Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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Diário do Judiciário
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PRESIDÊNCIA

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Ver tabela - ao final desta publicação - deferindo compensação em dias úteis a magistrados

Designando os Desembargadores abaixo relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de segurança, no agravo cível e em quaisquer outras medidas urgentes no horário de 08:00 às 18:00 horas dos sábados, domingos e feriados (plantão diurno) e das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte em todos os dias da semana (plantão noturno), no mês de OUTUBRO/2013, conforme abaixo relacionado:

MATÉRIA CÍVEL

Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)

Dias

Desembargadores - Goiás

Desembargadores - R. Gabáglia

05 e 06

Kildare Carvalho

Teresa Cristina Cunha Peixoto

Delmival de Almeida Campos

Veiga de Oliveira

Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)

Dias

Desembargador

04, 05 e 06

Kildare Carvalho

07, 08, 09 e 10

Veiga de Oliveira

Designando os Desembargadores abaixo relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de segurança e em quaisquer outras medidas urgentes no horário de 08:00 às 18:00 horas dos sábados, domingos e feriados (plantão diurno) e das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte em todos os dias da semana (plantão noturno), no mês de OUTUBRO/2013, conforme abaixo relacionado:

MATÉRIA CRIMINAL

Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)

Dias

Desembargador

05 e 06

Márcia Milanez

Jaubert Carneiro Jaques

Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)

Dias

Desembargador

04, 05 e 06

Márcia Milanez

07, 08, 09 e 10

Jaubert Carneiro Jaques

2ª INSTÂNCIA

Exonerando:

- Adriana Maria Martins Buarque, TJ 6.176-2, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A66, PJ-29, do Gabinete do Desembargador Edilson Olímpio Fernandes, da 6ª Câmara Cível (Portaria nº. 1322/2013);

- Miguel Souto Abdo, TJ-7.777-6, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A248, PJ-29, do Gabinete do Desembargador Marcílio Eustáquio dos Santos, da 7ª Câmara Criminal (Portaria nº 1318/2013);

- Paula Gonçalves Lourenço de Azevedo, TJ 5.952-7, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A155, PJ-29, a pedido do Desembargador Maurílio Gabriel Diniz, da 15ª Câmara Cível (Portaria nº. 1323/2013);

- Tatiana Tavares Aguiar, TJ 6.178-8, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A97, PJ-77, do Gabinete do Desembargador Edilson Olímpio Fernandes, da 6ª Câmara Cível (Portaria nº. 1324/2013).

Nomeando:

- Adriana Maria Martins Buarque, TJ 6.176-2, Técnico Judiciário C, para o cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, AS-A97, PJ-77, mediante indicação do Desembargador Edilson Olímpio Fernandes, da 6ª Câmara Cível (Portaria nº. 1325/2013);

- Dandara Antero Cardoso, TJ 8.372-5, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-03, JU-A155, PJ-29, mediante indicação do Desembargador Maurílio Gabriel Diniz, da 15ª Câmara Cível (Portaria nº. 1326/2013);

- Tatiana Tavares Aguiar, TJ 6.178-8, Oficial Judiciário D, para o cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A66, PJ-29, mediante indicação do Desembargador Edilson Olímpio Fernandes, da 6ª Câmara Cível (Portaria nº. 1327/2013).

Tornando sem efeito a exoneração publicada em 30/9/2013, DJe de 27/9/2013, do servidor Miguel Souto Abdo, TJ 7.777-6.

1ª INSTÂNCIA

Aposentando Fábio Lopes de Paula, PJPI 655-1, a partir de 14/02/2013, no cargo de Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância, classe C, JPI-GS, PJ-66, da comarca de Campos Altos, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, publicada em 06/7/2005 (Portaria nº. 1328/2013).

Exonerando:

- Kennya Márcia da Fonseca Rosa, PJPI 16.615-7, a pedido, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão das Neves (Portaria nº. 1329/2013);

- Rafaela Andrade Ferreira, PJPI-28.984-3, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 1ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte, a pedido da Juíza de Direito Dra. Raquel Bhering Nogueira Miranda (Portaria n.º 1311/2013);

- Rodrigo Dornas de Oliveira, PJPI 29.649-1, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 11ª Vara de Família da comarca de Belo Horizonte, a pedido da Juíza de Direito Dra. Raquel Bhering Nogueira Miranda que está respondendo pela referida vara (Portaria nº. 1330/2013).

Nomeando Rafaela Andrade Ferreira, PJPI 28.984-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação da Juíza de Direito Dra. Raquel Bhering Nogueira Miranda, que responde pela 11ª Vara de Família da comarca de Belo Horizonte (Portaria nº. 1331/2013).

Retificando a Portaria nº. 1298/DEARHU/2013, publicada em 30/9/2013 (DJe de 27/9/2013), apenas no tocante ao nome da servidora: onde se lê ``Ana Luíza de Oliveira Almeida Cardoso'', leia-se ``Ana Luísa de Oliveira Almeida Cardoso''.

Retificando a Portaria nº. 1288/DEARHU/2013, publicada em 30/9/2013 (DJe de 27/9/2013), referente à servidora Lara Tássia Tôrres Zappulla Batagini, PJPI 26.459-8, apenas no tocante ao setor de lotação: onde se lê ``Vara da Fazenda Pública e Autarquias'', leia-se ``1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias''.

Retificando a Portaria nº. 1294/DEARHU/2013, publicada em 30/9/2013 (DJe de 27/9/2013), referente à servidora Pâmela Marques da Silva, PJPI 27.382-1, apenas no tocante ao setor de lotação: onde se lê ``Vara Cível, da Infância e da Juventude de Precatórias'', leia-se ``Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias''.

Tornando sem efeito a exoneração publicada em 30/9/2013, DJe de 27/9/2013, da servidora Rafaela Andrade Ferreira, PJPI-28.984-3.

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

30 de setembro de 2013.

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS DO TJMG ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório n°: 551/2007 Alimentar

Credor: Áurea Maria de Melo Peixoto e outra

Devedor: IPSEMG

Advogado(s): Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933, Fadaian Chagas Carvalho OAB/MG 72.007, Geraldino Emílio Jorgelino OAB/MG 66.572.

Extrato de decisão/despacho: IRAGEM SEDLMAIER DE ARAÚJO, MARIA HELENA SEDLMAIER ARAÚJO, DIRCEU SEDLMAIER DE ARAÚJO, ALIOMAR BRASIL SEDLMAIER ARAÚJO, OSCAR DE ARAÚJO NETO, TÂNIA MARIA SEDLMAIER ARAÚJO COELHO requerem sua habilitação nos autos deste precatório na condição sucessores de IRACEMA SELDMAIER DE ARAÚJO, então credora, em face do seu falecimento comprovado pela certidão de óbito de fl. 117.

Observo que o herdeiro Aliomar Brasil Sedlmaier Araújo é casado sob o regime de comunhão universal de bens com Maria Aparecida Silva Araújo, e o herdeiro Oscar de Araújo Neto é casado sob o regime de comunhão universal de bens com Maria do Carmo de Paula Sedlmaier de Araújo.

Como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil e 400, XVIII, §2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido, devendo ser feita também a habilitação de Maria Aparecida Silva Araújo e de Maria do Carmo de Paula Sedlmaier de Araújo.

Faça-se a habilitação solicitada nos autos e no sistema.

Precatório n°: 143/2004 - Alimentar

Credor: Luiz Barbosa Martins Torres Filho e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Silas Augusto da Costa OAB/MG 42.617.

Extrato de decisão/despacho: Anote-se a comunicação quanto à compensação feita pela cessionária DYNAMIC SUPPLIES.

Como existe em trâmite junto ao Estado de Minas Gerais um procedimento visando a compensação do crédito da cessionária DYNAMIC SUPPLIES com tributos, aguarde-se o informe do Estado de Minas Gerais quanto ao desfecho dessa compensação.

Em virtude do sentido que se extrai do art. 6º, §2º, da Resolução nº 115, do CNJ, a compensação que se permite está condicionada a requerimento do próprio devedor do precatório, dessa forma, dê-se ciência ao Estado de Minas Gerais para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 507/517.

Precatório n°: 1139/2010 - Alimentar

Credor: Cláudio Guerra Murta

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376, Otávio Junqueira Caetano OAB/MG 69.114.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de Cláudio Guerra Murta em favor de Aloisio Silva de Queiroz, comunicada pela entidade devedora às fls. 34/36, sem objeção dos interessados.

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Cláudio Guerra Murta para Aloisio Silva de Queiroz foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Aloisio Silva de Queiroz como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Cláudio Guerra Murta.

Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório n°: 1139/2010 - Alimentar

Credor: Cláudio Guerra Murta

Devedor: Município de Belo Horizonte

Advogado(s): Roberto José de Paiva - OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert - OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes da Silva - OAB/MG 110.376, Otávio Junqueira Caetano OAB/MG 69.114.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de Cláudio Guerra Murta em favor de Pedro Eustáquio Costa Possas, comunicada pela entidade devedora às fls. 38/40, sem objeção dos interessados.

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Cláudio Guerra Murta para Pedro Eustáquio Costa Possas foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Pedro Eustáquio Costa Possas como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Cláudio Guerra Murta.

Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório n°: 137/2004 Alimentar

Credor: José Geraldo Milagres e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Max Felipe Rosa Júnior OAB/MG 84.723.

Extrato de decisão/despacho: LUCY NAZARETH MAGALHÃES, ROSÂNGELA MARIA NAZARETH MAGALHÃES, LÚCIO MAGNO NAZARETH MAGALHÃES, MARCELO NAZARETH MAGALHÃES, MARIA ANTÔNIA NAZARETH MAGALHÃES BORTONI, requerem sua habilitação nos autos deste precatório na condição sucessores de RONALD LUCAS MAGALHÃES, então credor, em face do seu falecimento comprovado pela certidão de óbito de fl. 339.

De acordo com a certidão de fl. 339, o falecido era casado com Lucy Nazareth Magalhães e deixou quatro filhos.

Apresentaram os documentos de fls. 339/360.

Assim, como a documentação apresentada atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, § 1º, do Código Civil e 400, XVIII, §2º, do RITJMG, DEFIRO o pedido.

Faça, assim, a inclusão dessa habilitação nos registros dos autos.

Aguarde-se o pagamento deste precatório.

Precatório n°: 137/2004 Alimentar

Credor: José Geraldo Milagres e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Max Felipe Rosa Júnior OAB/MG 84.723, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328.

Extrato de decisão/despacho: Diante do teor da Promoção feita pelo Assessor de Precatórios e em face da comprovação da existência de erro material, torno sem efeito o despacho de fls. 283, bem como, a decisão de fl. 285.

Com relação à petição de fls. 274/282, Banco Bonsucesso S.A. comunica que recebeu, por cessão, direitos do credor original José Geraldo de Oliveira, nestes autos de precatório, com a ressalva, nessa cessão, do direito de 20%, a título de honorários contratuais, em favor do advogado.

Já existem honorários do advogado destacados às fls. 268/269.

Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (EC n° 62, art. 97, caput, c/c art. 100, § 13 e 14, CR).

Precatório n°: 137/2004 Alimentar

Credor: José Geraldo Milagres e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Max Felipe Rosa Júnior OAB/MG 84.723, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de Vicente da Silva em favor de Banco Bonsucesso S.A. (fls. 327/335).

Também existe decisão, fls. 268/269, no sentido de que 20% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 336).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Vicente da Silva em favor de Banco Bonsucesso S.A. foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Banco Bonsucesso S.A. como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Vicente da Silva, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 407/2005 Alimentar

Credor: José Inocêncio dos Santos Júnior e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de uma cessão TOTAL do crédito de Pedro Paulo Nogueira de Rezende em favor de Banco Bonsucesso S.A. (fls. 367/375).

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 376).

Considerando que a cessão dos direitos de Pedro Paulo Nogueira de Rezende para Banco Bonsucesso S.A. foi total, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Banco Bonsucesso S.A. como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório n°: 414/2005 Alimentar

Credor: Gelson Cunha e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Sandra Maria Paiva de Morais OAB/MG 63.591, Paulo Alberto de Morais, OAB/MG 10.972, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328, Leandro Hideki Iki OAB/DF 14.774.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de Leandro Hideki Iki, em favor de Banco Bonsucesso S.A., em que existe nessa cessão (escritura de fls. 139/140) o reconhecimento pela cedente e cessionária da existência em favor do advogado dos seus honorários contratuais (fls. 132/140).

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 141).

Em face dessas questões, registre, nos autos e no sistema informatizado de precatórios, a empresa Banco Bonsucesso S.A. como cessionária do crédito do credor Leandro Hideki Iki.

Em face da existência da previsão de honorários advocatícios em favor do advogado na escritura da cessão, deixe observado que o advogado é detentor do direito de 20% do valor a ser pago à cessionária.

Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que a cessionária não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório n°: 433/2005 Alimentar

Credor: Ricardino Augusto de Novaes Filho e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Joel Rezende Júnior OAB/MG 50.034, Fernanda de Freitas Teixeira OAB/MG 124.664, Dalva de Oliveira Gomes Caixeta OAB/MG 140.108.

Extrato de decisão/despacho: IZABEL VIEIRA CUSTÓDIO e TEREZA CAROLINA VIEIRA requerem habilitação nos autos deste precatório na condição sucessoras de MARTA VIEIRA CUSTÓDIO, então credora, em face do seu falecimento, comprovado pela certidão de óbito de fl.802.

Nos termos do testamento público de fls. 716 e 726/727, a falecida deixou 50% de seus bens para sua mãe Tereza Carolina Vieira, que é sua herdeira necessária, e deixou a parte disponível de seus bens para sua irmã Izabel Vieira Custódio.

Assim, como a documentação apresentada pelos sucessores às fls. 710/730 e 797/803 atende aos requisitos exigidos pelos artigos 654, §1º, do Código Civil e 400, XVIII, do RITJMG, DEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos.

Faça, assim, a inclusão dessa habilitação nos registros dos autos.

Aguarde-se o pagamento deste precatório.

Precatório n°: 177/2004 Alimentar

Credor: Abigail Luiz Martins e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328.

Extrato de decisão/despacho: Através da petição de fls. 464/472, Banco Bonsucesso S.A. comunica que recebeu, por cessão, os direitos do credor original Célio de Faria Silveira, nestes autos de precatório, com a ressalva, nessa cessão, do direito de 20% a título de honorários contratuais em favor do advogado.

Já existem honorários do advogado destacados às fls. 322.

Dê-se ciência à entidade devedora sobre essas cessões para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 177/2004 Alimentar

Credor: Abigail Luiz Martins e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Elton Cacella Vieira OAB/RJ 111.801.

Extrato de decisão/despacho: Através da petição de fls. 340/388, ARAM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados comunica que recebeu, por cessão, os direitos de Fabiane Carvalho de Miranda (fls. 388), adquiridos originalmente de Raimundo Célio Rodrigues (fls. 386/387), com a ressalva, na primeira cessão (fls. 386/387) do percentual de 20% a título de honorários advocatícios contratuais em favor do advogado, nestes autos de precatório.

Já existem honorários do advogado destacados à fl. 322.

Dê-se ciência à entidade devedora sobre essas cessões para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 191/2004 Alimentar

Credor: Humberto Mendes Peixoto e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Vicente de Melo Araújo OAB/MG 28.673, Keila Mara Santos de Araújo Machado OAB/MG 63.729, José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior OAB/MG 55.150, Raquel Andrade Chaves OAB/MG 136.348, Tatiana Fonseca Ramos OAB/MG 38.087 E.

Extrato de decisão/despacho: Através da petição de fls. 234/238, Vicente de Araujo Melo e Keila Mara Santos de Araújo Machado comunicam que cederam, totalmente, seus direitos de credores, referentes aos honorários advocatícios contratuais, para Fundo de Investimento em Diretos Creditórios Não-Padronizados Precatório Selecionados I, nestes autos de precatório.

Dê-se ciência à entidade devedora sobre essa cessão para os fins de direito (ADCT, art. 97, caput, c/c CR, art. 100, §§ 13 e 14).

