardo Patrick de Oliveira, PJPI 127274, de Betim, 15 (quinze) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2016; Sabrina de Melo Carabetti, PJPI 180547, de Betim, 02 (dois) dia(s), a partir de 02 de agosto de 2016; Sandra Maria de Almeida Lana, PJPI 174649, de Viçosa, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2016; Sérgio Luís Garcia Vanon, PJPI 204883, de Juiz de Fora, 12 (doze) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2016; Sílvio Rezende Gouveia, PJPI 120857, de Ituiutaba, 30 (trinta) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2016; Simone Gomes Abrantes Vitoi, PJPI 230086, de São João Nepomuceno, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2016; Sirlene de Roma Silva, PJPI 221671, de Raul Soares, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2016; Vandeleia Aparecida Felix Ridolphi, PJPI 227686, de Tombos, 30 (trinta) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2016;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Ana Paula Salomão de Barros, TJ 75747, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2016; Angela Ayres da Costa, TJ 25726, 15 (quinze) dia(s), a partir de 03 de outubro de 2016; Antonio Celso Ribeiro Mendonça, TJ 19646, 14 (quatorze) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2016, em prorrogação; Cecilia Maria Costa Sampaio, TJ 44065, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2016; Cilene Fonseca Vieira, TJ 81034, 02 (dois) dia(s), a partir de 27 de setembro de 2016; Cinara Martins Fraga Ferreira, TJ 80416, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2016, em prorrogação; Cristiane Teixeira Gomes, TJ 24851, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2016, em prorrogação; Dulciele Ferreira Sales, TJ 84236, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de agosto de 2016, em prorrogação; Eduardo Henrique de Oliveira Horta, TJ 76802, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2016; Etna Barbieri Marques, TJ 8797, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2016; Evelyne Maria Zum Bach Lamounier, TJ 81133, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2016; Evelyne Maria Zum Bach Lamounier, TJ 81133, 03 (três) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2016; Felipe Rodrigues e Rodrigues do Carmo, TJ 81091, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de setembro de 2016; Grazielle Moreira Fonseca, TJ 62240, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de setembro de 2016; Iácones Batista Vargas, TJ 66597, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2016; José Teixeira de Andrade Filho, TJ 14225, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2016; Livia Renata Leopoldino Salgado, TJ 67835, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2016; Rafaela Andrade Ferreira, TJ 82065, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2016; Rita de Cássia Jesus Tommaselli, TJ 16337, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2016, em prorrogação; Rita de Cássia Jesus Tommaselli, TJ 16337, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2016, em prorrogação; Suzana Maria de Sousa Lima Pádua, TJ 64808, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2016; Valéria da Silva Tavares, TJ 43026, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2016; Vitória Brito Goulart, TJ 84244, 15 (quinze) dia(s), a partir de 27 de setembro de 2016; Walmara do Espírito Santo Aguiar Lima, TJ 9423, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2016, em prorrogação;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva

Curso de Capacitação de Conciliadores para Juizados Especiais

da Capital e Região Metropolitana de Belo Horizonte

De ordem do Excelentíssimo Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que será realizado, no período de 26 de setembro a 07 de outubro de 2016, o ``Curso de Capacitação de Conciliadores para Juizados Especiais da Capital e Região Metropolitana de Belo Horizonte'', conforme abaixo especificado:

Período: 26 a 30/09/2016 e 03 a 07/10/2016

Horário: 08h00 às 12h00

Público Alvo: servidores do TJMG e voluntários.

Carga horária teórica: 40 horas/aula, distribuídas em duas semanas.

Na primeira semana será ministrado o Módulo Jurídico composto por aulas teóricas e observação de audiências.

A segunda semana está reservada para a realização do Módulo de Técnicas de Conciliação.

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / TJMG.

Rua dos Guajajaras, 40, 18° andar - Centro, Belo Horizonte/MG

Inscrição: As vagas para o referido curso já se encontram preenchidas e as inscrições estão encerradas

Informações:
O TJMG realizará curso de Capacitação de Conciliadores por meio da Diretoria dos Juizados Especiais (DIJESP) e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF). O objetivo do curso é capacitar conciliadores para atuarem nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da capital e região metropolitana de Belo Horizonte, conforme as disposições da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

O curso é composto pelas etapas, imprescindíveis à obtenção da certificação:

- Módulo Jurídico - 16 horas

- Observação das audiências - 04 horas

-Módulo de Técnicas de Conciliação - 20 horas.

- Atividades práticas nos Juizados Especiais - 100 horas.

Custeio: O TJMG não custeará eventuais despesas com Diárias (Res. nº 660/11) e Reembolso de Transporte (Res. nº 573/2008) aos participantes.

Certificação: o certificado, emitido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes do TJMG, será entregue após a conclusão de todas as etapas supracitadas.

Contatos:

Diretoria Executiva de Supervisão dos Juizados Especiais/ DIJESP(31) 3419-2330 ou (31)3237-8271/ dijesp04@tjmg.jus.br

Coordenação de Formação Permanente do Interior/ COFINT (31) 3247-8967 / cofint4@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$14.292,00

Origem da Receita: TJMG

Organização:

Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP/ COFINT

Diretoria Executiva de Suporte aos Juizados Especiais - DIJESP

Curso de Capacitação de Conciliadores para Juizados Especiais

da Comarca de Betim

Retificação

De ordem do Excelentíssimo Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que será realizado, no período de 26 de setembro a 06 de outubro de 2016, o ``Curso de Capacitação de Conciliadores para Juizados Especiais da Comarca de Betim'', conforme abaixo especificado:

Período: 26 a 30/09/2016 e 03 a 06/10/2016

Horário:13h30 às 17h30

Público Alvo: servidores do TJMG e voluntários.

Carga horária teórica: 36 horas/aula, distribuídas em duas semanas.

Na primeira semana será ministrado o Módulo Jurídico composto por aulas teóricas.

A segunda semana está reservada para a realização do Módulo de Técnicas de Conciliação.

Local: Faculdade Pitágoras

Avenida Juscelino Kubitschek, 229, Centro, Betim/MG

Inscrição: As vagas para o referido curso já se encontram preenchidas e as inscrições estão encerradas

Informações:
O TJMG realizará curso de Capacitação de Conciliadores por meio da Diretoria dos Juizados Especiais (DIJESP) e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF). O objetivo do curso é capacitar conciliadores para atuarem nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da capital e região metropolitana de Belo Horizonte, conforme as disposições da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

O curso é composto pelas etapas, imprescindíveis à obtenção da certificação:

- Módulo Jurídico - 16 horas

-Módulo de Técnicas de Conciliação - 20 horas.

- Atividades práticas nos Juizados Especiais - 100 horas.

Custeio: O TJMG não custeará eventuais despesas com Diárias (Res. nº 660/11) e Reembolso de Transporte (Res. nº 573/2008) aos participantes.

Certificação: o certificado, emitido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes do TJMG, será entregue após a conclusão de todas as etapas supracitadas.

Contatos:

Diretoria Executiva de Supervisão dos Juizados Especiais/ DIJESP(31) 3419-2330 ou (31)3237-8271/ dijesp04@tjmg.jus.br

Coordenação de Formação Permanente do Interior/ COFINT (31) 3247-8967 / cofint4@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$9.756,00

Origem da Receita: TJMG

Organização:

Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP/ COFINT

Diretoria Executiva de Suporte aos Juizados Especiais - DIJESP

VIII FONAVID - Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

`` Lei Maria da Penha - 10 anos. Gênero: Para Além da Questão Jurídica''

De ordem do Excelentíssimo Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Wagner Wilson Ferreira, comunicamos que estão abertas as inscrições para o VIII FONAVID - Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ``Lei Maria da Penha - 10 anos. Gênero: Para Além da Questão Jurídica'', conforme as informações abaixo:

1- DATA: 9 a 12 de novembro de 2016

2- LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório do Othon Palace - Av. Afonso Pena, 1.050 - Centro - Belo Horizonte.

3- PÚBLICO ALVO: Magistrados e Técnicos das Equipes Multidiciplinares dos Juizados e Varas Especializadas de Violência Doméstica de Familiar contra a Mulher.

