Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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Secretaria/Vara:

PRESIDÊNCIA

ATOS DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DR.ª EVELINE MENDONÇA FELIX GONÇALVES, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

2ª INSTÂNCIA

Republicando, na íntegra, as Portarias de Nomeação de nº1285/15 e 1286/15, publicadas em 29/09/2015 (DJe dia 28/09/2015) por motivo de incorreção na diagramação da Página:

- Bernardo Lemos de Faria Tavares, PJPI 21282-9, Oficial de Apoio Judicial D, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-L06, PJ-77, por indicação do Juiz de Direito, Dr. Agnaldo Rodrigues Pereira, convocado para compor em substituição a 7ª Câmara Cível (Portaria nº1285/2015);

- Fabíola Sandra Ferreira Marcelina, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A16, PJ-77, por indicação do Juiz de Direito Dr. Agnaldo Rodrigues Pereira, convocado para compor em substituição a 7ª Câmara Cível (Portaria nº1286/2015).

Exonerando:

- Christiane Elisa de Brito Reyder, TJ 5661-4, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A273, PJ-77, a pedido do Desembargador Octavio Augusto de Nigris Boccalini, da 3ª Câmara Criminal (Portaria nº1322/2015);

- Mary Helen Domingos de Oliveira D'Agrosa, TJ 5856-0, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A213, PJ-29, a pedido do Desembargador Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, da 7ª Câmara Cível (Portaria nº1323/2015);

- Paula Borges Furtado de Mendonça, TJ 8371-7, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A181, PJ-29, a pedido do Desembargador Octavio Augusto de Nigris Boccalini, da 3ª Câmara Criminal (Portaria nº1324/2015);

- Sylvia Juliana de Oliveira Silva Cortizo, TJ 6914-6, a partir de 01/10/2015, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A242, PJ-77, a pedido do Desembargador Pedro Aleixo Neto, da 16ª Câmara Cível (Portaria nº1316/2015).

Nomeando:

- Giovanna de Paula Pereira Pinto, TJ 7551-5, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A12, PJ-29, por indicação do Juiz de Direito Agnaldo Rodrigues Pereira, convocado para compor em substituição a 7ª Câmara Cível (Portaria nº1325/2015);

- Mary Helen Domingos de Oliveira Lima D'Agrosa, TJ 5856-0, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A18, PJ-77, por indicação do Juiz de Direito Agnaldo Rodrigues Pereira, convocado para compor em substituição, a 7ª Câmara Cível (Portaria nº1326/2015);

- Neiva Lídia de Paula Souza, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A181, PJ-29, por indicação do Desembargador Octavio Augusto de Nigris Boccalini, da 3ª Câmara Criminal (Portaria nº1327/2015);

- Paula Borges Furtado de Mendonça, TJ 8371-7, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A273, PJ-77, por indicação do Desembargador Octavio Augusto de Nigris Boccalini, da 3ª Câmara Criminal (Portaria nº1328/2015);

- Paula Versiani Ramos Soares Guimarães, TJ 8984-7, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A242, PJ-77, a pedido do Desembargador Pedro Aleixo Neto, da 16ª Câmara Cível (Portaria nº1317/2015).

1ª INSTÂNCIA

PORTARIA Nº 1318/DEARHU/2015

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

No uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Portarias nº 3077/PR/14, publicada em 22.10.2014 e nº 3025/14, publicada em18.07.2014,

RESOLVE conceder à servidora abaixo relacionada, do Quadro de Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais, reposicionamento na respectiva carreira, a partir de 26.04.2011, nos termos do artigo 20, inciso II, da Resolução 367/01-TJMG, de 18.04.01

CARGO: Oficial de Apoio Judicial D

matrícula

nome

comarca

padrão

143974

Juliana Barroso de Pinho Lara

Ribeirão das Neves

PJ-30

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2015.

Eveline Mendonça Felix Gonçalves, Juíza Auxiliar da Presidência.

PORTARIA Nº1319/DEARHU/2015

A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria nº 3025/PR/2014, publicada em 18/07/2014, com a redação dada pela Portaria nº 3077/PR/2014, publicada em 22/10/2014,

CONSIDERANDO o requerimento datado de 10/09/2015,

CONSIDERANDO o disposto no art. 103 ``f'' e art. 104, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei Estadual nº 869 de 05/07/1952;

DECLARA a partir de 22/09/2015, a vacância do cargo de Oficial de Apoio Judicial D, JPI-SG, do quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, com exercício na comarca de Uberlândia, ocupado pela servidora Priscila Cristiani Voltarelli Bozola, PJPI 23881-6, em razão de posse em outro cargo público inacumulável.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2015.

Eveline Mendonça Felix Gonçalves, Juíza Auxiliar da Presidência.

Deferindo pedido de remoção às seguintes servidoras:

- Cibele Cristina Andrade, PJPI 17750-1, Técnico Judiciário C, especialidade Assistente Social Judicial, da comarca de Nova Resende para a comarca de Ibiá;

- Cleonice Borges Messias, PJPI 24606-6, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Paracatu para a comarca de Pirapora;

- Maria Vitória Coutinho Maurício Coelho, PJPI 26669-2, Técnico Judiciário C, especialidade Assistente Social Judicial, da comarca de Buenópolis para a comarca de Ibirité.

Exonerando Vanessa Moura de Camargos, PJPI 15260-3, a pedido, a partir de 27/08/2015, Oficial de Apoio Judicial D, JPI-SG, da comarca de Patos de Minas, de Entrância Especial, nos termos do artigo 106, alínea ``a'' da Lei 869, de 05/07/1952 (Portaria nº1320/2015).

Nomeando Victor Fialho Vasconcelos, PJPI 30379-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação da Juíza de Direito Auxiliar Dra. Vânia Fernandes Soalheiro, que responde pela 2ª Vara de Feitos Tributários da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº1321/2015).

Tornando sem efeito a remoção do servidor Elielson Correia, PJPI 19583-4, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Luz para a comarca de Divinópolis, por inconveniência Administrativa.

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

30 de setembro de 2015

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Assessoria de Precatórios do TJMG, ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório: 215 /2004 - ALIMENTAR

Credor: Ary Tito de Oliveira

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Joel Rezende Junior, OAB/MG 50.034 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Diante das informações acima prestadas, a decisão interlocutória, referente ao pedido de registro da cessão de Ary Tito de Oliveira para Banco Bonsucesso S/A, deve ser novamente publicada da seguinte forma, com as devidas retificações: BANCO BONSUCESSO S/A comunicou que adquiriu por cessão os direitos do credor originário ARY TITO DE OLIVEIRA neste precatório, com a ressalva, na escritura pública dessa cessão, do percentual de 20% relativo a honorários advocatícios contratuais. Também existe despacho, às fls. 101/102, de destaque de honorários periciais no valor de R$ 131,76 em favor de GIOVANNA FERREIRA MOREIRA. 1º) Considerando que a cessão dos direitos de ARY TITO DE OLIVEIRA em favor de BANCO BONSUCESSO S/A foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, BANCO BONSUCESSO S/A como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. 2º) Como também existem honorários advocatícios periciais pertencentes a GIOVANNA FERREIRA MOREIRA destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial. 3º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente, observando-se que pela escritura pública esse valor remanescente é direito de advogado. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório: 695 /2007 - ALIMENTAR

Credor: Gilberto Soares Fernandes

Devedor: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DO ESTADO DE MG

Advogado: Delio Das Gracas Gandra, OAB/MG 32.297 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Alessandro Fernandes Braga, OAB/MG 72.065, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955, Otavio Machado Fioravante Morais Lages, OAB/MG 116.350

Decisão/Despacho: Trata-se de cessão PARCIAL dos direitos de GILBERTO SOARES FERNANDES para GILSON SILVA FERNANDES. O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fl. 40). Verifico que a obrigação neste precatório em relação ao credor originário Gilberto Soares Fernandes já se encontra extinta em virtude do pagamento do crédito a ele devido, conforme decisão de fl. 49. Considerando que a cessão dos direitos dos GILBERTO SOARES FERNANDES em favor de GILSON SILVA FERNANDES foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, GILSON SILVA FERNANDES como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. Anote-se também que, em face dessa cessão, o crédito remanescente neste precatório pertence a GILSON SILVA FERNANDES. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que a cessionária não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório: 1488 /2008 - ALIMENTAR

Credor: Elson Fernando

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Joao Vieira de Andrade, OAB/MG 53.785 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de cessão dos direitos de ELSON FERNANDO em favor de MARZO LUIS BERSAN, nestes autos de precatório. O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fl. 113). Considerando que a cessão dos direitos de ELSON FERNANDO em favor de MARZO LUIS BERSAN foi total, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, MARZO LUIS BERSAN como credor cessionário dos direitos previstos na cessão. Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências

Precatório: 1742 /2009 - ALIMENTAR

Credor: Antônio Natalício Goulart e Outros

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Nadia Caldeira Good God Lage Alves, OAB/MG 55.097 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: DESPACHO Trata-se de pedido de habilitação de Zélia Maria de Moura, Marta Maria de Moura Alves Pereira e Lucia Maria de Moura Paiva, nos autos deste precatório, na condição de herdeiros de Dalva Maria de Moura, credora original. Não foi apresentada a documentação de José Renato de Paiva (cópia da carteira de identidade e CPF). Diante disso, INTIMEM-SE os requerentes a apresentarem, no prazo de dez dias, os documentos faltantes. Publique-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 25 de setembro de 2015.

Precatório: 1041 /2010 - COMUM

Credor: Edivina de Mello Lima - Espólio

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Arthur Trivellato Filho, OAB/MG 61.361, Claudio Jose Canela, OAB/MG 46.691, Pedro Luiz Rodrigues de Souza, OAB/MG 45.912 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Através da petição de fls. 43/44, o Espólio de Edivina de Melo Lima requer o fornecimento de uma certidão de seu crédito atualizado e informações quanto à posição cronológica do seu precatório. Em relação aos pedidos de atualização do crédito e informação quanto à cronologia do precatório, reitero os termos da decisão de fl. 42. Expeça-se certidão do precatório.

Precatório: 4053 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Flávio Márcio Guglielmelli Manata

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Humberto Lucchesi de Carvalho, OAB/MG 58.317 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Angêla Tácia Melo Manata, Leonardo Augusto Melo Manata, Fabiano Augusto Melo Manata, Vinícius Augusto Melo Manata e Flávio Augusto Melo Manata requereram sua habilitação nos autos deste precatório em face do falecimento de Flávio Márcio Guglielmelli Manata , credor original, falecido conforme atesta a certidão de óbito de fls. 94. Apresentaram os documentos de fls.91/114. Como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil e 400, XVIII, §2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido. Faça-se a inclusão solicitada nos autos e no sistema. Publique-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 25 de setembro de 2015.

Precatório: 768 /2016 - ALIMENTAR

Credor: Rossine Andrade Rocha

Devedor: DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MG

Advogado: Henrique de Abreu Costa, OAB/MG 87.047, Oliveira Baracho E Godoi Advocacia & Consultoria - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Rosalvo Miranda Moreno Junior, OAB/MG 70.806, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Trata-se de cessão dos direitos de ROSSINE ANDRADE ROSA em favor de CREDIT JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA, nestes autos de precatório, com a ressalva, feita na escritura pública dessa cessão, de 15% referente a honorários advocatícios. Também existe previsão, no item 13-b do ofício requisitório de fls. 2/3, no sentido de que o valor correspondente a R$ 8.219,39 dos direitos do cedente pertence ao escritório OLIVEIRA BARACHO E GODOI ¿ ADVOCACIA/CONSULTORIA. O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fl. 134). 1º) Considerando que a cessão dos direitos de ROSSINE ANDRADE ROSA em favor de CREDIT JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, CREDIT JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA como credora cessionária dos direitos previstos na cessão. 2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado. 3º) Como também existem honorários advocatícios pertencentes a OLIVEIRA BARACHO E GODOI ¿ ADVOCACIA/CONSULTORIA requisitados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta no ofício requisitório.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

30 de setembro de 2015

De ordem do MM Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC _ ficam intimadas a parte e procuradores relacionados a seguir, para o PAGAMENTO DE PRIORIDADE que será realizado no dia 1º de Outubro de 2015, às 14:00h, NA CEPREC, RUA GUAJAJARAS, nº 40, 22º ANDAR EDIFÍCIO MIRAFIORI.