A mudança de titularidade do direito previsto nessa cessão será apreciada oportunamente.

Precatório n°: 161/2004 Alimentar

Credor: Elizabeth de Castro Figueiroa e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se cessão dos direitos de Carlos Fernando Ferrarezi Guimarães em favor de Banco Bonsucesso S.A. (fls. 1026/1034).

Também existe decisão, fls. 570, no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fls. 1160).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Carlos Fernando Ferrarezi Guimarães em favor de Banco Bonsucesso S.A. foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Banco Bonsucesso S.A. como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Carlos Fernando Ferrarezi Guimarães, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3) Como também existem honorários advocatícios pertencentes à Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.20, destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial.

Precatório n°: 161/2004 Alimentar

Credor: Elizabeth de Castro Figueiroa e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Álvaro Alexis Loureiro Júnior OAB/MG 74.188, Fábio Luiz de Oliveira e Ferreira OAB/MG 63.816, Giovana Machado Cornacchia OAB/MG 133.328, Alessandra Damasceno Naves OAB/SP 258.385, Gabriela Monteiro Albareda OAB/SP 174.875.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito de Shibata Empório Ltda. em favor de Banco Bonsucesso S/A (fls. 1179/1187), crédito esse que Shibata Empório Ltda. adquiriu originalmente de Antônio Cota Dutra (fls. 208/210).

Nas cessões ocorridas entre Antônio Cota Dutra e Shibata Empório LTDA e entre Shibata Empório LTDA e Banco Bonsucesso S/A, houve o reconhecimento da existência de honorários advocatícios contratuais (fls. 210 e 1186/1187).

Também existe decisão, fl. 570, no sentido de que 10% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre a cessão ocorrida e não apresentou qualquer objeção ao ato (fl. 1188).

1º) Considerando que a cessão dos direitos de Shibata Empório LTDA em favor de Banco Bonsucesso S/A foi parcial, registre-se, nos autos e no sistema informatizado dos precatórios, Banco Bonsucesso S/A como credor cessionário dos direitos previstos na cessão.

2º) Anote-se nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente no percentual de 10% em favor do cedente Antônio Cota Dutra, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

3º) Anote-se também nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Shibata Empório LTDA, observando-se que pela escritura esse valor remanescente é direito de advogado.

4º) Como também existem honorários advocatícios pertencentes ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.20, destacados, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial (fls. 570).

Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório n°: 161/2004 Alimentar

Credor: Elizabeth de Castro Figueiroa e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Elton Cacella Vieira OAB/RJ 111.801.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito do credor originário Antônio Ferreira da Silva em favor de Fabiane Carvalho de Miranda, com a ressalva, nessa cessão, dos honorários advocatícios (escritura de fls. 1105/1106).

Fabiane Carvalho de Miranda, por sua vez, cedeu o crédito adquirido de Antônio Ferreira da Silva para ARAM - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (escritura de fl 1107).

Também existe decisão, à fl. 570, no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre as cessões ocorridas e não apresentou qualquer objeção ao ato (fl. 1160).

Em face dessas questões, registre-se, nos autos e no sistema informatizado de precatórios, ARAM - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados como cessionário do crédito de Fabiane Carvalho de Miranda, adquirido originalmente de Antônio Ferreira da Silva.

Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Antônio Ferreira da Silva, observando-se que, pelas escrituras, esse valor remanescente é direito de advogado.

Como também existem honorários advocatícios pertencentes a Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial (fls. 570).

Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Precatório n°: 161/2004 Alimentar

Credor: Elizabeth de Castro Figueiroa e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204, Elton Cacella Vieira OAB/RJ 111.801.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de uma cessão PARCIAL do crédito do credor originário Antônio de Assis em favor de Fabiane Carvalho de Miranda, com a ressalva, nessa cessão, dos honorários advocatícios (escritura de fls. 1147/1148).

Fabiane Carvalho de Miranda, por sua vez, cedeu o crédito adquirido de Antônio de Assis para ARAM - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (escritura de fl. 1149).

Também existe decisão, à fl. 570, no sentido de que 15% dos direitos do cedente pertencem ao advogado Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, como reconhecimento dos seus honorários advocatícios contratuais.

O Ente devedor do precatório foi comunicado sobre as cessões ocorridas e não apresentou qualquer objeção ao ato (fl. 1160).

Em face dessas questões, registre-se, nos autos e no sistema informatizado de precatórios, ARAM - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados como cessionário do crédito de Fabiane Carvalho de Miranda, adquirido originalmente de Antônio de Assis.

Anote-se, também, nos registros, em face de ter havido cessão parcial, que ainda existe crédito remanescente em favor do cedente Antônio de Assis, observando-se que, pelas escrituras, esse valor remanescente é direito de advogado.

Como também existem honorários advocatícios pertencentes a Pedro Paulo Nogueira de Rezende, OAB/MG nº 21.204, esses honorários devem permanecer nos registros da forma como consta da decisão judicial (fls. 570).

Esclareço que a ordem cronológica do precatório fica mantida, e que o cessionário não faz jus às preferências do § 2º, do art. 100, da Constituição da República.

Tiago Nogueira Starling

Assessor de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

30 de Setembro de 2013.

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório nº1825/2010 Alimentar

Devedor: IPSM

Credor: João Geacaiaba de Azevedo

Advogado(s): Paulino Gontijo Queiroz Cançado OAB/MG 11.010; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Manifestem-se as partes sobre o cálculo elaborado por esta CEPREC às fls. 66 Após, conclusos.

Precatório nº1353/2008 Alimentar

Devedor: IPSM

Credor: Espolio de Eva Cupertina de Oliveira

Advogado(s): Viviany Martins Pinto OAB/MG 72.989; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Dê-se ciência a Edson Antônio de Oliveira de que a questão está decidida às fls. 44.

Precatório nº 1332/2012 Alimentar

Devedor: IPSEMG

Credor: Marcos Waldir de Ávila

Advogado(s): Marcos Waldir de Ávila OAB/MG 50.042; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Manifestem-se as partes sobre o cálculo elaborado por esta CEPREC às fls. 139. Após, conclusos.

Precatório nº 1331/2012 Alimentar

Devedor: IPSEMG

Credor: Waldir de Ávila

Advogado(s): Waldir de Ávila OAB/MG 6.901; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Manifestem-se as partes sobre o cálculo elaborado por esta CEPREC às fls. 166. Após, conclusos

Precatório nº 1471/2013 Alimentar

Devedor: IPSEMG

Credor: Ione Barbosa de Oliveira

Advogado(s): Matheus Araujo Oliveira OAB/MG 110.495; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de requerimento feito pelo Espólio de Ione Barbosa de Oliveira, em busca do pagamento prioritário deste precatório (fls. 51). Noto que, às fls. 49, a credora originária Ione Barbosa de Oliveira recebeu o pagamento prioritário como base nas regras do § 18, do art.97, do ADCT, bem como do § 2º, do art. 100, da CR. Assim, INDEFIRO o pedido de fls. 51. Aguarde-se o pagamento integral deste precatório no momento oportuno.

Precatório nº 1017/2010 Alimentar

Devedor: IPSEMG

Credor: Anézia Queiroz Mendes

Advogado(s): Alexandre Mendonça Tavares OAB/MG 85.809;José Agostinho Tavares OAB/MG 15.672; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: DECIDO: Recebo os embargos declaratórios de fls. 47/48, uma vez que foram interpostos a tempo e modo, para rejeitá-los, uma vez que não existe dúvida, obscuridade ou contradição na decisão de fls. 46. Quanto ao pedido de desistência de participação no procedimento do edital nº 01/2013, não há o que ser reconsiderado, haja vista que a seleção da credora seguiu as regras do edital nº 01/2013, com decisão publicada em 16 de julho de 2013 sem que houvesse recurso tempestivo contra tal decisão. Assim, aguarde-se requerimento para liberação do crédito de Anésia Queiroz Mendes, ficando mantida a decisão de fls.46

Precatório nº 1022/2010 Alimentar

Devedor: IPSEMG

Credor: Maria Aparecida Duarte

Advogado(s): Renato Passos Silva OAB/MG 60.306; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Manifestem-se as partes sobre o cálculo elaborado por esta CEPREC às fls. 81/82. Após, conclusos.

Precatório nº 225/2004 Alimentar

Devedor: DER/MG

Credor: Abel Toledo Martins

Advogado(s): Joel Rezende Junior OAB/MG 50.034; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: Em face da promoção da Sra. Coordenadora, INTIME-SE a perita Giovanna Ferreira Moreira para se manifestar sobre a alegação feita pelo procurador Joel Rezende Júnior.

Precatório nº 943/2004 Comum

Devedor: DER/MG

Credor: Alaide Luiza de Melo Silva- Alair Luiza de Melo Araujo

Advogado(s): Marcio Marcondes Santos OAB/MG 24.117; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de José de Monteiro Faria Filho, Genovena Rosa de Faria, Nelson Pain Pamplona,Orondina Gomes Pain e Pedro Francisco Valadão Filho.

Precatório nº 496/2009 Alimentar

Devedor: DER/MG

Credor: Augusto Alves de Souza e outros

Advogado(s): Joel Rezende Junior OAB/MG 50.034; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806

Extrato de decisão/despacho: (...) Diante de tudo isso, não há como voltar atrás. A discussão está preclusa. De todo modo, confirmo que existem direitos pendentes em favor de JOEL REZENDE JÚNIOR, honorários contratuais, liquidados às fls. 550/551, e que serão pagos oportunamente. Portanto, RETIFICO a decisão de fls. 554 para vigorar com esta redação: 1) Julgo extinta a obrigação relacionada ao crédito de EDSON CARVALHO. 2) Registre em favor de Joel de Rezende Júnior (SGP e nos autos) a existência do direito dos honorários advocatícios destacados sobre o crédito de Edson Carvalho em valor condizente com esse destaque na liquidação de fls. 551. 3) Julgo extinto os honorários advocatícios contratuais de Joel Rezende Junior destacados sobre os direitos de Gilmar Scarponi Salem, Eliane de Morais Loureiro e Davi Caetano de Assis. 4) Quanto aos direitos de Gilmar Scarponi Salem, Eliane de Morais Loureiro e Davi Caetano de Assis, observo que existem cessões feitas nos autos (decisão de fls. 531,533), algo que deve integrar os registros dos autos e SGP.

Precatório nº276/2012 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Credor: Afonso de Araujo Paulino

Advogado(s): Almir Elias Teixeira Maud OAB/MG 42.836; Zulman da Silva Galdino OAB/MG 7.752; Lucia Helena Melato Cordoval OAB/MG 49.547

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação com relação ao crédito de Afonso de Araujo Paulino

Precatório nº229/2009 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Credor: Gleison de Oliveira e outra

Advogado(s): Loane de Mattos Ferreira OAB/MG 64.819; Juliana Cunha Vilas Boas OAB/MG 93.845; Zulman da Silva Galdino OAB/MG 7.752; Lucia Helena Melato Cordoval OAB/MG 49.547

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação a o Precatório.

Precatório nº239/2010 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Credor: Lea Torres Belizário e outra

Advogado(s): Rosa Mística Marques Leão OAB/MG 60.735; Zulman da Silva Galdino OAB/MG 7.752; Lucia Helena Melato Cordoval OAB/MG 49.547

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação a o Precatório.

Precatório nº275/2012 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Credor: Leão Engenharia Ltda.

Advogado(s): Rosa Mística Marques Leão OAB/MG 60.735; Zulman da Silva Galdino OAB/MG 7.752; Lucia Helena Melato Cordoval OAB/MG 49.547

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação a o Precatório.

Precatório nº87/2010 Alimentar

Devedor: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Credor: Rosa Mística Marques Leão

Advogado(s): Rosa Mística Marques Leão OAB/MG 60.735; Zulman da Silva Galdino OAB/MG 7.752; Lucia Helena Melato Cordoval OAB/MG 49.547

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação a o Precatório.

Precatório nº117/2013 Alimentar

Devedor: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Credor: Sandra Maria Diniz Roberto

Advogado(s): Michele Dalbem OAB/MG 77.839; Wilson Ricardo Borges da Paz OAB/MG 93.824; Zulman da Silva Galdino OAB/MG 7.752; Lucia Helena Melato Cordoval OAB/MG 49.547

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinta a obrigação a o Precatório.

Precatório nº161/2005 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Credor: Newton Marques Barbosa

Advogado(s): Márcia Gonçalves Soares OAB/MG 61.040; Zulman da Silva Galdino OAB/MG 7.752; Lucia Helena Melato Cordoval OAB/MG 49.547

Extrato de decisão/despacho: TROPICAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, RUI CAMARGOS CUNHA, CARLOS MARCELO CAMARGOS CUNHA, credores neste precatório, peticionaram às fls. 481, 501 e 504, e requereram o levantamento dos créditos reservados às fls. 473, 476, 478, 479. A documentação apresentada pelos credores está regular, razão pela qual poderão sacar seus créditos. Assim, DETERMINO a liberação das quantias reservadas às fls. 473, 476, 478, 479 e a expedição de alvarás para pagamento à Tropical Locadora de Veículos Ltda, Rui Camargos Cunha, Carlos Marcelo Camargos Cunha, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. Os valores devidos aos credores deverão ser depositados de acordo com as especificações indicadas às fls. 481, 501, 504, conforme requerimento. Tudo feito, aguardem-se novos requerimentos para liberação dos valores reservados.

Precatório n° 1149/2005 Comum

Devedor: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Credor: Arnaldo Maciel Pinto e outros

Advogado(s): Antonio Silva Passos OAB/MG 46.364; Roberto José de Paiva OAB/MG 52.180; Filipe de Souza Sickert OAB/MG 128.035; Luiz Felipe Ferreira Gomes OAB/MG 110.376

Extrato de decisão/despacho: VICTOR FERNANDO PALOMERO, credor neste precatório, peticionou às fls. 114/115, e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 58. A documentação apresentada pelo credor está regular, razão pela qual poderá sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservadas à fls. 58 e a expedição de alvará para pagamento a VICTOR FERNANDO PALOMERO, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido ao credor deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 114, conforme requerimento. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 61/62. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Precatório nº 1437/2013 Alimentar

Devedor: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Credor: Vander Izídio Rocha

Advogado(s): Clara Lúcia Campos Siqueira OAB/MG 79.951; Aníbal César Resende Netto Armando OAB/MG 75.472

Extrato de decisão/despacho: Em face da informação do depósito realizado pelo INSS, faça a liquidação, pagando-se os direitos da credora, mediante retenção e recolhimento dos tributos que porventura incidirem sobre o crédito a ser pago, tudo com comprovação e ciências aos interessados. Providencie, ainda, o expediente para que sejam tomadas as medidas, regularizadoras da ordem cronológica dos pagamentos dos precatórios do INSS, com certificação nestes autos. Tudo feito, retomem-me estes autos conclusos.

Precatório nº 2791/2011 Alimentar

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Credor: Alda Lúcia Marques e outros

Advogado(s):Vicente de Paula Mendes OAB/MG 15.116; Márlia Ferreria Bicalho OAB/MG 23.394; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Manifestem-se as partes sobre o cálculo elaborado por esta CEPREC às fls. 106/107. Após, conclusos.

Precatório nº 1332/2008 Alimentar

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Credor: José Antônio Santos Rodrigues

Advogado(s):Jose Antônio S. Rodrigues OAB/MG 45.575; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Manifestem-se as partes sobre o cálculo elaborado por esta CEPREC às fls. 45. Após, conclusos.

Precatório nº 1184/2007 Alimentar

Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS

Credor: Marília Izabel de Almeida e outra

Advogado(s):Marivalda Felipe da Costa OAB/MG 80.246; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: MARÍLIA IZABEL DE ALMEIDA, MARÍLIA MOREIRA DE OLIVEIRA, credoras neste precatório, peticionaram às fls. 66-v, e requereram o levantamento dos créditos reservados às fls. 61/62. A documentação apresentada pelas credoras está regular, razão pela qual poderão sacar seus créditos. Assim, DETERMINO a liberação das quantias reservadas às fls. 61/62 e a expedição de alvarás para pagamento à MARÍLIA IZABEL DE ALMEIDA e MARÍLIA MOREIRA DE OLIVEIRA, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. Os valores devidos às credoras deverão ser depositados nas contas bancárias indicadas às fls. 66-v, conforme requerimento. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 63.