4- DAS VAGAS: A participação no VIII FONAVID é limitada a 200 (duzentas) inscrições, sendo 170 (cento e setenta) destinadas aos Magistrados e 30 (trinta) inscrições para Técnicos das equipes multidisciplinares dos Juizados e Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

4.1 Em relação às vagas destinadas aos Magistrados, obedecerá a seguinte ordem de prioridade:

4.2 Magistrados com atuação em Juizados e Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a

Mulher, ou em segundo grau de jurisdição, em Câmara Especializada dos Tribunais de Justiça para conhecer a matéria;

4.3 Magistrados que apliquem a Lei 11.340/06 na forma do seu art. 33.

4.4 Magistrados com atuação em outras áreas.

4.5 Restando vagas em qualquer das categorias - Magistrados ou Técnicos - essas serão disponibilizadas para a outra categoria.

4.6 Caso o número de interessados ultrapasse o limite definido, a Comissão Organizadora fará a exclusão das inscrições que se fizerem necessárias, da mais recente para a mais antiga.

5 - INSCRIÇÕES: pelo site www.ejef.tjmg.jus.br, no período de 22 de setembro a 20 de outubro de 2016

5.1- Os participantes devem indicar, no formulário de inscrição, a opção de seu interesse dentre os Grupos Temáticos, ficando automaticamente inscritos nas subsequentes opções, até o limite da capacidade de cada grupo.

5.2 - Os participantes devem informar no endereço eletrônico fonavid@tjmg.jus.br os dados dos voos e também, em caso de outras dúvidas.

5.2- Os Grupos Temáticos estão divididos em:

I- Matéria Criminal;

II- Cível e Medidas Protetivas;

III -Políticas Públicas;

IV- Assuntos Legislativos e Celebração de Convênios para o Desenvolvimento de Projetos nas Varas/Juizados;

V - Intervenções com mulheres, seus dependentes e homens envolvidos em situação de violência doméstica.

6 - CARGA HORÁRIA: 22 horas

7 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

7.1 - Durante o evento, será realizado leilão silencioso, cuja renda será revertida em benefício de entidade/projeto de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, do Estado de Minas Gerais, a ser escolhida pela Comissão Organizadora do evento, e que estará indicada no local no dia do evento.

7.1.1 - Os participantes que tiverem interesse em fazer a doação de objetos para o leilão, deverão fazer a entrega dos mesmos para a Comissão Organizadora do evento, prestando informações básicas sobre o objeto, nome do doador e o Estado a que pertence, bem como o valor do lance mínimo. Os objetos ficarão dispostos em uma mesa, e o interessado deverá anotar seus dados pessoais e valor do lance na folha que estará junto a cada um deles

7.1.2 - Ao final do evento, a Presidente do FONAVID informará o valor obtido com o leilão, bem como os ganhadores dos objetos leiloados.

7.2 - Os participantes que tiverem interesse em divulgar as boas práticas desenvolvidas, deverão fazer a indicação das mesmas, quando da inscrição no evento. O material ficará à disposição, aos interessados, em stands que serão montados no local do evento. Vídeos com as boas práticas podem ser gravados em pendrives e disponibilizados à Comissão Organizadora do evento, e serão transmitidos em uma TV que estará disposta em um dos stands.

7.3 - Outros esclarecimentos, consultar o Regulamento do VIII FONAVID, que se encontra disponível no site www.ejef.jus.br

8 - Não serão concedidos pagamento de diárias e ressarcimento de despesas e indenização com transporte.

9 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP (31) 3247-8710/8778/8812.

 

Curso de Formação para Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

Convocação

De ordem do Excelentíssimo Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos, conforme abaixo, a convocação para o Curso de Formação para Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar:

Público Alvo: Servidores indicados pela Corregedoria-Geral de Justiça (vide listagem abaixo) conforme determina Ofício de Convocação do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Exmº. Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, e do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Exmº. Sr. Desembargador André Leite Praça.

Data: 03 e 04 de outubro (Turma 1)

06 e 07 de outubro (Turma 2)

Horário: das 12h30 às 18h30

Carga horária: 12 horas/aula

Local: Auditório da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes

Ed. Mirafiori - Rua dos Guajajaras, 40 - 18º andar

Centro / Belo Horizonte

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8842 / 8967

E-mail: cofint7@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 10.300,00

Origem da Receita: TJMG

Realização: EJEF/DIRDEP/COFINT

Turma 1: 03 e 04 de outubro de 2016

Turma 2: 06 e 07 de outubro de 2016

Alcina Maria Sodré

Ana Áurea de Pinho Andrade

Ana Beatriz Lage Melo

Ana Letícia Ferreira Lott Borges

André Lúcio Saldanha

Ana Márcia Macedo Rezende

Annamaria Reis Oliveira e Lopes

Anne Rose do Prado Souza

Arlette Otero Fernández Bornaki

Eliene Dummer Thom Soares de Oliveira

Balbina de Magalhães Costa

Filipe Leopoldino Ferreira

Bruna Eduarda Medeiros de Souza

Gustavo Jorge Pereira

Cecília Ferreira Capobiango

Helder Alves Vespúcio Júnior

Christiane de Melo Lemos

Hortência Fernanda da Silva

Cibele Aimée de Souza

Isabela Horta Maciel Ribeiro

Cláudia Motta da Costa

Isis Castro Costa

Cláudio Pinho do Pilar

João Paulo de Andrade

Cristiane de Araújo Mendes

Júlia Rufini Bernardino Oliveira

Cristiane Machado Duarte

Juliana Brandão de Melo Horst

Débora Moreira Franco

Juliana Silva Pacheco

Deubra Santos Oliveira

Kácya Fernanda da Silva

Diogo José Diniz

Karina Monteiro de Senna

Elena Costa de Oliveira Vidigal

Laíla Machado de Almeida

Fernanda Bomfim de Oliveira

Lenine Lucas Lopes da Silva

Ferrúcio Marangoni Neto

Leonardo Xavier de Oliveira Souza

Flávia Bernardes de Oliveira

Luana Maria Barbosa Pinto

Giovanni Emiliano dos Reis

Luiz Ricardo Magalhães Koenigkann

Gisela Pereira Resende Vilela

Maria Fernanda Costa Negro Oliveira

Iácones Batista Vargas

Marianna Vieira Rodrigues Maciel

Iracema Miranda Gonçalves

Maria Perpétuo Socorro Correia

José Geraldo da Cunha

Matheus de Freitas

Juliana de Brito Souza Diniz

Maurício de Jesus Ribeiro Souza

Juliana Macedo Pessoa Calazans

Nádia Moreira Santiago

Kleber Luiz Carvalho de Salles

Natália de Andrade Horta

Larissa Ribeiro Salles Moura

Nathália Macedo Antunes

Libéria Aparecida de Oliveira

Patrícia Costa Machado de Araújo

Lúcia Alvarenga Canaan Ribeiro

Paula Calazans Guimarães

Luciana de Amorim Mazzini

Plínio Fraga Ferreira

Marcela de Oliveira Pôrto

Renata Almendra Soares

Marcelo Biagioni Nascimento Lana

Renata Muniz da Fonseca

Maria Helena Romualdo da Silva

Roberta Santi Sarcinell

Maria Lúcia Andrade Alvarenga

Rodrigo Alexandrino Oliveira Santos

Maria Tereza Santos de Araújo Ribeiro

Rodrigo Dornas de Oliveira

Marielice Rosa de Oliveira Morais

Ronaldo Lobato Benedetti

Paula Pinheiro Costa

Selma Michaelsen Dias

Ricardo de Freitas Reis

Silmar Godói Ferreira

Ricardo Tadeu Bacelar Diniz

Silvana Couto Lessa

Roberta Barbosa de Moura

Simone Aparecida de Oliveira Sá

Roberto Baptista de Oliveira Medina

Suzete Galvão de Almeida

Roberto Brant Rocha

Tatiana Scarpelli Pinto

Sarah Maria Carvalho Brum

Ulysses de Assis Martins

Suzana Maria de Sousa Lima Pádua

Valéria Maria da Silva Almeida

Valéria Cardoso Mendes Bezerra Fraiha

Vânia Emerick Heringer

Valéria Maria da Silva

Vanessa Oberdá Leão

Vanessa Rezende de Morais

Viviane Moreno Moreira Pereira

Ciclo de Atualização e Debates sobre o Código de Processo Civil de 2015

Montes Claros

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estão abertas as inscrições para o ``Ciclo de Atualização e Debates sobre o Código de Processo Civil de 2015'', conforme descrito abaixo:

Período: de setembro a outubro de 2016, conforme programação abaixo.