Precatório: 730/2015 - Alimentar

Credor: Ronaldo dos Santos Cruz

Entidade Devedora: DER/MG

Procurador(es): Pedro Paulo Nogueira de Rezende OABMG 21204, Max Felipe Rosa Junior OABMG 84723

Marilene De Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Edital 01/2015 do Estado de Minas Gerais

Precatório alimentares n°s 215/2004; 236/2004; 250/2004; 260/2004; 278/2004; 281/2004; 312/2004; 313/2004; 361/2004; 366/2004; 433/2005; 434/2005; 496/2009; 700/2015 - DER/MG.

Interessado: Joel Rezende Júnior

Decisão/Despacho: JOEL REZENDE JÚNIOR, credor de honorários contratuais nos precatórios alimentares nºs 215/2004; 236/2004; 250/2004; 260/2004; 278/2004; 281/2004; 312/2004; 313/2004; 361/2004; 366/2004; 433/2005; 434/2005; 496/2009; 700/2015 - DER/MG, apresentou, nos autos deste edital 01/2015 do Estado de Minas Gerais, requerimento para concorrer aos acordos nele previstos. Defiro o pedido de habilitação de JOEL REZENDE JÚNIOR. Sobre isso dê ciência a Márcio Heleno da Silva e seus procuradores José Rubens Costa, OAB/MG 21.581, Dênio Moreira de Carvalho Júnior, OAB/MG 41.796, Salomão Leite Caldeira, OAB/MG 43.052, Gabriele Bartolomeu Felício Teixeira, OAB/MG 129.290. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1772 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Maria da Conceição Bernardes

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Cid Capobiango Soares de Moura, OAB/MG 75.412 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1775 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Rui Barbosa do Carmo

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Cid Capobiango Soares de Moura, OAB/MG 75.412 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1845 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Erasmo Ferreira de Souza

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Eliza Beatriz Gallo, OAB/MG 55.859, Christiano Tupy Nogueira, OAB/MG 82.933 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Mantenho a reserva do crédito feita às fls. 122. Por ocasião da liberação do crédito, recolha os tributos devidos, mediante registros e comprovação nos autos, além das informações aos interessados. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1846 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Geraldo Victor da Silva

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Eliza Beatriz Gallo, OAB/MG 55.859, Christiano Tupy Nogueira, OAB/MG 82.933 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 3967 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Nelia Carvalho Ribeiro

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Sergio Murilo Diniz Braga, OAB/MG 47.969 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua Baixa. Publique-se. Cumpra-se

Precatório: 1886 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Aldeir Ferreira Santos

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Rondineli Vitor Pereira Dos Santos, OAB/MG 89.025 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 919 /2009 - ALIMENTAR

Credor: Lúcia Maria de Moura

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Mariangela Freitas Fraga, OAB/MG 42.937, Linda Sarah Freitas Seabra da Rocha, OAB/MG 104.887 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 2289 /2011 - ALIMENTAR

Credor: Valdir Vilela Furtado

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Helio Batista Bolognani, OAB/MG 72.004 - Ronaldo Maurilio Cheib, OAB/MG 38.933, Geraldo Ildebrando de Andrade, OAB/MG 64.127, Fabio Murilo Nazar, OAB/MG 76.955

Decisão/Despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Valdir Vilela Furtado. Nos termos do art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados (devedor e credor). Oficie-se ao juízo e origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção parcial da obrigação. Aguardem-se providências para o pagamento integral do precatório. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1325 /2012 - ALIMENTAR

Credor: Laurides Lirio Machado Freire

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Marli Lopes da Silva Peixoto, OAB/MG 71.919 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1356 /2012 - ALIMENTAR

Credor: Welerson Batista Dias

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Christiano Tupy Nogueira, OAB/MG 82.933 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1357 /2012 - ALIMENTAR

Credor: Wanderson Correa Dias

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Christiano Tupy Nogueira, OAB/MG 82.933 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1358 /2012 - ALIMENTAR

Credor: Maria das Graças Siqueira Dias

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Christiano Tupy Nogueira, OAB/MG 82.933 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1359 /2012 - ALIMENTAR

Credor: Alessandro Leonardo Correa Dias

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Christiano Tupy Nogueira, OAB/MG 82.933 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1769 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Cleusa Marcolino da Silva Santos

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Cid Capobiango Soares de Moura, OAB/MG 75.412 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1770 /2014 - ALIMENTAR

Credor: Antônio Francisco Xavier

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Cid Capobiango Soares de Moura, OAB/MG 75.412 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1901 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Conceição Cristina Ferreira do Nascimento

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Eliza Beatriz Gallo, OAB/MG 55.859, Christiano Tupy Nogueira, OAB/MG 82.933 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório: 1902 /2015 - ALIMENTAR

Credor: Wagner Leonardo Ferreira do Nascimento

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Eliza Beatriz Gallo, OAB/MG 55.859, Christiano Tupy Nogueira, OAB/MG 82.933 - Hercules Guerra, OAB/MG 50.693, Roberto Jose de Paiva, OAB/MG 52.180, Pedro Victor Silva de Andrade, OAB/MG 105.177

Decisão/Despacho: Julgo extinta a obrigação e o precatório. Nos termos do art. 158, I, da Constituição da República, em sendo o imposto de renda receita do Município, o termo de pagamento torna-se hábil à declaração desse tributo. Expeçam-se os alvarás dos pagamentos feitos. Faça o recolhimento dos tributos retidos, mediante os registros e comprovação nos autos, além dos informes aos interessados ( devedor e credor). Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento feito e sobre a extinção do Precatório. Encaminhem-se, oportunamente, os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Publique-se. Cumpra-se.

Marilene De Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

DECISÃO DE RECURSO

Processo: nº 428/2015

Licitação: nº 44/2015

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de carrinhos para processo e ventiladores de parede, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

PARECER Nº: 0131/2015

DATA: 29.09.2015

RECORRENTE: INFINIT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

RECORRIDA: SALÃO DOS MÓVEIS LTDA. ASSUNTO: ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO DA PREGOEIRA.

DECISÃO DO PREGOEIRO:

Com base nos fundamentos do Parecer ASCONT n.º 131/2015, conheço do Recurso, tempestivamente interposto pela empresa INFINIT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a desclassificação da empresa INFINIT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, e sustentando a licitante SALÃO DOS MÓVEIS LTDA como vencedora do Lote 02 do Pregão nº 44/2015 (Processo nº 428/2015).

Encaminhem-se os autos à DIRSEP para análise do Recurso.

Em 29/09/2015.

Silvana Couto Lessa

Pregoeira

PARECER Nº: 0131/2015

DATA: 29.09.2015

RECORRENTE: INFINIT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

RECORRIDA: SALÃO DOS MÓVEIS LTDA. ASSUNTO: ANALISE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO DA PREGOEIRA.

DESPACHO DA DIRSEP:

Com base nos fundamentos do Parecer ASCONT n.º 131/2015, conheço do Recurso, tempestivamente interposto pela empresa INFINIT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a desclassificação da empresa INFINIT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, e sustentando a licitante SALÃO DOS MÓVEIS LTDA como vencedora do Lote 02 do Pregão nº 44/2015 (Processo nº 428/2015).

Publique-se e dê ciência aos Licitantes.

Encaminhem-se os autos do Processo nº 428/2015 à GECOMP para as providências correlatas ao Certame.

Em 29/09/2015.

DECISÃO DE RECURSO

Processo: nº 0927/2015

Licitação: nº 093/2015

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Serviços de manutenção preventiva e, eventualmente, corretiva, com inclusão parcial de peças, de sistemas de climatização, ventilação e exaustão instalados em edificações do Tribunal de Justiça em diversas comarcas, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

DECISÃO DA PREGOEIRA:

Com base nos fundamentos do Parecer ASCONT nº 132/2015, conheço dos recursos interpostos pelas empresas ENGESCOM REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA., ARMANDO CLIMA EIRELI - EPP e TECNO TEMP COMÉRCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., posto que tempestivos e, no mérito, indefiro-os, mantendo as decisões por meio das quais inabilitei a empresa ARMANDO CLIMA LTDA EIRELI - EPP e habilitei a empresa PLANEAR ENGENHARIA LTDA., declarando-a vencedora do Lote 01, eis que prolatadas em perfeita consonância com os ditames normativos disciplinadores da matéria.

Encaminhem-se os autos à DIRSEP para análise do Recurso.

Em 28/09/2015.

Débora Barbosa Coutinho

Pregoeira

DESPACHO DA DIRSEP:

Decisão da DIRSEP - Adotando, in totum, os fundamentos do Parecer ASCONT nº 132/2015, conheço dos recursos, interpostos pelas empresas ENGESCOM REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA., ARMANDO CLIMA EIRELI - EPP e TECNO TEMP COMÉRCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., posto que tempestivos e, no mérito, indefiro-os, mantendo as decisões por meio das quais a pregoeira inabilitou a empresa ARMANDO CLIMA LTDA EIRELI - EPP e habilitou a empresa PLANEAR ENGENHARIA LTDA., declarando-a vencedora do Lote 01, eis que prolatadas em perfeita consonância com os ditames normativos disciplinadores da matéria.

Publique-se e dê ciência aos licitantes.

Em 28/09/2015.

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo: nº 0927/2015

Licitação: nº 093/2015

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Serviços de manutenção preventiva e, eventualmente, corretiva, com inclusão parcial de peças, de sistemas de climatização, ventilação e exaustão instalados em edificações do Tribunal de Justiça em diversas comarcas, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

LICITANTE VENCEDOR:

Lote 01: PLANEAR ENGENHARIA LTDA.

Valor Total: R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini Stringheta

30.09.2015

Contratos - Extratos

Copiadora Objetiva Ltda - Ct.395/2015 de 30.09.2015- Processo 1552/2015 - Objeto: Prestação de serviço de reprografia com fornecimento de plotagem, impressões, cópias, ampliações, reduções, digitalizações e encadernações de grandes e pequenos formatos, coloridos ou preto e branco para a DENGEP- Vigência : 30.09.2015 a 29.09.2016 - Valor do Termo: R$ 7.884,40 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.39.31 -- Locação de Serviços Gráficos ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Global Power Importação, Exportação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda. - Ct.410/2015 de 30.09.2015- Processo 1607/2015 - Objeto: Aquisição e instalação de nobreaks, com assistência técnica, em prédios utilizados pelo Tribunal - Vigência : 30.09.2015 a 30.11.2017 - Valor do Termo: R$ 6.154,50 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.4.4.90.52.99 -- Outros Materiais Permanentes ou de outra que vier a ser consignada para este fim.

Termos Aditivos - Contratos (Extratos)

Dias Distribuidora de Livros Ltda - ME - 1ºTA de 30.09.2015 ao Ct.214/2015 de 06.08.2015 - Processo 1692/2015 - Objeto: Acréscimo de objeto e de valor - Vigência : 30.09.2015 a 06.08.2016 - Valor do Termo: R$ 30.000,00 -Sendo R$ 15.000,00 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.30.31-- Livros Técnicos; e R$ 15.000,00 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.4.4.90.52.18-- Coleções e Materiais Bibliográficos.