Precatório nº 435/2013 Alimentar

Devedor: FINDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG - FHEMIG

Credor: Rubens Antônio dos Reis

Advogado(s): Rosana Alves da Silva OAB/MG 38.934; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Julgo extinto parcialmente o crédito de Rubens Antônio dos Reis.

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

Adjudicação e Homologação

Acolho a decisão da Comissão de Licitação, adjudico e homologo a Licitação nº 068/2013. Processo nº 0632/2013. Modalidade: Concorrência.

Objeto: Obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Coromandel.

Valor Global: R$ 4.133.201,32 (quatro milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e um reais e trinta e dois centavos).

Licitante vencedor: Construtora Lourenço Ltda - ME.

Adjudicação e Homologação

Acolho a decisão da Comissão de Licitação, adjudico e homologo a Licitação nº 081/2013. Processo nº 0901/2013. Modalidade: Concorrência.

Objeto: Obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Patos de Minas.

Valor Global: R$ 18.198.194,41 (dezoito milhões, cento e noventa e oito mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos).

Licitante vencedor: Bilenge Construtora Ltda.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: Alex Aguiar de Figueiredo, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Conselheiro Lafaiete - MG, Atividade Desenvolvida: Realização de mapas para instalação das novas impressoras multifuncionais., Data saída: 03/10/2013, Data retorno: 04/10/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Alexandre Verneque Soares, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 1º Curso Jurídico Sobre Violência Doméstica., Data saída: 02/10/2013, Data retorno: 05/10/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Caliandra Farias Penna, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Porto Alegre - RS, Atividade Desenvolvida: Continuidade dos trabalhos iniciados em Brasília, entre os dias 26 e 30 de agosto, e em Belo Horizonte, nos dias 16, 17 e 18 de setembro, do subgrupo de fluxos vinculado ao Comitê do PJe dos Estados., Data saída: 01/10/2013, Data retorno: 04/10/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Felipe Teixeira Cancela Jr, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Renovação de Certificado Digital - I TOKEN, Data saída: 06/09/2013, Data retorno: 06/09/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: João Hamilton Faustino, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Barbacena - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir Veículo Oficial., Data saída: 26/09/2013, Data retorno: 26/09/2013, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Libéria Aparecida de Oliveira, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Divinópolis - MG, Atividade Desenvolvida: Orientação acerca dos serviços judiciais informatizados na Comarca de Divinópolis/MG., Data saída: 07/10/2013, Data retorno: 11/10/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Marcelo Paulo Salgado, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para participar do I Curso Jurídico Sobre Violência Doméstica., Data saída: 03/10/2013, Data retorno: 05/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Marco Antônio Macedo Ferreira, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação para o 1º Curso Jurídico Sobre Violência Doméstica., Data saída: 03/10/2013, Data retorno: 05/10/2013, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Miguel Fernando Schettini Alhadas, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Frutal - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização de obras., Data saída: 07/10/2013, Data retorno: 10/10/2013, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Newton Magalhães de Pádua Júnior, Cargo: Coordenador de Serviço, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Reunião na Prefeitura sobre o projeto do novo Fórum de Juiz de Fora/MG., Data saída: 03/10/2013, Data retorno: 04/10/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Nicolau Lupianhes Neto, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Diligência CNJ e TSE., Data saída: 01/10/2013, Data retorno: 02/10/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Olímpio Goncalves Pimenta, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Coromandel - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento às PORTARIAS 2.667 e 2.707/CGJ/2013., Data saída: 07/10/2013, Data retorno: 11/10/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Ronaldo Lobato Benedetti, Cargo: Oficial Judiciário C, Destino: Coromandel - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento às PORTARIAS 2.667 e 2.707/CGJ/2013., Data saída: 07/10/2013, Data retorno: 11/10/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Túlio Heleno Lacerda Lobato, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Poço Fundo - MG, Atividade Desenvolvida: Vistoria de imóvel alugado para arquivo., Data saída: 30/09/2013, Data retorno: 01/10/2013, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Vinicius José de Oliveira Brandão, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Coromandel - MG, Atividade Desenvolvida: Em atendimento às PORTARIAS 2.667 e 2.707/CGJ/2013., Data saída: 07/10/2013, Data retorno: 11/10/2013, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Wanderlúcia Ferreira de Almeida, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Brasília - DF, Atividade Desenvolvida: Participação em Curso a ser realizado em Brasília/DF no período de 08 a 10/10/2013., Data saída: 07/10/2013, Data retorno: 10/10/2013, Qt. Diárias: "3,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora Executiva: Neuza das Mercês Rezende,

30 de Setembro de 2013

GERÊNCIA DA MAGISTRATURA

GERENTE: Sílvio Cássio de Souza

AVISO

REQUERIMENTO DE PERMUTA ENTRE MAGISTRADOS DA MESMA ENTRÂNCIA

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em observância ao decidido no PCA 200910000047180/CNJ e ao princípio da publicidade, a Gerência da Magistratura faz público que tramita nesta Gerência requerimento de permuta formulado pelos Juízes de Direito Maria das Graças Nunes Ribeiro, da 2ª Vara Cível e Carlos José Cordeiro, da 8ª Vara Cível, ambos da comarca de Uberlândia, de entrância especial. Os magistrados que desejarem manifestar-se acerca da referida permuta deverão encaminhar o requerimento devidamente formalizado, para análise pela Presidência do Tribunal de Justiça, devendo ser protocolizado na Coordenação de Protocolo da Secretaria do Tribunal de Justiça, no período de 01 a 07.10.2013 ou enviado exclusivamente para o fax daquele setor, nº (31) 3237-5169, até às 18:30 horas sob pena de não conhecimento. O telefone para confirmação do fax é o mesmo. Dúvidas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o endereço eletrônico comarc@tjmg.jus.br.

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente em (exercício): Valéria Alvarenga Vieira de Almeida

PELA 1ª INSTÂNCIA

APROVANDO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

Substituição - a partir da data da publicação, durante afastamento do titular:

-Andreia Maria de Moura, Carmo do Cajuru, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 22.12.2013;

-Valquíria Soraia Cordeiro, PJPI-28278-0, Diamantina, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 08.10.2013.

Substituição - durante afastamento do titular:

-Adriana Alves Diniz, PJPI-6304-0, Contagem, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 02 dias, a partir de 15.07.2013;

-Ana Lúcia de Souza Lima, PJPI-29607-9, Pouso Alegre, Oficial de Apoio Judicial D, JPI-SG, PJ-28, em prorrogação a partir de 18.09.2013 até 17.10.2013;

-Daniela Simões Nicácio de Lima, PJPI-26851-6, Poços de Caldas, Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador D, PJ-28, em prorrogação a partir de 25.09.2013 até 16.10.2013;

-Elaine Cristina de Queiroz, PJPI-19747-5, Pedro Leopoldo, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 05 dias, a partir de 22.07.2013, 05 dias, a partir de 29.07.2013 e 02 dias, a partir de 05.08.2013;

-Eliane Geralda dos Reis Alves, PJPI-12541-9, Pedro Leopoldo, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 02 dias, a partir de 01.08.2013;

-Fabiana Josefa Rossi, PJPI-13160-7, Itamogi, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 25.09.2013, ficando retificada a publicação do dia 25.09.2013;;

-Gisele Auxiliadora Campos, PJPI-28888-6, Barbacena, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 17.09.2013 até 16.10.2013;

-Karine de Almeida Aguiar, PJPI-17476-3, Nanuque, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 05 dias, a partir de 12.08.2013;

-Marília Lúcia de Oliveira Silva, PJPI-28551-0, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 14.09.2013 até 04.10.2013;

-Marques Severino Teixeira, PJPI-9218-9, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia 26.09.2013;

-Marques Severino Teixeira, PJPI-9218-9, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 14 dias, a partir de 23.08.2013;

-Michelli Rouse Martins Oliveira, PJPI-27783-0, Governador Valadares, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação a partir de 01.09.2013 até 21.10.2013, ficando retificada a publicação 16.09.2013;

-Natália Pacheco Alves de Magalhães Pascoal, PJPI-12770-4, Raul Soares, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 05 dias, a partir de 08.07.2013, 05 dias, a partir de 29.07.2013 e 05 dias, a partir de 05.08.2013, ficando retificada a publicação do dia 08.08.2013;

-Vinícius Sousa Araújo, PJPI-28090-9, Martinho Campos, Oficial Judiciário, da especialidade Oficial Judiciário D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 06.09.2013 até 04.03.2014;

-Vladimir Lacerda Araújo, PJPI-21122-7, Montes Claros, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 20 dias, a partir de 24.09.2013;

-Yussara Assunção Costa, PJPI-27594-1, Martinho Campos, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de 05.09.2013 até 06.09.2013 e de 09.09.2013.

ANOTANDO PORTARIA DE DISPENSA

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

-Natália Saldanha de Pinho Garcia, PJPI-28700-3, Ferros, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 19.09.2013.

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Belmira Rosa da Silva, PJPI-24631-4, Uberaba, 6742 dias certificados pelo certificados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de aposentadoria; 1541 dias certificados pela Prefeitura Municipal de Franca, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL DE DESEMPENHO

Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c a Resolução nº. 634/2010-TJMG, de 19 de maio de 2010:

-Elaine Maria Dias, PJPI-15977-2, Belo Vale, III, a partir de 29.07.2013;

-Elaine Morais Castro, PJPI-16006-9, Belo Horizonte, III, a partir de 29.07.2013;

-Elba Cássia Ferreira Amaral, PJPI-15717-2, Belo Horizonte, III, a partir de 29.07.2013;

-Élder Pires Araujo, PJPI-15718-0, Belo Horizonte, III, a partir de 29.07.2013;

-Eliana Ferreira Zanitti, PJPI-15927-7, Belo Horizonte, III, a partir de 29.07.2013;

-Eliane de Figueiredo Silva, PJPI-16175-2, Belo Horizonte, III, a partir de 29.07.2013;

-Elisabete Costa Souza Farias, PJPI-15549-9, Januária, III, a partir de 29.07.2013;

-Elisandra Lemos Ferreira, PJPI-16056-4, Uberaba, III, a partir de 29.07.2013;

-Elmo Teixeira de Menezes, PJPI-25954-9, Carmópolis de Minas, II, a partir de 27.07.2013.

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Adriana Beatriz de Souza Nicodemo, PJPI-4504-7, Botelhos, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Elisangela Visoto Cândido, PJPI-4715-9, Brazópolis, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Ilda Goulart Mendonça Faria, PJPI-3869-5, Brazópolis, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Luciana Noronha Fagundes da Silveira, PJPI-5090-6, Montes Claros, 4º adicional, a partir de 29.07.2013, Ficando retificada a publicação do dia 30.09.2013;

-Margarethe Myriam Silva Ribeiro, PJPI-4013-9, Bom Despacho, 4º adicional, a partir de 29.07.213;

-Miriam Santos, PJPI-3652-5, Bom Sucesso, 4º adicional, a partir de 29.07.2013, ficando retificada a publicação do dia 30.09.2013;

-Paulo Viana de Morais Júnior, PJPI-4181-4, Bonfim, 4º adicional, a partir de 29.07.2013;

-Silvana Mara Marques Azevedo Piuzana, PJPI-12535-1, 5º adicional, a partir de 05.06.2013;

-Sttenio Magalhães Tavares, PJPI-3888-5, Bom Sucesso, 4º adicional, a partir de 29.07.2013.

PELA 2ª INSTÂNCIA

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Ana Carolina Hoffmann Leão Coelho, TJ-6329-7, 146 dias certificados pela Prefeitura Municipal de Nova Lima, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Ana Maria Duarte Santos, TJ-1667-5, 6608 dias certificados pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MINAS CAIXA, para fins aposentadoria; 6595 dias para fins de adicionais, férias - prêmio e como tempo de serviço público;

-Cecília Maria Costa Sampaio, TJ-4406-5, 2841 dias certificados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de aposentadoria;

-Deise Mendes Corrêa, TJ-670-0, 1963 dias certificados pela Delegacia do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público; 1967 dias para fins de adicionais e férias - prêmio, ficando retificada a publicação do dia 31.12.1986; 10 dias certificados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de aposentadoria e adicionais, ficando retificada a publicação do dia 26.02.2010;

-Elaine Costa, TJ-1038-9, 1250 dias certificados pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais, para fins de aposentadoria; 1254 dias para fins de adicionais e férias - prêmio, ficando retificada a publicação do dia 25.07.1991;

-José Agostinho de Hipona Rodarte Assunção, TJ-2246-7, 3937 dias certificados pela Prefeitura Municipal de Sabará, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público; 3941 dias para fins de adicionais e 02 dias para fins de adicionais, ficando retificada a publicação do dia 26.06.1997;

-José Gonçalves Lima, TJ-7532-5, 6128 dias certificados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para fins aposentadoria;

-Josilene Ferraz Silveira, TJ-1899-4, 2585 dias certificados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para fins aposentadoria;

-Lucimar Dias de Oliveira Haddad, TJ-6386-7, 377 dias certificados pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA, para fins de aposentadoria e como tempo de serviço público;

-Regina Coeli Fiorini de Carvalho Pena, TJ-839-1, 365 dias certificados pela Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, para fins de aposentadoria, adicionais; 334 dias para fins de férias - prêmio; 1449 dias certificados pela Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, para fins de aposentadoria; 1441 dias para fins de adicionais, férias - prêmio e como tempo de serviço público; 31 dias certificados pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, para fins de aposentadoria, adicionais, férias - prêmio e como tempo de serviço público, ficando retificada a publicação do dia 25.07.1991;

-Regina Maria Bissoli Neder Gomes, TJ-1735-0, 5456 dias certificados pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, para fins de aposentadoria, adicionais, férias - prêmio e como tempo de serviço público; 404 dias certificados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de aposentadoria e adicionais, ficando retificada a publicação do dia 12.04.2008;

-Rosangela de Cassia Evangelista, TJ-8223-0, 1743 dias certificados pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, para fins aposentadoria, férias - prêmio e como tempo de serviço público;

-Sergio Luiz Rocha, TJ-1280-7, 402 dias certificados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, para fins de aposentadoria, adicionais, férias - prêmio, e como tempo de serviço público.

INDEFERINDO AVERBAÇÃO

-Ana Paula Vieira Kleefeldt, TJ-5857-8, certificados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Tornando sem efeito, a pedido da interessada, os requerimentos protocolizados nos dias 02.02.1990 e 01.02.2013 referente averbação de tempo de serviço da servidora Heloisa Mendes Pereira, TJ-6331-3, certificados pelo INSS e Prefeitura Municipal de Poços de Caldas.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Patrícia Maria de Oliveira Darwich Camilo, TJ-7645-5, 15 dias, a partir de 11.10.2013;

-Rogério Pinheiro de Azevedo, TJ-840-9, 19 dias, a partir de 09.09.2013.

INDEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

-Sônia Maria Mancini, TJ-447-3, 180 dias, a partir de 01.10.2013, nos termos do art. 4º da Portaria nº 2067/2007.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Tatiane Alves Costa, TJ-6259-6, 2º adicional, a partir de 03.07.2013.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

30/09/2013

30/09/2013

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Andréa Marques de Azevedo, PJPI 116798, de Belo Horizonte, 20 (vinte) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2013, em prorrogação; Ariadna Janaina Ferreira, PJPI 258632, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 05 de setembro de 2013; Elisabete Desterro Ferreira, PJPI 27755, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2013; Glenda Gaia Teixeira, PJPI 30270, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2013, em prorrogação; Juliana Moura, PJPI 207787, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2013; Marcos Soares Miranda, PJPI 126243, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2013; Maria Rita Diniz e Silva, PJPI 157925, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2013; Patrícia Dias Santana Ramos, PJPI 217687, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2013, em prorrogação; Rogério Cunha Roscoe, PJPI 153031, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2013; Simone de Fátima Melgaço Pietra, PJPI 124537, de Belo Horizonte, 05 (cinco) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2013, em prorrogação; Suely Maria Stemler, PJPI 125591, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2013, em prorrogação;

INTERIOR

Adenilza Carvalhais Silveira, PJPI 229989, de Serro, 15 (quinze) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2013; Adriana Souza da Silva, PJPI 210633, de Ubá, 05 (cinco) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2013; Afonso Henrique Franco, PJPI 70169, de João Monlevade, 02 (dois) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2013; Airton Aparecido Lopes, PJPI 110940, de Iguatama, 15 (quinze) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2013, em prorrogação; Ana Beatriz Nascimento Braga Martimiano, PJPI 43240, de Conselheiro Lafaiete, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2013; Ana Paula de Oliveira Júlio, PJPI 34876, de Divinópolis, 04 (quatro) dia(s), a partir de 27 de setembro de 2013; Andréa Gonçalves Luchéses, PJPI 159822, de Ervália, 02 (dois) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2013, em prorrogação; Bernardo Assis Cambraia Diniz, PJPI 38943, de Candeias, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de agosto de 2013; Célia Regina Medeiros Nunes, PJPI 253112, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2013; Celmira Aparecida da Silva, PJPI 126417, de Unaí, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de agosto de 2013; Christiane Furtado Machado Pereira, PJPI 221580, de Conselheiro Lafaiete, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2013; Cláudia Azarias Maranho, PJPI 235036, de Poços de Caldas, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2013; Cláudia de Azevedo Faria Melo, PJPI 46490, de Alpinópolis, 04 (quatro) dia(s), a partir de 19 de março de 2013, em prorrogação; Cláudia Helena da Silva Ferreira, PJPI 260364, de Serro, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2013; Delci Aparecida de Sousa Almeida, PJPI 77412, de Resende Costa, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2013; Delci Aparecida de Sousa Almeida, PJPI 77412, de Resende Costa, 03 (três) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2013, em prorrogação; Edgard Paulino Moreira, PJPI 230144, de São Sebastião do Paraíso, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2013, em prorrogação; Edna do Amaral Braga Fernandes, PJPI 70771, de Esmeraldas, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de agosto de 2013, em prorrogação; Elaine Aparecida da Silva, PJPI 250423, de Ouro Preto, 01 (um) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2013; Eliana Alves Durso, PJPI 239822, de Senador Firmino, 05 (cinco) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2013; Eliani Maria de Assis Toledo, PJPI 96388, de Carangola, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de agosto de 2013; Fabiana Fernandes de Souza, PJPI 262881, de Contagem, 06 (seis) dia(s), a partir de 20 de setembro de 2013, em prorrogação; Fabiana Gonçalves da Silva, PJPI 154336, de Viçosa, 05 (cinco) dia(s), a partir de 09 de setembro de 2013; Fabiana Pereira Santos, PJPI 231159, de Cássia, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de setembro de 2013; Francielle Rita Ferreira Schmaltz, PJPI 225458, de Uberlândia, 15 (quinze) dia(s), a partir de 22 de julho de 2013; Francis Deborah Brant Silva Guerra, PJPI 68437, de Sete Lagoas, 02 (dois) dia(s), a partir de 05 de setembro de 2013; Francis Deborah Brant Silva Guerra, PJPI 68437, de Sete Lagoas, 41 (quarenta e um) dia(s), a partir de 09 de setembro de 2013, em prorrogação; Helen Lúcia da Silva, PJPI 290593, de Divinópolis, 03 (três) dia(s), a partir de 13 de agosto de 2013; Hélen Regina Oliveira Silva Alves, PJPI 124875, de Patrocínio, 10 (dez) dia(s), a partir de 24 de abril de 2013; José Henrique Gouvêa Junqueira, PJPI 234617, de Leopoldina, 02 (dois) dia(s), a partir de 05 de setembro de 2013; Laira Bonsucesso Muzzi de Freitas, PJPI 111989, de Sete Lagoas, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de setembro de 2013; Larissa Frediani Carvalho, PJPI 280875, de Contagem, 06 (seis) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2013; Leila Francisca Gaia Fantoni, PJPI 222216, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2013; Liliane Ferreira Queiroz, PJPI 35352, de Ubá, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2013; Livia Jandira Gonçalves de Moura e Silva, PJPI 69476, de Serro, 02 (dois) dia(s), a partir de 15 de maio de 2013; Luciana Filardi, PJPI 242172, de Barbacena, 10 (dez) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2013; Luciana Saraiva Duarte, PJPI 149252, de Carangola, 01 (um) dia(s), a partir de 02 de setembro de 2013; Márcia Campos Silva Baía, PJPI 257477, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2013; Márcia Rodrigues Benedik Borchardt, PJPI 293795, de Unaí, 02 (dois) dia(s), a partir de 11 de setembro de 2013; Márcia Rodrigues Benedik Borchardt, PJPI 293795, de Unaí, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de setembro de 2013, em prorrogação; Margareth Ferreira da Silva, PJPI 240507, de Além Paraíba, 08 (oito) dia(s), a partir de 06 de setembro de 2013, em prorrogação; Maria Aparecida Reis Araujo, PJPI 37945, de Serro, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de setembro de 2013; Maria Aparecida Reis Araujo, PJPI 37945, de Serro, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de setembro de 2013, em prorrogação; Maria da Conceição Soares, PJPI 54445, de Senador Firmino, 05 (cinco) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2013; Maria de Lima Vargas Rodrigues, PJPI 234609, de Leopoldina, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2013; Maria de Lourdes Garcia da Silva, PJPI 53546, de São Sebastião do Paraíso, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de setembro de 2013; Maria Elizabete Tavares Silva, PJPI 289942, de Vazante, 10 (dez) dia(s), a partir de 11 de setembro de 2013; Marise Pereira Evangelista, PJPI 211540, de Além Paraíba, 15 (quinze) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2013, em prorrogação; Maristella Aparecida de Souza Amorim, PJPI 91868, de Manhuaçu, 10 (dez) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2013; Mônica Campos Barra, PJPI 225102, de Carangola, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de setembro de 2013, em prorrogação; Nádia Gabrielle Silveira Gonçalves, PJPI 270066, de Igarapé, 01 (um) dia(s), a partir de 27 de agosto de 2013; Neusa Maria Gomes, PJPI 118448, de Congonhas, 02 (dois) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2013; Neusa Maria Gomes, PJPI 118448, de Congonhas, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de setembro de 2013, em prorrogação; Nívea Gandra Marliére, PJPI 210856, de Ubá, 15 (quinze) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2013, em prorrogação; Olga Sueme Soares Floriano, PJPI 220186, de Patrocínio, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de junho de 2013; Paulo Cezar de Oliveira, PJPI 47753, de Mercês, 30 (trinta) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2013, em prorrogação; Plauto Giani Gonçalves, PJPI 69740, de Divinópolis, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2013; Queila Paula Rosa, PJPI 231688, de Vazante, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de setembro de 2013; Rita de Cassia Resende Rodrigues, PJPI 37481, de Rio Casca, 02 (dois) dia(s), a partir de 13 de junho de 2013; Rita de Cassia Resende Rodrigues, PJPI 37481, de Rio Casca, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de junho de 2013; Rodrigo Silveira Rennó, PJPI 258152, de Itajubá, 15 (quinze) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2013; Rosana Resende Goulart Pereira, PJPI 221747, de Conselheiro Lafaiete, 05 (cinco) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2013; Rúbia Cristina Neves Dalmoro Coutinho, PJPI 237677, de Rio Pomba, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2013; Sebastião Soares de Pinho, PJPI 94367, de Tombos, 12 (doze) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2013, em prorrogação; Sheilla Juliene Pereira Gomes, PJPI 255414, de Ribeirão das Neves, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2013, em prorrogação; Stelemar Borges Campos Melo, PJPI 290700, de Cássia, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de agosto de 2013; Tânia dos Santos Maia e Silva, PJPI 273672, de Lagoa Santa, 02 (dois) dia(s), a partir de 01 de julho de 2013; Vanessa Aparecida Gomes, PJPI 139568, de Santos Dumont, 15 (quinze) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2013, em prorrogação; Vanessa Sodré Moura Fava, PJPI 132548, de Carangola, 05 (cinco) dia(s), a partir de 02 de setembro de 2013, em prorrogação; Vinícius Reis Belo, PJPI 213025, de Contagem, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2013;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Adriana Daisy dos Santos, TJ 66498, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2013; Ana Paula Silva Carneiro Costa, TJ 65763, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de setembro de 2013; Leandro Martins de Oliveira, TJ 67348, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2013, em prorrogação; Lucia Helena Epifanio Soares Terra, TJ 20891, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2013; Mairene do Carmo Araujo, TJ 15891, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2013; Nelson de Carvalho Alpoim, TJ 44040, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2013; Rausimara Resende Correia Araújo, TJ 21493, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2013; Simone Garcia Rodrigues, TJ 75929, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2013; Sônia da Conceição Aparecida dos Santos Assis, TJ 65896, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2013; Tatiane Alves Costa, TJ 62596, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2013;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva em exercício: Thelma Regina Cardoso

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n. 02/2011

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que serão disponibilizados aos candidatos aprovados no concurso, no período de 02 de outubro de 2013 a partir das 8h até às 8h do dia 22 de outubro de 2013, os dados referentes às receitas, despesas, encargos e dívidas dos serviços ofertados no Edital.

As orientações para efetuar o autocadastramento e o acesso ao Sistema de Consulta às Receitas e Despesas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais serão encaminhadas por mensagem eletrônica ao endereço de email cadastrado na inscrição preliminar do certame, sendo importante verificar se a mensagem não foi direcionada ao lixo eletrônico (spam).

A EJEF ressalta que o endereço de email informado deverá ser de uso pessoal e restrito do candidato e que será vedada a extração de cópia, fotografia ou qualquer outra forma de reprodução ou transmissão eletrônica dos dados fornecidos pelo Sistema de Consulta às Receitas e Despesas dos Serviços Notariais e de Registro, seja pelos candidatos aprovados em concurso, seus procuradores, servidores, magistrados ou qualquer outra pessoa, conforme disposto no parágrafo único do artigo 6º do Provimento nº 214, de 12 de abril de 2011, publicado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

As listagens dos candidatos aprovados no certame que terão acesso ao Sistema de Consulta às Receitas e Despesas, encontram-se no final deste Caderno Administrativo.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2013.

Thelma Regina Cardoso

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício.

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n. 02/2011

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, e em cumprimento à decisão proferida em sede de Recurso Administrativo nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002537-76.2012.2.00.0000, a EJEF comunica que o Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial do Distrito de São Sebastião do Soberbo, da Comarca de Ponte Nova foi sorteado na sessão pública realizada em 30 de setembro de 2013 para substituir o Ofício de Registro de Distribuição de Protesto de Títulos da Comarca de Juiz de Fora na quota reservada aos candidatos portadores de deficiência, para critério de ingresso por provimento.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2013.

Thelma Regina Cardoso
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício

ALIGN=CENTER> CONVOCAÇÃOPROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN MÓDULO FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL NÚCLEOS REGIONAIS DA EJEF IPATINGA E MURIAÉDe ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para o SERIN, treinamento introdutório obrigatório, que visa promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores no âmbito da formação humanossocial; oferecer aos servidores a oportunidade de reflexão sobre os temas Deontologia Profissional do Servidor Público, Relações Humanas e Sociologia do Direito e, ainda, possibilitar a ampliação dos conhecimentos técnicos e práticos necessários ao desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à prestação jurisdicional.Público-alvo: Servidores lotados nas comarcas pertencentes aos Núcleos Regionais de Ipatinga e Muriaé, em estágio probatório, que ainda não participaram de treinamento similar.

ALIGN=LEFT> Data: 29 de outubro de 2013Horário: 7h30 às 17hCarga Horária: 8 horasLocal: Salão do Tribunal do Júri - Fórum de IpatingaEndereço: Av. Maria Jorge Selim de Salles, nº 170 - Centro - Ipatinga/MG.
Critérios de avaliação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a apreensão dos conteúdos ministrados conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Serão considerados aprovados no curso, os servidores que obtiverem 70% de aproveitamento na referida avaliação e frequência mínima de 80% da carga horária total do curso.Estimativa do montante da despesa: R$4.732,78 (quatro mil reais setecentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos)Origem da receita: TJMGA programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF (www.ejef.tjmg.jus.br).Convocados:

Nomes

Comarca

Aline Pedrosa Martins dos Reis

Miradouro

Christiane Dias Ferreira

Muriaé

Cláudia Aparecida Salles de Oliveira

Cataguases

Cristiano Sales Caldeira Brant

Açucena

Gabriela Gomes Coelho Carlos

Rio Piracicaba

Girlene Ferreira Horta

Guanhães

Guilherme Alves de Oliveira

João Monlevade

Jarbas Leandro Ferreira

Viçosa

José Augusto Guerreiro Titoneli

Cataguases

Kelly Gleice Monteiro da Cunha

Caratinga

Letícia Bicalho Dias

João Monlevade

Maíra Benatti Silva

Visconde do Rio Branco

Márcia Asedias Moura

Caratinga

Rúbia Mara Receputi Moraes

Miraí

ALIGN=LEFT>Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial - COFAC, pelo telefone (31) 3247-8751 ou pelo e-mail cofac@tjmg.jus.br.Belo Horizonte, 30 de setembro de 2013.(a) Thelma Regina CardosoDiretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício CONVOCAÇÃOPROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN MÓDULO TÉCNICO-OPERACIONAL CURSO ``ROTINAS DE SECRETARIA CRIMINAL'' a distânciaDe ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os Oficiais de Apoio Judicial, em estágio probatório, lotados em varas com competência criminal, da capital e do interior do Estado, conforme listagem anexa, para o SERIN Módulo Técnico-Operacional, a distância, curso ``Rotinas de Secretaria Criminal'', treinamento introdutório obrigatório, que tem o objetivo de proporcionar aos servidores o acesso aos conhecimentos instrumentais necessários ao desenvolvimento das atividades específicas de cada setor, conforme abaixo especificado:1 - METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EaD).2 - PÚBLICO-ALVO: Oficiais de Apoio Judicial, em estágio probatório, lotados em varas com competência criminal da capital e do interior do Estado, que não participaram presencialmente de curso ministrado por instrutores regionais nas varas criminais, com carga horária de 20 horas, nos anos de 2011 e 2012, realizado pela Coordenação de Formação Inicial - COFAC e aqueles que não participaram de treinamento similar ofertado a distância pela Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

3 - VAGAS: Destinadas a todos os servidores que atendam aos critérios do público-alvo.

4 - CARGA HORÁRIA: 20 horas.

5 - PERÍODO DO CURSO: 17 de outubro a 21 de novembro de 2013

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 17/10/13 e será encerrado às 18h do dia 21/11/13)

**Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 13.1)

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 04 a 09 de outubro de 2013

(as inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 04/10/13 e encerradas às 18h do dia 09/10/13)

7- INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Preencher integral e corretamente o formulário de inscrição apresentado em seguida;

7.5 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

7.6 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

8- DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: As inscrições confirmadas serão divulgadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br no dia 16 de outubro de 2013, a partir das 14h.

9 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br. Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o CPF e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

10 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

10.1- Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

10.2 - Acesso à internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

10.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

10.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

11 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

11.1 - No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários;

11.2 - O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

12 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

12.1 - Será cancelada a inscrição do(a) aluno(a) que não acessar o curso até o dia 24 de outubro de 2013, as 18 h;

12.2 - O aluno deverá encaminhar uma justificativa sobre sua desistência para a Coordenação de Formação Inicial - COFAC (cofac@tjmg.jus.br) até as 18h do dia 24 de outubro de 2013;

12.3 - As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

12.4 - Se a desistência for considerada injustificada, o aluno não poderá participar de outras turmas do curso ``Rotinas de Secretaria Criminal'' até que todos os servidores convocados tenham participado do treinamento.