Horário: 16h30 as 18h00

Local: Fórum Gonçalves Chaves - Sala da EJEF - Rua Raimundo Penalva, 70

Bairro Vila Guilhermina

Montes Claros/MG

Carga horária: 01 hora e 30 minutos/aula para cada palestra

Público Alvo: Magistrados, assessores, servidores, estagiários e demais operadores do Direito

Vagas: 45 vagas para cada palestra

Objetivos: Proporcionar aos magistrados e servidores a oportunidade de permanente aperfeiçoamento e especialização, com vistas à gradativa melhoria dos serviços oferecidos aos jurisdicionados.

Inscrições: Núcleo Regional da EJEF em Montes Claros - Tel.: (38) 3229-1308

Informações: Núcleo Regional da EJEF em Montes Claros - Tel.: (38) 3229-1308 ou mclejef2@tjmg.jus.br

Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT- Tel.: (31) 3247-8796

Custeio: O TJMG não custeará eventuais despesas com Diárias (Res. nº750/13 e Portaria 2948/2013) e Reembolso de Transporte (Res. nº573/2008) para os participantes.

Programação:

Data: 29/09/2016

Palestra: ``Recursos no Novo CPC: principais alterações''

Palestrante: Adriano de Abreu Silva

Data: 06/10/2016

Palestra: ``Mediação no CPC''

Palestrante: Dr. Juliano Carneiro Veiga - TJMG

Estimativa da Despesa: R$ 0,00

Origem da Despesa: TJMG

Realização:

EJEF/DIRDEP/COFINT

NÚCLEO REGIONAL DA EJEF DE MONTES CLAROS

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANO-SOCIAL

NÚCLEO REGIONAL DA EJEF

CONTAGEM

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para o SERIN, treinamento introdutório obrigatório, que visa promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores no âmbito da formação humano-social; oferecer aos servidores a oportunidade de reflexão sobre os temas Deontologia Profissional do Servidor Público, Relações Humanas e Sociologia do Direito e, ainda, possibilitar a ampliação dos conhecimentos técnicos e práticos necessários ao desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à prestação jurisdicional.

Público-alvo: Servidores lotados nas comarcas pertencentes ao Núcleo Regional de Contagem, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Número de vagas: 12

Data: 17 de outubro de 2016

Horário: das 12h30 às 18h30

Carga Horária: 8 horas, sendo 6 horas presenciais e 2 horas a distância

Local: Fórum Doutor Pedro Aleixo - Salão do Tribunal do Júri

Endereço: Praça Tiradentes, 155 - Contagem/MG

Curso a distância: Palestra ``Sociologia do Direito'', disponível por meio da internet, a partir das 18 horas do dia 18 até o dia 25 de outubro de 2016. As orientações sobre o acesso serão fornecidas pela instrutora no dia do curso presencial.

Critérios de avaliação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão considerados aprovados no curso, os servidores que obtiverem 70% de aproveitamento na referida avaliação e frequência mínima de 80% da carga horária total do curso.

Modalidade: Presencial e a distância

Estimativa do montante da despesa: R$ 5.154,18 (cinco mil, cento e cinqüenta e quatro reais e dezoito centavos).

Origem da receita: TJMG

Justificativa de ausência: Caso o servidor esteja impossibilitado de comparecer ao curso, deverá apresentar justificativa de ausência à COFAC, através do e-mail indicado abaixo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes do SERIN. Excepcionalmente, sendo impossível a observância deste prazo, a justificativa poderá ser encaminhada na data da ocorrência do evento que impossibilita o comparecimento do servidor, conforme dispõe o art. 8º, parágrafos 2º e 3º da Portaria-Conjunta nº 360/2014.

A programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF (www.ejef.tjmg.jus.br).

Convocados:

Nomes

Comarca

Ana Flávia do Carmo Vasconcelos

Matozinhos

Délio Rocha Franco Júnior

Santa Luzia

Giovanna Brandão dos Santos

Ribeirão das Neves

Jaqueline Figueiredo Amaral

Pedro Leopoldo

Leila Nunes Almeida

Contagem

Lucas de Souza Portes

Contagem

Mariana de Oliveira Serravite

Santa Luzia

Nadja Eutália Ferreira Silva

Contagem

Patrik Silveira Lopes

Ibirité

Tânia dos Santos Maia e Silva

Lagoa Santa

Vera Terezinha Stein

Sabará

Verônica Fraga de Abreu

Betim

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8751 ou pelo e-mail cofac6@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2016.

(a) Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PACTO COMISSÓRIO - VEDAÇÃO - NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO

- Reputa-se nula a escritura de compra e venda de imóvel firmado para garantir o pagamento de empréstimo, por revestir aspecto de pacto comissório, vedado no ordenamento jurídico vigente.

Apelação Cível nº 1.0105.03.078631-0/001 - Comarca de Governador Valadares - Autores: Gildo Leite de Rezende e sua mulher e outros - Apelantes: Severino Vilela de Azevedo e sua mulher, Maria Alice Alves da Silva Azevedo, Maria Davina Resende da Silva - Apelados: Zeni Pereira da Silva, Edis Lopes da Silva e sua mulher - Interessado: José Carlos de Oliveira - Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 4 de agosto de 2016. - Marco Aurelio Ferenzini - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - Trata-se de recurso de apelação interposto por Gildo Leite Resende, Maria Davina Resende da Silva, Severino Vilela de Azevedo e Mara Alice Alves da Silva contra a sentença de f. 352/356, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Edis Lopes Pereira da Silva e Zeni Pereira da Silva, na qual o Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial para declarar nulo o negócio jurídico firmado pelos autores, representados por José Carlos de Oliveira, e os réus, estes representados por Severino Vilela de Azevedo, bem como a procuração de f. 12/13, tendo em vista o dolo como vício de consentimento. Os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Os réus, ora apelantes, às f. 358/363, aduzem que a celebração do negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi lícita, com base nos poderes outorgados pelos apelados a José Carlos de Oliveira, a qual lhe conferia poderes especiais para alienação de imóvel. Aduzem que não houve revogação dos poderes, havendo verdadeiro conluio entre os outorgantes e outorgado com o fim de anular o negócio jurídico validamente firmado. Tecem considerações acerca da extinção do mandato. Sustentam que não restou comprovado qualquer vício de consentimento de forma a ocasionar a nulidade do negócio jurídico. Defendem que não houve produção de provas testemunhais aptas a invalidar o negócio, sendo baseadas apenas em declaração das partes.

Contrarrazões apresentadas às f. 371/373, nas quais os autores, ora apelados, pugnam pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Juízo de admissibilidade.

Sentença publicada no dia 26.08.2015 (f. 357), apelação protocolizada no dia 27.08.2015 (f. 358), acompanhada do preparo (f. 363-v.). Conheço do recurso por presentes os pressupostos para sua admissibilidade.

Mérito.

Os autores, ora apelados, aduzem na inicial que, em setembro de 1998, diante de dificuldades financeiras, procuraram o réu, José Carlos de Oliveira, e obtiveram empréstimo da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), a juros de 6% (seis por cento) ao mês, sendo-lhes exigida como garantia da dívida a escritura do imóvel no qual residem, com a outorga de procuração com poderes especiais ao citado réu para alienação do referido imóvel. Sustentam que o imóvel fora dado apenas como garantia de pagamento da dívida, não havendo interesse na alienação. Alegam que, apesar da quitação da dívida, o réu José Carlos já havia efetuado a venda para o réu Gildo Leite Rezende, representado por Severino Vilela de Azevedo.

Sobreveio sentença, sendo que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do negócio jurídico de alienação do imóvel firmado pelos autores, representados por José Carlos de Oliveira e Gildo Leite Rezende, este representado por Severino Vilela de Azevedo, bem como a procuração de f. 12/13, tendo em vista o dolo como vício de consentimento, sob o fundamento de que não restou configurada a intenção dos autores na transferência do imóvel para o réu Gildo Leite Rezende, visto que o referido imóvel foi dado apenas como garantia de empréstimo contraído com José Carlos de Oliveira, tendo o empréstimo sido quitado em março e abril de 1999.