Kenta Informática S.A. - 1ºTA de 30.09.2015 ao Ct.166/2015 de 10.06.2015 - Processo 1685/2015 - Objeto: Acréscimo de objeto e de valor - Vigência : 30.09.2015 a 10.06.2016 - Valor do Termo: R$ 63.511,90, Sendo R$ 62.508,30 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.4306.4.4.90.39.27 - Serviços de Tecnologia da Informação ou em outra que vier a ser consignada para este fim; e R$ 1.003,60 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.4306.4.4.90.52.07 - Equipamentos de informática ou em outra que vier a ser consignada para este fim.

Algar Multimídia S.A. - 5ºTA de 08.09.2015 ao Ct.442/2010 de 08.09.2010 - Processo 1624/2015 - Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. - Vigência : 08.09.2015 a 08.03.2016 - Valor do Termo: R$ 71.607,84 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.39.40 -- Serviço de Telecomunicação.

Liderança Limpeza e Conservação Ltda. - 15ºTA de 15.09.2015 ao Ct.448/2013 de 01.11.2013 - Processo 1603/2015 - Objeto: Alteração de Cláusula - Vigência : 15.09.2015 a 01.11.2015 - Valor do Termo: R$ 28.757,19 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.37.02 - Locação de Serviços de Apoio Administrativo ou de outra que vier a ser consignada para este fim;

Liderança Limpeza e Conservação Ltda. - 14ºTA de 15.09.2015 ao Ct.449/2013 de 01.11.2013 - Processo1599/2015 - Objeto: Alteração de Cláusula - Vigência : 15.09.2015 a 01.11.2015- Valor do Termo: R$ 20.416,49 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.37.02 - Locação de Serviços de Apoio Administrativo ou de outra que vier a ser consignada para este fim;

Conservo Serviços Gerais Ltda. - 10ºTA de 15.09.2015 ao Ct.399/2014 de 21.11.2014 - Processo 1674/2015 - Objeto: Alteração de Cláusulas - Vigência : 15.09.2015 a 21.11.2015 - Valor do Termo: R$ 1.062.875,46, Sendo R$ 425.081,71 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.37.01 - Locação de Serviços de Conservação e Limpeza ou de outra que vier a ser consignada para este fim; e R$ 637.793,75 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.37.02 - Locação de Serviços de Apoio Administrativo ou de outra que vier a ser consignada para este fim;

EMAC Engenharia de Manutenção Ltda. - 7ºTA de 30.09.2015 ao Ct.468/2010 de 13.09.2010 - Processo 1458/2015 - Objeto: Alteração de Cláusula - Vigência : 30.09.2015 a 31.10.2015- Valor do Termo: R$ 38.843,03 - Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.2050.3.3.90.39.22 - Reparos de Bens Imóveis ou de outra que vier a ser consignada para este fim;

Termos de Rescisão - Contrato (Extrato)

Antonio Teixeira de Freitas - Objeto: Rescisão ao Contrato 422/2008 de 29.01.2009, que tem como objeto a locação de imóvel comercial em Visconde do Rio Branco/MG face a desocupação do mesmo a partir de 09.09.2015.

Josmar Lima da Silva - Objeto: Rescisão ao Contrato 181/2005 de 31.05.2005, que tem como objeto a locação de imóvel comercial em Visconde do Rio Branco/MG face a desocupação do mesmo a partir de 09.09.2015.

Convênio - Extrato

Município de Ingaí - Cv. 209/2015 de 30.09.2015 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando ao eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Itumirim, mediante cessão de estagiário do Município proporcionando ao estudante da Fundação Educacional de Lavras a oportunidade de aprimoramento e a prática dos conhecimentos teóricos adquiridos na Universidade -Vigência: 30.09.2015 a 06.07.2020. Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Termos de Doação - (Extrato)

Companhia Industrial Itaunense - Ct. 217/2015 de 30.09.2015 - Objeto: doação de uma fragmentadora, modelo Primo 4001 5,8mm - 220V, descrita na NF-e nº 000.002.864, série 1, Folha 1/1.

Município de Monte Santo de Minas - Ct. 362/2015 de 30.09.2015 - Objeto: Doação de materiais permanentes inservíveis.

GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS

Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva

30.09.2015

AVISO

Licitação: 122/2015

Processo: 1592/2015

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação, de forma contínua, de serviços de apoio administrativo e suporte operacional, a serem executados nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital.

Data da sessão pública:

- Recebimento das propostas até às 14h00min do dia 15.10.2015.

- Abertura das propostas às 14h00min do dia 15.10.2015.

- Início da disputa às 14h30min do dia 15.10.2015.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital e seus anexos no sítio www.tjmg.jus.br /Transparência/Licitações/2015. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 33/2015

Licitação: nº 092/2015

Processo: nº 959/2015

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de escritório, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital.

Vigência: 01.10.2015 a 30.09.2016

LICITANTE VENCEDOR:

Lotes 02,03 e 04: Papelaria Ouro Eireli - ME

Os interessados poderão consultar o inteiro teor da Ata de Registro de Preços no sítio www.tjmg.jus.br - link Licitações 2015.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 34/2015

Licitação: nº 095/2015

Processo: nº 991/2015

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de escritório, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital.

Vigência: 01.10.2015 a 30.09.2016

LICITANTES VENCEDORES:

Lote 01: Comercial Manchester Ltda. - ME

Lote 02: Marcos Aurélio Collaco - EPP

Lotes 03 e 04: Papelaria Ouro Eireli - ME

Os interessados poderão consultar o inteiro teor da Ata de Registro de Preços no sítio www.tjmg.jus.br - link Licitações 2015.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Adilon Cláver de Resende, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Implantação do PJe na comarca., Data saída: 08/10/2015, Data retorno: 09/10/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Alessandra Ribeiro A Santos, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 4º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Data saída: 04/10/2015, Data retorno: 09/10/2015, Qt. Diárias: "5".

Nome: Amador Francisco de Mendonça, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Frutal - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoriar na Comarca de Frutal/MG serviços de instalação do Sistema Central Condicionador de Ar, e vistoriar na Comarca de Uberaba/MG, serviços de instalação "Ar Condicionado Central e Elevadores", Data saída: 06/10/2015, Data retorno: 09/10/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Ana Régia Santos Chagas, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Reunião com o Presidente do Conselho de Criminologia e Política Criminal na sede do Programa Novos Rumos., Data saída: 04/10/2015, Data retorno: 06/10/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Andrey Amador da Silva, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 4º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Data saída: 04/10/2015, Data retorno: 09/10/2015, Qt. Diárias: "5".

Nome: Antônio Alves da Costa Filho, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do SERIN - Modulo de Formação Humanossocial, Data saída: 02/10/2015, Data retorno: 02/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Antônio Ribeiro Martins, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Acompanhamento e fiscalização e medição da construção do novo fórum da Comarca de Divinópolis/MG, Data saída: 13/10/2015, Data retorno: 14/10/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Clodoaldo Folgado Pinheiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itabira - MG, Atividade Desenvolvida: Supervisão, controle e fiscalização de obras de construção do novo fórum da Comarca de Itabira/MG, Data saída: 13/10/2015, Data retorno: 15/10/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Clodoaldo Folgado Pinheiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Vazante - MG, Atividade Desenvolvida: Supervisão e fiscalização das obras dos novos prédios dos Fóruns das Comarcas de Coromandel e Vazante/MG, Data saída: 06/10/2015, Data retorno: 09/10/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Edivone de Jesus Souza, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 4º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Serviço., Data saída: 04/10/2015, Data retorno: 08/10/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Eliana Domingues Alves, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 4º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Data saída: 04/10/2015, Data retorno: 08/10/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Enio de Senna Gomes Júnior, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Reunião de validação das IPT's - Instruções Padrão de Trabalho., Data saída: 06/10/2015, Data retorno: 06/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Ercilia da Conceição Nunes Caldeira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Vazante - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização da sobras de construção dos novos prédios dos fóruns das Comarcas de Vazante e Coromandel/MG, Data saída: 06/10/2015, Data retorno: 09/10/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Ercilia da Conceição Nunes Caldeira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Congonhas - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização da obra de Reforma do Fórum da Comarca de Congonhas CT 160/2014, Data saída: 02/10/2015, Data retorno: 02/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Francisco Ricardo Sales Costa, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Paracatu - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar inspeção técnica no JESP da comarca., Data saída: 05/10/2015, Data retorno: 08/10/2015, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Guilherme Almeida de Paiva Moura, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 4º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Serviço., Data saída: 05/10/2015, Data retorno: 09/10/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Gustavo de Souza Ferreira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Mateus Leme - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria para levantamento de serviços de manutenção na Comarca de Mateus Leme/MG, Data saída: 02/10/2015, Data retorno: 02/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Helena Regina Mesquita Loureiro Pinto, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Pouso Alegre - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do SERIN - Modulo de Formação Humanossocial, Data saída: 06/10/2015, Data retorno: 06/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Joana Maria de Cassia Lopes Souza, Cargo: Assessor Judiciário, Destino: Montes Claros - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do Seminário "Perspectivas do Novo Código de Processo Civil"., Data saída: 01/10/2015, Data retorno: 02/10/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: José Edmar Rodrigues Pereira, Cargo: Agente Judiciário C, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Levar armas e munições ao Exército., Data saída: 29/09/2015, Data retorno: 29/09/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Juliana Figueiredo de Freitas, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do SERIN - Modulo de Formação Humanossocial, Data saída: 02/10/2015, Data retorno: 03/10/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Lílian Maciel Santos, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Implantação do PJe na comarca., Data saída: 08/10/2015, Data retorno: 09/10/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: LILIANE APARECIDA FONSECA, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Participação no Serin - Módulo Formação Humanossocial, Data saída: 02/10/2015, Data retorno: 03/10/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Luciano Marques Kobel, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 4º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Serviço., Data saída: 04/10/2015, Data retorno: 09/10/2015, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Luedyr Barbosa Rettori, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Levar armas e munições para o Exército., Data saída: 29/09/2015, Data retorno: 29/09/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Ouro Preto - MG, Atividade Desenvolvida: Participante efetivo do XL Encontro do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais de Magistraturas - COPEDEM, Data saída: 30/07/2015, Data retorno: 01/08/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Márcia Cristina Ribeiro de Menezes Theodoro, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Matozinhos - MG, Atividade Desenvolvida: Mudança do Juizado Especial do prédio anexo para dentro do prédio do Fórum. Vistoria do prédio do Fórum para desenvolvimento do projeto de adaptações e entrega do prédio do JESP, Data saída: 08/10/2015, Data retorno: 08/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Márcia Gomes de Alvarenga, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria dos serviços executados pela empresa contratada referentes aos serviços de implantação do PJe - contrato 383/14, a fim de realizar a medição para o devido pagamento, Data saída: 05/10/2015, Data retorno: 06/10/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Michelle Carolline Martins, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 4º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, Data saída: 04/10/2015, Data retorno: 09/10/2015, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Nadia Maria Cesar de Almeida Monteiro, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Reunião de validação das IPT's - Instruções Padrão de Trabalho., Data saída: 06/10/2015, Data retorno: 07/10/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Paulo Cezar Mourão Almeida, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Reunião com o Presidente do Conselho de Criminologia e Política Criminal da SEDS., Data saída: 05/10/2015, Data retorno: 05/10/2015, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Renata Azzalin Baptista Sadi, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Evento de abertura do PJe na comarca., Data saída: 08/10/2015, Data retorno: 09/10/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Rosária de Fátima Silva Medeiros, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 4º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Serviço., Data saída: 04/10/2015, Data retorno: 09/10/2015, Qt. Diárias: "5,5".