12.5 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono do curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância ``Rotinas de Secretaria Criminal''.

13 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

14 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial - GESFI, por meio da Coordenação de Formação Inicial - COFAC.

15 - COORDENAÇÃO METODOLÓGICA E TÉCNICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP, por meio da Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

16 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8825, no horário de funcionamento do TJMG.

17 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00.

18 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

MAIS INFORMAÇÕES: COFAC, pelo telefone (31) 3247-8751 e e-mail: cofac@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 20 de setembro de 2013.

(a) Thelma Regina Cardoso

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício

SERIN Módulo Técnico-Operacional - Rotinas de Secretaria Criminal - a distância

Listagem das comarcas com competência criminal

COMARCA

VARA

Abaeté

Vara Única

Açucena

Vara Única

Águas Formosas

Vara Única

Aimorés

Vara Única

Aiuruoca

Vara Única

Alfenas

1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais

Alfenas

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais

Alpinópolis

Vara Única

Alto Rio Doce

Vara Única

Alvinópolis

Vara Única

Andrelândia

Vara Única

Araguari

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Araxá

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Areado

Vara Única

Arinos

Vara Única

Baependi

Vara Única

Bambuí

Vara Única

Barão de Cocais

Vara Única

Barbacena

1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais

Barbacena

2ª Vara Criminal e Infracional da Infância e da Juventude

Barroso

Vara Única

Belo Horizonte

1ª Vara Criminal

Belo Horizonte

2ª Vara Criminal

Belo Horizonte

3ª Vara Criminal

Belo Horizonte

4ª Vara Criminal

Belo Horizonte

5ª Vara Criminal

Belo Horizonte

6ª Vara Criminal

Belo Horizonte

7ª Vara Criminal

Belo Horizonte

8ª Vara Criminal

Belo Horizonte

9ª Vara Criminal

Belo Horizonte

10ª Vara Criminal

Belo Horizonte

11ª Vara Criminal

Belo Horizonte

12ª Vara Criminal

Belo Horizonte

13ª Vara Criminal

Belo Horizonte

14ª Vara Criminal

Belo Horizonte

Central de Inquéritos Policiais

Belo Horizonte

15ª Vara Criminal

Belo Vale

Vara Única

Betim

1ª Vara Criminal e Acidentes do Trabalho

Betim

2ª Vara Criminal

Betim

3ª Vara Criminal

Bicas

Vara Única

Bom Sucesso

Vara Única

Bonfim

Vara Única

Bonfinópolis de Minas

Vara Única

Borda da Mata

Vara Única

Botelhos

Vara Única

Brazópolis

Vara Única

Bueno Brandão

Vara Única

Buenópolis

Vara Única

Buritis

Vara Única

Cabo Verde

Vara Única

Cachoeira de Minas

Vara Única

Caldas

Vara Única

Camanducaia

Vara Única

Cambuquira

Vara Única

Campanha

Vara Única

Campestre

Vara Única

Campina Verde

Vara Única

Campo Belo

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Campos Altos

Vara Única

Campos Gerais

Vara Única

Canápolis

Vara Única

Candeias

Vara Única

Capinópolis

Vara Única

Carandaí

Vara Única

Caratinga

1ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais

Carlos Chagas

Vara Única

Carmo da Mata

Vara Única

Carmo de Minas

Vara Única

Carmo do Cajuru

Vara Única

Carmo do Paranaíba

Vara Criminal

Carmo do Rio Claro

Vara Única

Carmópolis de Minas

Vara Única

Cataguases

Vara Criminal

Caxambu

Vara Única

Cláudio

Vara Única

Conceição das Alagoas

Vara Única

Conceição do Mato Dentro

Vara Única

Conceição do Rio Verde

Vara Única

Conquista

Vara Única

Conselheiro Lafaiete

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Conselheiro Lafaiete

2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais

Conselheiro Pena

Vara Única

Contagem

1ª Vara Criminal

Contagem

2ª Vara Criminal

Contagem

3ª Vara Criminal

Contagem

4ª Vara Criminal

Coração de Jesus

Vara Única

Corinto

Vara Única

Coromandel

Vara Única

Coronel Fabriciano

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Cristina

Vara Única

Cruzília

Vara Única

Curvelo

Vara Criminal e da Infância e Juventude

Curvelo

Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Prec. Criminais

Divino

Vara Única

Divinópolis

1ª Vara Criminal

Divinópolis

2ª Vara Criminal

Divinópolis

3ª Vara Criminal

Dores do Indaiá

Vara Única

Elói Mendes

Vara Única

Entre-Rios de Minas

Vara Única

Ervália

Vara Única

Esmeraldas

Vara Única

Espera Feliz

Vara Única

Espinosa

Vara Única

Estrela do Sul

Vara Única

Eugenópolis

Vara Única

Extrema

Vara Única

Ferros

Vara Única

Formiga

1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias

Francisco Sá

Vara Única

Frutal

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Galiléia

Vara Única

Governador Valadares

3ª Vara Criminal

Governador Valadares

1ª Vara Criminal

Governador Valadares

2ª Vara Criminal

Grão-Mogol

Vara Única

Guapé

Vara Única

Guaranésia

Vara Única

Guarani

Vara Única

Guaxupé

Vara Criminal

Ibiá

Vara Única

Ibiraci

Vara Única

Ibirité

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Igarapé

Vara Criminal

Iguatama

Vara Única

Ipanema

Vara Única

Ipatinga

1ª Vara Criminal

Ipatinga

2º Vara Criminal

Itabira

Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais

Itaguara

Vara Única

Itajubá

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Itamarandiba

Vara Única

Itambacuri

Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais

Itamoji

Vara Única

Itamonte

Vara Única

Itanhandu

Vara Única

Itanhomi

Vara Única

Itapajipe

Vara Única

Itapecerica

Vara Única

Itaúna

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Itaúna

1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais

Ituiutaba

Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias

Itumirim

Vara Única

Jabuticatubas

Vara Única

Jacinto

Vara Única

Jacuí

Vara Única

Jacutinga

Vara Única

Jequeri

Vara Única

Jequitinhonha

Vara Única

João Monlevade

Vara Criminal

Juiz de Fora

1ª Vara Criminal

Juiz de Fora

2ª Vara Criminal

Juiz de Fora

3ª Vara Criminal

Juiz de Fora

4ª Vara Criminal

Lajinha

Vara Única

Lambari

Vara Única

Lavras

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis

Lavras

1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais

Leopoldina

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Lima Duarte

Vara Única

Luz

Vara Única

Malacacheta

Vara Única

Manhuaçu

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis

Manhuaçu

1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais

Mar de Espanha

Vara Única

Martinho Campos

Vara Única

Matias Barbosa

Vara Única

Medina

Vara Única

Mercês

Vara Única

Mesquita

Vara Única

Minas Novas

Vara Única

Miradouro

Vara Única

Miraí

Vara Única

Montalvânia

Vara Única

Monte Alegre de Minas

Vara Única

Monte Azul

Vara Única

Monte Belo

Vara Única

Monte Santo de Minas

Vara Única

Monte Sião

Vara Única

Montes Claros

1ª Vara Criminal

Montes Claros

2ª Vara Criminal

Morada Nova de Minas

Vara Única

Muriaé

Vara Criminal

Mutum

Vara Única

Muzambinho

Vara Única

Natércia

Vara Única

Nepomuceno

Vara Única

Nova Era

Vara Única

Nova Lima

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Nova Ponte

Vara Única

Nova Resende

Vara Única

Nova Serrana

Vara Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível e Criminal

Novo Cruzeiro

Vara Única

Ouro Branco

Vara Única

Ouro Preto

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Palma

Vara Única

Pará de Minas

Vara Criminal

Paracatu

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Paraguaçu

Vara Única

Paraisópolis

Vara Única

Paraopeba

Vara Única

Passa-Quatro

Vara Única

Passa-Tempo

Vara Única

Passos

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Passos

1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execução Penal

Patos de Minas

Vara Criminal e de Acidentes do Trabalho

Patrocínio

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Peçanha

Vara Única

Pedra Azul

Vara Única

Pedralva

Vara Única

Perdizes

Vara Única

Perdões

Vara Única

Piranga

Vara Única

Pirapetinga

Vara Única

Pirapora

Vara Criminal

Poço Fundo

Vara Única

Pompéu

Vara Única

Ponte Nova

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais

Ponte Nova

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Porteirinha

Vara Única

Pouso Alegre

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Pouso Alegre

3ª Vara Criminal e de Precatórias Cíveis e Criminais

Prados

Vara Única

Prata

Vara Única

Pratápolis

Vara Única

Presidente Olegário

Vara Única

Raul Soares

Vara Única

Resende Costa

Vara Única

Resplendor

Vara Única

Ribeirão das Neves

1ª Vara Criminal e do Tribunal do Juri

Ribeirão das Neves

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Ribeirão das Neves

3ª Vara Criminal e de Precatórias Criminais

Rio Casca

Vara Única

Rio Novo

Vara Única

Rio Paranaíba

Vara Única

Rio Pardo de Minas

Vara Única

Rio Piracicaba

Vara Única

Rio Pomba

Vara Única

Rio Preto

Vara Única

Rio Vermelho

Vara Única

Sabará

Vara Criminal

Sabinópolis

Vara Única

Santa Bárbara

Vara Única

Santa Luzia

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Santa Luzia

1ª Vara Criminal e de Execuções Penais

Santa Maria do Suaçuí

Vara Única

Santa Rita de Caldas

Vara Única

Santa Vitória

Vara Única

Santo Antônio do Monte

Vara Única

São Domingos do Prata

Vara Única

São Gotardo

Vara Única

São João da Ponte

Vara Única

São João del-Rei

2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais

São João del-Rei

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

São João do Paraíso

Vara Única

São João Evangelista

Vara Única

São Lourenço

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

São Romão

Vara Única

São Roque de Minas

Vara Única

São Sebastião do Paraíso

Vara Criminal

Senador Firmino

Vara Única

Serro

Vara Única

Sete Lagoas

2ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e Execução Penal

Sete Lagoas

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Silvianópolis

Vara Única

Taiobeiras

Vara Única

Tarumirim

Vara Única

Teixeiras

Vara Única

Teófilo Otôni

1ª Vara Criminal

Teófilo Otôni

2ª Vara Criminal

Timóteo

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Tiros

Vara Única

Tombos

Vara Única

Três Corações

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais

Três Corações

1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais

Três Marias

Vara Única

Tupaciguara

Vara Única

Turmalina

Vara Única

Ubá

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Uberaba

1ª Vara Criminal

Uberaba

2ª Vara Criminal

Uberaba

3ª Vara Criminal

Uberlândia

1ª Vara Criminal

Uberlândia

2ª Vara Criminal

Uberlândia

3ª Vara Criminal

Uberlândia

4ª Vara Criminal

Uberlândia

Vara de Crimes contra a Pessoa e de Cartas Precatórias Criminais

Unaí

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Varginha

2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Varginha

1ª Vara Criminal e de Execuções Penais

Vazante

Vara Única

Vespasiano

2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais

Vespasiano

1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Viçosa

Vara Criminal e da Infância e da Juventude

Virginópolis

Vara Única

Visconde do Rio Branco

Vara Criminal e de Execuções Fiscais

CURSO PARA COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Modalidade: a distância

10ª TURMA

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a 10ª turma do Curso a Distância ``Comissários da Infância e da Juventude'', conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet, com a orientação de tutores. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EaD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Comissários efetivos e os voluntários devidamente cadastrados na Corregedoria-Geral de Justiça, atuantes no Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

3 - VAGAS LIMITADAS.

4 - CARGA HORÁRIA: 15 horas.

5 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 7.674,40.

6 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

7 - PERÍODO DO CURSO: 22 de outubro a 29 de novembro de 2013.

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 22/10/13 e será encerrado às 18h do dia 29/11/13)

8 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 07/10/13, às 14h, a 11/10/13, às 18h.

9- INSCRIÇÕES:

9.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

9.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

9.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

9.4 - Preencher integral e corretamente o formulário de inscrição apresentado em seguida;

9.5 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

10 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO:

· Serão efetivadas as primeiras inscrições válidas, considerado o critério de no mínimo um candidato por comarca, atendendo aos comissários efetivos e aos voluntários.

· Não será permitida a inscrição de comissários que já participaram de turmas anteriores, bem como de Comissários voluntários não cadastrados na Corregedoria-Geral de Justiça.

· Serão excluídas as inscrições daqueles que informarem um e-mail utilizado por outra pessoa. O endereço de e-mail deve ser pessoal e de uso exclusivo do aluno.

11 - DO RESULTADO DA SELEÇÃO: As inscrições confirmadas serão divulgadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br no dia 21 de outubro de 2013, a partir das 14h.

12 - ACESSO AO CURSO:

No link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br. Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o CPF e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

13 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS

13.1- Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

13.2 - Acesso à internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

13.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

13.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

14 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

14.1- No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários.

14.2- O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

15 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

15.1 - Será cancelada a inscrição do(a) aluno(a) que não acessar o curso até o dia 29 de outubro de 2013, às 18horas.

15.2 - O aluno deverá encaminhar uma justificativa sobre sua desistência para a Coordenação de Formação Inicial - COFAC (cofac@tjmg.jus.br).

15.3 - As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

15.4 - Se a desistência for considerada injustificada, o aluno não poderá participar de outras turmas do curso de Comissários da Infância e da Juventude até que todos os comissários interessados tenham participado do treinamento.

16 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO:

A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

17 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:

Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial - GESFI, por meio da Coordenação de Formação Inicial - COFAC.

18 - COORDENAÇÃO METODOLÓGICA E TÉCNICA:

Gerência de Formação Permanente - GEFOP, por meio da Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

19- SUPORTE TÉCNICO:

Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8825, no horário de funcionamento do TJMG.

20 - MAIS INFORMAÇÕES:

COFAC, pelo telefone (31) 3247-8771 e e-mail: cofac@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 17 de setembro de 2013.

(a) Thelma Regina Cardoso

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - Em exercício

AVISO

CURSO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, comunicamos que, no dia 10 de outubro de 2013, estarão abertas as inscrições para o Curso Excelência no Atendimento, uma ação educacional do Programa Atitude Legal, na modalidade presencial, realizado conforme abaixo especificado:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados e servidores do TJMG (capital).

2 - CARGA HORÁRIA TOTAL: 4 horas.

3 - DATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: 15/10/2013, das 8 às 12 horas.

4 - MODALIDADE: Presencial

5- LOCAL DE REALIZAÇÃO: Fórum Lafayette, situado à Avenida Augusto de Lima, 1549, 4º andar, sala AL 469.

7 - NÚMERO DE VAGAS: 25 (vinte e cinco).

8 - INSCRIÇÕES: dia 10 de outubro de 2013, a partir de 8h30, pelo telefone (31)32478779, sendo aceitas até duas inscrições por ligação.

9 - informações Complementares:

Condições para matrícula e critério de seleção: as inscrições deverão ser feitas dentro do prazo estipulado e a seleção se fará pela ordem de inscrição, observado o público-alvo, até o preenchimento das vagas.

10 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: 0,00

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

GERÊNCIA DE BIBLIOTECA, PESQUISA E INFORMAÇÃO ESPECIALIZADA

Gerente: Cláudia Maria Pereira e Silva

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Antonino Baía Borges, Superintendente da EJEF - Escola Judicial Edésio Fernandes, comunicamos que a Biblioteca da Unidade Raja Gabaglia estará fechada no período de 1º a 4 de outubro de 2013 para a realização do INVENTÁRIO ANUAL DO ACERVO BIBLIOGRÁFICO. Todas as solicitações poderão ser feitas à Biblioteca da Unidade Goiás - Telefone: 3237-6180 / 6179.

O expediente voltará ao normal no dia 7 de outubro de 2013.