Irresignados, os réus, apresentaram recurso, aduzindo que a celebração do negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi lícita, com base na procuração outorgada pelos apelados a José Carlos de Oliveira, a qual lhe conferia poderes especiais para alienação de imóvel. Aduzem que não houve revogação dos poderes, havendo verdadeiro conluio entre os outorgantes e outorgado com o fim de anular o negócio jurídico validamente firmado, sustentando, ainda, que não restou comprovado qualquer vício de consentimento de forma a ocasionar a nulidade do negócio jurídico.

Extrai-se dos autos que, em 17.09.1998, os autores outorgaram ao réu José Carlos de Oliveira mandato com poderes especiais para alienação do imóvel ali descrito (f. 12/13). Ainda, na mesma data, ou seja, em 17.09.1998, o réu José Carlos procedeu à lavratura de escritura de compra e venda do referido imóvel ao réu Gildo Leite de Rezende, estando este representado pelo réu Severino Vilela de Azevedo (f. 20) pelo preço de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Evidencia-se, de tais documentos, que os negócios firmados se deram de forma sequencial, ou seja, após a outorga da procuração, de imediato, fora efetuada a alienação do imóvel, pelo mesmo preço que a parte autora afirma que efetuou o empréstimo, ou seja, por R$15.000,00 (quinze mil reais), por preço inferior ao de mercado, tal como consta da avaliação realizada pelo Instituto de Criminalística, conforme laudo de f. 59/60, que avaliou o bem em R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Ainda, o réu José Carlos de Oliveira confirma que o negócio realizado pelas partes serviu para encobrir o referido empréstimo em dinheiro, conforme se infere pelo depoimento de f. 145/146.

Nesse sentido, extrai-se do depoimento da parte:

``que os autores celebraram um contrato de empréstimo, e não de compra e venda do imóvel localizado no Bairro Vila Bretas; que o Sr. Edis efetuava os pagamentos diretamente à sua pessoa; que transferia o dinheiro para Severino; que não sabe precisar, neste momento, os valores pagos pelos autores; que eles lhe passaram mais de R$20.000,00 (vinte mil reais); que tomou conhecimento de existirem outras ações contra Severino e Gildo; que o combinado seria que, quando do pagamento total do empréstimo, o imóvel seria transferido para os autores'' (f. 146) (g.n.)

No caso em tela, evidencia-se que o contrato não se afigura lídimo nos termos em que foi firmado, pois o que se verifica é a ocorrência de indícios de uma simulação no contrato, causa de nulidade, por possivelmente encobrir, não um ajuste de compra e venda, mas sim de um empréstimo, sendo o imóvel a garantia dada para que os apelados saldassem suas dívidas, o que consubstancia, na verdade, a prática de agiotagem, incidindo aí no art. 167, § 1º, do CC/2002.

Nesse ponto, destaca-se o reconhecimento da configuração de simulação, consistente na celebração, de compromisso de compra e venda, a fim de ocultar o estabelecimento de pacto comissório - garantia ao contrato de mútuo usurário firmado entre as partes.

Inviabilizada, dessa forma, a manutenção seja da procuração outorgada, seja da convalidação do negócio de alienação do referido imóvel em virtude de vício de vontade no momento da celebração dos referidos instrumentos.

Diante de todos os fatos narrados e constantes dos autos, claro está que não houve nenhum compromisso de venda e compra firmado entre as partes. Houve, sim, simulação, para garantir contrato de mútuo, com a cobrança de juros usurários.

No caso, a simulação realizou-se com o intuito de disfarçar o pacto comissório entabulado entre as partes, que é igualmente vedado em lei, ante o que dispõe o art. 765 do Código Civil de 1916, equivalente ao art. 1.428 do CC/2002.

Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de mandato e o negócio de compra e venda de imóvel firmado para garantir o pagamento de empréstimo, visto que a manifestação de vontade dos autores fora viciada, visto que não tinham a intenção de alienar o imóvel, constatando-se que, na realidade, repita-se, traduz-se como instrumento para encobrir pacto comissório, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 1.428 do CC (equivalente ao art. 765 do CC/1916).

Nesse sentido:

``Recurso especial. Ação de imissão de posse cumulada com ação condenatória. Compromisso de compra e venda firmado com cláusula de retrovenda. Ao concluir que o negócio jurídico foi celebrado no intuito de garantir contrato de mútuo usurário e, portanto, consistiu em simulação para ocultar a existência de pacto comissório, o tribunal de origem procedeu à reforma da sentença proferida pelo magistrado singular, julgando improcedentes os pedidos veiculados na demanda. Pacto comissório. Vedação expressa. Art. 765 do Código Civil 1916. Nulidade absoluta. Mitigação da regra inserta no art. 104 do diploma civilista (1916). Possibilidade de arguição como matéria de defesa. Insurgência recursal da parte autora. Ação de imissão de posse cumulada com ação condenatória ajuizada pelo promissário comprador em face de um dos alienantes, visando à desocupação do imóvel, bem assim ao ressarcimento dos prejuízos experimentados (aluguéis). Sentença de procedência reformada pelo Tribunal de origem, ao reputar demonstrada a simulação e o pacto comissório firmado entre as partes e, portanto, a nulidade do compromisso de compra e venda com cláusula de retrovenda, julgando improcedentes os pedidos veiculados na demanda. 1. A ausência de debate, pelas instâncias ordinárias, do conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados impede o conhecimento das teses recursais subjacentes, porquanto não configurado o necessário prequestionamento. Incidência do óbice inserto na Súmula 211/STJ. 2. É nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário, se estas não forem adimplidas. Isso porque, nesse caso, a simulação, ainda que sob o regime do Código Civil de 1916 e, portanto, concebida como defeito do negócio jurídico, visa encobrir a existência de verdadeiro pacto comissório, expressamente vedado pelo art. 765 do Código Civil anterior (1916). 2.1 Impedir o devedor de alegar a simulação, realizada com intuito de encobrir ilícito que favorece o credor, vai de encontro ao princípio da equidade, na medida em que o `respeito aparente ao disposto no art. 104 do Código Civil importaria manifesto desrespeito à norma de ordem pública, que é a do art. 765 do mesmo Código', que visa, a toda evidência, proteger o dono da coisa dada em garantia (cf. REsp nº 21.681/SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 03.08.1992). 2.2 Inexiste para o interessado na declaração da nulidade absoluta de determinado negócio jurídico o ônus de propor ação ou reconvenção, pois, tratando-se de objeção substancial, pode ser arguida em defesa, bem como pronunciada ex officio pelo julgador. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido'' (STJ - REsp: 1076571 SP 2008/0165413-0, Relator: Ministro Marco Buzzi, j. em 11.03.2014, T4 - Quarta Turma, DJe de 18.03.2014) (g.n.).

``Ação anulatória c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de mútuo. Empréstimo de dinheiro. Imóvel dado em garantia. Pacto comissório. Vedação. Nulidade da escritura de compra e venda. Ato ilícito. Construção de cerca. Impossibilidade. Indenização por danos morais. Danos materiais. Ausência de prova do prejuízo patrimonial. 1. É de ser reconhecida a nulidade de negócio jurídico realizado entre as partes, sob as vestes de mútuo de dinheiro com pacto adjeto de caução, quando constatado que, na realidade, traduz-se como instrumento para encobrir pacto comissório, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 1.428 do Novo Código Civil. 2. A construção de cerca em condomínio indiviso constitui ato ilícito a autorizar a indenização por danos morais. 3. A condenação na indenização por danos materiais reclama prova irrefutável do prejuízo patrimonial sofrido. 4. Primeiro recurso provido parcialmente e segundo recurso não provido'' (TJMG - AC: 10287110007658001 MG, Rel. Des. José Arthur Filho, j. em 19.05.2015, Câmaras Cíveis / 9ª Câmara Cível, p. em 12.06.2015).

A figura do pacto comissório traduz-se, portanto, na proibição de celebração de negócio jurídico que autorize o credor a apropriar-se da coisa dada em garantia, em caso de inadimplência do devedor, sem antes proceder à execução judicial do débito garantido.

