Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
 

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PRESIDÊNCIA

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

MAGISTRATURA

Alterando 15 (quinze) dias de férias da Desembargadora Beatriz Pinheiro Caires, referentes ao 2º semestre de 2014, anteriormente deferidas para o período de 02.10.14 a 31.10.14, para que sejam usufruídas de 27.10.14 a 25.11.14, nos termos da legislação vigente.

Alterando 15 (quinze) dias de férias do Desembargador Júlio Cezar Guttierrez, referentes ao 2º semestre de 2014, anteriormente deferidas para o período de 05.12.14 a 19.12.14, para que sejam usufruídas de 03.11.14 a 17.11.14, nos termos da legislação vigente.

Deferindo ao(s) seguinte(s) Desembargador(a)(es), o que indica, nos termos da legislação vigente:

- Antônio Bispo, 04 (quatro) dias úteis de compensação, nos dias 02.10.14, 23.10.14, 06.11.14 e 13.11.14;

- Beatriz Pinheiro Caires, 02 (dois) dias úteis de compensação, nos dias 02.10.14 e 03.10.14;

- Luiz Artur Hilário, 03 dias úteis de compensação, no período de 15.10.14 a 17.10.14;

- Márcia de Paoli Balbino, 04 (quatro) dias úteis de compensação, no período de 28.10.14 a 31.10.14;

- Márcio Idalmo, 03 (três) dias úteis de compensação, no período de 09.10.14 a 13.10.14;

- Rubens Gabriel Soares, 02 (dois) dias úteis de compensação, nos dias 25.09.14 e 26.09.14;

- Sandra Fonseca, 01 (um) dia útil de compensação, no dia 25.09.14;

- Wanderley Paiva, 04 (quatro) dias úteis de compensação, no período de 13.10.14 a 15.10.14 e no dia 31.10.14;

- Wanderley Paiva, autorização para ausentar-se do país no período de 13.10.14 a 26.10.14;

- Washington Ferreira, 03 (três) dias úteis de compensação, no período de 02.10.14 a 06.10.14.

ATOS DO SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO ADJUNTO, DESEMBARGADOR MANOEL DO REIS MORAIS, REFERENTES À DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

2ª INSTÂNCIA

Colocando a servidora Elaine Costa, TJ 1.038-9, Agente Judiciário B, à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, sem ônus para aquele órgão, para prestar serviços no Cartório da 220ª Zona Eleitoral de Piumhi, no período de 17.07.2014 até 10.11.2014, nos termos da Lei 6.999/82, ficando retificada a publicação de 18.09.2014 (Portaria nº1655/2014).

Exonerando:

- Alessyara Giocassia Resende de Sa Rocha, TJ 8.774-2, a pedido, a partir de 01/10/2014, do cargo de provimento em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A40, PJ-29, do Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa, da 3ª Câmara Cível (Portaria nº.1640/2014).

1ª INSTÂNCIA

PORTARIA Nº. 1639/2014

O DESEMBARGADOR SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe são conferidas pela Portaria 3.062/PR/2014, publicada em 29.09.2014,

CONSIDERANDO que transcorreu em branco o prazo para apresentação de recursos contra a lista de classificados, conforme o disposto nos arts. 7º e 9º da Portaria nº. 2.772/2012, com a redação dada pelas Portarias nº. 2.963/2014 e 3.039/2014, e considerando a necessidade de tornar público o resultado final do processo seletivo objeto do Edital de Remoção nº. 09/2014, publicado em 05.09.2014, nos termos do item 4.8 do referido edital,

RESOLVE HOMOLOGAR o resultado final do processo seletivo de remoção objeto do Edital nº. 09/2014, publicado no DJe em 18.09.2014.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2014.

Desembargador MANOEL DOS REIS MORAIS, Superintendente Administrativo Adjunto.

Aposentando:

- Geraldo Dias Virtuoso, CPF 179.302.276-34, PJPI 12.554-2, compulsoriamente, a partir de 11/06/2014, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, classe D, código JPI-SG, PJ-50, da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda à Constituição Federal nº. 41, publicada em 31/12/2003 (Portaria nº.1641/2014);

- Helder Kleber de Araujo Rocha, CPF 162.972.536-68, PJPI 6.435-2, a partir de 15/7/2014, no cargo de Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância, classe B, código JPI-GS, padrão PJ-70, da comarca de Lagoa da Prata, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, publicada em 06/7/2005 (Portaria nº.1642/2014);

- Iramar Rodrigues da Silva, CPF 489.373.127-00, PJPI 3.096-5, a partir de 31.07.2014, no cargo de Técnico Judiciário, da especialidade Assistente Social Judicial, classe B, código JPI-GS, padrão PJ-77, da comarca de Governador Valadares, de Entrância Especial, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, publicada em 06/7/2005 (Portaria nº. 1643/2014);

- Rogério Fernandes Coelho, CPF 296.562.306-04, PJPI 214-7, a partir de 21/7/2014, no cargo de Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância, classe A i, código JPI-GE, padrão PJ-68, da comarca de Entre Rios de Minas, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº. 47, publicada em 06/7/2005 (Portaria nº.1644/2014).

Declarando a vacância do cargo de Oficial de Apoio Judicial D, código JPI-SG, com exercício na comarca de Uberlândia, ocupado pelo servidor Leonardo Fernandes dos Reis, PJPI 14.862-7, a partir de 28.03.2014, em razão de posse em outro cargo público inacumulável (Portaria nº.1646/2014).

Deferindo pedido de permuta apresentado pelas servidoras Vânia Helena de Almeida - PJPI 11893-5, Oficial de Apoio Judicial C, da comarca de Pouso Alegre para a comarca de Santa Rita do Sapucaí, e Lilian Maria Gorgulho Mendes, PJPI 27815-0, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Santa Rita do Sapucaí para a comarca de Pouso Alegre.

Deferindo pedidos de remoção apresentados pelas servidoras:

-Lícia Oliveira Chagas Santos, PJPI 20543-5, Oficial Judiciário D, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, da comarca de Ribeirão das Neves para a comarca de Belo Horizonte;

-Lígia Beatriz de Alcântara Borges - PJPI 14930-2, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Uberlândia para a comarca de Divinópolis;

- Keila de Souza Berbes Silva - PJPI 14800-7, Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Conselheiro Pena para a comarca de Belo Horizonte;

- Sandra Geralda Aparecida de Souza Silveira - PJPI 16238-8, Técnico Judiciário C, da especialidade de Assistente Social Judicial, da comarca de Cabo Verde para a comarca de Poços de Caldas.

Dispensando:

- Julio Cesar Franco, PJPI 14.113-5, Oficial de Apoio Judicial D, efetivo da comarca de Poços de Caldas, da função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito, FCA-01, PJ-01, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Poços de Caldas, a pedido do 2º Juiz de Direito Dr. Paulo Rubens Salomão Caputo (Portaria nº.1645/2014).

Exonerando:

- Alessandra Gonçalves Bartholo Silva, PJPI 30.164-8, a pedido, a partir de 29.09.2014, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e do Juizado Especial da Comarca de Manhumirim (Portaria nº.1646/2014);

- Cláudia Izidoro Sapi, PJPI 20.318-2, a pedido, a partir de 18.08.2014, Oficial de Apoio Judicial D, JPI-SG, da comarca de Juiz de Fora, de Entrância Especial, nos termos do artigo 106, alínea ``a'', da Lei 869, de 05.07.1952 (Portaria nº1647/2014);

- Daniel Fernandes Paticcié, PJPI 22.157-2, a pedido, a partir de 05.08.2014, Oficial de Apoio Judicial D, JPI-SG, da comarca de Santos Dumont, de Segunda Entrância, nos termos do artigo 106, alínea ``a'', da Lei 869, de 05.07.1952 (Portaria nº1648/2014);

- Emanuella Cristina Azevedo Luiz Alves, PJPI 20.874-4, a pedido, a partir de 15.08.2014, Oficial de Apoio Judicial D, JPI-SG, da comarca de Bocaiúva, de Segunda Entrância, nos termos do artigo 106, alínea ``a'', da Lei 869, de 05.07.1952 (Portaria nº1649/2014);

- Marcelo Soares Gomes, PJPI 16.784-1, a pedido, a partir de 01.09.2014, Oficial de Apoio Judicial D, JPI-SG, da comarca de Montes Claros, de Entrância Especial, nos termos do artigo 106, alínea ``a'', da Lei 869, de 05.07.1952 (Portaria nº 1650/2014);

- Rachel Pereira Laporte Ferreira, PJPI 29.917-2, a pedido, a partir de 01.10.2014, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, da 2ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora (Portaria nº1651/2014).

Nomeando:

- Camila Horta Pereira, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação do 2º Juiz de Direito Dr. Paulo Rubens Salomão Caputo, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca de Poços de Caldas (Portaria nº1652/2014);

- Mariela Jordão Breder, PJPI 27.998-4, Oficial Judiciário, classe D, especialidade Oficial Judiciário, efetiva da comarca de Manhumirim, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação da Juíza de Direito Dr.ª Elimar Boaventura Condé Araújo, que responde pela 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e do Juizado Especial da comarca de Manhumirim (Portaria nº1653/2014);

- Marianna Santos Rangel Brandão, PJPI 29.190-6, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por indicação do Juiz de Direito Dr. Edir Guerson Medeiros, da 2ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora (Portaria nº 1654/2014).

ATOS DO PRESIDENTE REFERENTE A SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo n.º 006/2014 - DIRSEP

Contratada: LUNNA PAPELARIA E SUPRIMENTOS LTDA.

Ata de registro de Preços n.º 009/2012 - Processo n.º 754/2012 - Licitação n.º 060/2012 - Pregão Eletrônico.

Vistos, etc...

Ao exame dos autos do processo administrativo n.º 006/2014/DIRSEP, instaurado contra a empresa LUNNA PAPELARIA E SUPRIMENTOS LTDA., depreende-se cristalinamente a inexecução da Ata de Registro de Preços n° 009/2012, fls. 52/67, consistente no fornecimento de material adulterado pela empresa.

Evidencie-se que citada falsificação foi constatada pelo Laudo Técnico n° 027/14L, fls. 12, infringindo a Cláusula Primeira, Cláusula Oitava, Subitem 8.2 e 8.2.1 e Anexo I da Ata de Registro de Preços n.º 009/2012, Processo n.º 754/2012 - Licitação n.º 060/2012 - Pregão Eletrônico, bem como Item I da Autorização de Compra n° 273/2013, Processo n° 1007/2013, inexistente qualquer justificativa que pudesse ilidir a aplicação da sanção, que se impõe por força de comando legal, conforme noticia o parecer de fls. 92/94 dos autos, o qual acolho in totum.

Decido, portanto, pela aplicação à empresa LUNNA PAPELARIA E SUPRIMENTOS LTDA. da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Estadual pelo PRAZO DE 2 (dois) ANOS; escudados na Cláusula Décima Segunda, aliena ``c'', da respectiva Ata de Registro de Preços; no inciso III do art. 38 do Decreto Estadual n.º 45.902/2012; e do art. 87, inciso III da Lei 8.666/93; sem prejuízo da sanção de MULTA de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, conforme Autorização de Compra n° 273/2013 (fls. 31), o que perfaz o total de R$10.088,00 (dez mil e oitenta e oito reais), conforme a tabela anexa, devidamente atualizada, nos termos da Cláusula Décima Segunda, subitem b.2, da Ata n.º 009/2012; art. 38 do Decreto Estadual n.º 45.902/2012, inciso II, alínea ``c''; e do art. 87, incisos II, da Lei 8.666/93.

Em virtude de encontra-se em lugar incerto e não sabido não sendo possível, portanto, notificá-la pessoalmente fica a empresa, na pessoa de seu representante legal, desde já INTIMADA desta decisão, com vistas a garantir a fornecedora o que positiva o art. 109 da Lei Federal n.º 8.666/1993, de acordo com o art. 40, § 2º, in fine, do Decreto Estadual n.º 45.902/2012.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2014.

LÍLIAN MACIEL SANTOS

Juíza Auxiliar da Presidência.

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

30 de Setembro de 2014.

De ordem do MM. Juiz de Direito, RAMOM TÁCIO DE OLIVEIRA, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG, CEPREC, divulga-se, para conhecimento de credores, advogados e Estado, a abertura do processo para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos previstos no EDITAL 03/2014 dos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, (Administração Direta e Indireta).

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

EDITAL 03/2014

Conforme art. 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei Estadual nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010; Decreto Estadual nº 45.317, de 5 de março de 2010 e Resolução-Conjunta TJMG/SEF/AGE nº 01/2011, torno aberto o processo para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais (Administração Direta e Indireta).

1. OBJETO: Refere-se ao processo nº 03/2014, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.

2. HABILITAÇÃO: A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Juízo da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com protocolo direto na CEPREC, que fica situada na Rua Guajajaras, nº 40, 22º andar, Edifício Mirafiori, centro, Belo Horizonte (MG).

2.1 Somente o pedido protocolizado ENTRE 06 e 17 DE OUTUBRO DE 2014, no horário de 8 às 18 horas, será considerado habilitado.

2.2 A petição de habilitação deve preencher os requisitos previstos na Resolução-Conjunta TJMG/SEF/AGE nº 01/2011, e conter, em especial:

a) qualificação do credor, e apresentação do número do CPF ou CNPJ, bem como cópia da Carteira de Identidade;

b) dados relativos ao precatório;

c) proposta com percentual mínimo de deságio no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu crédito (valor de face do precatório).