Cláudia Maria Pereira e Silva - Gerente de Biblioteca, Pesquisa e Informação Especializada

André Borges Ribeiro - Diretor Executivo de Gestão da Informação Documental

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GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente em substituição: Lúcia Maria de Oliveira Mudrik

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - TERCEIRIZAÇÃO DA VAGA - CONTRATAÇÃO DA PRIMEIRA EXCEDENTE, EM CARÁTER PRECÁRIO E DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES DO CARGO DO CERTAME - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA VAGA - PROVIMENTO DO CARGO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO

- Passa a ter direito subjetivo à nomeação para cargo público o candidato aprovado, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, se resta evidenciada a necessidade do serviço pela contratação temporária, inclusive do próprio candidato, para o exercício das funções de cargos vagos, durante a validade do certame, consoante entendimento do STJ.

Decisão confirmada em reexame necessário.

Reexame Necessário Cível nº 1.0083.12.000350-0/001 - Comarca de Borda da Mata - Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Borda da Mata - Autora: Maria Inês Lima Soares Oliveira - Réu: Município de Tocos do Moji - Autoridade Coatora: Prefeito Municipal de Tocos do Moji - Relator: Des. Raimundo Messias Júnior

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em confirmar a sentença em reexame necessário.

Belo Horizonte, 6 de agosto de 2013. - Raimundo Messias Júnior - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - Trata-se de reexame necessário da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Borda da Mata, que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse no cargo de Assistente Social do Município de Tocos do Moji (f. 134/141).

O MM. Juiz determinou a remessa dos autos ao Tribunal, visando ao reexame necessário (f. 141).

Não há recurso voluntário, conforme certidão às f. 150.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença, em reexame necessário (f. 156/158).

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa oficial.

Pretende a impetrante que seja reconhecido o direito à nomeação e posse para o cargo no qual prestou concurso público no Município de Tocos do Moji.

Aduz a impetrante que participou do Concurso Público nº 01/2009 da Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, tendo sido classificada em terceiro lugar para o cargo de Assistente Social.

Sustenta que o Edital do Certame previu a existência de apenas uma vaga, tendo o primeiro classificado renunciado ao concurso e a segunda convocada para nomeação e posse.

Assevera que foi contratada a título precário para exercer a função de Assistente Social no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, instituído pela Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, através da Lei Municipal nº 500/2011.

Afirma que o certame ainda está dentro do prazo de validade e que tem direito líquido e certo à nomeação e posse, tendo em vista a necessidade do serviço frente à contratação temporária.

Verifica-se que a impetrante trouxe à colação a relação dos candidatos classificados no certame para o cargo de Assistente Social (f. 78), o contrato de serviço por tempo determinado firmado entre a impetrante e o Município de Tocos do Moji para a função de Assistente Social (f. 80/81), cópia da notícia de criação do CRAS (f. 82/92), bem ainda cópia da Lei Municipal nº 500/2011, que criou o cargo de Assistente Social para o Centro de Referência de Assistência Social (f. 101/112).

De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previstas no edital deixa de ter mera expectativa de direito, para ter direito subjetivo à nomeação, uma vez que o ato administrativo, nesse caso, tem natureza vinculada.

Já os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital têm mera expectativa de direito à nomeação, que constitui ato a ser praticado segundo a necessidade administrativa, verificado o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, e respeitada a ordem de classificação, para se evitarem preterições que, por sua vez, se incluem no campo valorativo da Administração Pública.

Fixadas tais premissas, quando ainda prevalecia o entendimento - hoje superado - de que os candidatos aprovados dentro do número de vagas tinham mera expectativa de direito, tal perspectiva se consolidava em direito subjetivo quando restava demonstrado que a Administração contratava pessoas para exercer as funções do cargo objeto do certame.

Dessa forma, deve ser adotado o mesmo raciocínio para os candidatos aprovados fora do número de vagas. Demonstrada a necessidade de servidor, pela contratação continuada a título precário, surge para os candidatos classificados fora do número de vagas o direito efetivo à nomeação.

No caso dos autos, não obstante o edital tenha previsto apenas uma vaga para o cargo de Assistente Social, a impetrante conseguiu demonstrar, de forma inconteste, que o candidato classificado em primeiro lugar havia renunciado (f. 123), que a segunda foi convocada para ocupar a vaga prevista no certame (f. 126/129) e que houve a criação de mais um cargo de Assistente Social destinado ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS (f. 80/81), cargo vago no qual a impetrante foi contratada para exercer a função pública de Assistente Social.

Ademais, o Edital do Certame 01/2009 (f. 19/77) previu, em seu item nº 18.3, que

"O presente concurso público destina-se à investidura em cargos de provimento efetivo, vagos, relacionados neste Edital, bem como para preenchimento de possíveis cargos que forem criados ou vagarem no período de validade estabelecido no item 18.5 deste Edital" (f. 34).

Dessarte, o direito da impetrante foi ultrajado, uma vez que a contratação denota a necessidade do serviço e convola a mera expectativa em efetivo direito à nomeação.

Desse modo, deve-se concluir que existe vacância no cargo pretendido pela impetrante, cujas atribuições têm sido exercidas por ela mesma com vínculo contratual temporário. Evidenciada está, portanto, a necessidade administrativa do profissional, que não pode ser suprida por contratação temporária, sob pena de burla a lei.

E, sendo assim, é patente o direito subjetivo da impetrante, agora não mais mera expectativa de direito.

A propósito, confiram-se os precedentes do STJ:

``Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Contratação temporária para os mesmos cargos durante o prazo de validade do certame. Direito líquido e certo à nomeação. Configuração. - 1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função" (AgRg no RMS 36.831/MA, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe de 15.06.2012). 2. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS 34046/MA - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - 1ª Turma - DJ de 28.08.2012).

``Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. - 1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Agravo Regimental não provido.'' (STJ - RMS 36831/MA - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJ de 22.05.2012).

Com essas considerações, confirmo a sentença, em reexame necessário.

Sem custas.

É como voto.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Caetano Levi Lopes e Hilda Maria Pôrto de Paula Teixeira da Costa.

Súmula - CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO DE BENS - FASE INICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BEM - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA

- Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, pelo rito do arrolamento de bens, em estágio inicial, indefere o pedido de autorização para venda do bem, conquanto não evidenciada a necessidade para a concessão da medida, além do que se apresenta tal pleito destoante da finalidade da ação em comento.

Agravo de Instrumento Cível nº 1.0023.13.000016-1/001 - Comarca de Alvinópolis - Agravante: Heleno de Oliveira, espólio de, representado p/ Inventariante Maria do Carmo Guimarães Oliveira - Interessados: Liliane Guimarães Oliveira, Luís Henrique Guimarães Oliveira, Maria do Carmo Guimarães Oliveira e outro - Relator: Des. Kildare Carvalho

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 8 de agosto de 2013. - Kildare Carvalho - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. KILDARE CARVALHO - Trato de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Heleno de Oliveira, representado pela inventariante, contra a r. decisão de f. 19-TJ, lançada nos autos do pedido de arrolamento de bens deixados com a morte de Heleno de Oliveira.

A decisão recorrida foi dada nos seguintes termos:

"Considerando que o fim último do inventário é a partilha dos bens que compõem o monte e não sua venda prévia, indefiro o pedido de venda formulado na inicial, sobretudo porque o bem que se pretende dispor encontra-se gravado com ônus para a CEF, bem ainda porque inexiste prova dos valores caracterizados como dívidas do espólio".

Inconformado, pugna o agravante pela reforma do decisum, a fim de que se autorize a venda do imóvel descrito. Para tanto, aduz, em apertada síntese, inexistirem prejuízos aos herdeiros em decorrência da medida postulada, conquanto não afetará a partilha de bens, além do que não interessa à viúva meeira e aos demais herdeiros a manutenção do bem e, consequentemente, a dívida a ele correspondente.

Comprovante de preparo juntado à f. 21-TJ.

Não houve manifestação dos interessados, como atesta a certidão de f. 29-TJ.

Parecer da Procuradoria de Justiça à f. 32-TJ, pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

Este o relatório, passo ao voto.

Cinge-se a controvérsia posta em debate em aferir a correção de uma decisão que, no seio de uma ação de inventário/arrolamento de bens, com amparo no art. 1.031 do Código de Processo Civil, indefere o pedido consistente na autorização para venda de bem imóvel integrante do espólio deixado pelo de cujus.

De uma análise cuidadosa do feito, tenho por irreparável o comando judicial impugnado, pelo que não prospera a insurreição do agravante.

Isso porque, pelo que se pode aferir da documentação que instrui o presente feito, não bastasse encontrar-se ainda no início o processo de inventário em questão, infere-se nem sequer ter sido formulado o plano de partilha, indispensável, como bem consignado pelo Julgador monocrático, à finalidade precípua da ação de inventário, pelo rito de arrolamento de bens.

Sobre o tema, a propósito, tenho por oportuna a lição do professor Humberto Theodoro Junior, para quem,

"o inventário (estágio inicial) consiste na atividade processual endereçada à descrição detalhada de toda a herança, de molde a individualizar todos os bens móveis e imóveis que formam o acervo patrimonial do morto, incluindo até mesmo as dívidas ativas e passivas e quaisquer outros direitos de natureza patrimonial deixados pelo de cujus" (in Curso de direito processo civil. Rio de Janeiro: Forense, v. 3, p. 227).

Com efeito, afigura-se temerária, em razão da fase em que se encontra o procedimento, a autorização para a venda de bem integrante do acervo do espólio, se não se tem ainda sequer certeza quanto às dívidas daquele, além do que não se pode aferir, pela documentação juntada aos autos, que o valor/produto da venda do aludido bem se faz indispensável para a manutenção do espólio e consequente finalização do inventário.

Diante de tais considerações, nego provimento ao recurso.

Custas recursais, pelo agravante.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Albergaria Costa e Elias Camilo Sobrinho.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO DEFICIENTE FÍSICO - PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE - LIMITAÇÕES FÍSICAS - MAIOR INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA - UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO - ADAPTAÇÃO DA FROTA DE ÔNIBUS - INCLUSÃO NA SOCIEDADE - IMPERATIVO LEGAL

- Em atendimento ao disposto no art. 227, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade e, sobretudo, da acessibilidade, tem o Poder Público o dever de adotar medidas que visem a assegurar a integração dos deficientes físicos na comunidade em que vivem, sendo certo que a garantia da acessibilidade gera enorme impacto positivo não só na vida daqueles que possuem uma mobilidade reduzida, mas em toda a sociedade.

- Não obstante entenda que os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.076/90 não dependem de regulamentação, contendo todas as especificações necessárias ao seu fiel cumprimento, tratando-se, portanto, de dispositivo de eficácia plena, o disposto no § 2º do art. 1º da apontada legislação depende de ato formal do executivo municipal, a fim de assegurar a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida ao transporte coletivo urbano, através da exigência, junto às empresas permissionárias, da instalação de elevadores hidráulicos, portas largas e a eliminação de obstáculos internos que sirvam de barreiras à acessibilidade.

- Tendo a chefe do Poder Executivo, titular do Poder Regulamentar conferido pelo art. 4º Lei Municipal nº 2.076/90, firmado ato administrativo formal junto às empresas concessionárias do transporte coletivo urbano, contendo normas específicas quanto às exigências da adaptação da frota de ônibus, deve ser observado o disposto nos Contratos Administrativos nº 084 e nº 085/2006 para fins de cumprimento do princípio da acessibilidade, conforme previsto na Lei nº 2.076/90.

- Acrescenta-se que os Contratos Administrativos nº 084/2006 e nº 085/2006 dispõem, expressamente, na cláusula décima sexta, acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº 2.076/90 às avenças entabuladas entre as partes, que especifica, em seu art. 1º, § 2º, a necessidade de instalação de elevadores hidráulicos, portas largas e a eliminação de obstáculos internos que dificultem o acesso dos portadores de deficiências físicas, inclusive os que utilizam cadeiras de rodas, devendo ser cumprida a exigência atinente ao rebaixamento do piso, em estrita observância ao princípio da legalidade.

- A multa diária tem caráter intimidatório, tratando-se de medida coercitiva que visa a agir no ânimo do obrigado a fim de influenciá-lo no cumprimento da decisão judicial, podendo ser fixada independentemente das penalidades impostas pelos contratos administrativos firmados entre o Município de Contagem e as empresas recorrentes, uma vez que essas últimas decorrem do descumprimento das obrigações contratuais.

Recurso desprovido.

Apelação Cível nº 1.0079.05.209108-3/002 - Comarca de Contagem - Apelantes: Transvia Ltda. e outro, Empresa São Gonçalo Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Município de Contagem, Tropical Auto Ônibus Ltda. - Relatora: Des.ª Teresa Cristina da Cunha Peixoto

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2013. - Teresa Cristina da Cunha Peixoto - Relatora.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cuidam os autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Contagem e das empresas Transvia Ltda. e Tropical Auto Ônibus Ltda., alegando o autor que o direito à cidadania, que compreende o atendimento às necessidades básicas dos indivíduos, deve ser assegurado às pessoas que são portadoras de deficiência física e que

``a Municipalidade, em flagrante desrespeito às Constituições Federal e Estadual e à legislação infraconstitucional (federal, estadual e municipal), até a presente data, não garantiu a esta significativa gama de pessoas (cidadãos) que também integram a sociedade o acesso ao novo sistema de transporte municipal, o mais elementar dos direitos constitucionais, o direito de ir e vir'' (f. 07).

Afirmou o requerente que expediu recomendação Ministerial em 12 de abril de 2004, na tentativa de sensibilizar a Municipalidade, não tendo obtido êxito, asseverando que o requerido ``deve garantir, ao planejar, organizar, implantar e executar o serviço de transporte coletivo, e os prestadores-réus do serviço devem adotar medidas para garantir a adequada fruição deste serviço pelas pessoas portadoras de deficiência'' (f. 13), sustentando, ainda, serem devidos danos morais coletivos.

Por fim, pretendeu a procedência do pedido, para que:

``O Município seja condenado a (1) regulamentar (obrigação de fazer) a Lei Municipal n. 2.076/90, no prazo de 15 dias, (2) exigir (obrigação de fazer) das empresas rés ou quaisquer outras que prestem serviço de transporte público coletivo em Contagem o cumprimento do § 2º do art. 1º da Lei n. 2.076/90, (3) incluir em futuro edital de licitação ou ato administrativo de permissão para prestação de serviço público de transporte público coletivo a exigência de que os ônibus a serem utilizados no serviço atendam a legislação e as normas de acessibilidade;

Na hipótese de improcedência dos pedidos elencados no item acima, seja o Município condenado (pedido subsidiário) a adotar medidas necessárias para garantir aos usuários (portadores de deficiência) adequado serviço de transporte público urbano (com os seus ônibus e veículos), segundo a legislação federal, estadual, municipal e normas técnicas de acessibilidade (NBR 9050/94 e 14022) pertinentes;

As empresas rés sejam condenadas (obrigação de fazer) a realizar as adaptações determinadas pelo Município no prazo e forma estabelecidas na lei, decreto e atos administrativos pertinentes para a adequação de seus ônibus ou veículos utilizados no serviço de transporte coletivo municipal às normas legais e técnicas, enquanto estiver pendente de decisão transitada em julgado o presente processo [...], se contado da intimação da r. sentença, tudo sob pena de multa diária de R$50.000,00 [...].

Sejam o Município de Contagem e as Empresas-rés, solidariamente, ainda, condenados ao pagamento de danos morais a coletividade (art. 13, Lei n. 7.347/85) por ofensa aos direitos das pessoas portadoras de deficiência a ser arbitrado no Fundo Estadual de Direito Difusos'' (f. 23/25).