Desse modo, a vedação do pacto comissório (art. 1.428 do Código Civil de 2002) tem por escopo a proteção da parte economicamente mais fraca da relação jurídica contratual, que, premida por necessidades imperiosas da vida cotidiana, concorda com a celebração de negócio jurídico voltado à garantia real da obrigação originariamente (ou verdadeiramente) estipulada.

A pactuação realizada, de forma dissimulada, com o aludido mister é nula.

"Recurso especial. Embargos à execução de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública de transferência de propriedade de bens imóveis. Promessa de compra e venda firmada em garantia a contrato de factoring sob a égide do Código Civil de 1916. Caracterização de pacto comissório vedado pelo ordenamento jurídico. Insurgência dos exequentes/embargados. [...] 3. No caso, resta perfeitamente configurada a figura do pacto comissório, pois, simulando a celebração de contratos de compromisso de compra e venda, foram instituídas verdadeiras garantias reais aos ajustes de factoring, permitindo que, em caso de inadimplência, fossem os bens transmitidos diretamente ao credor. Avença nula de pleno direito, consoante o disposto no art. 765 do CC/1916, atual art. 1.428 do CC/2002. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial desprovido" (REsp 954903/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. em 11.12.2012, DJe de 01.02.2013).

Na presente demanda, encontra-se comprovada a existência de mútuo usurário, bem como a indevida transferência do imóvel, em simulação que visava dar aos réus garantia real, motivo pelo qual se reconhece a nulidade dada a ilicitude, decorrente do vício na celebração do mandato e com a consequente alienação do imóvel, impondo a manutenção da sentença de procedência, com declaração de nulidade do mandato outorgado ao réu José Carlos de Oliveira (f. 12/13) e a escritura pública de compra e venda de f. 20/20-v., por ofensa ao art. 765 do CC/1916, equivalente ao art. 1.428 do CC/2002.

Dispositivo.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença, conforme fundamentos constantes destes autos.

Custas do recurso, pelos apelantes, sem fixação de honorários recursais, visto que já fixados no limite legal.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Valdez Leite Machado e Evangelina Castilho Duarte.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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APELAÇÃO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA

- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente.

- Para a ocorrência de prescrição intercorrente, é indispensável a configuração da inércia do exequente, bem como seja o credor intimado pessoalmente para dar andamento ao feito.

V.v.: Apelação cível - Monitória - Prescrição intercorrente - Inércia do exequente

- Mantendo-se inerte o exequente quando intimado a trazer aos autos a planilha atualizada do débito a fim de que fosse atendido seu pedido de penhora on-line, retardando o andamento do feito e mostrando desinteresse na causa, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.

Apelação cível nº 1.0686.02.047898-4/001 - Comarca de Teófilo Otôni - Apelante: Fenord - Fundação Educacional Nordeste Mineiro - Apelado: Luciano Silva Schweighofer - Relator: Des. Maurílio Gabriel

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso, vencido o 2º vogal.

Belo Horizonte, 1º maio de 2016. - Maurílio Gabriel - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. MAURÍLIO GABRIEL - Cuida-se de ``ação monitória'' ajuizada por Fenord - Fundação Educacional Nordeste Mineiro em desfavor de Luciano Silva Schweighofer.

Às f. 42/42-v., foi prolatada sentença que julgou extinta a presente ação, em decorrência da prescrição intercorrente, nos moldes dos arts. 269, inciso IV, e 794, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 1973.

Não se conformando, Fenord - Fundação Educacional Nordeste Mineiro interpôs recurso de apelação, sustentando que ``a suspensão do feito por falta de bens penhoráveis é que acarreta a sua paralisação sine die e não a inércia do credor''.

Alega que ``a prescrição intercorrente pressupõe a omissão de diligência que o credor exequente, pessoalmente intimado, deveria cumprir, mas não cumpre, no curso do prazo prescricional''.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição intercorrente.

Ausentes contrarrazões.

Por estarem presentes os requisitos de sua admissibilidade, conheço do recurso.

Caracteriza-se a prescrição intercorrente pelo não prosseguimento do processo executivo, em razão de ausência de manifestação do exequente, durante o prazo prescricional estipulado para o ajuizamento da demanda.

A sua ocorrência, portanto, pressupõe a paralisação do processo de execução, durante o prazo prescricional, por inércia da parte exequente.

Por isso, o prazo da prescrição intercorrente ``começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando isso lhe cabia'' (STJ-3ª Turma, REsp 15261/SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 21.09.1992).

Pleiteia Fenord - Fundação Educacional Nordeste Mineiro o regular prosseguimento da execução ante a ausência de prescrição intercorrente.

Examinando os autos, verifico que o processo executivo ficou suspenso, por ordem judicial, ante a ausência de bens penhoráveis, entre 2004 e 2010, entre 2011 e 2013 e entre 2013 e 2014 (cf. f. 18-v., f. 29 e f. 37).

Assim, por encontrar-se suspensa a execução, dada a impossibilidade de localização de bens do devedor, suspende-se, da mesma forma, a fluência do prazo prescricional.

A jurisprudência é pacífica nesse tema:

``Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente'' (STJ - 4ª T., REsp 327.329-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.01, deram provimento parcial, v.u., DJU de 24.09.01, p. 316).

``Suspensa a execução, por inexistência de bens penhoráveis dos devedores, suspende-se, também, o prazo prescricional dos títulos, sendo irrelevante que o processo esteja paralisado há mais de cinco anos'' (9ª Câmara Cível do TJMG, Apelação nº 1.0105.96.001122-6/001, Rel. Des. Tarciso Martins Costa, j. em 23.10.07).

``Suspensa a execução, com base no disposto no art. 791, III, do CPC, por não terem sido localizados bens penhoráveis, não flui, por conseguinte, o prazo prescricional, somente havendo que se cogitar na sua fluência, se o exequente, intimado a dar prosseguimento ao feito, permanece inerte, sendo demonstrada, assim, a sua conduta desidiosa. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal'' (9ª Câmara Cível do TJMG, Agravo Regimental nº 1.0145.96.010721-0/002, Rel. Des. Generoso Filho, j. em 22.01.08).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a ausência de intimação pessoal do credor, para dar andamento ao feito, afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo julgador, senão vejamos:

``Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de execução. Alegação de prescrição. Reexame do quadro probatório. Súmula 7 do STJ. Impossibilidade de apreciação. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1 - De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. A pretensão em tela depende do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2 - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental improvido'' (AgRg no AREsp 57.131/GO, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 23.10.2012, DJe de 06.11.2012).

``Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade. - É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. - Agravo no agravo de instrumento não provido'' (AgRg no Ag 1340932/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 26.04.2011, DJe de 02.05.2011).

Consequentemente, deve ser desconstituída a sentença recorrida.

Com essas considerações, dou provimento ao recurso para afastar a alegação de prescrição intercorrente, desconstituir a sentença e determinar o normal prosseguimento do feito.

Custas, ao final.

DES. TIAGO PINTO - De acordo com o Relator.

DES. ANTÔNIO BISPO - Com a devida vênia, divirjo do eminente relator.

A fim de dirimir a lide, assinala-se que a prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permanece inerte diante de violação praticada por outrem.

Assim, em razão da inércia, o titular do direito perde, após o lapso previsto em lei, o direito de ação. Tal inércia permite que se realizem e consolidem fatos contrários ao seu direito.

Acerca da prescrição intercorrente, Humberto Theodoro Júnior esclarece que:

``O primeiro problema provocado pela suspensão é definir até quando perdurará a paralisia do processo. E o segundo é saber que destino terá a execução quando a suspensão durar mais do que o prazo legal de prescrição da obrigação exequenda. [...] Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Poder-se-ia objetar que, interrompida pela citação, a prescrição somente voltaria a correr depois de encerrado o processo (Cód. Civil, art.202, parágrafo único). A regra, no entanto, pressupõe processo que esteja em andamento regular, não aquele que, anomalamente, tenha sido acometido de paralisação por longo tempo, isto é, por tempo superior àquele em que a obrigação seria atingida pela prescrição'' (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil: processo de execução e cumprimento da sentença - processo cautelar e tutela de urgência. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. v. II).