2.3 A proposta apresentada é inalterável durante o curso deste processo (habilitação, seleção e pagamento).

2.4 O pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor inscrito o direito de participar dos acordos diretos.

3. ESCOLHA DO CREDOR E PAGAMENTO: O Tribunal de Justiça, através do Juízo da CEPREC, definirá os nomes dos credores aptos a participarem das audiências dos acordos diretos, publicando, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE), após essa definição, a pauta das audiências a serem realizadas para a concretização dos acordos.

3.1 Para a escolha do credor e sua inclusão na pauta de audiências serão levados em conta os percentuais dos deságios oferecidos, iniciando-se do maior percentual de deságio, seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor.

3.1.1 Em caso de empate, terá precedência na pauta, sucessivamente, o deságio:

a) que representar o maior valor pecuniário de abatimento;

b) oferecido pelo credor mais idoso.

3.1.2 O percentual de deságio será considerado sobre o valor de face do precatório, para fins de habilitação ao acordo direto.

3.1.3 O percentual de deságio será considerado sobre o crédito do precatório atualizado na forma da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, para o pagamento no acordo direto.

3.2 O pagamento do crédito ocorrerá na Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CEPREC, a partir do mês de NOVEMBRO DE 2014, em audiência que será divulgada previamente no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) para conhecimento do credor selecionado.

3.3 O valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor será atualizado nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009 até a data da audiência prevista no item anterior.

3.4 A pauta das audiências e o pagamento dos créditos dependem dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 03/2014, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item 3.3.

4. RECURSO FINANCEIRO: está vinculado a este processo nº 03/2014 o valor de R$ 139.894.785,19 (CENTO E TRINTA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).

5. PERÍODO DE VALIDADE: este processo n. 03/2014 tem o seu período de validade para os meses de SETEMBRO DE 2014 A MARÇO DE 2015.

5.1. Vencido esse prazo, decai e fica sem efeito, para quaisquer fins de direito, a seleção dos credores originária deste processo n. 03/2014.

6. LITISCONSÓRCIO: Se houver litisconsorte ativo na ação originária do precatório, cada credor será considerado individualmente para fins deste processo e do acordo direto.

7. SUBSTITUIÇÃO DE CREDOR: após a expedição do precatório, a substituição do credor originário do precatório, em razão de morte ou de ato praticado entre vivos, não confere aos sucessores o direito de participação individual nos acordos diretos.

7.1 Na hipótese prevista anteriormente (item 7), o sucessor do credor originário somente poderá participar dos acordos diretos juntamente com os demais sucessores, de modo que o acordo abranja a totalidade do crédito do beneficiário originário.

8. VEDAÇÕES: Não será admitido acordo direto relativo à parte do valor devido a um mesmo credor em determinado precatório, devendo o pedido de habilitação abranger a totalidade do seu respectivo crédito.

9. RECEBIMENTO DO CRÉDITO: A seleção, por si só, para a participação nos acordos diretos, não garante ao credor selecionado o direito ao recebimento do seu crédito, pois o pagamento do crédito depende dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 03/2014, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item 3.3.

10. NORMAS QUE REGEM ESTE PROCESSO: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, § 8º, III; Lei Estadual nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010; Decreto Estadual nº 45.317, de 5 de março de 2010 e Resolução-Conjunta TJMG/SEF/AGE nº 01/2011.

Ramom Tácio de Oliveira

Juiz Auxiliar da Presidência

Precatórios

De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG _ CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.

Precatório nº 130/2010 Alimentar

Devedor: Fundação Hospitalar do Estado de MG - FHEMIG

Credor: Mercedes Jurema de Oliveira Alves e outros

Advogado(s): Marcelo Lucas Pereira OAB/MG 75.186; Carla Regina de Castro OAB/MG 92.151; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um pedido de pagamento preferencial, com base nos 60 anos de idade, formulado por ANA MARIA SILVA CARMO. O devedor do precatório, Fhemig/Estado de Minas Gerais, encontra-se no Regime Especial de Pagamentos delineado pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Diante disso, a análise do pedido se aterá às regras do § 18, do art.97, do ADCT, bem como do § 2º, do art. 100, da CR. Vê-se, portanto, que até a data da promulgação da EC 62/2009 (09/12/2009), a requerente ANA MARIA SILVA CARMO não possuía 60 anos. Também até a data da expedição do precatório (22/07/2009), a requerente não possuía 60 anos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido.

Precatório nº 381/2005 Alimentar

Devedor: IPSEMG - Instituto de Previdência Serv do Estado de MG

Credor: Herdeiros de Aída Ceres e Das Moreira e outros

Advogado(s): Floriano de Oliveira e Silva OAB/MG 28.078; Marina Fonseca Rodrigues Gastin OAB/MG 97.630; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Vanessa Rocha Soares OAB/MG 87.326

Extrato de decisão/despacho: Assim, DETERMINO o pagamento do valor de R$ 308.444,13 para DELVA FIDELIS SIDNEY, mediante o recolhimento dos tributos, caso sejam devidos, com comprovação nos autos e anotações necessárias, com a utilização dos recursos reservados às fls. 217. O valor remanescente da conta reservada em nome da credora deve ser devolvido para a conta bancária do Estado de Minas Gerais vinculada à CEPREC de nº 600107454511, destinada ao pagamento dos acordos, mediante conta a ser elaborada nos autos e informe ao ente devedor.

Precatório n° 1392/2012 Alimentar

Devedor: IPSEMG

Credor: Terezinha Carvalho Castro

Advogado(s): Luiz Gustavo Souza Moura OAB/MG 77.576; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior OAB/MG 55.150

Extrato de decisão/despacho: Ciência aos interessados para os fins legais.

Precatório nº 416/2005 Alimentar

Devedor: DER

Credor: Lourdes Passos Ferreira e Outros

Advogado(s): Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806; Paulo Roberto C. Silva OAB/MG 70.429;Flavio P. da Costa Barros OAB/RJ 120.908;Tulio Ribeiro Linhares OAB/MG 100.511

Extrato de decisão/despacho: Maria Beatriz Fernandes, credora originária, cedeu totalmente seu crédito neste precatório a Alexandre Gorberg, e requereu (fls.942/946) que no momento do pagamento do crédito devido a Alexandre Gorberg seja a ela paga a diferença entre o imposto de renda previsto na escritura pública de cessão e o valor da retenção do referido tributo a ser efetivamente retido no momento do pagamento do crédito.DECIDO: Diga o cessionário Alexandre Gorberg sobre a pretensão da requerente Maria Beatriz Fernandes.

Precatório n°: 184/2004 - Alimentar

Credor: Leida Maria Camatta Santana e outros

Devedor: DER/MG

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806, Max Felipe Rosa Júnior, Pedro Paulo N de Rezende OAB/MG 21.204; Paulo Roberto C. Silva OAB/MG 70.429;Flavio P. da Costa Barros OAB/RJ 120.908;Tulio Ribeiro Linhares OAB/MG 100.511;Giovana Machado OAB/MG 133.328

Extrato de Decisão/despacho: Célio Ferreira Pinto, credor originário, cedeu totalmente seu crédito neste precatório a Lhozaku Shibata, e requereu (fls.1013/1017) que no momento do pagamento do crédito devido ao cessionário Lhozaku Shibata seja a ele paga a diferença entre o imposto de renda previsto na escritura pública de cessão e o valor da retenção do referido tributo a ser efetivamente retido no momento do pagamento do crédito. Lhozaku Shibata, por sua vez, também cedeu totalmente esse crédito para o Banco Bonsucesso.DECIDO:Diga o cessionário Banco Bonsucesso sobre a pretensão do requerente Célio Ferreira Pinto.

Precatório n°: 37/2013 Alimentar

Credor:Maria José Rodrigues da Cunha

Devedor:MUNICÍPIO DE PONTE NOVA

Advogado(s):Geraldo Arcanjo de Sousa OAB/MG 72.788; Luciana Maroca de Avelar Viana OAB/MG 73.596

Extrato de decisão/despacho:(...)Recebo os embargos, vez que tempestivos, para denegá-lo. Ora, na liquidação da dívida, foi identificado pelo setor de cálculos do TJMG um erro material no ofício formador do precatório expedido pelo juízo da execução em que foi feita a aplicação de juros sobre juros, anatocismo, violando, por assim dizer, a SÚMULA 121 do Supremo Tribunal Federal, já que por essa súmula ``é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada''. Por isso, então, justifica-se a correção desse erro. Acrescente-se a isso que a contagem de juros foi feita de forma incorreta no cálculo do ofício requisitório, o qual aplicou juros de 92,0%, quando o correto seria constar o percentual de 61,0%, conforme informes da Sra. Coordenadora e cálculo de fls.56. É importante frisar que este Juízo possui competência para corrigir eventuais erros materiais em cálculos de precatórios (Regimento Interno deste Tribunal, arts. 406, § 1º, e 408, p. ú.; Portaria da Presidência do TJMG, 2.497/2010 e 2.498/2010; CPC, art. 463, I; Lei 9.494/97, art. 1º E). Ora, tendo havido erro material constatado no crédito do precatório, o que o setor de cálculo do TJMG fez foi corrigi-lo, para, assim, poder pagá-lo de forma correta. Com efeito, não existe coisa julgada capaz de acobertar erro material de uma decisão judicial. Tanto o erro de cálculo como o da sua atualização, espécies de erro material, devem ser corrigidos pelo Poder Judiciário, até mesmo se não houver provocação das partes (CPC, art. 463, I; Lei 9.494/97, art. 1º E; RSTJ 64/304). Assim, como não existe qualquer senão na conta de liquidação apresentada às fls.56, que está de acordo com a legislação em vigor, REJEITO os embargos declaratórios apresentados pela credora. Como o precatório se encontra extinto (fls.58), arquivem-se os autos.

Precatório n°: 39/2013 Alimentar

Credor:Geraldo Arcanjo de Sousa

Devedor:MUNICÍPIO DE PONTE NOVA

Advogado(s): Geraldo Arcanjo de Sousa OAB/MG 72.788; Luciana Maroca de Avelar Viana OAB/MG 73.596

Extrato de decisão/despacho:Assim, como não existe qualquer senão na conta de liquidação apresentada às fls.70, que está de acordo com a legislação em vigor, REJEITO os embargos declaratórios apresentados pelo credor. Como o precatório se encontra extinto (fls.72), arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 38/2013 Alimentar

Credor:Izabel Martins de Oliveira Penna

Devedor:MUNICÍPIO DE PONTE NOVA

Advogado(s): Geraldo Arcanjo de Sousa OAB/MG 72.788; Luciana Maroca de Avelar Viana OAB/MG 73.596

Extrato de decisão/despacho:(...)Recebo os embargos, vez que tempestivos, para denegá-lo. Ora, na liquidação da dívida, foi identificado pelo setor de cálculos do TJMG um erro material no ofício formador do precatório expedido pelo juízo da execução em que foi feita a aplicação de juros sobre juros, anatocismo, violando, por assim dizer, a SÚMULA 121 do Supremo Tribunal Federal, já que por essa súmula ``é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada''. Por isso, então, justifica-se a correção desse erro. Acrescente-se a isso que a contagem de juros foi feita de forma incorreta no cálculo do ofício requisitório, o qual aplicou juros de 92,0%, quando o correto seria constar o percentual de 61,0%, conforme informes da Sra. Coordenadora e cálculo de fls.61. É importante frisar que este Juízo possui competência para corrigir eventuais erros materiais em cálculos de precatórios (Regimento Interno deste Tribunal, arts. 406, § 1º, e 408, p. ú.; Portaria da Presidência do TJMG, 2.497/2010 e 2.498/2010; CPC, art. 463, I; Lei 9.494/97, art. 1º E). Ora, tendo havido erro material constatado no crédito do precatório, o que o setor de cálculo do TJMG fez foi corrigi-lo, para, assim, poder pagá-lo de forma correta. Com efeito, não existe coisa julgada capaz de acobertar erro material de uma decisão judicial. Tanto o erro de cálculo como o da sua atualização, espécies de erro material, devem ser corrigidos pelo Poder Judiciário, até mesmo se não houver provocação das partes (CPC, art. 463, I; Lei 9.494/97, art. 1º E; RSTJ 64/304). Assim, como não existe qualquer senão na conta de liquidação apresentada às fls.61, que está de acordo com a legislação em vigor, REJEITO os embargos declaratórios apresentados pelo credor. Como o precatório se encontra extinto (fls.63), arquivem-se os autos.