Nome: Rui de Almeida Magalhães, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar diligência na comarca., Data saída: 01/10/2015, Data retorno: 02/10/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Rui de Almeida Magalhães, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Jacuí - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar diligência na comarca., Data saída: 07/10/2015, Data retorno: 08/10/2015, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Túlio Heleno Lacerda Lobato, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Iguatama - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de obra/serviço do imóvel do fórum. Outro(s) destino(s) Ibiraci., Data saída: 05/10/2015, Data retorno: 07/10/2015, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Valéria Fraga Miranda Ward de Paiva, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participar do 4º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Serviço., Data saída: 05/10/2015, Data retorno: 09/10/2015, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Victor Hernane Narcizo de Sousa, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Acompanhamento e fiscalização da obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Divinópolis/MG, Data saída: 13/10/2015, Data retorno: 14/10/2015, Qt. Diárias: "1,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

30/09/2015

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente, em exercício: Maria Júlia Pedrosa de Sousa Nogueira

PELA 1ª INSTÂNCIA

CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE

Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:

-Janaina Cristina de Carvalho Câmara, PJPI-21543-4, Belo Horizonte, a partir de 22/09/2015;

-Patrícia Rezende de Moura, PJPI-18712-0, Pedro Leopoldo, a partir de 27/07/2015;

-Paula Lopes de Freitas, PJPI-24566-2, Juiz de Fora, a partir de 17/09/2015.

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 797/2015:

-Ademar Antonio Batista, PJPI-20466-9, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 24/04/2015;

-Andréa Mara Guimarães Cardoso, PJPI-7019-3, Ouro Preto, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 27/07/2015, e no dia 18/08/2015;

-Charles Miranda Pinto, PJPI-26769-0, Salinas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 22 dias, a partir de 28/09/2015;

-Clayton Moreira de Castro, PJPI-20395-0, Araguari, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 27/08/2015;

-Clécio José Cambrone de Oliveira, PJPI-23412-0, Unaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 07/07/2015;

-Deuseni Aparecida Alves da Costa Santana, PJPI-23244-7, Arinos, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 04 dias, a partir de 01/09/2015;

-Fernanda Prado Fonseca Silvestrini, PJPI-22511-0, Cláudio, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 09 dias, a partir de 01/09/2015;

-Fernando Carneiro Gomes, PJPI-22907-0, Mariana, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 09 dias, a partir de 10/09/2015;

-Flávia Carolina de Souza, PJPI-25593-5, Nova Serrana, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 13/10/2015;

-Guilherme Emílio de Souza Morasco, PJPI-19959-6, Alfenas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, a partir de 08/09/2015;

-Guilherme Euzébio da Silva, PJPI-26838-3, Matozinhos, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 16 dias, a partir de 08/09/2015;

-Joyce Rodrigues de Oliveira, PJPI-20316-6, Mantena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, no dia 01/09/2015;

-Júnia Ribeiro Medeiros, PJPI-24007-7, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 01/10/2015, e 22 dias, a partir de 07/10/2015;

-Kelly Christina Rubinho, PJPI-27925-7, Conceição das Alagoas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 07 dias, a partir de 13/10/2015;

-Lusmery Aparecida Silva Souto, PJPI-9701-4, João Pinheiro, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 24/07/2015;

-Neusa Geralda de Freitas Gonçalves, PJPI-10110-5, Presidente Olegário, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 17/09/2015;

-Quécia Resende Ribeiro, PJPI-25691-7, Mantena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 04/08/2015;

-Raphael de Almeida, PJPI-22950-0, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 18/09/2015;

-Sheila Rabelo Martins, PJPI-19649-3, Cláudio, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 27 dias, a partir de 10/09/2015;

-Silma Ângela da Silva Coelho, PJPI-8617-3, Perdizes, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 22 dias, a partir de 28/09/2015;

-Vanessa Sodré Moura Fava, PJPI-13254-8, Carangola, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Secretaria, 07 dias, a partir de 19/06/2015;

-Walkiria Mariana de Sena Peixoto, PJPI-23256-1, Pedra Azul, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, nos dias 02/12/2013 e 04/12/2013;

-Walter Bomfim Segundo, PJPI-22899-9, Mantena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-70, com lotação na Contadoria, 04 dias, a partir de 25/07/2015.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Anselmo Ferreira de Sousa, PJPI-5478-3, Jequitinhonha, da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Jequitinhonha, 2313 dias, como tempo de serviço público, para fins de aposentadoria, adicionais e férias-prêmio, ficando retificada a publicação de 17/09/1994;

-Cintia Melo da Silva, PJPI-30155-6, Passa-Tempo, da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Contagem, 795 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-Cristina Guerzoni Ribeiro, PJPI-16016-8, Santa Rita do Sapucaí, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 2237 dias, para fins de aposentadoria;

-Daniel da Silva Chaves, PJPI-26776-5, Ibirité, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 1902 dias, para fins de aposentadoria;

-Eliane Campos de Souza Pavão, PJPI-10410-9, Teófilo Otôni, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 578 dias, para fins de aposentadoria e adicionais, ficando retificada a publicação de 05/09/1995; da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Nanuque, 827 dias, para fins de adicionais, férias-prêmio, e 825 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria, ficando retificada a publicação de 05/09/1995;

-Jaine Irene Basilio Teodoro Machado da Silva, PJPI-8279-2, Uberaba, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 2306 dias, para fins de adicionais e aposentadoria, ficando retificada a publicação de 10/06/2015;

-Jardel Lima Rocha, PJPI-25900-2, Palma, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 331 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

-José Renato Morais Valério, PJPI-6903-9, Pitangui, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 4053 dias, para fins de adicionais e aposentadoria, ficando retificada a publicação de 12/05/1998;

-Maria Isabel Rabelo Thebit, PJPI-12550-0, Belo Horizonte, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 3539 dias, para fins de aposentadoria, ficando retificada a publicação de 25/10/2011;

-Sérgio Gomes, PJPI-22434-5, Ouro Preto, da certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 528 dias, para fins de aposentadoria; da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Acaiaca, 4133 dias, como tempo de serviço público para fins de aposentadoria.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Alessandra Alves Ribeiro, PJPI-15424-5, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 02/10/2015;

-Galvino Elias Alves da Silva, PJPI-5618-4, Betim, 35 dias, a partir de 01/10/2015;

-Mércia Fonseca Araújo, PJPI-24878-1, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 01/10/2015;

-Patrícia Maria Lukschal Amaral Nunes, PJPI-9071-2, Governador Valadares, 15 dias, a partir de 02/10/2015;

-Patrícia Silva de Almeida Moreira, PJPI-5011-2, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 02/10/2015.

INDEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

-Por estar em desacordo com o art. 1º da Portaria nº 1110/1998:

-Juliana Vieira de Araújo, PJPI-23522-6, Poços de Caldas, 30 dias, a partir de 30/09/2015.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

30/09/2015

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Adriana Travassos Carneiro Jaques, PJPI 114793, de Belo Horizonte, 12 (doze) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2015, em prorrogação; Alcione Martins de Oliveira, PJPI 27458, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015; Alessandra Fernandes Melo, PJPI 29173, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2015; Angela Bossi Elian Alvares, PJPI 124933, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015; Arnaldo Sérgio Alves de Oliveira Filho, PJPI 218388, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2015, em prorrogação; Carmen Neves da Silva, PJPI 262485, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2015; Clarice da Silva Pinto, PJPI 248583, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015, em prorrogação; Daniela Fagundes Corradi Cruz, PJPI 267146, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2015, em prorrogação; Daniela Simões Abi-acl Amaral, PJPI 259762, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015, em prorrogação; Eliane de Figueiredo Silva, PJPI 161752, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2015; Erly Cristina Mota Santos, PJPI 301721, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2015; Fátima Helena Silva, PJPI 98186, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015; Fernanda Rocha Matos, PJPI 198655, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de setembro de 2015, em prorrogação; Flávia Fadul Magalhães, PJPI 203091, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2015; Ivana Rodrigues Filgueiras Ramos Lopes, PJPI 121806, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2015; Jose Carlos Carneiro dos Santos, PJPI 75549, de Belo Horizonte, 19 (dezenove) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2015; Luciene Maria Moreira dos Santos Valentino, PJPI 71670, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015; Márcia Aparecida dos Santos Severino, PJPI 71688, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2015, em prorrogação; Maria Betânia de Araújo Abreu, PJPI 118133, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2015; Maria José Fernandes Galizes, PJPI 73494, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2015; Maria Magdala Fernandes de Azevedo, PJPI 72629, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015; Paula Cottini de Carvalho, PJPI 234856, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 21 de setembro de 2015, em prorrogação; Raquel Cristiane de Faria, PJPI 230821, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2015; Raquel de Ávila Leite, PJPI 280644, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2015; Rodrigo Bartolomeu Guimarães, PJPI 277327, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2015; Sandra Carolino Santiago, PJPI 28654, de Belo Horizonte, 08 (oito) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2015, em prorrogação; Silvana Costa Lima, PJPI 117911, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2015; Solange Kavakami Ferreira da Silva, PJPI 208371, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015; Vanessa Leal Ferreira Ventura, PJPI 237123, de Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2015, em prorrogação; Vânia Cristina Machado Rabelo, PJPI 243956, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2015, em prorrogação; Willian Wagner de Almeida, PJPI 43711, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015;