Analisando os autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que deixou a fundação autora de promover o devido andamento do feito.

Nota-se que o processo executivo ficou suspenso por ordem judicial entre 2004 e 2010, entre 2011 e 2013 e entre 2013 e 2014 (certidão f. 18-v., f. 29 e f. 37), já que não encontrados bens da parte requerida passíveis de penhora.

Alega a instituição exequente inocorrência da prescrição, sob o argumento de que não fora intimada a dar prosseguimento ao feito.

Entretanto, em que pesem as assertivas da exequente, o certo é que, conforme se extrai dos autos, o processo permaneceu paralisado por cerca de 8 anos, verificando-se o abandono da exequente, que, depois de requerer o desentranhamento de documentos juntados equivocadamente, provocando o desarquivamento do processo, não compareceu aos autos para peticionar ou efetuar qualquer diligência no sentido de colocar fim ao processo, satisfazendo seu crédito.

A execução está lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais, submetido à via monitória, cujas parcelas mensais são fixas, o que torna a dívida líquida, submetendo-se ao disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, verbis:

``Art. 206. Prescreve:

[...]

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...]''.

Por sua vez, sobre o prazo prescricional para o processamento da execução, o STF consolidou o entendimento que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula 150).

A execução em comento está paralisada, sem qualquer diligência efetiva do credor, por mais de 8 (oito) anos.

Ora, decorrido o prazo quinquenal a que se refere o Código Civil, sem qualquer ato capaz de interromper ou suspender sua contagem, deve-se estabilizar o conflito, decretando-se a prescrição, em respeito ao princípio da segurança jurídica e levando-se em conta que a existência de ações imprescritíveis afronta nosso sistema jurídico.

Nesse contexto, dúvidas não restam acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, devido à inércia da exequente em tomar as diligências cabíveis a fim de dar prosseguimento ao feito executório.

Portanto, a declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Mediante tais considerações, nego provimento ao recurso.

Custas recursais, pela apelante.

DES. MAURÍLIO GABRIEL - Em razão da divergência nos votos proferidos, determino a suspensão do julgamento para que sejam observadas as determinações do art. 942 do Código de Processo Civil.

SESSÃO DO DIA 1º.09.2016.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Mônica Libânio Rocha Bretas e Ronaldo Claret De Moraes (Juiz de Direito convocado).

Súmula - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 2º VOGAL.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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SERVIÇO DE PESQUISA JURÍDICA

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

AVISO Nº 35/CGJ/2016

Avisa sobre a implantação do novo sistema de solicitação e emissão de certidões judiciais, pelo Repositório Unificado de Procedimentos Eletrônicos - RUPE, em comarcas do Estado de Minas Gerais.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 121, de 5 de outubro de 2010, que ``dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências'';

CONSIDERANDO que já houve a implantação, na Comarca de Belo Horizonte, do Projeto Piloto de um novo sistema de solicitação e emissão de certidões judiciais, pelo Repositório Unificado de Procedimentos Eletrônicos - RUPE, nos termos noticiados pelo Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 31, de 6 de setembro de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de expansão do novo sistema de solicitação e emissão de certidões judiciais, pelo RUPE, para outras comarcas do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2011/50907 - SEPLAN,

AVISA aos juízes de direito, servidores, advogados, representantes do Ministério Público, Defensores Públicos e demais interessados que, em 3 de outubro de 2016, será implantado o novo sistema de solicitação e emissão de certidões judiciais, pelo Repositório Unificado de Procedimentos Eletrônicos - RUPE, abrangendo as certidões negativas/positivas, histórica (Certidão de Antecedentes Criminais - CAC), vintenária, executiva (art. 828 da Lei nº 13.105/2015 - CPC) e as específicas de insolvência, execução cível, tutela/curatela e falência e concordata, nas seguintes comarcas do Estado de Minas Gerais:

I - Betim;

II - Contagem;

III - Governador Valadares;

IV - Ipatinga;

V - Juiz de Fora;

VI - Montes Claros;

VII - Ponte Nova;

VIII - Três Corações; e

IX - Uberaba.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016.

(a) Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA

Corregedor-Geral de Justiça

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - CEJA/MG

Rua Goiás, n° 253, sala 802, Centro - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.190-030

Tels: (31) 3237-6413 / 6414 / 6416 / 6417 - E-mail: ceja@tjmg.jus.br

EDITAL DE CRIANÇAS/ADOLESCENTES ELEGÍVEIS À ADOÇÃO INTERNACIONAL

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Minas Gerais - CEJA/MG, por sua secretaria, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 4º da Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 557, de 16 de junho de 2008, e em conformidade com o que ficou deliberado na sessão plenária, realizada em 18 de abril de 2013, faz publicar o presente edital para conhecimento dos interessados brasileiros e estrangeiros, residentes no Brasil, dele constando os dados de menor cadastrado na CEJA/MG, apto à adoção, para fins do direito de preferência à colocação em família substituta brasileira, conforme inciso II do §1º do art. 51 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Findo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital, e não havendo manifestações legítimas, ficam os interessados brasileiros e estrangeiros, residentes no exterior, e habilitados na CEJA/MG, devidamente intimados para requerer a aceitação de acolhimento do seguinte:

MENOR DE IDADE

DATA DE NASCIMENTO

COMARCA

H.B.G.S.

18/4/2001

Igarapé

L.D.G.S.

10/4/2002

Igarapé

M.A.G.S.

4/1/2006

Igarapé

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2016.

(a) LILIANE MARIA LACERDA GOMES

Coordenadora das Atividades de Apoio Administrativo da CEJA/MG

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE CARANGOLA

DESTINAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - EDITAL 2014

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de Procedimento Administrativo de destinação de valores provenientes das prestações pecuniárias, regulamentado pela Resolução n.º 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento-Conjunto nº 27/2013 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Após edital, entidades interessadas se cadastraram e apresentaram os respectivos projetos, elaborando-se relatório social (fl. 174/175) e colhido o parecer do Ministério Público (fls. 177/181).

Decisão às fls. 197/198v habilitando apenas a Sociedade 21 de Abril e destinando-lhe a quantia de R$ 9.360,00 (nove mil, trezentos e sessenta reais) para a execução do projeto, conforme comprovantes de transferência de fls. 218/221.

Prestação de contas às fls. 226/238, sendo determinada diligência para o fiel cumprimento do art. 10 do Provimento-Conjunto n.º 27/2013 (fl. 240), o que foi cumprido às fls. 241/255.

Relatório preliminar da Contadoria Judicial no sentido de haver o saldo de R$ 231,76 (duzentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos) a restituir (fls. 259/260v), o que foi determinado pelo juízo à fl. 261.

Apresentado o comprovante de depósito (fl. 262), a Contadoria Judicial exarou parecer contábil pela homologação das contas (fls. 263), conforme planilha de fl. 264.

O Ministério Público teve vista dos autos e apenas exarou o seu ciente (fl. 265).

Diante do exposto, HOMOLOGO as contas apresentadas pela entidade SOCIEDADE 21 DE ABRIL, nos termos do art. 11 do Provimento-Conjunto n.º 27/2013.

O resumo do demonstrativo da prestação de contas e esta decisão deverão ser publicados no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) e afixados no átrio do fórum, consoante o art. 10, §1.º, do Provimento-Conjunto n.º 27/2013.

Encaminhe-se cópia do resumo demonstrativo e desta decisão, inclusive, à Corregedoria-Geral de Justiça, observando-se a forma e o modo previstos na Portaria n.º 3.485/CGJ/2014, inclusive instruindo a resposta ao Ofício n.º 628000109/2016 da Casa Corregedora.

Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Serviço Social Forense.

Tudo cumprido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Carangola, 30 de agosto de 2016.

(a) GERALDO MAGELA REIS ALVES

Juiz de Direito da Comarca de Carangola

RESUMO DE DEMONSTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

SOCIEDADE 21 DE ABRIL - AGOSTO/2016

Favorecido

CNPJ/CPF

Nª Nota Fiscal/

Recibo

Data

N° do

cheque

Valor R$

Descrição da despesa

Alcides de Oliveira Lopes

112.183.476-00

Recibo f. 244

04/08/15

798

788,06

Pagamento do Sr. Alcides, pelos serviços prestados como maestro da Banda.