Precatório n°: 40/2013 Alimentar

Credor:Necy Godoy Pinheiro

Devedor:MUNICÍPIO DE PONTE NOVA

Advogado(s): Geraldo Arcanjo de Sousa OAB/MG 72.788; Luciana Maroca de Avelar Viana OAB/MG 73.596

Extrato de decisão/despacho:(...)Recebo os embargos, vez que tempestivos, para denegá-lo. Ora, na liquidação da dívida, foi identificado pelo setor de cálculos do TJMG um erro material no ofício formador do precatório expedido pelo juízo da execução em que foi feita a aplicação de juros sobre juros, anatocismo, violando, por assim dizer, a SÚMULA 121 do Supremo Tribunal Federal, já que por essa súmula ``é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada''. Por isso, então, justifica-se a correção desse erro. Acrescente-se a isso que a contagem de juros foi feita de forma incorreta no cálculo do ofício requisitório, o qual aplicou juros de 92,0%, quando o correto seria constar o percentual de 61,0%, conforme informes da Sra. Coordenadora e cálculo de fls.53. É importante frisar que este Juízo possui competência para corrigir eventuais erros materiais em cálculos de precatórios (Regimento Interno deste Tribunal, arts. 406, § 1º, e 408, p. ú.; Portaria da Presidência do TJMG, 2.497/2010 e 2.498/2010; CPC, art. 463, I; Lei 9.494/97, art. 1º E). Ora, tendo havido erro material constatado no crédito do precatório, o que o setor de cálculo do TJMG fez foi corrigi-lo, para, assim, poder pagá-lo de forma correta. Com efeito, não existe coisa julgada capaz de acobertar erro material de uma decisão judicial. Tanto o erro de cálculo como o da sua atualização, espécies de erro material, devem ser corrigidos pelo Poder Judiciário, até mesmo se não houver provocação das partes (CPC, art. 463, I; Lei 9.494/97, art. 1º E; RSTJ 64/304). Assim, como não existe qualquer senão na conta de liquidação apresentada às fls.53, que está de acordo com a legislação em vigor, REJEITO os embargos declaratórios apresentados pelo credor. Como o precatório se encontra extinto (fls.55), arquivem-se os autos.

Precatório n°: 12/2012 Alimentar

Credor:Iracema Ferreira da Silva

Devedor:MUNICÍPIO DE LAVRAS

Advogado(s): Iracema Ferreira da Silva OAB/MG 27.656; Helio Ribeiro OAB/MG 65318 

Extrato de decisão/despacho:Considerando que o município de LAVRAS não fez a opção de que trata o § 8º do art. 97 do ADCT, os seus recursos bancários deverão ser utilizados nos pagamentos cronológicos (cf. CI nº41/2014 ; Res. n° 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, art. 24). Diante disso, pague-se para IRACEMA FERREIRA DA SILVA o valor de R$ 25.663,98, como quitação total do débito, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Libere o valor, após cálculo, retenção e recolhimento dos tributos pertinentes, mediante comprovação nos autos e anotações contábeis, comunicando-se à credora e devedor. JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Junte-se cópia desta decisão nos autos de cobrança do município para fins de dedução do valor de sua dívida em aberto. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa.

Precatório n°: 1 B/2005 Alimentar

Credor:Thaís dos Santos

Devedor:MUNICÍPIO DE LAMBARI

Advogado(s): Lucrecia Maia Ferreira OAB/MG 58.762; Marlene de Alvim Braga OAB/MG 59.392;Julie Anne Heslop OAB/MG 70.229;José Alberto de Alvim Braga OAB/MG 72.335

Extrato de decisão/despacho:Os créditos de Beatriz dos Santos Almeida, João Luiz dos Santos e Lúcia Maria Santos foram reservados em conta judicial remunerada para pagamento na ordem cronológica, em função das decisões de fls. 96-v e 143-v. Parte do crédito (fls.143-v), em razão da listispendência com o precatório nº 01-A/2005, foi cancelado. Nova liquidação, portanto, foi feita (fls.155/157) para apurar o quanto de fato era devido aos credores em razão dessa litispendência, sendo certo que às fls.159 houve manifestação desses credores concordando com os cálculos apresentados. Assim, em face da concordância dos credores com a nova liquidação de fls. 155/157, FAÇA o pagamento dos direitos apurados. JULGO EXTINTOS, POR CONSEQÜÊNCIA, A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. EXPEÇA-SE o alvará para pagamento à Beatriz dos Santos Almeida, João Luiz dos Santos e Lúcia Maria Santos, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e anotações necessárias. Os valores em pagamento deverão ser sacados das contas reservas de fls. 97/99 e o saldo remanescente deverá ser devolvido para a conta bancária da cronologia do Município de Lambari n° 3800129733275, mediante registros contábeis e informe ao devedor. Oficie-se ao juízo da origem sobre o pagamento e sobre a extinção do precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para essa baixa.

Precatório n°: 5/2013 Comum

Credor:Max Copy Ltda

Devedor:MUNICÍPIO DE POMPÉU

Advogado(s):Nelia Aparecida Resende OAB/MG 47.644;Taynann Alves Moreira OAB/MG 98.072;Telesmi Acácio J. Cruz OAB/MG 133.153

Extrato de decisão/despacho:Max Copy Ltda, beneficiária do crédito deste precatório, peticionou às fls. 24/31 e requereu o levantamento do crédito reservado às fls. 23. A documentação apresentada pela empresa credora está regular, razão pela qual poderá sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 23 e a expedição de alvará para pagamento a Max Copy Ltda, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. O valor devido à credora deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 24. Tudo feito, aguardem-se outros pagamentos nestes autos. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 55/2012 Comum

Credor:Consita Ltda

Devedor:MUNICÍPIO DE PASSOS

Advogado(s):Glads Maria de Castro Maia OAB/MG 60.557;Octavio de Castro Maia OAB/MG 69.854;Carlos Augusto de Araújo Cateb OAB/MG 10.616;Jorge Cunha Cardoso OAB/MG 120.987;Otavio Junqueira Caetano OAB/MG 69.114; Adalberto Minchillo Neto OAB/MG 110.188

Extrato de decisão/despacho:Em face da promoção supra, DETERMINO a liberação do crédito de Consita Ltda e a expedição do respectivo alvará para pagamento, com depósito na conta indicada às fls. 59 e saque da conta do município de Passos n° 3.100.127.037.262, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros contábeis. Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 52/53. P.R.I.C.

Precatório n°: 4/2010 Comum

Credor: Hemoclin - Clínica Médica de Análises Clínicas Ltda.

Devedor: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES

Advogado(s): Leonardo Pereira Rezende OAB/MG 82.289;Maria Luiza de Oliveira Perobelli OAB/MG 148.581;Valter Silvestre OAB/MG 92.956

Extrato de decisão/despacho: Manifeste-se a credora HEMOCLIN - Clínica Médica de Análises Clínicas Ltda sobre a petição do município de fls. 81/89. Após, conclusos. Cumpra-se.

Precatório n°: 1/2011 Comum

Credor:Adelmo Lessa Mesquita Me

Devedor:MUNICÍPIO DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES

Advogado(s):Odair S. Maciel OAB/MG 35.168

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um pedido de pagamento de crédito prioritário formulado por Adelmo Lessa Mesquita, com base no critério da idade, neste precatório que é de natureza comum. INDEFIRO o pedido. Com efeito, este precatório foi expedido depois da EC nº 62/2009, aplicando-se a ele a regra do art. 100, § 2º, da CR.DÊ-SE CIÊNCIA. Cumpra-se.

Precatório n°: 6/2005 Comum

Credor:Câmara Municipal de Simonésia

Devedor:MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA

Advogado(s):Mauro Jorge de Paula Bomfim OAB/MG 43.712;João Sanches Ferreira OAB/MG 73.727

Extrato de decisão/despacho:Em face dos informes da Sra. Coordenadora da CEPREC que noticia um equívoco existente na decisão de fls.33/33-v, RETIFICO essa decisão para que passe a constar como credora dos direitos em pagamento a Câmara Municipal de Simonésia, conforme consta no ofício requisitório de fls.03. Após, aguarde-se requerimento da credora para liberação do seu crédito. Publique-se. Cumpra-se

Precatório n°: 1/2005 Comum

Credor:Santos Seguradora S/A

Devedor:MUNICÍPIO DE RIO MANSO

Advogado(s):Maria Helena G. Prado OAB/SP 75.401;Luis Eduardo Rezende OAB/SP 69.137;Maria Helena Gurgel Prado OAB/SP 75.401

Extrato de decisão/despacho: Em face dos documentos de fls. 83, que comprova o depósito feito pelo Município de Rio Manso do valor deste precatório no juízo da origem, OFICIE-SE ao juízo da Vara Única da Comarca de Bonfim, solicitando-lhe que transfira o valor depositado para pagamento do precatório nº 1/2005/comum para uma conta vinculada ao juízo desta CEPREC. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 74/2008 Alimentar

Credor:Elaine Steindorff

Devedor:MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS

Advogado(s):Jamil Kilo OAB/MG 61.992; Leiner Marchetti Pereira OAB/MG 88.963

Extrato de decisão/despacho:Em face da liquidação de fls. 65, que apurou um valor menor do que o valor pago pelo município, informado às fls. 28/30, remeta-se a cópia do cálculo elaborado por esta CEPREC e da informação de pagamento feita pelo município ao Ministério Público de Minas Gerais, para as providências cabíveis. Em seguida, cumpram-se os termos da decisão de fls. 64 e 64-v, arquivando-se os autos em seguida. Publique-se. Cumpra-se

Precatório n°: 74/2008 Alimentar

Credor:Elaine Steindorff

Devedor:MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS

Advogado(s):Jamil Kilo OAB/MG 61.992; Leiner Marchetti Pereira OAB/MG 88.963

Extrato de decisão/despacho: O Município de Três Pontas informou que pagou diretamente o crédito deste precatório a Elaine Steindorff, juntando a documentação de (fls. 28/29 e 32). Intimada a se manifestar sobre a quitação do precatório, a credora disse que já recebeu o seu crédito (fls. 63), fato que redunda na veracidade da alegação do devedor. É óbvio que esse pagamento gera a EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DO PRECATÓRIO, sendo ele um ato de responsabilidade exclusiva do município devedor. Dessa forma o precatório está extinto. De todo modo, apure-se o que foi pago e o valor da dívida. Com essa conta nos autos, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 67/2007 Alimentar

Credor:Alexandre Faria Lima

Devedor:MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS

Advogado(s): Leiner Marchetti Pereira OAB/MG 88.963; Jamil Kilo OAB/MG 61.992

Extrato de decisão/despacho:Em face da liquidação de fls. 70, que apurou um valor menor do que o valor pago pelo município, informado às fls. 29/31, remeta-se a cópia do cálculo elaborado por esta CEPREC e da informação de pagamento feita pelo município ao Ministério Público de Minas Gerais, para as providências cabíveis. Em seguida, cumpram-se os termos da decisão de fls. 69 e 69-v, arquivando-se os autos em seguida. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 67/2007 Alimentar

Credor:Alexandre Faria Lima

Devedor:MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS

Advogado(s): Leiner Marchetti Pereira OAB/MG 88.963; Jamil Kilo OAB/MG 61.992

Extrato de decisão/despacho: O Município de Três Pontas informou que pagou diretamente o crédito deste precatório a Alexandre Faria Lima, juntando a documentação de (fls. 29/30 e 33). Intimado a se manifestar sobre a quitação do precatório, o credor disse que já recebeu o seu crédito (fls. 68), fato que redunda na veracidade da alegação do devedor. É óbvio que esse pagamento gera a EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DO PRECATÓRIO, sendo ele um ato de responsabilidade exclusiva do município devedor. Dessa forma o precatório está extinto. De todo modo, apure-se o que foi pago e o valor da dívida. Com essa conta nos autos, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n° 186/2004 Alimentar

Devedor: DER

Credor: Maria Alice Caldeira Lacerda Di Lorenzo

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806;Paulo Roberto Coimbra OAB/MG:70.429;Flávio Pereira da Costa Barros OAB/RJ:120.908;Alice de Abreu Lima Jorge OAB/MG:103.404;Victor Barbosa Dutra OAB/MG:144.471;Maurício Saraiva de Abreu Chagas;OAB/MG:1126870;Waldirene Noronha Rodrigues Braga OAB/MG:146.671;Jorge Ricardo El Abras OAB/MG:145.049;Rafael Fernando Putini Burza OAB/MG:140.637;Jackson Meropo de Alencar OAB/MG:143.007;Roberta Nazaré Magalhães OAB/MG:36.227.

Extrato de decisão/despacho: João Izidoro de Menezes, credor originário, cedeu totalmente seu crédito neste precatório à Shibata Empório Ltda, e requereu (fls.1189/1193) que no momento do pagamento do crédito devido à Shibata Empório Ltda seja a ele paga a diferença entre o imposto de renda previsto na escritura pública de cessão e o valor da retenção do referido tributo a ser efetivamente retido no momento do pagamento do crédito. Shibata Empório Ltda também cedeu esse crédito para o Banco Bonsucesso. DECIDO: Diga o cessionário Banco Bonsucesso sobre a pretensão do requerente João Izidoro de Menezes.

Precatório n° 394/2004 Alimentar

Devedor: DER

Credor: Antônio Pantaleão Nunes e Outros

Advogado(s): Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806;Paulo Roberto Coimbra OAB/MG:70.429;Flávio Pereira da Costa Barros OAB/RJ:120.908;Alice de Abreu Lima Jorge OAB/MG:103.404;Túlio Ribeiro Linhares OAB/MG: 100.511Victor Barbosa Dutra OAB/MG:144.471;Maurício Saraiva de Abreu Chagas;OAB/MG:1126870;Waldirene Noronha Rodrigues Braga OAB/MG:146.671;Jorge Ricardo El Abras OAB/MG:145.049;Rafael Fernando Putini Burza OAB/MG:140.637;Roberta Nazaré Magalhães OAB/MG:36.227.

Extrato de decisão/despacho: Marcus William Ferreira Cardoso, credor originário, cedeu totalmente seu crédito neste precatório à Refinaria de Petróleo Manguinhos S.A, e requereu (fls.1403/1407) que no momento do pagamento do crédito à Refinaria de Petróleo Manguinhos S.A seja a paga a ele a diferença entre o imposto de renda previsto na escritura pública de cessão e o valor da retenção do referido tributo a ser efetivamente retido no momento do pagamento do crédito. DECIDO: Diga a cessionária Refinaria de Petróleo Manguinhos S.A sobre a pretensão do requerente Marcus William Ferreira Cardoso.