INTERIOR

Adriana Alves Diniz, PJPI 63040, de Contagem, 23 (vinte e três) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2015; Adriana Vieira Braga Brangioni, PJPI 75168, de Itabirito, 15 (quinze) dia(s), a partir de 13 de maio de 2015; Aldrin Andrade Perpétuo, PJPI 33399, de Peçanha, 04 (quatro) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2015; Aline Andrade de Carvalho, PJPI 202655, de Alfenas, 03 (três) dia(s), a partir de 31 de agosto de 2015; Amanda Cunha Caldas, PJPI 278101, de Rio Vermelho, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2015; Ana Carolina Campos de Araújo, PJPI 206995, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2015, em prorrogação; Ana Claudia de Lima Barreto Carvalho, PJPI 259747, de Varginha, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2015; Ana Paula Dornelas Moura, PJPI 216010, de Lagoa Santa, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2015; Ânderson Lukschal Lomeu, PJPI 125807, de Governador Valadares, 03 (três) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2015; Carolina Dotti Silveira Procópio, PJPI 178178, de São Lourenço, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2015; Claudia Antunes Luiz, PJPI 33290, de Governador Valadares, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2015, em prorrogação; Clementina Guimarães Freitas, PJPI 102194, de Resplendor, 30 (trinta) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2015, em prorrogação; Débora Miranda Oliveira, PJPI 92676, de Governador Valadares, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2015; Delba de Oliveira, PJPI 238584, de Vespasiano, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2015; Érika Nesralla Ribeiro de Tassis, PJPI 96420, de Governador Valadares, 03 (três) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2015; Geralda Maria de Fátima Coelho, PJPI 82313, de Guanhães, 05 (cinco) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2015, em prorrogação; Geralda Maria de Fátima Coelho, PJPI 82313, de Guanhães, 02 (dois) dia(s), a partir de 10 de setembro de 2015, em prorrogação; Geraldo Antônio Delgado Pires, PJPI 32870, de Rio Preto, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2015, em prorrogação; Heloísa Maria Carvalho Henriques, PJPI 152033, de Pouso Alegre, 05 (cinco) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2015; Heloísa Maria Carvalho Henriques, PJPI 152033, de Pouso Alegre, 03 (três) dia(s), a partir de 11 de setembro de 2015; Ilma Garcia de Figueiredo Farias, PJPI 92130, de Varginha, 07 (sete) dia(s), a partir de 07 de outubro de 2015, em prorrogação; Isabela Alvim Alves Pereira, PJPI 220665, de Betim, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2015; Janete Carolina Talha Soares, PJPI 104810, de Juiz de Fora, 30 (trinta) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2015, em prorrogação; Jannaina Rúbia Rocha Rodrigues Campos, PJPI 286674, de Conselheiro Lafaiete, 03 (três) dia(s), a partir de 14 de setembro de 2015; Jussara de Souza Lemos Moraes, PJPI 180794, de Varginha, 30 (trinta) dia(s), a partir de 01 de setembro de 2015; Jussara Maria Arantes Neves Andrade, PJPI 41343, de Boa Esperança, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2015; Kassyane Karen Costa Jorge, PJPI 197616, de Guanhães, 02 (dois) dia(s), a partir de 25 de agosto de 2015, em prorrogação; Laércio Cândido Fernandes, PJPI 49288, de Poço Fundo, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de agosto de 2015; Léia Silva Araujo, PJPI 246876, de Governador Valadares, 10 (dez) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2015, em prorrogação; Lisandra das Graças Ferreira Fernandes, PJPI 267526, de Lagoa Santa, 15 (quinze) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2015; Lucia Helena Meirelles Vettori Paganelli, PJPI 84210, de Conceição do Rio Verde, 20 (vinte) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015, em prorrogação; Luciene Maria Viana Gontijo, PJPI 219923, de Unaí, 03 (três) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2015; Lygia Maria Neves, PJPI 98483, de Poço Fundo, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2015, em prorrogação; Marcelo Pessoa Coutinho, PJPI 161778, de Caratinga, 01 (um) dia(s), a partir de 04 de setembro de 2015; Marcelo Pessoa Coutinho, PJPI 161778, de Caratinga, 30 (trinta) dia(s), a partir de 08 de setembro de 2015, em prorrogação; Marcos César Ferreira Carmello, PJPI 156018, de Alfenas, 02 (dois) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2015; Maria da Consolação da Silva, PJPI 230359, de Lavras, 90 (noventa) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2015, em prorrogação; Marília Vasconcelos de Sousa, PJPI 211532, de Alfenas, 02 (dois) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2015; Nilma Memento Machado, PJPI 238469, de Varginha, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2015; Renata Barbosa Reis, PJPI 274548, de Brumadinho, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2015; Rita Maria Magalhães Fernandes, PJPI 232686, de Poço Fundo, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 02 de setembro de 2015, em prorrogação; Ronilda Aparecida de Souza, PJPI 37978, de Itabira, 03 (três) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2015; Sérgio Luiz Rocha, PJPI 267260, de Caxambu, 03 (três) dia(s), a partir de 13 de setembro de 2015; Shirley Nascimento Salome, PJPI 105700, de Campanha, 10 (dez) dia(s), a partir de 09 de setembro de 2015; Sirléia Márcia Valadares de Paula, PJPI 190322, de Mantena, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2015; Tânia Ornelas Iglesias, PJPI 195776, de São Gonçalo do Sapucaí, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2015; Verônica de Vasconcelos Valim, PJPI 195495, de Ponte Nova, 05 (cinco) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2015; Vicente Lúcio Rodrigues, PJPI 251488, de Ouro Branco, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de setembro de 2015; Wededson de Sousa Fabri, PJPI 97774, de Governador Valadares, 45 (quarenta e cinco) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2015, em prorrogação; Yeda Maria de Vasconcelos Félix Moreira, PJPI 97808, de Mantena, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2015, em prorrogação;

Retificando comunicado anterior:

Marcello Moysés Fróes, PJPI 238287, de Ubá, 15 (quinze) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2015, em prorrogação;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Carla Lucia Raposo Nery, TJ 72967, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2015, em prorrogação; Carlos Aparecido Pinheiro dos Santos, TJ 19075, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2015; Carolina Andrade de Souza, TJ 28589, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015, em prorrogação; Cecilia Maria Costa Sampaio, TJ 44065, 02 (dois) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2015, em prorrogação; Cláudia Márcia da Silva Braga, TJ 47233, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015; Daniel André Rodrigues Moreira, TJ 64410, 02 (dois) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2015, em prorrogação; Denise Luppi, TJ 63941, 02 (dois) dia(s), a partir de 21 de setembro de 2015; Denise Luppi, TJ 63941, 04 (quatro) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2015, em prorrogação; Elisa Batista Penna de Carvalho, TJ 51250, 02 (dois) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2015; Grazziela Melo Rebello Corrêa, TJ 62471, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2015; Hudson Brigido da Silva, TJ 42390, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2015, em prorrogação; Letícia Simões Ribeiro, TJ 62620, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2015; Marcela Tavares Borges, TJ 71548, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015, em prorrogação; Maria Inês Rabelo Luz Cavalcanti de Albuquerque, TJ 18010, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2015; Maria Jandira Oliveira Amorim, TJ 17830, 05 (cinco) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2015, em prorrogação; Meire Marli Caetano, TJ 72959, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015; Paulo Roberto Antunes, TJ 17640, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015; Reinaldo de Morais Gomes, TJ 22814, 03 (três) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2015; Rosilda da Silva, TJ 15883, 03 (três) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2015; Rosineide Martins Rodrigues, TJ 52472, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015; Thais Cristina Magalhães Almeida, TJ 79384, 08 (oito) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2015; Valéria de Oliveira Resende Sousa, TJ 14100, 01 (um) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2015, em prorrogação; Walmiria Geralda dos Santos de Oliveira, TJ 16279, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015; Wantuil Raymundo dos Reis Júnior, TJ 61234, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2015, em prorrogação;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

4º CAFIS - Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro

Público Alvo: Servidores da 1ª Instância indicados pelo(a) Juiz(a) Diretor(a) do Foro da respectiva comarca através de convocação via Ofício do Excelentíssimo 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, e do Excelentíssimo Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, conforme listagem abaixo.

Data: 05 a 08 de outubro de 2015

Horário: de 13h00 as 18h00

Carga horária: 20h/aula

Local: Auditório do Anexo 2 - TJMG/ Rua Goiás, 253 - 3º andar

Centro / Belo Horizonte

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8450 / 8767

E-mail: cofint1@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 169.000,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

Comarcas

Abaeté

Brazópolis

Conceição das Alagoas

Abre Campo

Brumadinho

Conceição do Mato Dentro

Açucena

Bueno Brandão

Conceição do Rio Verde

Águas Formosas

Buenópolis

Congonhas

Aiuruoca

Buritis

Conquista

Além Paraíba

Cabo Verde

Conselheiro Lafaiete

Alfenas

Cachoeira de Minas

Conselheiro Pena

Almenara

Caeté

Contagem

Alpinópolis

Caldas

Coração de Jesus

Alto Rio Doce

Camanducaia

Corinto

Alvinópolis

Cambuquira

Coromandel

Andradas

Campestre

Cristina

Andrelândia

Campina Verde

Cruzília

Araguari

Campo Belo

Curvelo

Araxá

Campos Altos

Diamantina

Arcos

Campos Gerais

Divinópolis

Areado

Canápolis

Entre Rios de Minas

Arinos

Candeias

Ervália

Baependi

Capelinha

Esmeraldas

Bambuí

Capinópolis

Espera Feliz

Barão de Cocais

Carandaí

Estrela do Sul

Barbacena

Carangola

Guarani

Barroso

Caratinga

Ituiutaba

Betim

Carmo da Mata

Iturama

Bicas

Carmo de Minas

Janaúba

Boa Esperança

Carmo do Cajuru

Monte Alegre de Minas

Bocaiúva

Carmo do Paranaíba

Natércia

Bom Despacho

Carmo do Rio Claro

Pitangui

Bom Sucesso

Carmópolis de Minas

Pompéu

Bonfim

Cássia

Pratápolis

Bonfinópolis de Minas

Cataguases

São Romão

Borda da Mata

Caxambu

Resende Costa

Botelhos

Cláudio

Três Corações

I Jornada Clínica do PAI-PJ: O que segrega e o que enlaça

Data: 29 de outubro de 2015

Horário: de 08h00 as 18h00

Local: Auditório da Unidade da Raja Gabaglia/TJMG

Av. Raja Gabaglia, 1753 - Luxemburgo - Belo Horizonte/MG

Carga horária: 10 horas/aula

Público Alvo: 35 servidores convocados por meio do Ofício 67/15 do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho.

165 vagas para inscrições livres* a serem selecionadas pela Coordenação do PAI-PJ

Informações:

Coordenação do PAI-PJ - (31) 32075200 / paipj2@tjmg.jus.br

Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT - Telefone (31) 3247- 8796

Inscrições: 02 a 25/10/2015*

Telefone: (31) 32075200 (das 08h00 às 16h00)

Contato: Vanêssa Simim / Coordenação do PAIPJ

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 18.335,00

Origem da Receita: TJMG

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - PAIPJ

CURSO ``GERENCIAMETO DE CONFLITOS''

Modalidade: Presencial

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que, de 28 setembro a 01 de outubro de 2015, estarão abertas as inscrições para o Curso Gerenciamento de Conflitos, na modalidade presencial, conforme abaixo especificado:

1 - DATA: 07 de outubro de 2015.

2 - HORÁRIO: 08h00 às 12h00.

3 - LOCAL: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, situada à Rua Guajajaras, nº 40, 18º andar, Sala 1.

4 - CARGA HORÁRIA: 04 horas/aula.

5 - PÚBLICO-ALVO: Gestores do TJMG.

6- NÚMERO DE VAGAS: 25 (vinte e cinco).

7 - PERIODO DE INSCRIÇÃO: de 28 de setembro a 01 de outubro de 2015, pelo telefone (31)3247-8967. As inscrições deverão ser feitas dentro do prazo estipulado e a seleção se fará pela ordem de inscrição, observado o público-alvo, até o preenchimento das vagas.

8 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT- Tel.: (31) 3247-8967

9 - CUSTEIO: O TJMG não custeará eventuais despesas com Diárias (Res660/11) e Reembolso de Transporte (Res573/2008) para os participantes.

10 - ESTIMATIVA DE DESPESA: R$ 0,00

11 - ORIGEM DA DESPESA: TJMG.

12 - REALIZAÇÃO: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

AVISO

Palestra: ``Onde Estão os Homens? Combatendo a Violência Doméstica''

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, convidamos os senhores magistrados,assessores e servidores do TJMG, para a Palestra: ``Onde Estão os Homens? Combatendo a Violência Doméstica'', com o palestrante Quentin Walcott, co-diretor executivo da Connect, organização dedicada a prevenir a violência interpessoal, conforme o que se segue:

1 - DIA E HORÁRIO DA PALESTRA: 05 de outubro, das 10h às 11h30.

2 - INSCRIÇÕES: pelo telefone: (31) 3247-8710, a partir das 8 horas do dia 29 de setembro de 2015 até o preenchimento das vagas.

3 - PÚBLICO ALVO: magistrados, assessores e servidores do TJMG

4 - CARGA HORÁRIA: 1h30.

5 - LOCAL: Auditório do Anexo II - Rua Goiás, 253, 3º andar, Centro - Belo Horizonte/MG.

6 - MODALIDADE: Presencial

7 - VAGAS: limitadas

SEMINÁRIO PERSPECTIVAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÚCLEO REGIONAL DE MONTES CLAROS

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, comunicamos que estão convocados os Juízes de Direito e servidores indicados das comarcas pertencentes ao Núcleo Regional da EJEF de Divinópolis para o ``Seminário Perspectivas do Novo Código de Processo Civil - Núcleo Regional de Montes Claros'', conforme segue:

Modalidade: Presencial

Público-Alvo: Magistrados, assessores e servidores convocados das comarcas pertencentes ao Núcleo Regional da EJEF de Montes Claros.

Objetivo: Contribuir para a capacitação contínua dos magistrados e servidores deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como oferecer subsídios para os juízes desta Casa, em sua função jurisdicional.

Datas: 1º e 2 de outubro de 2015

Horário:

Dia 1º: das 18h às 20h30

Dia 2: das 9h às 17h30

Carga Horária: 10 horas

Local: Auditório da CDL - Câmara de Dirigentes Logistas

Endereço: Rua Sidney Chaves, 447 - Bairro João Gordo

Número de Vagas: 100

Programação: por meio do site ejef.tjmg.jus.br

Requisitos para certificação: o participante deverá obter 80% de frequência comprovada por meio de assinatura na lista de presença.