O MM. Juiz de primeiro grau, às f. 2.621/2.642, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando:

``O Município de Contagem à obrigação de fixar, no prazo de 20 (vinte) dias, o quantitativo mínimo de veículos de transporte coletivo das empresas prestadoras de tais serviços no Município que deve ser dotado de acessibilidade para os deficientes físicos, preservadas as estipulações dos contratos administrativos em vigor somente quanto aos contratantes destes, bem como condenando o Município à obrigação de exigir a implementação da acessibilidade pelas empresas de ônibus que contratem ou venham a contratar tais serviços neste Município de Contagem, sob pena de incorrer em multa diária de R$30.000,00 (trinta mil reais); condenando, ainda, as empresas São Gonçalo Ltda. e Transvia Ltda. à obrigação de implementarem imediatamente os percentuais de acessibilidade veicular para deficientes físicos descritos, respectivamente, nos Contratos Administrativos 084/2006 e 085/2006 e propostas técnicas acima referidos, sob pena de, não o fazendo, incorrerem, cada qual, em multa diária de R$30.000,00 (trinta mil reais)'' (f. 2.640/2.641).

Publicado o decisum no Diário da Justiça, de 11.12.2007, foram opostos embargos de declaração pelas empresas requeridas em 18 de dezembro de 2007 (f. 2.644/2.649), rejeitados à f. 250, em 18 de janeiro de 2008.

Inconformadas, apelaram as requeridas Transvia Ltda. e São Gonçalo Ltda. (f. 2.651/2.660), alegando, em suma, que o Município de Contagem passou a exigir o requisito da acessibilidade nos veículos objeto dos contratos de nº 084 e nº 085, que não fazem referência a veículos com pisos rebaixados, não havendo falar em obrigação dessa natureza. Afirmaram que cabe à legislação municipal definir as especificações do coletivo que atende a Lei nº 2.076/90.

Asseveraram que a frota de ônibus pertence aos Consórcios Sul e Norte, dos quais integrantes as empresas recorrentes, devendo ser determinado a ambos os consórcios o cumprimento da exigência do edital.

Finalmente, aduziram que ``não se está determinando esta ou aquela obrigação e, sim, afirmando que deve ser cumprido o Contrato de Concessão que já tem suas próprias penalidades'', f. 2.658, pugnando pelo provimento do recurso, com a reforma parcial da sentença, para:

``Não ser determinada a utilização de veículos com piso rebaixado, devendo haver observância, neste aspecto, dos Contratos de Concessão assinados e propostas apresentadas, cabendo, apenas e tão somente, ao Município a competência para verificar o cumprimento dos pactos assumidos pelas empresas;

Definir que a frota apresentada, quando das propostas, não é das empresas recorrentes, isoladamente, e, sim, do Consórcio Norte e Sul, já que ambas participam de cada qual;

Excluir da condenação a multa cominada, ou, caso contrário, seja a mesma fixada dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, acolhendo o pedido para que seja à razão de R$10.000,00, limitada a uma única vez'' (f. 2.660).

O recurso foi recebido tão somente no efeito devolutivo (f. 2.662), tendo o Julgador mantido a decisão, após pedido de reconsideração aviado pelas apelantes (f. 2.674/2.675).

Contrarrazões às f. 2.667/2.673.

Salienta-se que, a despeito de ter o Magistrado de primeiro grau determinado, em 27 de junho de 2008, a remessa dos autos a esta Corte Superior, a escrivã substituta certificou, em 28 de maio de 2012, que: ``Certifico e dou fé durante um procedimento de alteração do lay-out desta secretaria, foram localizados os presentes autos e seus 14 volumes. Os mesmos encontravam-se em um armário em que ficavam arquivados traslados de autos remetidos ao TJMG'' (f. 2.677).

O MM. Juiz a quo determinou a abertura de sindicância administrativa (f. 2.678/2.679), tendo os autos sido remetidos a este Tribunal de Justiça em 15 de junho de 2012 e a conclusos a esta Relatora em 2 de julho de 2012.

Registra-se que a apontada apelação cível foi aviada em 1º de fevereiro de 2008, ou seja, há mais de quatro anos, discutindo a determinação contida na sentença de primeiro grau quanto ao cumprimento de Contrato Administrativo de Concessão de Serviço Público firmado em virtude do Edital de Concorrência Pública 003/2006, e, assim, levando-se em consideração a alteração da situação jurídica, tanto com relação às normas do transporte público do Município de Contagem, quanto no tocante aos contratos administrativos firmados no período em que o processo restou paralisado, foi determinada intimação das partes para que se manifestassem nos autos (f. 2.685/2.686; 2.692/2.693).

As empresas apelantes ratificaram as razões recursais à f. 2.690, tendo o douto representante da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais pugnado pela intimação do Ministério Público em primeira instância, consignando que ``em face do recurso só ter sido recebido em efeito devolutivo (f. 2.662), pode ser que a apelação tenha perdido o seu objeto'', f. 2.695-verso.

Determinada a intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que se manifestasse nos autos (f. 2698), afirmou o autor que ``não há nenhum procedimento administrativo ou inquérito civil instaurado a respeito de acessibilidade nos ônibus coletivos urbanos de Contagem, o que demonstra que não houve qualquer reclamação por parte de usuários portadores de deficiência junto a esta Promotoria de Justiça'' (f. 2.725).

A Autarquia de Trânsito e Transportes do Município de Contagem - TransCon interveio nos autos, apresentando os documentos de f. 2.705/2.716, apresentando as notificações relativas à fiscalização das frotas de ônibus adaptadas.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais apresentou parecer, às f. 2.733/2.743, opinando pelo desprovimento do recurso.

Inicialmente, cumpre registrar que a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe acerca do apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, prevê, nos arts. 3º e 4º, que:

``Art. 3º As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.''

No caso dos autos, tendo a sentença de primeiro grau atendido todas as pretensões relativas à proteção dos deficientes físicos, visto que somente deixou de integrar a condenação imposta no dispositivo sentencial a pretensão que restou reconhecidamente cumprida durante o trâmite do processo, que se iniciou no ano de 2005, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, comungo do entendimento do MM. Juiz de primeiro grau quanto à inexistência de reexame necessário.

Revelam os autos que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em face do Município de Contagem e das empresas Transvia Ltda. e Tropical Auto Ônibus Ltda., objetivando, em suma, o efetivo cumprimento das normas atinentes à acessibilidade relativa ao transporte público urbano, tendo o Magistrado singular julgado parcialmente procedente o pedido inicial, o que motivou o presente recurso.

Inicialmente, cumpre estabelecer que cerca de 10 (dez) a 12% (doze por cento) da população mundial é composta por deficientes físicos, e, segundo o censo realizado pelo IBGE no ano de 2010, o Brasil tem mais de 45 milhões de pessoas com limitações físicas e/ou motoras, em decorrência de fatores genéticos, virais, bacterianos ou traumáticos, e, não bastassem as limitações impostas pela deficiência, não raras as vezes, sofrem com situações de discriminação e exclusão social.

Segundo estudos históricos acerca do tema, os deficientes físicos, desde as épocas mais remotas, foram vitimizados, sendo, em sua maioria, alvo de exclusão ou segregação pela sociedade ou mesmo pela própria família, situação que começou a se alterar após a defesa dos ideais humanistas trazidos pela Revolução Francesa, tais como igualdade, fraternidade, liberdade e solidariedade.

A população mundial, no século XX, sobretudo depois de vivenciadas as duas guerras mundiais, passou a não admitir a visão de que o deficiente físico deveria ser segregado ou mesmo digno de caridade, reconhecendo o direito daqueles que possuem limitações físicas e/ou motoras a ser integrado na sociedade, tendo a ONU - Organização das Nações Unidas, por resolução aprovada em 09 de dezembro de 1975, editado a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, estabelecendo que:

``1 - O termo `pessoas deficientes' refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas ou mentais.

2 - As pessoas deficientes gozarão de todos os diretos estabelecidos a seguir nesta Declaração. Estes direitos serão garantidos a todas as pessoas deficientes sem nenhuma exceção e sem qualquer distinção ou discriminação com base em raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas ou outras, origem social ou nacional, estado de saúde, nascimento ou qualquer outra situação que diga respeito ao próprio deficiente ou a sua família.

3 - As pessoas deficientes têm o direito inerente de respeito por sua dignidade humana. As pessoas deficientes, qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito de desfrutar de uma vida decente, tão normal e plena quanto possível.

4 - As pessoas deficientes têm os mesmos direitos civis e políticos que outros seres humanos: o parágrafo 7 da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardadas aplica-se a qualquer possível limitação ou supressão destes direitos para as pessoas mentalmente deficientes.

5 - As pessoas deficientes têm direito a medidas que visem a capacitá-las a tornarem-se tão autoconfiantes quanto possível.

6 - As pessoas deficientes têm direito a tratamento médico, psicológico e funcional, incluindo-se aí aparelhos protéticos e ortóticos, à reabilitação médica e social, educação, treinamento vocacional e reabilitação, assistência, aconselhamento, serviços de colocação e outros serviços que lhes possibilitem o máximo desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua integração social.

7 - As pessoas deficientes têm direito à segurança econômica e social e a um nível de vida decente e, de acordo com suas capacidades, a obter e manter um emprego ou desenvolver atividades úteis, produtivas e remuneradas e a participar dos sindicatos.

8 - As pessoas deficientes têm direito de ter suas necessidades especiais levadas em consideração em todos os estágios de planejamento econômico e social.

9 - As pessoas deficientes têm direito de viver com suas famílias ou com pais adotivos e de participar de todas as atividades sociais, criativas e recreativas. Nenhuma pessoa deficiente será submetida, em sua residência, a tratamento diferencial, além daquele requerido por sua condição ou necessidade de recuperação. Se a permanência de uma pessoa deficiente em um estabelecimento especializado for indispensável, o ambiente e as condições de vida nesse lugar devem ser, tanto quanto possível, próximos da vida normal de pessoas de sua idade.

10 - As pessoas deficientes deverão ser protegidas contra toda exploração, todos os regulamentos e tratamentos de natureza discriminatória, abusiva ou degradante.

11 - As pessoas deficientes deverão poder valer-se de assistência legal qualificada, quando tal assistência for indispensável para a proteção de suas pessoas e propriedades. Se forem instituídas medidas judiciais contra elas, o procedimento legal aplicado deverá levar em consideração sua condição física e mental.

12 - As organizações de pessoas deficientes poderão ser consultadas com proveito em todos os assuntos referentes aos direitos de pessoas deficientes.

13 - As pessoas deficientes, suas famílias e comunidades deverão ser plenamente informadas por todos os meios apropriados, sobre os direitos contidos nesta Declaração.''

Nesse contexto, dispôs a Constituição da República de 1988, em seu art. 227, § 2º, que ``a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência''.

A esse respeito, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

``O legislador constituinte, atento à necessidade de resguardar os direitos e os interesses das pessoas portadoras de deficiência, assegurando-lhes a melhoria de sua condição individual, social e econômica - na linha inaugurada, no regime anterior, pela EC 12/78 - criou mecanismos compensatórios destinados a ensejar a superação das desvantagens decorrentes dessas limitações de ordem pessoal'' (JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal comentada e legislação constitucional. Revista dos Tribunais, 2006, p. 204).

Dessarte, em atendimento ao disposto no art. 227, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade, e, sobretudo, da acessibilidade, tem o Poder Público o dever de adotar medidas que visem a assegurar a integração dos deficientes físicos na comunidade em que vivem, sendo certo que a garantia da acessibilidade gera enorme impacto positivo não só na vida daqueles que possuem uma mobilidade reduzida, mas em toda a sociedade.

Salienta-se que o princípio da acessibilidade deve ser observado em todas as construções e serviços, para fins de permitir que não só os deficientes físicos, mas também as crianças, os idosos, os obesos mórbidos e as gestantes usufruam, de forma digna e plena, dos serviços prestados, permitindo que a pessoa com diminuição de sua mobilidade consiga se integrar à sociedade com a maior independência e autonomia possíveis.

Registra-se, nesse passo, que as normas jurídicas devem adaptar-se às necessidades da vida e às exigências da época, valendo, nesse aspecto, citar a abalizada doutrina do então Ministro da Corte Suprema Carlos Maximiliano, estudioso das teorias dos pensadores do liberalismo jurídico continental e da sociologia jurídica norte-americana:

``Não pode o Direito isolar-se do ambiente em que vigora, deixar de atender às manifestações da vida social e econômica; e esta não há de corresponder imutavelmente às regras formuladas pelos legisladores. Se as normas positivas se não alteram à proporção que evolve a coletividade, consciente ou inconscientemente, a magistratura adapta o texto preciso às condições emergentes, imprevistas. A jurisprudência constitui, ela própria, um fator de processo de desenvolvimento geral; por isso a Hermenêutica não pode se furtar à influência do meio no sentido estrito e na acepção lata; atende às consequências de determinada exegese: quanto possível a evita, se vai causar dano, econômico ou moral, à comunidade. O intuito de imprimir efetividade jurídica às aspirações, tendências e necessidades da vida de relação constitui um caminho mais seguro para atingir a interpretação correta do que o tradicional apego às palavras, o sistema silogístico de exegese'' (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. 18. ed. Forense, p. 157).

Dessa forma, as normas jurídicas devem traduzir a evolução social, e, nesse passo, o direito contemporâneo, por refletividade da concepção social da atualidade, não pode deixar de considerar que a sociedade brasileira atual, impulsionada pelas manifestações populares, clama por mudanças com base em ideais políticos, sociais e culturais, aí inserida a melhora do transporte público, sendo dever do Poder Judiciário a efetivação do direito de acessibilidade ao transporte público coletivo, na forma da legislação aplicável à espécie.

Cumpre salientar, nesse passo, que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de dar efetividade às políticas públicas destinadas à integração dos portadores de necessidades especiais na sociedade, valendo citar o julgado que entendeu pela constitucionalidade da Lei nº 8.899/94, que concedeu passes livres aos deficientes físicos:

``Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - Abrati. Constitucionalidade da Lei n. 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência. Alegação de afronta aos princípios da ordem econômica, da isonomia, da livre iniciativa e do direito de propriedade, além de ausência de indicação de fonte de custeio (arts. 1º, inc. IV, 5º, inc. XXII, e 170 da Constituição da República): Improcedência. - 1. A autora, associação de associação de classe, teve sua legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade reconhecida a partir do julgamento do Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.153, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 9.9.2005. 2. Pertinência temática entre as finalidades da autora e a matéria veiculada na lei questionada reconhecida. 3. Em 30.3.2007, o Brasil assinou, na sede das Organizações das Nações Unidas, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como seu Protocolo Facultativo, comprometendo-se a implementar medidas para dar efetividade ao que foi ajustado. 4. A Lei n. 8.899/94 é parte das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente'' (ADI 2649, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08.05.2008, DJe-197 Divulg 16.10.2008 Public 17.10.2008 Ement v. 02337-01 p.00029 RTJ v. 00207-02 p.00583 Lexstf v. 30, n. 358, 2008, p. 34-63).

Da mesma forma, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

``Ementa: Mandado de segurança. Portador de deficiência física. Transporte. Acessibilidade. Garantia Constitucional. - O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, inc. LXIX da CR/88. - Não se justifica a manutenção de uma Administração incapaz de promover a inclusão dos cidadãos portadores de deficiência física, por meio da acessibilidade à escola, visto que a gestão pública não é um fim em si mesmo, mas se justifica no bem-estar e preservação da qualidade de vida dos administrados. Pensar o contrário seria um completo desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), no qual se desdobram todos os demais direitos fundamentais do cidadão'' (Ap Cível/Reex Necessário 1.0145.09.555056-5/002, Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes, 4ª Câmara Cível, julgamento em 22.11.2012, publicação da súmula em 28.11.2012).

Posto isso, registra-se que a competência para legislar sobre ``proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência'' é concorrente à União, Estados e ao Distrito Federal, com fulcro no disposto no art. 24, XIV, da Constituição Federal de 1988, tendo, em 19 de dezembro de 2000, sido editada a Lei Nacional nº 10.098, que estabelece, segundo o artigo 1º da apontada legislação, normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, prevendo, em seu art. 16, que: ``Art. 16. Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas''.