Precatório n°: 1540/2014 Alimentar

Devedor: INSS- Instituto Nacional do Seguro Social

Credor: Mauro Machado

Advogado(s): Aníbal César Resende Netto Armando OAB/MG 75.472; Hélio José Figueiredo OAB/MG:29.569.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o valor referente ao crédito do precatório encontra-se à disposição do Juízo de sua origem, conforme informação da Sra. Coordenadora da CEPREC e, ainda, considerando a liquidação do direito conforme cálculo de fls.78, oficie-se ao Juízo da origem deste precatório, para efetivar por lá o pagamento do crédito a quem de direito, enviando-lhe, para os fins legais, cópia do cálculo de liquidação, para que possa ser pago o crédito e feitas as retenções e recolhimentos tributários, sob responsabilidade de tal juízo. Solicite ainda desse juízo o envio dos documentos relacionados ao ato do pagamento para juntada nestes autos e registros necessários no SGP. Providencie-se, ainda, o expediente para que sejam tomadas as medidas regularizadoras da ordem cronológica dos pagamentos dos precatórios do INSS, com certificação nestes autos. Tudo feito, retornem-me estes autos conclusos para a decisão de extinção. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 1536/2014 Alimentar

Devedor: INSS- Instituto Nacional do Seguro Social

Credor: Afonso Maria Barbosa de Brito

Advogado(s): Aníbal César Resende Netto Armando OAB/MG 75.472;Rosângela Muniz de Souza Magalhães OAB/MG:77.032;

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o valor referente ao crédito do precatório encontra-se à disposição do Juízo de sua origem, conforme informação da Sra. Coordenadora da CEPREC e, ainda, considerando a liquidação do direito conforme cálculo de fls.45, oficie-se ao Juízo da origem deste precatório, para efetivar por lá o pagamento do crédito a quem de direito, enviando-lhe, para os fins legais, cópia do cálculo de liquidação, para que possa ser pago o crédito e feitas as retenções e recolhimentos tributários, sob responsabilidade de tal juízo. Solicite ainda desse juízo o envio dos documentos relacionados ao ato do pagamento para juntada nestes autos e registros necessários no SGP. Providencie-se, ainda, o expediente para que sejam tomadas as medidas regularizadoras da ordem cronológica dos pagamentos dos precatórios do INSS, com certificação nestes autos. Tudo feito, retornem-me estes autos conclusos para a decisão de extinção. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 1499/2014 Alimentar

Devedor: INSS- Instituto Nacional do Seguro Social

Credor: José Maria Júlio Rodrigues

Advogado(s): Aníbal César Resende Netto Armando OAB/MG 75.472;Luiz Milton de Souza OAB/MG:30.954.

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o valor referente ao crédito do precatório encontra-se à disposição do Juízo de sua origem, conforme informação da Sra. Coordenadora da CEPREC e, ainda, considerando a liquidação do direito conforme cálculo de fls.38, oficie-se ao Juízo da origem deste precatório, para efetivar por lá o pagamento do crédito a quem de direito, enviando-lhe, para os fins legais, cópia do cálculo de liquidação, para que possa ser pago o crédito e feitas as retenções e recolhimentos tributários, sob responsabilidade de tal juízo. Solicite ainda desse juízo o envio dos documentos relacionados ao ato do pagamento para juntada nestes autos e registros necessários no SGP. Providencie-se, ainda, o expediente para que sejam tomadas as medidas regularizadoras da ordem cronológica dos pagamentos dos precatórios do INSS, com certificação nestes autos. Tudo feito, retornem-me estes autos conclusos para a decisão de extinção. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n°: 1490/2014 Alimentar

Devedor: INSS- Instituto Nacional do Seguro Social

Credor: Maria Aparecida dos Reis Silva

Advogado(s): Aníbal César Resende Netto Armando OAB/MG 75.472;Sérgio Botrel Vilela OAB/MG:80.601

Extrato de decisão/despacho: Considerando que o valor referente ao crédito do precatório encontra-se à disposição do Juízo de sua origem, conforme informação da Sra. Coordenadora da CEPREC e, ainda, considerando a liquidação do direito conforme cálculo de fls.42 oficie-se ao Juízo da origem deste precatório, para efetivar por lá o pagamento do crédito a quem de direito, enviando-lhe, para os fins legais, cópia do cálculo de liquidação, para que possa ser pago o crédito e feitas as retenções e recolhimentos tributários, sob responsabilidade de tal juízo. Solicite ainda desse juízo o envio dos documentos relacionados ao ato do pagamento para juntada nestes autos e registros necessários no SGP. Providencie-se, ainda, o expediente para que sejam tomadas as medidas regularizadoras da ordem cronológica dos pagamentos dos precatórios do INSS, com certificação nestes autos. Tudo feito, retornem-me estes autos conclusos para a decisão de extinção. Publique-se. Cumpra-se.

Precatório n° 3436/2006 Comum

Devedor: Estado de Minas Gerais

Credor: Jandira Custódia de Almeida

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Carlos Eduardo Pinheiro Marcelino de Oliveira OAB/MG:87.700;Hércules Guerra OAB/MG:50.693;Célio Zenon de Jesus Carvalho OAB/MG:89.076.

Extrato de decisão/despacho: INTIME-SE a credora para apresentar documentação que comprove sua idade. Publique-se

Precatório n° 1434/2008 Alimentar

Devedor: Estado de Minas Gerais

Credor: Dirce Chaves Reis

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Emanuel M. S. Garcia OAB/MG:60.668;Sílvio Humberto P. Arantes OAB/MG:61.128.

Extrato de decisão/despacho: INTIME-SE a credora para apresentar documentação que comprove sua idade.

Precatório n° 2418/2011 Alimentar

Devedor: Estado de Minas Gerais

Credor: Rosalba de Barcelos Fernandes e outros

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Ângela Risi Rocha dos Santos OAB/MG:35.768;Welington José da Cruz Silva OAB/MG:124.140; Rita de Cássia Miranda Silva OAB/MG:138.763; Geraldino Emílio Jorgelino OAB/MG:66.572.

Extrato de decisão/despacho: Marcos Antônio Cardoso, credor neste precatório, peticionou às fls. 57 e requereu o pagamento de seu direito neste precatório, tendo em vista sua seleção nos acordos do Edital 02/2014, dos precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais. O crédito selecionado encontra-se em reserva bancária, para acerto de seu valor (fls. 35). As partes concordaram com a retificação do valor (fls. 56 e 57). Uma vez que o credor foi regularmente habilitado para os acordos do Edital 02/2014 e não há mais pendências, o pagamento deve ser feito. Assim, DETERMINO o pagamento da quantia bruta de R$ 50.605,72, para Marcos Antônio Cardoso, mediante o recolhimento dos tributos devidos, com comprovação nos autos e anotações necessárias, com a utilização dos recursos reservados às fls. 35. O valor remanescente da conta reservada em nome do credor deve ser devolvido para a conta bancária n° 600107454511, do Estado de Minas Gerais vinculada à CEPREC, destinada ao pagamento dos acordos, mediante conta a ser elaborada nos autos e informe ao ente devedor.

Precatório n° 1065/2006 Alimentar

Devedor: Estado de Minas Gerais

Credor: Lincoln Rocha e outros

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Flávia Gomes Ribeiro OAB/MG:79.180;José Eduardo Vecchi Prates OAB/MG:80.329;Cantinila Bezerra de Carvalho OAB/MG:76.302;Daniela Petruceli de Barros Albuquerque OAB/MG:88.039;Izabela Rodrigues Fonseca de Barros OAB/MG:119.838

Extrato de decisão/despacho: INTIME-SE César Augusto Westin para juntar cópia do documento de identificação que comprove a sua idade. Após, apreciarei o pedido de fls. 176.

Precatório n° 405/2013 Alimentar

Devedor: Fundação Hospitalar de Minas Gerais- FHEMIG

Credor: Neuza de Fátima Lemos Lopes

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Ipojucan Correia Ayala OAB/MG:1.071;Ipojucan Correia Ayala OAB/MG:56.906.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um pedido de pagamento preferencial, com base nos 60 anos de idade, formulado por NEUSA DE FÁTIMA LEMOS LOPES. O devedor do precatório, Fhemig/Estado de Minas Gerais, encontra-se no Regime Especial de Pagamentos delineado pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Diante disso, a análise do pedido se aterá às regras do § 18, do art.97, do ADCT, bem como do § 2º, do art. 100, da CR. Vê-se, portanto, que até a data da promulgação da EC 62/2009 (09/12/2009), a requerente NEUSA DE FÁTIMA LEMOS LOPES não possuía 60 anos. Também até a data da expedição do precatório (18/07/2012), a requerente não possuía 60 anos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido.

Precatório n° 208/2012 Alimentar

Devedor: Fundação Hospitalar de Minas Gerais- FHEMIG

Credor: Maria da Conceição do Vale Brasil

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Ipojucan Correia Ayala OAB/MG:1.071;Ipojucan Correia Ayala OAB/MG:56.906.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um pedido de pagamento preferencial, com base nos 60 anos de idade, formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO DO VALE BRASIL. O devedor do precatório, Fhemig/Estado de Minas Gerais, encontra-se no Regime Especial de Pagamentos delineado pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Diante disso, a análise do pedido se aterá às regras do § 18, do art.97, do ADCT, bem como do § 2º, do art. 100, da CR. Vê-se, portanto, que até a data da promulgação da EC 62/2009 (09/12/2009), a requerente MARIA DA CONCEIÇÃO DO VALE BRASIL não possuía 60 anos. Também até a data da expedição do precatório (07/2011), a requerente não possuía 60 anos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido.

Precatório n° 542/2013 Alimentar

Devedor: Fundação Hospitalar de Minas Gerais- FHEMIG

Credor: Eduardo Fittipaldi Silva

Advogado(s): Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258;Marcelo Lucas Pereira OAB/MG:75.186;Carla Regina de Castro OAB/MG:92.151.

Extrato de decisão/despacho: Trata-se de um pedido de pagamento preferencial, com base nos 60 anos de idade, formulado por EDUARDO FITTIPALDI SILVA. O devedor do precatório, Fhemig/Estado de Minas Gerais, encontra-se no Regime Especial de Pagamentos delineado pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Diante disso, a análise do pedido se aterá às regras do § 18, do art.97, do ADCT, bem como do § 2º, do art. 100, da CR. Vê-se, portanto, que até a data da promulgação da EC 62/2009 (09/12/2009), a requerente EDUARDO FITTIPALDI SILVA não possuía 60 anos. Também até a data da expedição do precatório (18/07/2012), a requerente não possuía 60 anos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido.

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias

HOMOLOGAÇÃO

Processo: nº 1206/2014

Licitação: nº 097/2014

Modalidade: Pregão Eletrônico

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de vigilância e segurança armada do patrimônio, magistrados, servidores, usuários e visitantes dos prédios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

LICITANTE VENCEDOR:

Lote Único: PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.

Valor Mensal: R$ 2.708.338,27 (Dois milhões, setecentos e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos).

Valor Total Anual: R$ 32.500.059,24 (Trinta e dois milhões, quinhentos mil, cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos).

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

Gerente: Daniela Ataíde Giovannini

30.09.2014

CONVÊNIO - EXTRATO

Universidade Federal de Lavras - UFLA - Cv. 168/2014 de 30.09.2014 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes visando proporcionar ao estudante universitário, enquanto estagiário remunerado, a oportunidade de aprimoramento técnico e prática dos conhecimentos teóricos adquiridos na Universidade- Vigência: 30.09.2014 a 30.09.2019. Valor: Valor da bolsa de estágio de R$ 698,00 na Dotação Orçamentária nº4031.02.061.706.4.224.3.3.90.36.01 ou outra que vier a substituí-la - Valor do auxílio transporte de 10% do valor da bolsa na Dotação nº4031.02.061.706.4.224.3.3.90.49.05 e as despesas decorrentes de Seguro contra acidentes pessoais correrão a conta da Dotação Orçamentária nº4031.02.061.706.4.224.3.3.90.39.10 - Prêmio de Seguro.

Sociedade Educacional Superior de Ponte Nova Ltda - SESP - mantenedora da Faculdade Dinâmica do Vale do Ipiranga - Cv. 178/2014 de 30.09.2014 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes visando proporcionar ao estudante universitário, enquanto estagiário remunerado, a oportunidade de aprimoramento técnico e prática dos conhecimentos teóricos adquiridos na Universidade- Vigência: 30.09.2014 a 30.09.2019. Valor: Valor da bolsa de estágio de R$ 698,00 na Dotação Orçamentária nº 4031.02.061.706.4.224.3.3.90.36.01 ou outra que vier a substituí-la - Valor do auxílio transporte de 10% do valor da bolsa na Dotação nº4031.02.061.706.4.224.3.3.90.49.05 e as despesas decorrentes de Seguro contra acidentes pessoais correrão a conta da Dotação Orçamentária nº4031.02.061.706.4.224.3.3.90.39.10 - Prêmio de Seguro.

Fundação de Ensino e Pesquisa de Itajubá, mantenedora do Centro Universitário de Itajubá- FEPI- Cv. 190/2014 de 30.09.2014 - Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre as partes visando proporcionar ao estudante universitário, enquanto estagiário remunerado a oportunidade de aprimoramento técnico e a prática dos conhecimentos teóricos adquiridos na Universidade - Vigência: 30.09.2014 a 30.09.2019. Valor: Valor da bolsa de estágio de R$ 698,00 na Dotação Orçamentária nº4031.02.061.706.4.224.3.3.90.36.01 ou outra que vier a substituí-la - Valor do auxílio transporte de 10% do valor da bolsa na Dotação nº4031.02.061.706.4.224.3.3.90.49.05 e as despesas decorrentes de Seguro contra acidentes pessoais correrão a conta da Dotação Orçamentária nº4031.02.061.706.4.224.3.3.90.39.10 - Prêmio de Seguro.