Alcides de Oliveira Lopes

112.183.476-00

Recibo f. 245

01/09/15

804

788,06

Pagamento do Sr. Alcides, pelos serviços prestados como maestro da Lira 21 de Abril.

Alcides de Oliveira Lopes

112.183.476-00

Recibo f. 246

01/10/15

810

788,06

Pagmento do Sr. Alcides, pelo serviços prestados como maestro da Banda Lira 21 de Abril. Ref. outubro.

Alcides de Oliveira Lopes

112.183.476-00

Recibo f. 247

02/11/15

814

788,00

Pagamento do Sr. Alcides de Oliveira Lopes, pelos serviços prestados como maestro da Lira.

Alcides de Oliveira Lopes

112.183.476-00

Recibo f. 248

24/11/15

819

788,06

Pagamento do Sr. Alcides de Oliveira, pelos serviços de maestro da Banda em novembro/15.

Alcides de Oliveira Lopes

112.183.476-00

Recibo f. 249

04/01/16

831

788,00

Pagamento do Sr. Alcides, pelos serviços prestados como maestro da Banda, em dezembro/15.

Alcides de Oliveira Lopes

112.183.476-00

Recibo f. 250

01/02/16

841

880,00

Pagamento do Sr. Alcides, pelos serviços prestados como maestro da Lira 21 de Abril.

Alcides de Oliveira Lopes

112.183.476-00

Recibo f. 251

01/03/16

847

880,00

Pagamento do Sr. Alcides, pelos serviços prestados como maestro da Lira 21 de Abril.

Alcides de Oliveira Lopes

112.183.476-00

Recibo f. 252

01/04/16

853

880,00

Pagamento do Sr. Alcides, pelos serviços prestados como maestro da Lira.

Alcides de Oliveira Lopes

112.183.476-00

Recibo f. 253

02/05/16

863

880,00

Pagamento do Sr. Alcides, pelos serviços prestados como maestro da Lira 21 de Abril.

Alcides de Oliveira Lopes

112.183.476-00

Recibo f. 254

02/06/16

870

880,00

Pagamento do Sr. Alcides, pelos serviços prestados como maestro da Banda de Música Lira 21 de Abril.

Valor Total Prestação Contas

9128,24

Receitas/Despesas

Data

Comprovamentes Recibo/Pagamentos

Valor R$

Valor Repassado pelo TJMG

25/05/15

Alvará de Levantamento à f. 218 (comprovante de depósito f. 221)

9.360,00

Valor Prestação de Contas Comprovado

05/08/15 a 03/06/16

Pagamento por serviços prestados à entidade ao maestro Alcides Lopes de Oliveira

9.128,24

Valor restituído aos cofres do TJMG

24/08/16

Depósito em conta corrente nº 300.133-4, ag. 1615-2, TJMG Carangola, nº autenticação 2.C18.79F.F4F.BBD.CBB, conforme cópia do comprovante à f. 262

231,76

COMARCA DE CARMÓPOLIS DE MINAS

RESUMO DOS DEMONSTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

SELEÇÃO DE ENTIDADES - 2014

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CARMÓPOLIS DE MINAS, responsável pela gestão da conta destinada ao depósito de valores provenientes da aplicação de penas de prestação pecuniária, no uso de suas atribuições legais, torna público o resumo do demonstrativo das contas prestadas pela entidade sem fins lucrativos, beneficiada com o repasse de verbas para o financiamento de projetos com finalidade social e atividades de caráter essencial à cidadania, nos termos do Provimento Conjunto nº 27, de 17 de outubro de 2013, e da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 154, de 13 de julho de 2012.

Alvará nº 01

Valor: R$ 17.826,00

Data da expedição: 10/3/2015

Data da transferência: 30/3/2015

Entidade beneficiada: Tupanuara Futebol Clube

CNPJ: 18.312.736/0001-60

Finalidade do projeto: atividade esportiva como ação educativa, envolvendo família, escola e comunidade

Notas fiscais ou recibos apresentados: NFA-e nº 006.761.334 (R$ 1.153,00); NF-e nº 000.000.040 (R$ 2.260,50); NF-D nº 003866 (R$ 228,77); NF-D nº 003867(R$72,10); NF-D nº 003868 (R$157,50); NF-D nº 003869 (R$ 103,00); NF-D nº 003870 (R$ 530,00); CEMIG período de março/2015 a março/2016 valor total de R$ 1.326,80; Sesam período de março/2015 a dezembro/2015 valor total de R$ 2.950,71; Monitores, valor total R$ 9.692,00; total das despesas: R$18.474,38 - (R$ 648,38 - receita oriunda de recursos próprios)

Prestação de contas homologada na data de 22/6/2016 pela Juíza da Vara Única desta Comarca, após parecer favorável do Ministério Público.

Carmópolis de Minas, 17 de agosto de 2016.

(a) JULIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA GOULART

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Carmópolis de Minas

COMARCA DE CLÁUDIO

RESUMO DOS DEMONSTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

REFERENTE AO EDITAL Nº 1/2014

A JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE CLÁUDIO, responsável pela gestão da prestação de conta destinada ao depósito de valores provenientes da aplicação de penas de prestação pecuniária, no uso de suas atribuições legais, torna público o resumo dos Demonstrativos das Contas prestadas pelas entidades sem fins lucrativos, beneficiadas com o repasse de verbas para o financiamento de projetos com finalidade social e de caráter essencial à cidadania, nos termos do Provimento conjunto nº27, de 17 de outubro de 2013, e da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 154, de 13 de julho de 2012.

I. Alvará nº 01/2015

Valor R$ 4.800,00

Data da Expedição 12/05/2015

Data da transferência: 16/06/2015

Entidade beneficiada: Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Rocinha

CNPJ: 64.486.327/0001-06

Finalidade do Projeto: Ampliação da escola de futebol da comunidade buscando o bem estar público infanto juvenil atendido

Notas fiscais e ou documentos apresentados: fls. 37 (R$1.856,00), 38 (R$42,00)

Prestação de contas não homologada na data de 16/08/2016 pela Juíza de Direito, Diretora do Foro desta Comarca, após parecer desfavorável do Ministério Público.

II. Alvará nº 02/2015

Valor R$ 11.352,96

Data da Expedição 12/05/2015

Data da transferência: 16/06/2015

Entidade beneficiada: Clube de Mães Saud Mitre

CNPJ: 23.774.607/0001-24

Finalidade do Projeto: Custeio de alimentação fornecida ao público atendido

Notas fiscais e ou documentos apresentados: fls. 56-57 ( R$86,38), 65-66 ( R$531,91), 76-77 (R$ 77,52), 78-79 (R$260,00), 80-81 (R$1.161,80), 91-92 (R$753,86), 93-94 (R$450,83), 104-105(R$1.407,51), 106-107 (R$260,00), 115-116 (R$236,11) 124-125(R$206,00), 139 (R$260,00), 141 (R$705,05), 143 (R$462,61,), 160 (R$931,44), 162 (R$520,00), 164 (R$913,96), 166 (R$352,30), 168 (R$669,06), 178 (R$308,70), 180 (R$713,92)

Prestação de contas homologada na data de 10/08/2016 pela Juíza de Direito, Diretora do Foro desta Comarca, após parecer favorável do Ministério Público.

III. Alvará nº 03/2015

Valor R$ 2.000,00

Data da Expedição 12/05/2015

Data da transferência:

Entidade beneficiada: Centro Infantil Mãe Chica

CNPJ: 23.764.988/0001-60

Finalidade do Projeto: Custeio de alimentação fornecida ao público atendido

Notas fiscais e ou documentos apresentados: fls. 46 (R$45,73), 47 (R$8,40), 48 (R$24,75), 50(R$127,13), 52 (R$371,68), 54 (R$463,77), 56 (R$364,99), 58 (R$104,00) 60 (R$116,31), 62 (R$231,57), 64(R$172,19)

Prestação de contas homologada na data de 10/08/2016 pela Juíza de Direito, Diretora do Foro desta Comarca, após parecer favorável do Ministério Público.

IV. Alvará nº 04/2015

Valor R$ 2.000,00

Data da Expedição 13/05/2015

Data da transferência:

Entidade beneficiada: Serviço de Obras Sociais - S.O.S.