Estimativa do montante da despesa: R$ 61.124,00

Origem da receita: TJMG

Outras informações poderão ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8733 ou pelo e-mail cofac3@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 24 de setembro de 2015.

(a) André Borges Ribeiro

Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO FORMAÇÃO HUMANO-SOCIAL

NÚCLEOS REGIONAIS DA EJEF

POUSO ALEGRE E VARGINHA

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para o SERIN, treinamento introdutório obrigatório, que visa promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores no âmbito da formação humano-social; oferecer aos servidores a oportunidade de reflexão sobre os temas Deontologia Profissional do Servidor Público, Relações Humanas e Sociologia do Direito e, ainda, possibilitar a ampliação dos conhecimentos técnicos e práticos necessários ao desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à prestação jurisdicional.

Público-alvo: Servidores lotados nas comarcas pertencentes ao Núcleo Regional de Pouso Alegre e Varginha, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

Número de vagas: 16

Data: 6 de outubro de 2015

Horário: 12h30 às 18h30

Carga Horária: 8 horas, sendo 6 horas presenciais e 2 horas a distância

Local: Fórum Orvieto Butti - Sala da EJEF

Endereço: Avenida Dr. Carlos Blanco, 245 - 3º andar - Santa Rita - Pouso Alegre/MG

Curso a distância: Palestra ``Sociologia do Direito'', disponível por meio da internet, a partir de 18 horas do dia 8 até o dia 22 de outubro de 2015. As orientações sobre o acesso serão fornecidas pela instrutora no dia do curso presencial.


Critérios de avaliação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão considerados aprovados no curso, os servidores que obtiverem 70% de aproveitamento na referida avaliação e frequência mínima de 80% da carga horária total do curso.

Modalidade: Presencial e a distância

Estimativa do montante da despesa: R$ 4.675,50 (quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Origem da receita: TJMG

Justificativa de ausência: Caso o servidor esteja impossibilitado de comparecer ao curso, deverá apresentar justificativa de ausência à COFAC, através do e-mail indicado abaixo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes do SERIN. Excepcionalmente, sendo impossível a observância deste prazo, a justificativa poderá ser encaminhada na data da ocorrência do evento que impossibilita o comparecimento do servidor, conforme dispõe o art. 8º, parágrafos 2º e 3º da Portaria-Conjunta nº 360/2014.

A programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF (www.ejef.tjmg.jus.br).

Convocados:

Nomes

Comarca

Ana Claudia Reis Fernandes Carvalho

Machado

Arielly Moraes Carvalho

Machado

Cíntia Ribeiro Machado

Pouso Alegre

Marco Aurélio Nacácio Silva

Natércia

Maria Luiza Candido Da Silva Carvalho

Ouro Fino

Maria Rita Ramalho Campos Antunes de Oliveira

Itajubá

Mayla Martins Costa

Itajubá

Samuel Tarciso de Paiva

Camanducaia

Ligia Machado Torres

Itajubá

Sandra Cristina Pelegrino

Camanducaia

Aline Braga de Souza

São Lourenço

Carlos Eduardo Alves Da Silva Luz Teixeira

Baependi

Diego Carvalho Duarte Chain

Alfenas

Helena Regina Mesquita Loureiro Pinto

Lavras

Lucilene Aparecida Ribeiro Vieira

Alfenas

Rafael Schiavini

São Lourenço

Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8751 ou pelo e-mail cofac1@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 1º de setembro de 2015.

(a) André Borges Ribeiro

Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas

III AGIR - Atualização Gerencial

Público Alvo: Escrivães lotados nas Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais do Interior convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, o Excelentíssimo Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho. (listagem abaixo)

Data: 19 a 23 de outubro de 2015

Horário: de 08h00 as 18h00

Carga horária: 40h/aula

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / EJEF

Rua Guajajáras, 40 - 18º andar / BH-MG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8796 / 8767

E-mail: cofint5@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 70.000,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

ALÉM PARAÍBA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

ALFENAS

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

ALMENARA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

ARAGUARI

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD

ARAXÁ

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

BARBACENA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

BETIM

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD -Cível

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD-

BOCAIUVA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

CAMPO BELO

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

CARANGOLA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

CARATINGA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

CATAGUASES

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

CONSELHEIRO LAFAIETE

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

CONTAGEM

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD

CORONEL FABRICIANO

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

CURVELO

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

DIAMANTINA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

DIVINÓPOLIS

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD

FORMIGA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

FRUTAL

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

GOVERNADOR VALADARES

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD

GUAXUPÉ

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial

IPATINGA

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD

Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretora Executiva: Lúcia Maria de Oliveira Mudrik (em substituição)

GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Thiago Israel Simões Doro Pereira (em substituição)

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Superintendente da Escola Judicial Edésio Fernandes - EJEF, comunicamos que a Biblioteca da Unidade Goiás estará fechada no período de 5 a 8 de outubro de 2015 para realização do INVENTÁRIO ANUAL DO ACERVO BIBLIOGRÁFICO.

Todas as solicitações poderão ser feitas à Biblioteca da Unidade Raja Gabaglia - Telefone: 3299-4674 / 4675.

O expediente voltará ao normal no dia 9 de outubro de 2015.

Thiago Israel Simões Doro Pereira - Gerente de Jurisprudência e publicações técnicas, em exercício

Lúcia Maria de Oliveira Mudrik - Diretora Executiva de Gestão da Informação Documental, em exercício

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JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - NOVAS NÚPCIAS - IMPOSSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - DIREITO AO RESTABELICMENTO DA PENSÃO

- Nos termos da Lei n° 3.807/60, com a redação vigente à época do óbito, o cônjuge do segurado, para fins previdenciários, é considerado seu dependente, fazendo jus à pensão por morte.

- É devido o restabelecimento de pensão por morte cancelada em razão de novas núpcias, quando delas não decorra melhoria da situação econômico-financeira da pensionista - Súmula 170 do extinto TFR.

- (Vv.): - Apelação cível. Reexame necessário. Juros de mora e correção monetária. Art. 1º-F da Lei 9.494/97 - Jurisprudência do STF. 1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). 2. A partir da modulação dos efeitos das inconstitucionalidades declaradas nas ADIs nº 4.357 e nº 4.425 no julgamento do RE 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal permanecem plenamente válidas as disposições do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que trata do regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre as parcelas atrasadas nos casos de condenações impostas ao INSS decorrente de concessão ou de revisão de benefício previdenciário.

Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0024.11.040802-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Apelada: Luzinete Fernandes de Melo - Relator: Des. Domingos Coelho

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em julgar prejudicado o recurso voluntário e, em reexame necessário manter a sentença, vencido o Revisor.

Belo Horizonte, 9 de setembro de 2015. - Domingos Coelho - Relator.

NOTAS TAQUGRÁFICAS

DES. DOMINGOS COELHO - Cuida-se de apelação cível interposta por INSS - Instituto Nacional de Seguro Social aviada contra a sentença de f. 145-149 que, nos autos da ação de cobrança de benefício previdenciário aviada em seu desfavor por Luzinete Fernandes de Melo, julgou procedentes os pedidos.

Em suas razões de inconformismo, aduz o apelante que os arts. 39, b, da LOPS e 125, II, do Dec. 83.080/79, vigentes na data do óbito, dispõe com clareza acerca da repercussão do novo casamento sobre a qualidade de dependente, ao impor a extinção da quota da pensionista do sexo feminino que venha a se casar posteriormente ao óbito; que a contração de novas núpcias implicaria cessação da relação de dependência, porquanto a nova sociedade conjugal estabelece um novo vínculo de cooperação mútua, afastando o anterior; requer, em caso de manutenção da decisão, que os honorários advocatícios sejam reduzidos para 5% (cinco por cento).

Contrarrazões, às f. 167-174.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ausentes preliminares a serem analisadas, passo ao exame do recurso.

Argumenta a autora que o óbito do seu esposo ocorreu em 03.07.1984, ocasião em que lhe foi concedida a pensão por morte, que, contudo, foi cessada em 14.12.2004, data em que sua filha mais nova completou 21 (vinte e um) anos.

Afirma a autarquia pública, porém, que sua cota-parte foi extinta em 21.02.1986, quando a autora contraiu novas núpcias, permanecendo o benefício somente em relação aos filhos menores.

O d. Julgador de primeiro grau julgou procedentes os pedidos pórticos e determinou o pagamento do valor integral à autora, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/1991.

Pois bem.

A pensão por morte consiste em um benefício previdenciário de natureza constitucional, prestado de forma continuada, com a finalidade de amparar os dependentes do segurado, auxiliando-os em sua subsistência.

Nesse sentido, o art. 201, inciso V, da Constituição Federal:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

[...]

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º''.

A Lei n° 3.807/60, que dispunha sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, vigente à época do óbito do segurado, assim estabelecia:

``Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei:

I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas.

[...]

Art. 36. A pensão garantirá aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que falecer, após haver realizado 12 (doze) contribuições mensais, uma importância calculada na forma do art. 37''.

Com efeito, nos termos da supracitada lei, o cônjuge do segurado, para fins previdenciários, é considerado seu dependente, fazendo jus, assim, à pensão por morte.

A par disso, aludido regramento dispunha acerca da extinção desse benefício, sendo, para o caso da esposa de segurado falecido, em razão de novas núpcias. Eis o teor de seu art. 39:

``Art. 39. A quota de pensão se extingue:

a) por morte do pensionista;

b) pelo casamento de pensionista do sexo feminino;

c) para os filhos e irmãos, desde que não sendo inválidos, completem 18 (dezoito) anos de idade;

d) para as filhas e irmãs, desde que não sendo inválidas, completem 21 (vinte e um) anos de idade;

e) para a pessoa do sexo masculino designada na forma do § 1º do art. 11, desde que complete 18 (dezoito) anos de idade;

f) para os pensionistas inválidos se cessar a invalidez.

§ 1º Não se extinguirá a quota de pensão de pessoa designada na forma do § 1º do art. 11 que, por motivo de idade avançada condição de saúde ou em razão dos encargos domésticos continuar impossibilitada de angariar meios para o seu sustento, salvo se ocorrer a hipótese da alínea b deste artigo.

§ 2º Para os efeitos da concessão ou extinção da pensão, a invalidez do dependente deverá ser verificada por meio de exame médico, a cargo da previdência social''.

No caso em apreço, muito embora a autora recebesse pensão por morte, tal benefício foi cancelado pela autarquia previdenciária em razão da notícia de seu novo matrimônio, ao fundamento de que a lei aplicável era expressa quanto à extinção desse direito em tais circunstâncias.

Não obstante, tal entendimento vai de encontro da jurisprudência pátria, que, amparando-se no enunciado da Súmula 170 do extinto TFR, abaixo transcrito, entende ser presumida a dependência econômica da beneficiária, de modo que, para a revogação do benefício, faz-se necessária a comprovação de que, com o outro casamento, houve melhora de sua situação financeira:

"Súmula 170. Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício''.

E tal presunção decorre do fato de as contribuições feitas na constância da união conjugal, com retirada de verbas adquiridas com esforço de ambos os consortes, para entrega à administração do INSS, englobam o patrimônio do casal e devem ser revertidas para amparar não só o segurado, como seus beneficiários.

Com efeito, consonante assente posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, o ônus quanto à comprovação da alteração da condição financeira do pensionista é da autarquia previdenciária, o que não aconteceu no caso em discussão, como, inclusive, reconheceu o d. Julgador de primeiro grau.

A respeito, confiram:

``Previdenciário. Pensão por morte de cônjuge. Novo casamento. Cancelamento indevido. Modificação da condição financeira não demonstrada. Súmula nº 170/TFR.