TERMOS DE RESCISÃO - CONTRATO (EXTRATO)

Cláudio Barroso Ribeiro - Objeto: Rescisão ao Contrato 520/2013 de 09.01.2014, que tem como objeto a prestação de serviços técnicos e especializados para compor, como representante dos Registradores de Imóveis, a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado de Minas Gerias a partir de 17.09.2014.

DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves

GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho

DIÁRIAS DE VIAGEM

Nome: ANTONIO CARLOS DA SILVA, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Três Marias - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor Gersat, Data saída: 30/09/2014, Data retorno: 02/10/2014, Qt. Diárias: "2,5".

Nome: Arnaldo Alves Evangelista, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial, Data saída: 03/10/2014, Data retorno: 03/10/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Cláudio Mendes Ribeiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Caratinga - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização e medição da obra de construção dos novos Fóruns das Comarcas de Caratinga e Itabira/MG, Data saída: 07/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Clodoaldo Folgado Pinheiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itabira - MG, Atividade Desenvolvida: Supervisão, controle e fiscalização de obras de construção do novo Fórum da Comarca de Itabira/MG, Data saída: 09/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Ercilia da Conceição Nunes Caldeira, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Patos de Minas - MG, Atividade Desenvolvida: Supervisão e fiscalização das obras de construção dos novos prédios dos Fóruns nas Comarcas de Patos de Minas, Vazante e Coromandel/MG, Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 09/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: José Edmar Rodrigues Pereira, Cargo: Agente Judiciário C, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Operações especiais - Remessa de armas e munições ao Exército em Juiz de Fora, Data saída: 29/09/2014, Data retorno: 29/09/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Joyce Kelly Martins, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar Correição Extraordinária Parcial na Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de São João del Rei, conforme Portaria nº. 3.452/CGJ/2014., Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Kelly Cristine Alves, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itaúna - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das obras/serviços no prédio do forum, Data saída: 01/10/2014, Data retorno: 02/10/2014, Qt. Diárias: "1,5".

Nome: Luedyr Barbosa Rettori, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Juiz de Fora - MG, Atividade Desenvolvida: Operações especiais - Remessa de armas e munições ao Exército em Juiz de Fora, Data saída: 29/09/2014, Data retorno: 29/09/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Marianne Schad, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Participação na Reunião de Coordenadores de Grupos de Assistentes Sociais no dia 10/10/2014, Data saída: 09/10/2014, Data retorno: 11/10/2014, Qt. Diárias: "2".

Nome: Marilda Carvalho Benevides, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida: Realizar Correição Extraordinária Parcial na Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de São João del Rei, conforme Portaria nº. 3.452/CGJ/2014, Data saída: 06/10/2014, Data retorno: 10/10/2014, Qt. Diárias: "4,5".

Nome: Míriam Lúcia Rodrigues, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Pompéu - MG, Atividade Desenvolvida: Cumprimento das atribuições do art. 11º da Resolução 660/2010, Data saída: 08/10/2014, Data retorno: 08/10/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Míriam Lúcia Rodrigues, Cargo: Técnico Judiciário B, Destino: Nova Serrana - MG, Atividade Desenvolvida: Cumprimento das atribuições do art. 11º da Resolução 633/2010 nas Comarcas de Nova Serrana e Itaúna/MG, Data saída: 01/10/2014, Data retorno: 01/10/2014, Qt. Diárias: "0,5".

Nome: Sérgio Luiz Fagundes, Cargo: Assistente Especializado, Destino: Uberaba - MG, Atividade Desenvolvida: Conduzir veículo oficial em atendimento ao setor Geob, Data saída: 30/09/2014, Data retorno: 03/10/2014, Qt. Diárias: "3,5".

Nome: Victor Hernane Narcizo de Sousa, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Itaúna - MG, Atividade Desenvolvida: Acompanhamento e fiscalização da obra de continuidade da reforma parcial e adaptações para acessibilidade no prédio do Fórum de Itaúna. Vistorias visando implantação do Processo Judicial Eletrônico na Comarca de Divinópolis, Data saída: 01/10/2014, Data retorno: 03/10/2014, Qt. Diárias: "2,5".

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Diretora-Executiva: Neuza das Mercês Rezende

30/09/2014

GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES

Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto

PELA 1ª INSTÂNCIA

APROVANDO PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

Durante afastamento do titular:

-Ana Cristina Schelb Reis, PJPI-24053-1, Cataguases, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 15/08/2014 e 05 dias, a partir de 18/08/2014;

-Aquiles Comissário Domingues, PJPI-23340-3, Ponte Nova, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 12/09/2014;

-Aucélia da Silva Castro Cruz, PJPI-24230-5, Espinosa, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Contadoria, no dia 15/08/2014;

-Carlos Eduardo de Morais, PJPI-24643-9, Pirapora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, nos dias 25/07/2014 e 15/08/2014;

-Cecília Prates de Matos Miranda, PJPI-9940-8, Coração de Jesus, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 22/09/2014 e no cargo de Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 19 dias, a partir de 06/10/2014;

-Claudete Maria de Oliveira Polla, PJPI-22117-6, Poços de Caldas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 04/08/2014, 05 dias, a partir de 11/08/2014;

-Clécio José Cambrone de Oliveira, PJPI-23412-0, Unaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 19 dias, a partir de 01/09/2014;

-Cristiane de Azeredo Aperibêncio, PJPI-24976-3, Pirapetinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 30 dias, a partir de 11/09/2014;

-Daniela Mendes Barreto Costa, PJPI-27674-1, Santos Dumont, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 25 dias, a partir de 18/07/2014;

-Edgar Antônio Júnior, PJPI-25499-5, Arcos, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 11/08/2014;

-Ellen Figueiredo Abrahão, PJPI-11689-7, Caxambu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 19 dias, a partir de 14/07/2014;

-Érica Barra Ferreira, PJPI-22453-5, Barbacena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 15/08/2014;

-Érica Barros Morais, PJPI-24548-0, Coronel Fabriciano, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 08/08/2014 e 35 dias, a partir de 01/10/2014;

-Fábio de Freitas Nunes, PJPI-23790-9, Governador Valadares, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 60 dias, a partir de 15/09/2014;

-Fábio Veloso Ribeiro, PJPI-9957-2, Coração de Jesus, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 06/10/2014;

-Fabiola Costa Dominato, PJPI-3830-7, Guarani, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 31/07/2014;

-Flávia Viana Guimarães Figueiredo, PJPI-18784-9, Sete Lagoas, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 06/08/2014;

-Flávio Heleno de Souza, PJPI-10893-6, Espera Feliz, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 159 dias, a partir de 01/08/2014 e 95 dias, a partir de 21/01/2015;

-Gracielle Milena Martins de Campos, PJPI-12950-2, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 20/08/2014;

-Helen Aparecida Martins Pereira, PJPI-26856-5, Santos Dumont, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 06/06/2014 e 02 dias, a partir de 23/06/2014;

-Ivaldo Fernandes Balieiro, PJPI-4657-3, Espinosa, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 01/08/2014;

-Jassiara Castro Lemos Nascimento, PJPI-14999-7, Carmo do Rio Claro, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, 02 dias, a partir de 03/12/2012;

-Júnia Bernardes Euzébio, PJPI-25388-0, Formiga, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, com lotação na Secretaria, 12 dias, a partir de 18/08/2014 e 04 dias, a partir de 11/08/2014;

-Kássios Dávilon Soares Cordeiro, PJPI-28135-2, Ouro Preto, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 29/07/2014;

-Kassyane Karen Costa Jorge, PJPI-19761-6, Pedro Leopoldo, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 04/08/2014;

-Keila de Souza Barbes Silva, PJPI-14800-7, Conselheiro Pena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 21/07/2014 e 04 dias, a partir de 12/08/2014;

-Liliane Pizziolo de Oliveira, PJPI-22156-4, Santos Dumont, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 16/09/2014 e 19 dias, a partir de 22/09/2014;

-Lucia de Jesus Carvalho, PJPI-9844-2, Perdões, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 03 dias, a partir de 04/06/2014;

-Luciana Saraiva Duarte, PJPI-14925-2, Carangola, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Contadoria, 25 dias, a partir de 15/07/2014, 05 dias, a partir de 11/08/2014 e 02 dias, a partir de 18/08/2014;

-Mara Conceição Romanholi de Castro, PJPI-23343-7, Ponte Nova, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 08/08/2014;

-Maria da Glória Pereira, PJPI-23946-7, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Contadoria, 05 dias, a partir de 21/07/2014;

-Maria de Cassia Jorge Seabra, PJPI-7004-5, Conceição do Mato Dentro, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, nos dias 21/07/2014, 28/07/2014 e 04/08/2014;

-Maria Márcia Costa Campos, PJPI-9717-0, Itabira, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 24/07/2014;

-Marques Severino Teixeira, PJPI-9218-9, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, 22 dias, a partir de 14/09/2014;

-Michelle Carolline Martins, PJPI-24785-8, Guarani, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, no dia 09/06/2014;

-Mônica Silveira Coelho, PJPI-23925-1, Inhapim, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Contadoria, no dia 13/06/2014;

-Odete Aparecida Oliveira Paula, PJPI-3870-3, Areado, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Contadoria, no dia 21/07/2014;

-Priscila Alves do Nascimento, PJPI-20014-7, Barbacena, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 31/07/2014;

-Raquel Bretas Borges, PJPI-21159-9, Ponte Nova, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 07/08/2014;

-Reggiane Antinareli Pissolato Botelho, PJPI-4214-3, Palma, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, no dia 28/04/2014;

-Sabrina Nogueira Guedes, PJPI-15612-5, Ouro Fino, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 22/08/2014, 05 dias, a partir de 25/08/2014 e 08 dias, a partir de 04/09/2014;

-Sandra Ramos de Oliveira do Valle, PJPI-24177-8, Cataguases, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, 05 dias, a partir de 28/07/2014 e 02 dias, a partir de 07/08/2014;

-Sheila Rabelo Martins Gonçalves, PJPI-19649-3, Cláudio, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 14/08/2014 e 02 dias, a partir de 18/08/2014;

-Sinara Sales Almeida, PJPI-23624-0, Palma, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, com lotação na Secretaria, 02 dias, a partir de 29/04/2014;

-Tatiana Borges Rezende, PJPI-26193-3, Poços de Caldas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, no dia 15/08/2014;

-Vanilda Aparecida Fagundes Sousa, PJPI-22310-7, Araxá, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, com lotação na Secretaria, no dia 14/08/2014;

-Wagner Couto de Oliveira, PJPI-20948-6, Barbacena, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, com lotação na Secretaria, 04 dias, a partir de 19/08/2014.

ANOTANDO PORTARIA DE DISPENSA

Nos termos da Resolução nº 393/2002:

-Mara Soares de Carvalho, PJPI-14142-4, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 01/10/2014;

-Rafael Souza Santos Viana, PJPI-28096-6, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 24/09/2014;

-Sofia Bernardes Lourenço Barbosa, PJPI-28021-4, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 24/09/2014;

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Adriana Ribeiro Viana, PJPI-25696-6, Santa Luzia, 30 dias, a partir de 01/10/2014;

-Antônio Baptista Dell Isola, PJPI-6347-9, Belo Horizonte, 31 dias, a partir de 01/10/2014;

-Edione Vieira Santos Leal, PJPI-13404-9, Governador Valadares, 30 dias, a partir de 01/10/2014;

-Erikson Foini Lourenço da Silva, PJPI-9643-8, Juiz de Fora, contagem em dobro de 90 dias, para fins de aposentadoria e adicionais;

-Jesus Humberto da Silva, PJPI-8289-1, São Gotardo, 30 dias, a partir de 01/10/2014;

-Luiz Otávio Mendonça de Souza, PJPI-12601-1, Itajubá, 31 dias, a partir de 01/10/2014;

-Maria Sueli Faria Diniz, PJPI-11202-9, Campo Belo, 15 dias, a partir de 01/10/2014;

-Raphael Barreto Huguet, PJPI-20858-7, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 01/10/2014;

-Ronaldo Coelho de Pinho, PJPI-22186-1, Contagem, 30 dias, a partir de 01/10/2014;

-Roselene de Souza, PJPI-9182-7, Itajubá, contagem em dobro de 30 dias, para fins de adicionais.

INDEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Por motivo de insuficiência de saldo:

-Inácio Corrêa Neto, PJPI-12327-3, Monte Alegre de Minas, contagem em dobro de 270 dias, para fins de adicionais.

INDEFERINDO CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS-PRÊMIO

Por motivo de insuficiência de saldo:

-Ana Lúcia Ribeiro Malta Pereira, PJPI-3331-6, Uberlândia, 30 dias;

-Joseane Calixto Gomes e Silva, PJPI-23817-0, Teófilo Otôni, 60 dias;

-Silvana Siqueira Brandão, PJPI-9764-2, Teófilo Otôni, 90 dias.

EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO

ADICIONAL POR QUINQUÊNIO

Nos termos do art. 112 do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Edson Geraldo de Paula Silva, PJPI-6844-5, Sete Lagoas, 5º adicional, a partir de 28/07/2014;

-Eliane Kyrillos de Andrade, PJPI-11618-6, Juiz de Fora, 4º adicional, a partir de 27/07/2014;

-Fernanda de Paiva Leite, PJPI-5136-7, Uberaba, 4º adicional, a partir de 29/07/2014;

-Francis Deborah Brant Silva Guerra, PJPI-6843-7, Sete Lagoas, 5º adicional, a partir de 28/07/2014;

-Gláucia Maria Carvalho Botti, PJPI-9963-0, Juiz de Fora, 4º adicional, a partir de 22/07/2014;

-Jaqueline Gomes Frutuoso, PJPI-6270-3, Nova Lima, 5º adicional, a partir de 27/07/2014;

-Marcelo Palhares Coutinho, PJPI-11838-0, Ribeirão das Neves, 4º adicional, a partir de 29/07/2014;

-Maria Lucia Carvalho da Silva Moura, PJPI-6824-7, Sete Lagoas, 5º adicional, a partir de 29/07/2014;

-Mauro Gomes, PJPI-11605-3, Governador Valadares, 4º adicional, a partir de 27/07/2014;

-Silvana Valgas Drumond Barcelos, PJPI-6897-3, Itabira, 5º adicional, a partir de 29/07/2014;

-Simoni Andrade R. de Castro, PJPI-4303-4, Lagoa da Prata, 4º adicional, a partir de 27/07/2014.

PELA 2ª INSTÂNCIA

DEFERINDO AVERBAÇÃO

-Armando de Souza Pinto, TJ-3538-6, da certidão emitida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, 2676 dias, para fins de aposentadoria, adicionais, férias-prêmio e como tempo de serviço público e 18 dias, para fins de aposentadoria, nos termos da Lei nº 5140 de 13/12/1968.

DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO

Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:

-Liliane Maria Boratto, TJ-3728-3, 60 dias, a partir de 21/10/2014;

-Luiz Cláudio Rodrigues Soares, TJ-4680-5, 15 dias, a partir de 17/10/2014;

-Rodrigo Martins Faria, TJ-3255-7, 30 dias, a partir de 22/09/2014;

-Rogério de Oliveira Brito, TJ-3256-5, 75 dias, a partir de 06/10/2014;

-Verena Gomes da Silva, TJ-1807-7, 15 dias, a partir de 10/10/2014 e 33 dias, a partir de 17/11/2014;

-Verônica Lopes de Almeida Barbosa, TJ-3687-1, 30 dias, 01/10/2014.

GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO

Gerente: Jeane Possato Amaral Machado

30/09/2014

Primeira Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

CAPITAL

Adriana Vilma Vieira, PJPI 30585, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2014; Beatriz Pimenta Bueno de Mattos, PJPI 29603, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2014, em prorrogação; Claudete Souza Maia, PJPI 27300, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2014, em prorrogação; Dênia Moreira de Souza, PJPI 211979, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2014; Denise de Almeida Casula, PJPI 216515, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 02 de outubro de 2014; Eliane Cury Rocha, PJPI 58271, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2014; Isabela Moreira Mendes, PJPI 28936, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014; June Maria Cardoso Muller, PJPI 26716, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014; Lígia de Araújo Azzi, PJPI 27425, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2014; Lílian Queiroz Rodrigues Messias, PJPI 287920, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2014; Marilene Belo de Lima, PJPI 208157, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 20 de setembro de 2014, em prorrogação; Osliene Natália Moreira Menezes, PJPI 115071, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2014, em prorrogação; Raphaela Vilaça Porto, PJPI 283549, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2014; Simone de Camargos Rocha e Sousa, PJPI 208355, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2014; Sonia Regina Augusta de Souza, PJPI 72249, de Belo Horizonte, 40 (quarenta) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2014; Vanderléia de Abreu Xavier, PJPI 200592, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2014;

INTERIOR

Alessandra Elias, PJPI 92270, de Uberaba, 02 (dois) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2014; Aline Alves Goncalves, PJPI 213447, de Conselheiro Lafaiete, 02 (dois) dia(s), a partir de 21 de setembro de 2014; Aline Gomes Rodrigues da Silva, PJPI 204511, de São João Nepomuceno, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2014, em prorrogação; Aline Martins de Carvalho, PJPI 278689, de Igarapé, 20 (vinte) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2014; Ana Carolina Gomes Carvalho, PJPI 277954, de Teófilo Otôni, 03 (três) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2014; Ana Cláudia da Silva Junqueira Burd, PJPI 50328, de Sete Lagoas, 30 (trinta) dia(s), a partir de 16 de setembro de 2014; Ana Cristina Fortuna Delveaux Magalhães, PJPI 275032, de Alto Rio Doce, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2014; Ana Maria Santos Bueno, PJPI 99291, de Nova Resende, 30 (trinta) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2014, em prorrogação; Antônio José Tomey, PJPI 96131, de São João Nepomuceno, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2014, em prorrogação; Asdrúbal Antônio Silva de Castro Alvim, PJPI 80820, de Palma, 01 (um) dia(s), a partir de 09 de abril de 2014; Aspasia de Sa Rodrigues, PJPI 44990, de Teófilo Otôni, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2014; Betânia Maria Rocha Barral, PJPI 97972, de Lima Duarte, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2014, em prorrogação; Carla Cristina de Souza, PJPI 50559, de Contagem, 10 (dez) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2014; Cláudia Valéria Bandeira de Carvalho, PJPI 36509, de Poços de Caldas, 15 (quinze) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2014; Cláudio Roberto Gomes Veiga, PJPI 251058, de Teófilo Otôni, 05 (cinco) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2014; Cleide Tunes Pereira Santana, PJPI 242420, de Ouro Fino, 15 (quinze) dia(s), a partir de 12 de setembro de 2014; Cristina Faria da Silva, PJPI 33001, de Barbacena, 05 (cinco) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2014; Eduardo Daltro de Paiva, PJPI 92726, de Uberaba, 47 (quarenta e sete) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2014, em prorrogação; Eduardo Detoni Machado, PJPI 253427, de São João Nepomuceno, 05 (cinco) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2014, em prorrogação; Esther Pavão, PJPI 51243, de Nanuque, 05 (cinco) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2014; Eunides Chaves Nunes Silva, PJPI 235309, de Nanuque, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2014; Fernanda Mendes Daher Arbex, PJPI 122820, de Juiz de Fora, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2014, em prorrogação; Geraldo Antônio Delgado Pires, PJPI 32870, de Rio Preto, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2014, em prorrogação; Gisélia Alves de Oliveira, PJPI 237446, de Águas Formosas, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2014; Isabel Cristina Mageste Bomfim, PJPI 51219, de Juiz de Fora, 30 (trinta) dia(s), a partir de 08 de agosto de 2014, em prorrogação; Ivana de Lourdes Reis da Silva, PJPI 74989, de Curvelo, 10 (dez) dia(s), a partir de 30 de julho de 2014; Izabel Rodrigues, PJPI 51425, de Belo Vale, 05 (cinco) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2014; Jacqueline Ferreira de Oliveira Ferrer, PJPI 242388, de Araxá, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2014, em prorrogação; Jean Carlo Martins, PJPI 91702, de Poços de Caldas, 30 (trinta) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2014, em prorrogação; Joana D' Arc Moreira Coelho, PJPI 63784, de Rio Pomba, 02 (dois) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2014; José Luiz da Silva, PJPI 100800, de Juiz de Fora, 05 (cinco) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2014; José Luiz da Silva, PJPI 100800, de Juiz de Fora, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2014, em prorrogação; Juliana Iara Cerqueira Goulart Costa, PJPI 222885, de Lajinha, 30 (trinta) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2014, em prorrogação; Juracy Teixeira da Silva, PJPI 48710, de Nanuque, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2014; Laecio Santos, PJPI 107383, de Teófilo Otôni, 02 (dois) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2014; Leda Resende Severino, PJPI 66183, de Conselheiro Lafaiete, 01 (um) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2014; Licelia Rodrigues Campos, PJPI 84202, de Cabo Verde, 15 (quinze) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2014; Luciana Aparecida Costa Cidrine, PJPI 227199, de Juiz de Fora, 15 (quinze) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2014; Ludmila Larissa Ribeiro Souto de Araujo, PJPI 218586, de Jacinto, 03 (três) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2014, em prorrogação; Madalena Luiz Tolentino, PJPI 238022, de Teófilo Otôni, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de setembro de 2014; Madalena Luiz Tolentino, PJPI 238022, de Teófilo Otôni, 03 (três) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2014, em prorrogação; Mara Alice Martins, PJPI 98491, de Iturama, 01 (um) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2014; Marcus Afonso Araujo, PJPI 220053, de Betim, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2014, em prorrogação; Maria Auxiliadora Moreira da Silveira, PJPI 66423, de Ouro Branco, 06 (seis) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2014; Maria de Lourdes Silva Pereira, PJPI 44537, de Ervália, 09 (nove) dia(s), a partir de 09 de agosto de 2014; Maria Eugênia Andrade de Oliveira, PJPI 144295, de Uberaba, 05 (cinco) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2014, em prorrogação; Maria Eugênia Andrade de Oliveira, PJPI 144295, de Uberaba, 05 (cinco) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2014, em prorrogação; Maria Marta Amorim, PJPI 104547, de Itapajipe, 01 (um) dia(s), a partir de 01 de setembro de 2014; Maria Marta Amorim, PJPI 104547, de Itapajipe, 01 (um) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2014, em prorrogação; Marilia Neiva Vieira Silva, PJPI 91363, de Guarani, 02 (dois) dia(s), a partir de 04 de setembro de 2014; Michelle Montarroyos Mosqueira, PJPI 255604, de Contagem, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2014, em prorrogação; Miguel Vieira dos Reis, PJPI 85159, de Águas Formosas, 30 (trinta) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2014; Millena de Sousa Fernandes Alves, PJPI 259416, de Nanuque, 02 (dois) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2014; Moema Jussara Neves Cantelmo, PJPI 72066, de Resende Costa, 60 (sessenta) dia(s), a partir de 10 de setembro de 2014, em prorrogação; Monique Arifa Matos, PJPI 218602, de Almenara, 01 (um) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2014; Poliana Sorel, PJPI 189084, de Teófilo Otôni, 02 (dois) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2014; Raquel de Azevedo Resende, PJPI 40386, de Resende Costa, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2014; Raquel Drumond Ulhôa Torre, PJPI 247684, de Timóteo, 03 (três) dia(s), a partir de 26 de agosto de 2014; Rony de Oliveira, PJPI 89953, de Lima Duarte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014; Roseli de Fátima Bortz Lourenço Capucho, PJPI 97543, de Extrema, 04 (quatro) dia(s), a partir de 09 de setembro de 2014, em prorrogação; Rúbia Cristina Neves Dalmoro Coutinho, PJPI 237677, de Rio Pomba, 01 (um) dia(s), a partir de 18 de setembro de 2014; Silvia Dagmar Louredo da Mata Rocha, PJPI 94961, de Frutal, 30 (trinta) dia(s), a partir de 13 de setembro de 2014, em prorrogação; Tânia Maria de Oliveira, PJPI 189134, de Barbacena, 01 (um) dia(s), a partir de 02 de setembro de 2014; Valdete de Oliveira, PJPI 35295, de Juiz de Fora, 07 (sete) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2014; Vander Coelho Balbino de Oliveira, PJPI 158295, de Juiz de Fora, 03 (três) dia(s), a partir de 21 de setembro de 2014; Vera Lúcia da Silva Pereira Carvalho, PJPI 53496, de Itambacuri, 02 (dois) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2014, em prorrogação; Vivianne Lemos Sodré de Avila, PJPI 224501, de Barbacena, 05 (cinco) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2014;

Retificando comunicado anterior:

Danielle Fernanda Silveira Oliveira, PJPI 236042, de Governador Valadares, 04 (quatro) dia(s), a partir de 07 de agosto de 2014; Edenilson Brito Souto, PJPI 38398, de Teófilo Otôni, 15 (quinze) dia(s), a partir de 13 de agosto de 2014; Elizia Gonçalves Nunes, PJPI 219626, de Uberlândia, 01 (um) dia(s), a partir de 10 de junho de 2014; Mara Graciela da Silva, PJPI 244442, de Tiros, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de maio de 2014;

Segunda Instância

Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:

Alexandre Eustáquio Pimentel Moreira, TJ 29835, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014, em prorrogação; Ana Paula de Oliveira Pereira, TJ 70862, 03 (três) dia(s), a partir de 15 de setembro de 2014, em prorrogação; Andreia Silva de Faria, TJ 82347, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2014; Bruno Alexander Machado, TJ 75838, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2014; Camila Gabriela Vieira Lopes Rabelo, TJ 86553, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2014, em prorrogação; Carmelita Nassif Leonel, TJ 44990, 30 (trinta) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014, em prorrogação; Débora Mota Loyola Copello, TJ 58107, 15 (quinze) dia(s), a partir de 12 de setembro de 2014; Élida Canton Castanheira de Franco, TJ 65458, 30 (trinta) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2014, em prorrogação; João Sebastião da Silva Belo, TJ 16923, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014; Katia Perpetuo Ramos, TJ 42382, 03 (três) dia(s), a partir de 17 de setembro de 2014, em prorrogação; Katia Perpetuo Ramos, TJ 42382, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2014, em prorrogação; Kellen Dias Pereira, TJ 84566, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2014; Luiz Carlos da Silva, TJ 18101, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2014, em prorrogação; Magda Dias de Abreu Pinto Coelho, TJ 47100, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014, em prorrogação; Mairene do Carmo Araujo, TJ 15891, 03 (três) dia(s), a partir de 10 de setembro de 2014; Marisa Cristina Munk, TJ 25981, 02 (dois) dia(s), a partir de 28 de setembro de 2014; Marisa Cristina Munk, TJ 25981, 01 (um) dia(s), a partir de 30 de setembro de 2014, em prorrogação; Michelle Pinheiro Assis, TJ 30643, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014; Patricia Fernandes dos Santos, TJ 86512, 07 (sete) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2014, em prorrogação; Paula Bianco do Carmo, TJ 80184, 01 (um) dia(s), a partir de 26 de setembro de 2014; Perina Eulalia Rodrigues, TJ 55129, 01 (um) dia(s), a partir de 29 de setembro de 2014; Roberta Luiza Werkema Ribeiro, TJ 83576, 02 (dois) dia(s), a partir de 24 de setembro de 2014; Rosilene Minoda França, TJ 86314, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2014, em prorrogação; Silviane Cecília Teixeira Lopes, TJ 86306, 24 (vinte e quatro) dia(s), a partir de 01 de outubro de 2014; Vania Emerick Heringer, TJ 11205, 01 (um) dia(s), a partir de 23 de setembro de 2014; Wilson Prado Júnior, TJ 70086, 03 (três) dia(s), a partir de 22 de setembro de 2014; Ygor Leonardo Guimarães Tavares, TJ 61085, 01 (um) dia(s), a partir de 25 de setembro de 2014;

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Suspensão do Curso Justiça Restaurativa

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, a EJEF comunica que, por decisão unânime, o Comitê Estratégico de Gestão Institucional, reunido em 30 de setembro de 2014, no Gabinete da Presidência do TJMG, deliberou pela ``suspensão do Curso Justiça Restaurativa'' a ser iniciado no dia 03 de outubro de 2014 e realizado nos meses de outubro, novembro e dezembro deste mesmo ano.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2014.

Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP/EJEF

Palestra ``Motivos para Mudança: Uma Questão de Atitude''

Processo Judicial Eletrônico - PJE

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estão abertas, até dia 07 de outubro de 2014, as inscrições para a Palestra ``Motivos para Mudança: Uma Questão de Atitude'' - Processo Judicial Eletrônico, conforme abaixo especificado:

Público Alvo: Magistrados e Servidores lotados na Comarca de Contagem

Data: 10 de outubro de 2014

Horário: de 09h00 as 12h00

Carga horária: 3h/aula

Local: Fórum da Comarca de Contagem - Auditório do Tribunal do Júri

Programação:

? Credenciamento

? Abertura: Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de MG

? Palestra - Elias Alves da Costa - Humana Consultoria Empresarial

? Apresentação do sistema PJE - Corregedoria Geral de Justiça

Inscrições: até dia 07/10/2014

Telefone (31) 3247- 8958 / 8767

Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 3280,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

III AGIR - Atualização Gerencial

Público Alvo: Escrivães lotados nas Comarcas de 1ª Entrância convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, conforme listagem abaixo.

Data: 20 a 24 de outubro de 2014

Horário: de 08h00 as 18h00

Carga horária: 40h/aula

Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes / EJEF

Rua Guajajaras, 40 -18º andar / BH-MG

Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT

Telefone (31) 3247- 8958 / 8767

E-mail: cofint2@tjmg.jus.br

Estimativa do Montante da Despesa: R$ 69.290,00

Origem da Receita: TJMG.

Realização: EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT

ELÓI MENDES

Vara Única

ENTRE-RIOS DE MINAS

Vara Única

ERVÁLIA

Vara Única

ESMERALDAS

Vara Única

ESPERA FELIZ

Vara Única

ESPINOSA

Vara Única

ESTRELA DO SUL

Vara Única

EUGENÓPOLIS

Vara Única

EXTREMA

Vara Única

FERROS

Vara Única

FRANCISCO SÁ

Vara Única

GALILÉIA

Vara Única

GRÃO-MOGOL

Vara Única

GUAPÉ

Vara Única

GUARANÉSIA

Vara Única

GUARANI

Vara Única

IBIÁ

Vara Única

IBIRACI

Vara Única

IGUATAMA

Vara Única

IPANEMA

Vara Única

ITAGUARA

Vara Única

ITAMARANDIBA

Vara Única

ITAMOJI

Vara Única

ITAMONTE

Vara Única

ITANHANDU

Vara Única

ITANHOMI

Vara Única

ITAPAJIPE

Vara Única

ITAPECERICA

Vara Única

JABUTICATUBAS

Vara Única

JACINTO

Vara Única

JACUÍ

Vara Única


AVISO

Curso: ``Paternidade e Filiação''

De ordem do Excelentíssimo Senhor Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso ``Paternidade e Filiação'', a ser realizado em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

Informamos que o curso encontra-se em análise na ENFAM para fins de credenciamento.

Seguem as informações abaixo:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados, assessores de magistrados e servidores do TJMG, conforme datas de inscrição constantes do item 8 deste Aviso.

2 - DATAS DE REALIZAÇÃO DO CURSO PRESENCIAL: 21, 27 de outubro, 10, 21 e 28 de novembro de 2014

3 - HORÁRIO: das 8 às 12 horas

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DOCENTES:

O lugar da paternidade entre a biologia e o afeto

Prof.ª Dr.ª Elena de Carvalho Gomes

Multiparentalidade: a possibilidade de múltipla filiação registral e seus efeitos

Prof. Dr. Walsir Edson Rodrigues Júnior

Paternidade e filiação frente aos mais recentes avanços técnico-científicos

Prof.ª Dr.ª Renata de Lima Rodrigues

Poder familiar

Prof.Dr.ª Renata Guimarães Pompeu

Adoção

Prof. Dr. Edgard Audomar Marx Neto

5 - CARGA HORÁRIA: 20 horas

6- MODALIDADE: Presencial e a distância, pelo endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br.

6.1 - Local do presencial: EJEF - Rua Guajajaras, 40 - 18º andar.

6.2 - Modalidade a distância: as aulas poderão ser assistidas no mesmo dia e horário das aulas presenciais ou em qualquer dia e horário, após a realização da aula, até a data de disponibilização do curso no ambiente virtual.

7 - NÚMERO DE VAGAS: 70 (presencial), 1430 (Internet)

7.1- As vagas serão preenchidas pela ordem de inscrição

8 - INSCRIÇÕES: Por meio de formulário disponível no endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br, no período de 13 a 17 de outubro, a partir das 9 horas do dia 13 de outubro, até o preenchimento das vagas, conforme segue:

Dias 13, 14, 15, 16 e 17 de outubro: Magistrados do TJMG

Dias 16 e 17 de outubro: Magistrados e Assessores de Magistrados do TJMG

Dia 17 de outubro: Magistrados, Assessores de Magistrados e Servidores do TJMG

8.1 - A confirmação da inscrição é o acesso as vagas. Só não estarão inscritos aqueles que não conseguirem acessar mais as vagas. Entretanto, o sistema informa quando não houver mais vagas disponíveis (estando todas preenchidas);

8.2- Apenas os inscritos que nunca acessaram o sistema receberão senha de acesso ao sistema. Aqueles que já tiveram acesso anterior devem utilizar a mesma senha (caso não possuam mais a senha, entrar em contato com a COFOP).

9 - CERTIFICAÇÃO:

9.1 - o participante deverá obter 80% de freqüência, no curso presencial ou por transmissão pela Internet e, no caso de magistrado também ser aprovado, com 70% de aproveitamento, em avaliação ao final do curso, para obter a certificação;

9.2 - assessores e servidores: após a conclusão do curso e desde que obtenha 80% de frequência o certificado poderá ser impresso no próprio ambiente virtual;

9.3- magistrados: após a conclusão do curso e desde que cumpridas as exigências constantes do item 9.1, frequência e aproveitamento,terá direito à certificação.Os certificados serão enviados por meio de malote.

10 - OBSERVAÇÕES IMPORTANTE:

Para a participação à distância o computador deverá possuir configuração mínima de 1Gb de memória e processador de 1GHz alem de possuir conexão de internet mínima de 300 Kbps, sistema Windows e navegador Internet Explorer versão 7.0 ou superior.

10.1-Sugerimos não utilizar as conexões de rede do tribunal ou fórum de origem.

10.2- Recomendamos assistir às aulas gravadas

11 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8710.

12 - SUPORTE TÉCNICO: (31)3247-8770

13 - Estimativa do montante da despesa: R$ 22.837,50 - Origem da receita: TJMG

Curso: ``Tópicos de Direito das Obrigações''

De ordem do Excelentíssimo Senhor Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso ``Tópicos de Direito das Obrigações'', a ser realizado em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

Informamos que o curso encontra-se em análise na ENFAM para fins de credenciamento.

Seguem as informações abaixo:

1 - PÚBLICO ALVO: magistrados, assessores de magistrados e servidores do TJMG, conforme datas de inscrição constantes do item 8 deste Aviso.

2 - DATAS DE REALIZAÇÃO DO CURSO PRESENCIAL: 06, 13, 16, 23 e 30 de outubro de 2014

3 - HORÁRIO: das 8 às 12 horas

4 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DOCENTES:

Boa fé e Abuso

Dr.ª Elena de Carvalho Gomes

Inadimplemento

Dr. Edgard Audomar Marx Neto

Perdas e Danos

Dr. Christian Sahb Batista Lopes

Juros e Correção Monetária

Tutela Processual das Obrigações

Dr.ª Juliana Cordeiro de Faria

5 - CARGA HORÁRIA: 20 horas

6- MODALIDADE: Presencial e a distância, pelo endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br.

6.1 - Local do presencial: EJEF - Rua Guajajaras, 40 - 18º andar.

6.2 - Modalidade a distância: as aulas poderão ser assistidas no mesmo dia e horário das aulas presenciais ou em qualquer dia e horário, após a realização da aula, até a data de disponibilização do curso no ambiente virtual.

7 - NÚMERO DE VAGAS: 70 (presencial), 1430 (Internet)

7.1- As vagas serão preenchidas pela ordem de inscrição

8 - INSCRIÇÕES: Por meio de formulário disponível no endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br, no período de 24 de setembro a 02 de outubro, a partir das 9 horas do dia 24 de setembro, até o preenchimento das vagas, conforme segue:

Dias 24, 25 e 26 de setembro, 01 e 02 de outubro: Magistrados do TJMG

Dias01 e 02 de outubro: Magistrados e Assessores de Magistrados do TJMG

Dia 02 de outubro: Magistrados, Assessores de Magistrados e Servidores do TJMG

8.1 - A confirmação da inscrição é o acesso as vagas. Só não estarão inscritos aqueles que não conseguirem acessar mais as vagas. Entretanto, o sistema informa quando não houver mais vagas disponíveis (estando todas preenchidas);

8.2- Apenas os inscritos que nunca acessaram o sistema receberão senha de acesso ao sistema. Aqueles que já tiveram acesso anterior devem utilizar a mesma senha (caso não possuam mais a senha, entrar em contato com a COFOP).

9 - CERTIFICAÇÃO:

9.1 - o participante deverá obter 80% de freqüência, no curso presencial ou por transmissão pela Internet e, no caso de magistrado também ser aprovado, com 70% de aproveitamento, em avaliação ao final do curso, para obter a certificação;

9.2 - assessores e servidores: após a conclusão do curso e desde que obtenha 80% de frequência o certificado poderá ser impresso no próprio ambiente virtual;

9.3- magistrados: após a conclusão do curso e desde que cumpridas as exigências constantes do item 9.1, frequência e aproveitamento,terá direito à certificação.Os certificados serão enviados por meio de malote.

10 - OBSERVAÇÕES IMPORTANTE:

Para a participação à distância o computador deverá possuir configuração mínima de 1Gb de memória e processador de 1GHz alem de possuir conexão de internet mínima de 300 Kbps, sistema Windows e navegador Internet Explorer versão 7.0 ou superior.

10.1-Sugerimos não utilizar as conexões de rede do tribunal ou fórum de origem.

10.2- Recomendamos assistir às aulas gravadas

11 - INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação Permanente da Capital - COFOP, pelo telefone (31) 3247-8710.

12 - SUPORTE TÉCNICO: (31)3247-8770

13 - Estimativa do montante da despesa: R$ 22.837,50 - Origem da receita: TJMG

CONVOCAÇÃO

PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO - SERIN

MÓDULO TÉCNICO-OPERACIONAL

CURSO ROTINAS DE SECRETARIA CÍVEL - 3ª TURMA

a distância

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os Oficiais de Apoio Judicial, em estágio probatório, lotados em varas com competência cível, da capital e do interior do Estado, conforme listagem anexa, para o SERIN Módulo Técnico-Operacional, a distância, curso Rotinas de Secretaria Cível, treinamento introdutório obrigatório, que tem o objetivo de proporcionar aos servidores o acesso aos conhecimentos instrumentais necessários ao desenvolvimento das atividades específicas de cada setor, conforme abaixo especificado:

1 - METODOLOGIA: Integralmente baseada na utilização da Internet. A proposta pedagógica combina procedimentos didáticos e utilização de recursos técnicos próprios da Educação a Distância (EaD).

2 - PÚBLICO-ALVO: Oficiais de Apoio Judicial, em estágio probatório, lotados em varas com competência cível da capital e do interior do Estado.

Observação: Servidores que não estão em estágio probatório poderão se inscrever na 4ª Turma do curso, a ser ofertada pela Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

3 - VAGAS: Destinadas a todos os servidores que atendam aos critérios do público-alvo.