No âmbito do Município de Contagem, foi sancionada a Lei Municipal nº 2076, de 13 de junho de 1990, que dispõe:

``Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Contagem garantirá o acesso de pessoas portadoras de deficiências físicas e com dificuldade de locomoção aos veículos de transportes coletivos.

§ 1º - Por pessoa com dificuldade de locomoção entendem-se idosos, gestantes, obesos e os que, por motivo de saúde, apresentem dificuldades motoras.

§ 2º - Para garantir o acesso de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal exigirá formalmente das empresas permissionárias a instalação de elevadores hidráulicos, portas largas e a eliminação de obstáculos internos que dificultem o acesso dos portadores de deficiências físicas, inclusive os que utilizam cadeiras de rodas.

Art. 2º - A Prefeitura só permitirá que veículos novos entrem em circulação desde que venham de fábrica com os equipamentos de que trata esta Lei.

Art. 3º - As empresas permissionárias deverão instalar nos coletivos placas sobre a existência dos equipamentos.

Art. 4º - A execução da presente Lei dependerá de regulamentação do Executivo Municipal, no prazo de 30 dias após sua publicação.''

Com efeito, não obstante entenda que os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.076/90 não dependem de regulamentação, contendo todas as especificações necessárias ao seu fiel cumprimento, tratando-se, portanto, de dispositivo de eficácia plena, o disposto no § 2º do art. 1º da apontada legislação depende de ato formal do executivo municipal, a fim de assegurar a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida ao transporte coletivo urbano, através da exigência, junto às empresas permissionárias, da instalação de elevadores hidráulicos, portas largas e a eliminação de obstáculos internos que sirvam de barreiras à acessibilidade.

Verifica-se dos autos que, segundo informações prestadas pelo Município de Contagem, através da Transcon, em resposta ao ofício enviado extrajudicialmente pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a situação do transporte coletivo urbano daquele Município, em 29 de maio de 2003, era a seguinte:

``[...] nem todos os ônibus e microônibus que operam as linhas municipais são adaptados para o transporte de deficientes que se utilizam de cadeira de rodas. Os veículos adaptados possuem, geralmente, portas traseiras mais largas e espaço físico interno, cercado por balaústres reservados para o estacionamento da cadeira, sendo que alguns poucos veículos dispõem, junto a este espaço, de cinto de segurança para travá-la.

Veículos com piso baixo para facilitar a entrada dos passageiros e com piso emborrachado para evitar acidentes não existem nenhum na frota municipal'' (f. 61/62).

Posteriormente, o Município de Contagem firmou os Contratos Administrativos nº 084/2006 e nº 085/2006, respectivamente, com o Consórcio Norte, incluída a empresa São Gonçalo Ltda. (f. 354/367), e com o Consórcio Sul, aí inserida a empresa Transvia Ltda. (f. 340/353), estabelecendo, na cláusula 2.4 que:

``Acessibilidade.

2.4.1. A frota para início de operação deverá contar com veículos adaptados, distribuídos nas linhas que serão determinadas pelo Poder Concedente e de acordo com os padrões técnicos e quantitativos definidos nos Anexos II e III do Edital de Concorrência Pública 003/2006.

2.4.1.1. No final do primeiro ano deste contrato, a frota adaptada deverá obedecer aos quantitativos apresentados pela Concessionária, nos termos de sua proposta técnica'' (f. 342 e 356).

Assim, tendo a chefe do Poder Executivo, a Prefeita Municipal então em exercício, Marília Aparecida Campos, titular do Poder Regulamentar conferido pelo art. 4º Lei Municipal nº 2076/90, firmado ato administrativo formal junto às empresas concessionárias do transporte coletivo urbano, contendo normas específicas quanto às exigências da adaptação da frota de ônibus, deve ser observado o disposto nos Contratos Administrativos nº 084 e nº 085/2006 para fins de cumprimento do princípio da acessibilidade, conforme previsto na Lei nº 2076/90, como bem consignou o Magistrado singular:

``De fato, tratando-se os Contratos Administrativos acima descritos de atos administrativos por excelência e inclusive subscritos pela ilustre Prefeita Municipal, autoridade detentora do poder regulamentar, os elementos técnicos e temporais ali fixados serviram de base para a execução da Lei Municipal 2.076/90, em regulamentação expressa do tema e que salta aos olhos, embora não utilizando a exma. Sra. Prefeita Municipal a consubstanciação de que formalmente estivesse intitulado de `regulamento' ou `decreto regulamentar''' (f. 2.629/2.630).

Acrescenta-se que os Contratos Administrativos nº 084/2006 e nº 085/2006 dispõem, expressamente, na cláusula décima sexta, acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº 2.076/90 às avenças entabuladas entre as partes, que especifica, em seu art. 1º, § 2º, a necessidade de instalação de elevadores hidráulicos, portas largas e a eliminação de obstáculos internos que dificultem o acesso dos portadores de deficiências físicas, inclusive os que utilizam cadeiras de rodas, devendo ser cumprida a exigência atinente ao rebaixamento do piso, em estrita observância ao princípio da legalidade.

Registra-se, ainda, que foi acostado aos autos o Edital da Concorrência Pública nº 003/2006 (f. 1.443/1.765 - vol. nº 08/14 e nº 09/14 dos autos), constando, no item 3.3.4.27, do Anexo III, que:

``3.4.27 - Acessibilidade

Os veículos acessíveis Acess serão disponibilizados à população conforme a rede de acessibilidade definida. Nos corredores com fluxo elevado é altamente recomendável a utilização de veículos de piso baixo devido à maior facilidade e rapidez no embarque e desembarque.

Acess deverá ser garantida a circulação entre a(s) porta(s) de serviço(s) e o espaço reservado para pessoas com mobilidade reduzida. Cada veículo deverá dispor de pelo menos um alojamento reservado, mas deverá admitir mais um alojamento se a demanda justificar. Além destes alojamentos poderão ser utilizados bancos convencionais simples com cinto de segurança e espaço para cadeira fechada até quatro unidades por conjunto, permitindo que cadeirantes com maior mobilidade possam utilizá-lo, dando lugar a deficientes mais graves nos alojamentos, conforme padrões descritos a seguir.

Acess: Todos os veículos destinados ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida deverão obedecer aos padrões descritos. Nos veículos específicos para atendimentos dessa demanda se enquadram:

- Convencional CV: Veículo dotado de elevador na porta central, 1 (uma) área reservada para pessoas com cadeira de rodas e 4 (quatro) assentos reservados (Poltrona Reservada) específicos para pessoas em cadeira de rodas e pessoas com mobilidade reduzida.

- Convencional Adaptado AD: Veículo dotado de elevador na porta central, com no mínimo 8 (oito) áreas reservadas para pessoas com cadeira de rodas e mínimo 10 (dez) assentos dotados de cinto de segurança de três pontos. Poderá disponibilizar também assentos reservados (Poltrona Reservada).

- Veículo com Piso Baixo B I AR PD CV MN: Veículo com piso baixo em toda sua extensão, no centro (entre-eixos), dianteira ou traseira, ou carro reboque. Acesso por intermédio de rampa nos dois lados do veículo'' (f. 1.687/1.688, vol. nº 09/14, g.n.).

Dessarte, o edital relativo à concorrência que ensejou os Contratos Administrativos firmados entre o Município de Contagem e as empresas apelantes, a despeito da expressão ``altamente recomendável'', determina, de forma clara, a necessidade de utilização de veículo de piso baixo nos corredores com fluxo elevado, com o objetivo de facilitar o embarque e desembarque dos passageiros com mobilidade reduzida, ensejando maior fluidez no trânsito urbano.

Vale citar a jurisprudência pátria que tem entendido que as normas atinentes à acessibilidade devem ser interpretadas da forma mais ampla possível, em atendimento aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade:

``I - Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de transporte público coletivo. Portador de deficiência física. Cadeira de rodas motorizada. Concessão da ordem condicionada à substituição de sua cadeira de rodas, por outra que seja menor. Inadmissibilidade. II - A luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a norma que objetiva prover acessibilidade ao portador de deficiência deve ser interpretada com a máxima amplitude possível, justamente porque a única ressalva constitucional é aquela referente à 'adaptação razoável' veiculada pelo artigo 1º da Convenção, e não é dado ao intérprete restringir o que o legislador não restringiu no que toca às garantias constitucionais. Também não se mostra de modo algum irrazoável exigir que empresa concessionária de transporte público coletivo de passageiros tome medida efetiva para assegurar ao impetrante sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível. Impedi-lo de embarcar com sua cadeira de rodas, por considerá-la de grande dimensão, equivale a negar-lhe o acesso. III Sentença de parcial procedência. Recursos providos'' (43967420108260097 SP 0004396-74.2010.8.26.0097, Relator: Guerrieri Rezende, data de Julgamento: 10.10.2011, 7ª Câmara de Direito Público, data de Publicação: 12.10.2011).

Assim, não obstante a vasta documentação trazida aos autos, que compõem os seus 14 volumes, com um total de quase três mil páginas, as empresas recorrentes não lograram êxito em demonstrar o cumprimento das normas aplicáveis ao caso concreto.

Salienta-se, ainda, que não se olvide que a aplicabilidade das normas relativas ao cumprimento das especificações técnicas acerca da acessibilidade no transporte coletivo do Município de Contagem diz respeito a todas as empresas integrantes dos Consórcios Sul e Norte, contudo, não há falar em extensão dos efeitos da sentença àquelas sociedades que não integram o polo passivo da presente demanda.

Por fim, pretenderam os apelantes a exclusão da multa cominatória ou, ao menos, a redução do valor arbitrado em primeiro grau.

A esse respeito, cumpre registrar que a imposição de astreintes, instituto herdado do direito francês, é autorizada pelo art. 461 do Código de Processo Civil, que possibilita a imposição de multa diária ao réu para compeli-lo à prática, ou à sua abstenção, de ato a que é obrigado, dispondo que:

``Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

[...]

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

§ 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.''

Essa a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

``O objetivo da astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista do seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz'' (JÚNIOR, Nelson Nery; Rosa NERY, Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. Revista dos Tribunais, p. 588).

O Doutrinador Scarpinella preleciona ``a multa não tem caráter compensatório ou indenizatório. Muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para conseguir, do próprio réu, o específico comportamento ou a abstenção pretendido pelo autor e determinado pelo magistrado'' (SCARPINELLA. Código de Processo Civil interpretado. Atlas, p. 1.412).

Essa a jurisprudência acerca do tema:

``Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Aplicação de multa por inadimplemento. Possibilidade. Precedentes.

1. Esta Corte Superior de Justiça possui já entendimento de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao Juízo a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1129903/GO, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 28.09.2010, DJe de 24.11.2010.)

Destarte, a multa diária tem caráter intimidatório, tratando-se de medida coercitiva que visa a agir no ânimo do obrigado a fim de influenciá-lo ao cumprimento da decisão judicial, podendo ser fixada independentemente das penalidades impostas pelos Contratos Administrativos firmados entre o Município de Contagem e as empresas recorrentes, uma vez que essas últimas decorrem do descumprimento das obrigações contratuais.

Assim, considerando as peculiaridades do caso em concreto, entendo que valor da multa cominatória diária fixada em primeiro grau, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais), se mostra razoável, sendo certo que a sua fixação no valor único de R$10.000,00 (dez mil reais), como pretende as apelantes, não cumpriria o objeto de servir como mecanismo de pressão sobre a vontade do obrigado na deliberação acerca da possibilidade de permanecer inerte, em desatendimento à determinação judicial, principalmente considerando a longevidade da presente ação e o fato de que as empresas tiveram tempo mais do que suficiente para fazerem as adaptações necessárias.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Votaram de acordo com a Relatora os Desembargadores Bitencourt Marcondes e Alyrio Ramos.

Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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VENDAS DA REVISTA

"JURISPRUDÊNCIA MINEIRA"

Volumes impressos da Revista "Jurisprudência Mineira" podem ser adquiridos na Coordenação de Arrecadação e Contadoria - CORAC (Tesouraria), nos seguintes endereços: Rua Goiás, 229, sala TO3, Centro; e Av. Raja Gabaglia, 1.753, térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG. Fora da Capital, deve ser feita correspondência endereçada ao TJMG/EJEF/CODIT, Rua Guajajaras, 40, 22º andar - Edifício Mirafiori - Centro - CEP 30.180-100 - Belo Horizonte - MG, indicando o exemplar, com o comprovante de depósito original na conta 866.000-X da agência 1615-2/Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Banco do Brasil S.A., com o preenchimento obrigatório, no campo "identificador", do CPF ou CNPJ do depositante, e fornecendo o endereço para remessa.

TABELA DE PREÇOS DA REVISTA

VOLUME

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204

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203

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202

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201

abr./jun. 2012

60,00

200

jan./mar. 2012

60,00

199

out./dez. 2011

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198

jul./set. 2011

45,00

197

abr./jun. 2011

45,00

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 2.871/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou consignado e decidido nos autos nº 2008/37933 - CAFIS;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinada a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de São João Nepomuceno no período de 30 de setembro a 4 de outubro de 2013, com a finalidade de fiscalizar os trabalhos afetos aos serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.

Art. 2º. Ficam delegados poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Drª Andréa Cristina de Miranda Costa, Dr. Roberto Oliveira Araújo Silva e Dr. Wagner Sana Duarte Morais, nos termos do art. 29, II, III e IV, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações posteriores, para a realização dos trabalhos de correição.

Art. 3º. Ficam designados os servidores da Corregedoria-Geral de Justiça Claudiciano dos Santos Pereira, Marcos Denílson Marzagão, Mariana de Souza Sickert e Vanderlúcio Bernardino dos Santos, para auxiliar na realização dos trabalhos.

Art. 4º. Os magistrados, servidores judiciais, notários e registradores da Comarca de São João Nepomuceno deverão prestar integral apoio aos Juízes Auxiliares e à equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de setembro de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE AÇUCENA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 37/2013

O Dr. Jefferson Val Iwassaki, Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Açucena, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, na forma da Lei, RESOLVE: INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra o Oficial do registro civil das pessoas naturais com atribuições notariais do distrito de Naque-Nanuque, no município e Comarca de Açucena, por infrações, em tese, do disposto nas normas seguintes: art. 30, do Prov. 54/78 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Minas Gerais; art. 12 da Portaria Conjunta 03/TJMG/CGJ/SEF/03/2005; item 6, do art. 70, da Lei 6.015/73; art. 8º da Lei 15.424/2004, c/c artigo 12 e 13, da Portaria-Conjunta nº 003/TJMG/CGJ/SEF-MG/2005; inciso II, do art. 10 e art. 14, da Portaria-Conjunta 002/2005; incisos VIII e IX, do art. 30, da Lei 8.935/94; art. 9º, da Lei 8.935/94, tendo em vista os fatos constantes de auto de inspeção bem como de comunicação formal recebida na Comarca de Açucena; DETERMINAR o afastamento preventivo do oficial até decisão final do Processo Administrativo Disciplinar; DESIGNAR INTERVENTORA para responder pelo expediente daquele serviço; DESIGNAR os servidores Marta Sônia de Magalhães Rodrigues Benigno, PJPI 8928-4, Jane Maria Menezes Andrade, PJPI 21136-7, Marcos Vinícius de Magalhães Andrade, PJPI 22878-3, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos atinentes a este Processo Administrativo Disciplinar, notificando-se de tudo, desde o início, o Oficial acusado e determinando-se que as autoridades judiciárias, servidores judiciais, notários e registradores facilitem os trabalhos da comissão.

Açucena, 27 de setembro de 2013.

(a) JEFFERSON VAL IWASSAKI

Juiz de Direito Diretor do Foro

Author : padrao

Creation date: 2013-10-1-7-28

Modification date: 2013-10-1-7-28

Acesse aqui: Classificação Final - Critério de Ingresso: Provimento

Acesse aqui: Classificação Final - Candidatos com Deficiência

Acesse aqui: Classificação Final - Critério de Ingresso: Remoção

Acesse aqui: Deferindo compensação em dias úteis aos seguintes magistrados, nos termos da legislação vigente