1. O novo matrimônio não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista. Precedente.

2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva de ex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensão por morte até então percebida. Inteligência da Súmula 170 do extinto TFR.

[...]

5. Agravo regimental improvido'' (AgRg no Ag 1425313/PI, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 17.04.2012, DJe de 09.05.2012).

Destarte, inexistindo nos autos qualquer indício de prova da melhoria financeira da autora após seu novo casamento, impõe-se o reconhecimento de seu direito ao restabelecimento da pensão por morte deixada por seu falecido esposo, que fora indevidamente cancelada.

O valor da condenação deverá ser acrescido de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da edição da MP 2180-35/2001, que alterou a Lei 9.494/97; e juros previstos para a caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, a partir de 30.06.2009.

Em razão do exposto, julgo prejudicado o recurso voluntário e, em Reexame Necessário, mantenho a decisão primeva pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - Acompanho o entendimento adotado no voto do il. Desembargador Relator quanto ao restabelecimento do benefício de pensão por morte devido à autora, porém divirjo quanto aos juros de mora e à correção monetária sobre as diferenças devidas pelo INSS, desde 14.12.2004.

Relativamente aos juros de mora e correção monetária, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Acerca desse regime legal de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, na decisão plenária da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, em 16.04.2015, destacou que: "ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425 [...] essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios".

Portanto, a partir da modulação dos efeitos das inconstitucionalidades declaradas nas ADIs nº 4.357 e nº 4.425 no julgamento do mencionado RE 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal permanecem plenamente válidas as disposições do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que trata do regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre as parcelas atrasadas nos casos de condenações impostas ao INSS decorrentes de concessão ou de revisão de benefício previdenciário.

Atente-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 1205946, definiu que sobre as parcelas atrasadas nos casos de condenações impostas ao INSS decorrentes de concessão ou de revisão de benefício previdenciário, incide correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, que, em 29.06.2009, alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Não há, pois, efeito retroativo da Lei 11.960/09, válida a partir da sua vigência.

No caso dos autos, o benefício previdenciário é devido desde 14.12.2004, que faz incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, em 29.06.2009. A partir de 30.06.2009, "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora", incidem os índices oficiais de remuneração básica e os juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Este é o entendimento adotado neste eg. Tribunal de Justiça:

``Ementa: Apelação cível. Ação de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Pressupostos. Presença. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Concessão dos benefícios. Termo a quo do auxílio-doença. Data da cessação indevida. Conversão em aposentadoria por invalidez. Data da apresentação do laudo pericial. Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês até o advento da Lei 11.960/09, a partir de quando serão aplicáveis os índices oficiais de remuneração básica e os juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-f da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela lei nº 11.960/09. Orientação do RE 870947 RG/SE, do Supremo Tribunal Federal. Honorários sucumbenciais. Súmula 111 do STJ. Custas processuais. Isenção. Art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, aplicável à hipótese dos autos, para a concessão ou restabelecimento do benefício de auxílio-doença, é necessária a prova de que o segurado esteja `incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos' e que sua doença seja `posterior à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social'. Por seu turno, o artigo 42 dispõe que a aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Para se verificar se estão configurados tais pressupostos, no caso concreto, é necessário recorrer à perícia médica. Em casos como este, ela se consubstancia como prova determinante para que se chegue a uma solução, pois só um especialista pode avaliar se o segurado está total e definitivamente incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe possibilite auferir remuneração ou lucro, de forma a lhe garantir a subsistência. Nessa linha, levando em conta a idade do autor, o seu grau de instrução, as limitações impostas pela lesão que lhe acomete e, sobretudo, o fato de que já se passaram mais de seis anos desde a data do acidente, sem que ele conseguisse se recolocar no mercado de trabalho, cada vez mais elitivo, entendo que deve ser mantida a sentença hostilizada, no tópico em que deferiu o restabelecimento do auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Relativamente ao termo inicial do recebimento do auxílio-doença, deve ele ser a data da cessação do seu pagamento, por não se tratar de concessão originária, na qual se constituiria uma nova relação jurídica entre a entidade previdenciária e o segurado, pois, como dito alhures, a presente ação tem por objetivo o restabelecimento do benefício, que foi indevidamente cancelado pelo INSS. Quanto ao termo a quo da aposentadoria por invalidez, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo, visando à concessão desse benefício específico, deve ser fixado na data da juntada do laudo pericial aos autos, momento em que a autarquia previdenciária teve ciência da incapacidade total e permanente do segurado. A correção monetária, em sede de benefícios previdenciários, verba caracterizada como alimentar, deve incidir a partir do vencimento de cada parcela mensal. Quanto aos juros moratórios, o entendimento do STJ é de que incidem desde a citação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Essa declaração teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 estava logicamente vinculado ao art. 100, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 62/09, que foi objeto do controle co'' (TJMG, Reexame Necessário-Cv 1.0024.11.223381-2/003, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, 17ª Câmara Cível, j. em 23.07.2015, p. em 03.08.2015).

Pelo exposto, em reexame necessário, reformo parcialmente a sentença e determino que sobre as diferenças devidas pelo INSS à autora, a partir de 14.12.2004 deve incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, em 29.06.2009; a partir de 30.06.2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidem os índices oficiais de remuneração básica e os juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Confirmo a sentença quanto ao mais.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o Relator.

Súmula - JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIVERAM A DECISÃO PRIMEVA, VENCIDO O REVISOR.

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - DESVIO DO DESTINO - POUSO EM OUTRA LOCALIDADE - DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, ASSISTÊNCIA MATERIAL E REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS

- Não devem ser conhecidos os pedidos de reforma da sentença feitos através da inadequada via das contrarrazões.

- O desvio da rota do voo, mesmo que em razão de condições climáticas, não exime a companhia aérea de prestar todas as informações necessárias, bem como assistência material e posterior reacomodação em voo com destino ao local inicialmente contratado. Assim, é de se reconhecer o dano moral por todo o sofrimento e angústia experimentado pelos consumidores desamparados pela empresa aérea, além do dano material por arcarem, às próprias expensas, com hospedagem e voo para a localidade de destino conforme contratado.

- Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a quantia arbitrada com adequação, uma vez ponderados esses parâmetros, não deve ser alterada.

Apelação Cível nº 1.0114.11.015213-8/001 - Comarca de Ibirité - Apelante: TAM Linhas Aéreas S.A. - Apelados: Manuela Linhares Ghader Corgosinho, Olavo Alves Corgosinho e outro, Gustavo Ghader Corgosinho, Maria Cecilia Ghader Corgosinho - Relator: Des. José Flávio de Almeida

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2015. - José Flávio de Almeida - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - Tam Linhas Aéreas S.A. apela da sentença (f. 78/87) destes autos da ação ordinária ajuizada por Olavo Alves Corgosinho e outros, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ``[...] pagar a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pela tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data da sentença, acrescida ainda de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação [...]'' e ``[...] a título de danos materiais, a quantia de R$3.034,90 (três mil e trinta e quatro reais e noventa centavos), a qual deverá ser corrigida monetariamente pela tabela da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais desde o desembolso, acrescida ainda de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação''. Em face do decaimento mínimo dos pedidos, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

A apelante alega que se aplica ao caso a excludente de responsabilidade referente à força maior, uma vez que as alterações na rota inicialmente prevista foram devidas às condições climáticas. Afirma que prestou toda a assistência necessária aos apelados. Entende que não há comprovação da ocorrência dos danos materiais e morais. Pugna pela minoração da verba indenizatória arbitrada a título de danos morais. Pede o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, caso mantida a condenação, seja a quantia reduzida (f. 88/108).

Preparo regular (f. 114).

Contrarrazões em óbvia infirmação e pela manutenção da sentença (f. 118/127).

Conheço da apelação porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

O pedido formulado pelos apelados (autores) em sede de contrarrazões, objetivando a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, não pode ser conhecido, uma vez que, no caso de inconformismo com a sentença, a via adequada seria a apelação, nos termos dos arts. 162, § 1º, 500 e 513 do Código de Processo Civil.

Os apelados adquiriram passagens aéreas na apelante para retornarem da cidade de Recife/PE para Belo Horizonte, no Voo nº JJ3455, com partida prevista para as 18h40 do dia 05.12.10. Quando já se aproximavam do aeroporto de Confins, foram informados pela tripulação que, em virtude das excessivas chuvas que ocorriam na cidade do Rio de Janeiro, vários aviões que lá pousariam foram deslocados para o Aeroporto de Confins, inviabilizando o pouso. Diante de tal situação, a rota do voo foi alterada para a cidade de Campinas. Lá chegando, passaram noite adentro sem qualquer informação ou assistência, não sendo reacomodados em outro voo para Belo Horizonte, o que fez com que procurassem um hotel para pernoitar e, no dia seguinte (06.12.10), às próprias expensas, compraram passagens em outra companhia aérea para, finalmente, retornarem. É a causa de pedir.

Por sua vez, a apelante insiste que sua conduta foi lícita, uma vez que cumpriu as normas da aviação civil ao alterar a rota em decorrência das condições climáticas. Diz ainda que prestou toda a assistência necessária aos passageiros.

Fato incontroverso é o desvio do voo para a cidade de Campinas ante a impossibilidade de se pousar no aeroporto de Confins.

Não se nega que a alteração da rota ocorreu por motivo de chuva na cidade do Rio de Janeiro, que implicou transferir voos de lá para Belo Horizonte. Entretanto, a pretensão deduzida pelos apelados (autores) não se fundamenta no desvio do voo para Campinas. A causa de pedir enuncia os transtornos vivenciados ante a falta de informação, e a não reacomodação em outro voo com destino a Belo Horizonte. Fato este que fez com que também suportassem prejuízos de ordem material, pois arcaram com todas as despesas de alimentação, hospedagem, além da passagem de volta para a cidade de Belo Horizonte, adquirida em empresa aérea diversa.

Como bem observado pela MM. Juíza de Direito, O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), em seu art. 231, prevê que, nos casos de atraso superior a quatro horas, o transportador contratual deve fornecer aos passageiros toda a assistência material necessária, incluindo hospedagem e alimentação. Vejamos:

``Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.

Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.''

No mesmo sentido, os arts. 4º e 14 da Resolução 141 da Anac corroboram a necessidade da reacomodação em outro voo, bem como da assistência material aos passageiros nos casos de atrasos que ultrapassem 4 (horas):

``Art. 4º. Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

I - a reacomodação:

a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;

[...]

Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.

§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:

[...]

III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.''

Os apelados, mediante a documentação acostada às f. 25/32 demonstraram todos os gastos despendidos, como hospedagem e passagem de outra companhia aérea para retornar a Belo Horizonte, no dia 06.12.10. O dano material é inconteste.

Ao revés, conquanto alegue que prestou toda a assistência indispensável aos passageiros, a apelante não fez prova disso. Não foi acostado aos autos qualquer documento nesse sentido, a exemplo de comprovantes de check in/check out, ou recibos de despesas pagas.

Ressalte-se que a apelante alega que reacomodou os apelados em voo de outra empresa, também sem apresentar documento que comprove o alegado ou mesmo mencionar qual companhia aérea os transportou.

Assim, no caso dos autos, vê-se que os fatos constitutivos dos apelados estão comprovados (art. 333, I, CPC), ao passo que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de opor fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito deles, os autores (art. 333, II, CPC).

Há relação contratual de consumo. A responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva (art. 14, CDC).

Comprovado o defeito na prestação do serviço contratado, é de se reconhecer o direito do consumidor à reparação por danos morais, que restaram caracterizados, haja vista o sentimento de desconforto e aflição diante dos transtornos causados. Os apelados ficaram desamparados, sem receber qualquer informação ou esclarecimento, vendo-se obrigados a procurar hospedagem para pernoitar. Ademais, sem qualquer perspectiva de solução da situação apresentada, providenciaram, por conta própria, o retorno para o destino contratado com a apelante. O dano moral dispensa prova material pela sua própria natureza. Dano in re ipsa.