CNPJ: 06.369.924/0001-46

Finalidade do Projeto: Custeio de procedimentos cirúrgicos às pessoas em situação de vulnerabilidade social

Notas fiscais e ou documentos apresentados: fls. 72-77 (R$2.000,00)

Prestação de contas homologada na data de 10/08/2016 pela Juíza de Direito, Diretora do Foro desta Comarca, após parecer favorável do Ministério Público.

V. Alvará nº 05/2015

Valor R$ 6.000,00

Data da Expedição 13/05/2015

Data da transferência: 16/06/2015

Entidade beneficiada: Comunidade Vem Ser

CNPJ: 08.436.343/0001-05

Finalidade do Projeto: Custeio de alimentação fornecida ao público atendido

Notas fiscais e ou documentos apresentados: fls. 59 (R$377,58), 60 (R$678,97), 61 (R$840,00), 62(R$1.412,27), 63 (R$455,74), 64 (R$1.044,42), 65 (R$512,94), 66 (R$277,08), 67 (R$401,30)

Prestação de contas homologada na data de 10/08/2016 pela Juíza de Direito, Diretora do Foro desta Comarca, após parecer favorável do Ministério Público.

VI. Alvará nº 06/2015

Valor R$ 6.000,00

Data da Expedição 13/05/2015

Data da transferência: 16/06/2015

Entidade beneficiada: Lar Beneficente Santo Antônio

CNPJ: 01.442.394/0001-09

Finalidade do Projeto: Custeio de alimentação fornecida ao público atendido

Notas fiscais e ou documentos apresentados: fls. 51 (R$828,00), 52 (R$854,20), 53 (R$ 690,00), 54 (R$824,20), 55-56 (R$2.970,27)

Prestação de contas homologada na data de 10/08/2016 pela Juíza de Direito, Diretora do Foro desta Comarca, após parecer favorável do Ministério Público.

VII. Alvará nº 07/2015

Valor R$ 6.000,00

Data da Expedição 13/05/2015

Data da transferência: 16/06/2015

Entidade beneficiada: Lar Bom Pastor - ASCOBEC

CNPJ: 02.038.812/0001-51

Finalidade do Projeto: Manutenção da instituição buscando o bem-estar do público atendido

Notas fiscais e ou documentos apresentados: fls. 29 (R$426,99), 30 (R$462,90), 31 (R$310,32), 32 (R$637,20), 33 (R$431,80), 34 (R$874,00), 35 (R$836,30), 36 (R$477,90), 37 (R$732,00), 38 (R$159,66), 39 (R$813,40).

Prestação de contas homologada na data de 10/08/2016 pela Juíza de Direito, Diretora do Foro desta Comarca, após parecer favorável do Ministério Público.

VIII. Alvará nº 08/2015

Valor R$ 6.000,00

Data da Expedição 13/05/2015

Data da transferência: 16/06/2015

Entidade beneficiada: Comunidade Terapêutica Desafio Jovem - ASCOBC

CNPJ: 02.038.812/0002-32

Finalidade do Projeto: Manutenção da instituição buscando o bem-estar do público atendido

Notas fiscais e ou documentos apresentados: fls. 32 (R$227,20), 33 (R$1.302,01), 34 (R$1.088,75), 35 (R$1.274,20), 36 (R$384,50), 37 (R$290,00), 38 (R$999,07), 39 (R$604,92)

Prestação de contas homologada na data de 10/08/2016 pela Juíza de Direito, Diretora do Foro desta Comarca, após parecer favorável do Ministério Público.

IX. Alvará nº 09/2015

Valor R$ 6.000,00

Data da Expedição 13/05/2015

Data da transferência: 16/06/2015

Entidade beneficiada: Lar Bom Samaritano - Associação de Amparo

CNPJ: 64.487.028/0001-88

Finalidade do Projeto: Manutenção da instituição buscando o bem-estar do público atendido

Notas fiscais e ou documentos apresentados: fls. 65 (R$887,66), 66 (R$798,00), 67 (R$856,24), 68 (R$828,00), 69 (R$882,44), 70 (R$966,00), 71 (R$908,64)

Prestação de contas homologada na data de 10/08/2016 pela Juíza de Direito, Diretora do Foro desta Comarca, após parecer favorável do Ministério Público.

X. Alvará nº 10/2015

Valor R$ 12.234,00

Data da Expedição 05/08/2015

Data da transferência: 16/06/2015

Entidade beneficiada: Associação de Amparo e Conscientização para o Desenvolvimento Social e Assistencial

CNPJ: 16.492.169/0002-27

Finalidade do Projeto: Implantação de Estufa

Notas fiscais e ou documentos apresentados: Não foi apresentado prestação de conta do valor recebido

Prestação de contas não homologada na data de 16/08/2016 pela Juíza de Direito, Diretora do Foro desta Comarca, após parecer desfavorável do Ministério Público.

XI. Alvará nº 11/2015

Valor R$ 6.000,00

Data da Expedição 13/05/2015

Data da transferência: 05/08/2015

Entidade beneficiada: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

CNPJ: 00.604.648/0001-77

Finalidade do Projeto: Ampliação do atendimento da instituição ao público atendido

Notas fiscais e ou documentos apresentados: fls. 61-62 (R$1.000,00), 64 (R$500,00), 71-71v (R$500,00), 72-72v (R$500,00), 82-83 (R$500,00), 84-85 (R$3.157,83)

Prestação de contas homologada na data de 10/08/2016 pela Juíza de Direito, Diretora do Foro desta Comarca, após parecer favorável do Ministério Público.

XII. Alvará nº 12/2015

Valor R$ 6.000,00

Data da Expedição 15/07/2015

Data da transferência: 05/08/2015

Entidade beneficiada: Santa Casa de Misericórdia de Cláudio

CNPJ: 19.604.511/0001-40

Finalidade do Projeto: Aquisição de material permanente para a instituição

Notas fiscais e ou documentos apresentados: fls. 69 (R$4.808,31), 78 (R$1.187,60), 91 (R$4,09)

Prestação de contas homologada na data de 10/08/2016 pela Juíza de Direito, Diretora do Foro desta Comarca, após parecer favorável do Ministério Público.

Cláudio, 18 de agosto de 2016.

(a) MARIA JACIRA RAMOS E SILVA

Juíza de Direito da Comarca de Cláudio

COMARCA DE JACINTO

EXTRATO DA PORTARIA Nº 273/2016

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE JACINTO, no uso de suas atribuições legais, resolve prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria da Direção do Foro nº 264/2016, de 8 de julho de 2016.

Jacinto, 29 de setembro de 2016.

(a) MATEUS QUEIROZ DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Jacinto

EXTRATO DA PORTARIA Nº 274/2016

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE JACINTO, no uso de suas atribuições legais, resolve prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria da Direção do Foro nº 265/2016, de 8 de julho de 2016.

Jacinto, 29 de setembro de 2016.

(a) MATEUS QUEIROZ DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Jacinto

COMARCA DE MANTENA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 51/2016

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE MANTENA, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de M.A.L.R., para apuração de possíveis infrações administrativas, designando os servidores efetivos e estáveis Leonardo Sérgio de Resende Gomes, Oficial de Justiça Avaliador, PJPI 17158-7, Marcos Roberto de Oliveira, Oficial de Justiça Avaliador, PJPI 12906-4, e Renata Valentim de Andrade, Oficial de Apoio Judicial, PJPI 15955-8, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames da lei.

Mantena, 29 de setembro de 2016.

(a) RENZZO GIACCOMO RONCHI

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Mantena

COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI

EXTRATO DA PORTARIA Nº 52/2016

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa para apuração de eventual responsabilidade pelos fatos noticiados no Ofício da Corregedoria-Geral de Justiça nº 4240929/16, designando os servidores efetivos e estáveis Luciana Mara de Oliveira Carvalho Santos, Lúcia de Fátima da Fonseca Pinheiro e Felipe Augusto de Carvalho, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames da lei.

São João del-Rei, 21 de setembro de 2016.

(a) ARMANDO BARRETO MARRA

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de São João del-Rei

Author : padrao

Creation date: 2016-9-30-14-59

Modification date: 2016-9-30-18-28

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