Portanto, os fatos narrados não se inserem no rol de dissabor trivial, mas de fato gerador de dano moral indenizável.

A apelante se insurge quanto à indenização na quantia de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) arbitrada na sentença a título de danos morais para um dos apelados, pugnando pela minoração.

O montante da condenação deve ser aferido em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo o julgador agir com moderação, levando em conta a situação econômica das partes, a extensão do dano, bem como a repercussão do ato ilícito.

Américo Luiz Martins da Silva pontifica:

``Yussef Said Cahali, por sua vez, destaca que, com efeito, a reparação que se tem em vista objetiva a concessão de um benefício pecuniário para atenuação e consolo da dor sofrida, e não para o ressarcimento de um prejuízo pela sua natureza irressarcível, ante a impossibilidade material da respectiva equivalência de valores. Acrescenta ele que, em se tratando da reparação por dano moral, "a sua estimativa deverá ser feita segundo a renovação de conceitos a que precedeu nossa jurisprudência, com fundamento no art. 1.553 do Código Civil, fixando-se a reparação por arbitramento, conforme insistentemente tem proclamado o colendo Supremo Tribunal Federal'' (O dano moral e a sua reparação civil. São Paulo: RT, 1999, p. 315).

Com efeito, analisando detidamente as circunstâncias dos fatos descritos nos autos, entendo que a quantia arbitrada pelo MM. Juiz de Direito se afigura dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico da condenação e não revela enriquecimento sem causa para as vítimas.

Conquanto a apelante assevere que a verba indenizatória estaria fora ``da realidade'', não existem critérios matemáticos e exatos para a fixação da quantia. Assim, a quantia arbitrada revela-se adequada à situação concreta e específica destes autos, notadamente se considerarmos o descaso da companhia aérea com os consumidores.

A propósito:

``Ementa: Apelação cível. Companhia aérea. Aterrissagem em aeroporto localizado em outra cidade e em país diverso do destino por razões climáticas. Total falta de assistência ao passageiro. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Valor. Redução. Não cabimento. Montante arbitrado que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. - Não cabe reduzir o valor arbitrado para a indenização por danos morais se atende ele aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto'' (TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.028793-6/001, Rel.: Des. Leite Praça, 17ª Câmara Cível, j. em 07.11.2013, p. em 19.11.2013).

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 131 do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação e mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas recursais, pela apelante.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Maria Luiza Santana Assunção (JD convocada) e Anacleto Rodrigues (JD convocado).

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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ÓRGÃO ESPECIAL - ADIs E INCIDENTES

``Órgão Especial - ADIs e Incidentes'' permite acessar a íntegra das Constituições Federal e Estadual, correlacionando seus dispositivos às respectivas decisões do Órgão Especial do TJMG - Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade. É instrumento que possibilita o acesso a julgados do Órgão Especial que servirão de embasamento para o julgamento de outros órgãos fracionários. É atualizado mensalmente.

Magistrados, servidores e demais operadores do Direito terão acesso pelo Portal www.tjmg.jus.br - ``Jurisprudência'' - ``Órgão Especial - ADIs e Incidentes''

Ou na Rede TJMG clicar em ``Documentos e Publicações'' - ``Órgão Especial - ADIs e Incidentes''.

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF.

? VERSÃO ELETRÔNICA: Disponível no Portal do TJMG (www.tjmg.jus.br) > Jurisprudência > Rev. Jurisprudência Mineira.

? VERSÃO IMPRESSA (edição limitada): Informações com a Coordenação de Publicação e Divulgação da Informação Técnica - Codit (e-mail: codit@tjmg.jus.br, telefone: (31) 3247-8766).

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COORDENAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA - COBIB

Coordenadora: Rafaela Giboschi Carvalho

BOLETIM DE LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS DO TJMG

Periodicidade: semanal

Nº 380 - 30 de setembro de 2015 Abrangência: 19/09/2015 a 25/09/2015

A EJEF disponibiliza, semanalmente, o Boletim de Legislação com o objetivo de prover os magistrados e servidores das informações de que necessitam para o desempenho de suas atividades, bem como fornecer subsídios para que se mantenham atualizados.

Seu conteúdo é uma seleção da legislação publicada nos diários oficiais (DOU, diários eletrônicos dos Tribunais Superiores e CNJ, Minas Gerais e DOM), atos normativos do TJMG publicados no DJe, inclusive da Corregedoria, e baseia-se em matérias de competência do Tribunal e em outras relevantes para as funções jurisdicionais e administrativas.

ATOS NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

RESOLUÇÃO Nº 206

DJE/CNJ;

23/09/2015

Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Resolução 154, de 13 de julho de 2012, que disciplina a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

Res. 206

(Site do CNJ)

ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

PORTARIA Nº 3.218

DJE;

21/09/2015

Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria da Presidência nº 3.208, de 11 de setembro de 2015, que designou Juízes de Direito para cooperarem na prolação de sentenças atinentes ao Projeto ``Mutirões Comemorativos dos 20 anos da Lei nº 9.099/1995''', no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais

Port. 3.218

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.219

DJE;

22/09/2015

Designa Juíza Coordenadora e Juiz Coordenador Adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Tupaciguara.

Port. 3.219

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.220

DJE;

22/09/2015

Altera a Portaria da Presidência nº 3.069, de 9 de outubro de 2014, que dispõe sobre a Comissão Técnica de Avaliação Documental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Port. 3.220

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.221

DJE;

22/09/2015

Constitui Grupo de Trabalho para a interlocução do Tribunal com o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Port. 3.221

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.222

DJE;

24/09/2015

Altera a Portaria da Presidência nº 3.209, de 11 de setembro de 2015, que constitui comissão para a interlocução com os sindicatos e associações de classe, vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Port. 3.222

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.223

(EXTRATO)

DJE;

25/09/2015

Instaura processo administrativo.

Port. 3.223

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.224

DJE;

25/09/2015

Designa comissão para promover o inventário, físico e financeiro, dos valores em tesouraria e o levantamento das dívidas constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo, do exercício financeiro de 2015.

Port. 3.224

(Site do TJMG)

ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

Tipo/Número

Publicação/

Edição

Ementa/Resumo

Acesso ao Texto Integral

AVISO Nº 56

DJE;

22/09/2015

Avisa sobre a disponibilização de arquivo contendo informações sobre o padrão de desempenho, de produtividade e de presteza no exercício jurisdicional, relativo ao período de setembro de 2014 a agosto de 2015.

Aviso 56

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.950

DJE;

22/09/2015

Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Betim, para fiscalização dos serviços do foro judicial.

Port. 3.950

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.952

DJE;

22/09/2015

Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica.

Port. 3.952

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.953

DJE;

22/09/2015

Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica.

Port. 3.953

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.954

DJE;

23/09/2015

Designa Juiz de Direito para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de São João Nepomuceno.

Port. 3.954

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.955

DJE;

22/09/2015

Designa Juiz Auxiliar da Corregedoria para exercer as funções de Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte e para responder pelas regiões de atuação na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Port. 3.955

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.956

DJE;

23/09/2015

Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de Pouso Alegre, para fiscalização dos serviços do foro judicial.

Port. 3.956

(Site do TJMG)

PORTARIA Nº 3.958

DJE;

23/09/2015

Designa Juiz de Direito para o exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Lavras.

Port. 3.958

(Site do TJMG)

Edição e publicação: COBIB - Coordenação de Documentação e Biblioteca

Sugestões ou críticas: E-mail: cobib@tjmg.jus.br

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 3.957/CGJ/2015

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, resolve alterar o item 2 da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 966, de 29 de outubro de 2009, que instaura Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 2009/42939 - GEDIS, designando as servidoras efetivas e estáveis, Suzana Maria de Sousa Lima Pádua, Luciana Alves de Almeida Pereira e Isabela Horta Maciel Ribeiro, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames da lei, ficando ratificados todos os demais atos e termos da Portaria da CGJ nº 966, de 2009.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2015.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

DIREÇÃO DO FORO - COMARCA DE BELO HORIZONTE

PORTARIA Nº 298/CODIRFO/2015

Altera a Portaria da Coordenação de Apoio à Direção do Foro da Capital nº 257, de 24 de agosto de 2015, que designa servidores para cooperarem durante o plantão da Vara Infracional da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte, no mês de setembro de 2015.

O JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, usando das atribuições que lhe confere a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.273, de 1º de julho de 2014,

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta da Presidência nº 70, de 9 de novembro de 2005, que dispõe sobre o plantão judiciário da infância e da juventude de Belo Horizonte;

CONSIDERANDO que compete ao Diretor do Foro, ouvidos os titulares das Varas Cível e Infracional da Infância e Juventude, a elaboração de escala de servidores para colaborarem no plantão judiciário da infância e da juventude da Capital, nos termos do artigo 4º da Portaria Conjunta da Presidência nº 70, de 2005;

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a alteração da escala de servidores designados para colaborarem no plantão judiciário da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Capital, referente ao mês de setembro de 2015, especificamente no dia 12,

RESOLVE:

Art. 1º A alínea ``c'' do inciso II do art. 1º da Portaria da Coordenação de Apoio à Direção do Foro nº 257, de 24 de agosto de 2015, que designa servidores para cooperarem durante o plantão judiciário da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, no mês de setembro de 2015, fica alterada, passando a vigorar com a seguinte redação:

``Art. 1º [...]

II - [...]

c) Nívia Márcia Silva Araújo, Comissária da Infância e da Juventude, matrícula nº 30.397-4 - dia 12.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2015.

(a) CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE

Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital

COMARCAS DO INTERIOR

DIREÇÃO DO FORO

COMARCA DE IGARAPÉ

EXTRATO DA PORTARIA Nº 14/2015

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE IGARAPÉ, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de A.R.M., para apuração do descumprimento de deveres funcionais, previstos nos incisos V e XIII do art. 273 da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e por inobservância de dever funcional previsto em regulamentação ou norma interna, deixando de cumprir os prazos estabelecidos no Provimento nº 161/CGJ/2006, sujeitando o servidor, em tese, às penalidades tipificadas no art. 281 da Lei Complementar estadual nº 59/2001, designando os servidores efetivos, Pedro Miguel de Oliveira Amaral, Élcio Fonseca de Souza e Vicente Carlos Dias, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames da lei.

Igarapé, 29 de setembro de 2015.

(a) PAULO SÉRGIO NÉRIS

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Igarapé

COMARCA DE MONTALVÂNIA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 34/2015

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE MONTALVÂNIA, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Sindicância Administrativa em desfavor de J.A.M., para apuração de fatos relacionados aos serviços notariais e de registro, noticiados nos autos nº 0427.15.000587-9, designando os servidores efetivos e estáveis, Maria Fátima da Mota Ferreira Moreira, Marcos Antônio Freilandes Ferreira Sales e Kátia Cilene Borges Lopes, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames da lei.

Montalvânia, 22 de setembro de 2015.

(a) ELISEU SILVA LEITE FONSECA

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Montalvânia

COMARCA DE SANTA RITA DE CALDAS

EXTRATO DA PORTARIA Nº 14/2015

O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE SANTA RITA DE CALDAS, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de M.P.O., para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 0592.15.001219-9, designando os servidores efetivos e estáveis, Danielli Oliveira de Melo, Elaine Steindorff e Úrsula Rodrigues Vieira de Oliveira, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes a este procedimento, observados os ditames da lei.

Santa Rita de Caldas, 28 de agosto de 2015.

(a) ANDRÉ LUIZ POLYDORO

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Santa Rita de Caldas

Author : padrao

Creation date: 2015-9-30-13-34

Modification date: 2015-9-30-18-27