4 - CARGA HORÁRIA: 25 horas.

5 - PERÍODO DO CURSO: 16 de outubro a 20 de novembro de 2014

(o ambiente do curso estará acessível a partir das 14h do dia 16/10/2014 e será encerrado às 18h do dia 20/11/2014)

**Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico (ver item 16), o mais breve possível, para evitar que sua matrícula seja cancelada na data limite para o primeiro acesso (ver item 12.1)

6 - PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 2 a 8 de outubro de 2014

(as inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 2/10/2014 e encerradas às 18h do dia 8/10/2014)

7- INSCRIÇÕES:

7.1 - Acessar o endereço http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Inscrições'';

7.2 - Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;

7.3 - Ler e concordar com os termos do Aviso do Curso;

7.4 - Preencher integral e corretamente o formulário de inscrição apresentado em seguida;

7.5 - Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro, e clicar no botão ``Enviar pedido de inscrição'';

7.6 - Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar estes dados, deverá acessar o site http://www.ead.tjmg.jus.br e clicar no link ``Esqueci login ou senha'', presente no menu do topo da página.

8 - DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES VALIDADAS: As inscrições confirmadas serão divulgadas no site http://www.ead.tjmg.jus.br no dia 15 de outubro de 2014, a partir das 14h.

9 - ACESSO AO CURSO: No link ``Cursos'', por meio do endereço http://www.ead.tjmg.jus.br. Na sequência, clicar no link "Entrar", que se encontra em frente ao nome do curso. O aluno deverá, então, digitar o CPF e a senha, exatamente como os informou na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

10 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS: O aluno deverá ter:

10.1 - Acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

10.2 - Acesso à internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

10.3- Endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;

10.4 - Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.

11 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:

11.1 - No decorrer do curso, o aluno será submetido a testes por meio de questionários;

11.2 - O aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso para obtenção de certificado da EJEF.

12 - DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

12.1 - Será cancelada a inscrição do(a) aluno(a) que não acessar o curso até o dia 30/10/2014, às 18 h;

12.2 - O aluno deverá encaminhar uma justificativa sobre sua desistência para a Coordenação de Formação Inicial - COFAC (cofac@tjmg.jus.br) até as 18h do dia 30 de outubro de 2014;

12.3 - As justificativas serão analisadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP.

12.4 - Se a desistência for considerada injustificada, o aluno não poderá participar da próxima turma do curso a distância Rotinas de Secretaria Cível.

12.5 - O aluno que finalizar a formação com resultado igual a 0 (zero), o que caracteriza abandono do curso, também ficará impedido de ter sua inscrição validada no próximo curso a distância Rotinas de Secretaria Cível.

13 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

14 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial - GESFI, por meio da Coordenação de Formação Inicial - COFAC. Telefone: (31)3247-8949.

15 - COORDENAÇÃO METODOLÓGICA E TÉCNICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP, por meio da Coordenação de Formação Permanente do Interior - COFINT.

16 - SUPORTE TÉCNICO: Equipe de Educação a Distância: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco

Telefone: (31) 3247-8825, no horário de funcionamento do TJMG.

17 - ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00.

18 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

MAIS INFORMAÇÕES: COFAC, pelo telefone (31) 3247-8949 ou pelo e-mail: cofac@tjmg.jus.br.

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2014.

(a) Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá

Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas.

SERIN Módulo Técnico-Operacional - Rotinas de Secretaria Cível - a distância - Turma 3

Listagem das comarcas com competência cível

COMARCA

VARA

Abaeté

Vara Única

Abre-Campo

2ª Vara Cível, Criminal, e de Execuções Penais

Abre-Campo

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Açucena

Vara Única

Águas Formosas

Vara Única

Aimorés

Vara Única

Aiuruoca

Vara Única

Além Paraíba

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Além Paraíba

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Alfenas

Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões

Alfenas

1ª Vara Cível

Alfenas

2ª Vara Cível

Almenara

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Almenara

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Alpinópolis

Vara Única

Alto Rio Doce

Vara Única

Alvinópolis

Vara Única

Andradas

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Andradas

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Andrelândia

Vara Única

Araçuaí

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

Araçuaí

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Araguari

1ª Vara Cível

Araguari

2ª Vara Cível

Araguari

3ª Vara Cível

Araguari

4ª Vara Cível

Araxá

1ª Vara Cível

Araxá

2ª Vara Cível

Araxá

3ª Vara Cível

Arcos

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Arcos

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Areado

Vara Única

Arinos

Vara Única

Baependi

Vara Única

Bambuí

Vara Única

Barão de Cocais

Vara Única

Barbacena

1ª Vara Cível

Barbacena

2ª Vara Cível

Barbacena

3ª Vara Cível

Barbacena

Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude

Barroso

Vara Única

Belo Horizonte

1ª Vara Cível

Belo Horizonte

2ª Vara Cível

Belo Horizonte

3ª Vara Cível

Belo Horizonte

4ª Vara Cível

Belo Horizonte

5ª Vara Cível

Belo Horizonte

6ª Vara Cível

Belo Horizonte

7ª Vara Cível

Belo Horizonte

8ª Vara Cível

Belo Horizonte

9ª Vara Cível

Belo Horizonte

10ª Vara Cível

Belo Horizonte

11ª Vara Cível

Belo Horizonte

12ª Vara Cível

Belo Horizonte

13ª Vara Cível

Belo Horizonte

14ª Vara Cível

Belo Horizonte

15ª Vara Cível

Belo Horizonte

16ª Vara Cível

Belo Horizonte

17ª Vara Cível

Belo Horizonte

18ª Vara Cível

Belo Horizonte

19ª Vara Cível

Belo Horizonte

20ª Vara Cível

Belo Horizonte

21ª Vara Cível

Belo Horizonte

22ª Vara Cível

Belo Horizonte

23ª Vara Cível

Belo Horizonte

24ª Vara Cível

Belo Horizonte

25ª Vara Cível

Belo Horizonte

26ª Vara Cível

Belo Horizonte

27ª Vara Cível

Belo Horizonte

28ª Vara Cível

Belo Horizonte

29ª Vara Cível

Belo Horizonte

30ª Vara Cível

Belo Horizonte

31ª Vara Cível

Belo Horizonte

32ª Vara Cível

Belo Horizonte

33ª Vara Cível

Belo Horizonte

1ª Vara de Família

Belo Horizonte

2ª Vara de Família

Belo Horizonte

3ª Vara de Família

Belo Horizonte

4ª Vara de Família

Belo Horizonte

5ª Vara de Família

Belo Horizonte

6ª Vara de Família

Belo Horizonte

7ª Vara de Família

Belo Horizonte

8ª Vara de Família

Belo Horizonte

9ª Vara de Família

Belo Horizonte

10ª Vara de Família

Belo Horizonte

11ª Vara de Família

Belo Horizonte

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

5ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

6ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal

Belo Horizonte

Vara de Precatórias Cíveis

Belo Horizonte

1ª Vara de Sucessões e Ausência

Belo Horizonte

2ª Vara de Sucessões e Ausência

Belo Horizonte

3ª Vara de Sucessões e Ausência

Belo Horizonte

4ª Vara de Sucessões e Ausência

Belo Horizonte

Vara de Registros Públicos

Belo Horizonte

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado

Belo Horizonte

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado

Belo Horizonte

3ª Vara de Feitos Tributários do Estado

Belo Horizonte

4ª Vara de Feitos Tributários do Estado

Belo Horizonte

12ª Vara de Família

Belo Horizonte

Vara Infracional da Infância e da Juventude

Belo Horizonte

Vara Cível da Infância e da Juventude

Belo Horizonte

6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

7ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

Belo Horizonte

1ª Vara Regional do Barreiro

Belo Horizonte

2ª Vara Regional do Barreiro

Belo Horizonte

3ª Vara Regional do Barreiro

Belo Horizonte

34ª Vara Cível

Belo Horizonte

1ª Vara Empresarial

Belo Horizonte

Vara Agrária de Minas Gerais

Belo Horizonte

35ª Vara Cível

Belo Horizonte

2ª Vara Empresarial

Belo Vale

Vara Única

Betim

2ª Vara Cível

Betim

3ª Vara Cível

Betim

4ª Vara Cível

Betim

5ª Vara Cível

Betim

1ª Vara Cível

Betim

Vara da Infância e da Juventude e de Execuções Penais

Betim

1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência

Betim

2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência

Bicas

Vara Única

Boa Esperança

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Boa Esperança

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Bocaiúva

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Bocaiúva

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Bom Despacho

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Bom Despacho

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Bom Sucesso

Vara Única

Bonfim

Vara Única

Bonfinópolis de Minas

Vara Única

Borda da Mata

Vara Única

Botelhos

Vara Única

Brasília de Minas

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Brasília de Minas

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Brazópolis

Vara Única

Brumadinho

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Brumadinho

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Bueno Brandão

Vara Única

Buenópolis

Vara Única

Buritis

Vara Única

Cabo Verde

Vara Única

Cachoeira de Minas

Vara Única

Caeté

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Caeté

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Caldas

Vara Única

Camanducaia

Vara Única

Cambuí

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Cambuí

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

Cambuquira

Vara Única

Campanha

Vara Única

Campestre

Vara Única

Campina Verde

Vara Única

Campo Belo

1ª Vara Cível

Campo Belo

2ª Vara Cível

Campos Altos

Vara Única

Campos Gerais

Vara Única

Canápolis

Vara Única

Candeias

Vara Única

Capelinha

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Capelinha

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Capinópolis

Vara Única

Carandaí

Vara Única

Carangola

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Carangola

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Caratinga

1ª Vara Cível

Caratinga

2ª Vara Cível

Carlos Chagas

Vara Única

Carmo da Mata

Vara Única

Carmo de Minas

Vara Única

Carmo do Cajuru

Vara Única

Carmo do Paranaíba

Vara Cível e da Infância e da Juventude

Carmo do Rio Claro

Vara Única

Carmópolis de Minas

Vara Única

Cássia

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Cássia

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Cataguases

1ª Vara Cível

Cataguases

2ª Vara Cível

Cataguases

Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Precatórias

Caxambu

Vara Única

Cláudio

Vara Única

Conceição das Alagoas

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Conceição das Alagoas

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Conceição do Mato Dentro

Vara Única

Conceição do Rio Verde

Vara Única

Congonhas

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Congonhas

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Conquista

Vara Única

Conselheiro Lafaiete

1ª Vara Cível

Conselheiro Lafaiete

2ª Vara Cível

Conselheiro Lafaiete

3ª Vara Cível

Conselheiro Lafaiete

4ª Vara Cível

Conselheiro Pena

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Conselheiro Pena

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Contagem

2ª Vara Cível

Contagem

3ª Vara Cível

Contagem

4ª Vara Cível

Contagem

1ª Vara de Família e Sucessões

Contagem

2ª Vara de Família e Sucessões

Contagem

1ª Vara Cível

Contagem

3ª Vara de Família e Sucessões

Contagem

Vara da Infância e da Juventude

Contagem

1ª Vara da Fazenda Pública Municipal

Contagem

2ª Vara da Fazenda Pública Municipal

Contagem

5ª Vara Cível

Contagem

1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos

Contagem

2ª Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Registros Públicos

Coração de Jesus

Vara Única

Corinto

Vara Única

Coromandel

Vara Única

Coronel Fabriciano

1ª Vara Cível

Coronel Fabriciano

2ª Vara Cível

Coronel Fabriciano

Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais

Cristina

Vara Única

Cruzília

Vara Única

Curvelo

1ª Vara Cível

Curvelo

2ª Vara Cível

Diamantina

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Diamantina

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Divino

Vara Única

Divinópolis

1ª Vara Cível

Divinópolis

2ª Vara Cível

Divinópolis

3ª Vara Cível

Divinópolis

4ª Vara Cível

Divinópolis

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Divinópolis

5ª Vara Cível

Divinópolis

1ª Vara de Família e Sucessões

Divinópolis

2ª Vara de Família e Sucessões

Dores do Indaiá

Vara Única

Elói Mendes

Vara Única

Entre-Rios de Minas

Vara Única

Ervália

Vara Única

Esmeraldas

Vara Única

Espera Feliz

Vara Única

Espinosa

Vara Única

Estrela do Sul

Vara Única

Eugenópolis

Vara Única

Extrema

Vara Única

Ferros

Vara Única

Formiga

1ª Vara Cível

Formiga

2ª Vara Cível

Formiga

Vara de Família e Sucessões

Francisco Sá

Vara Única

Frutal

1ª Vara Cível

Frutal

2ª Vara Cível

Galiléia

Vara Única

Governador Valadares

1ª Vara Cível

Governador Valadares

2ª Vara Cível

Governador Valadares

3ª Vara Cível

Governador Valadares

4ª Vara Cível

Governador Valadares

5ª Vara Cível

Governador Valadares

6ª Vara Cível

Governador Valadares

7ª Vara Cível

Governador Valadares

Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis

Grão-Mogol

Vara Única

Guanhães

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Guanhães

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Guapé

Vara Única

Guaranésia

Vara Única

Guarani

Vara Única

Guaxupé

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude

Guaxupé

2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis

Ibiá

Vara Única

Ibiraci

Vara Única

Ibirité

1ª Vara Cível

Ibirité

2ª Vara Cível

Igarapé

2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal

Igarapé

1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível

Iguatama

Vara Única

Inhapim

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Inhapim

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Ipanema

Vara Única

Ipatinga

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Ipatinga

Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis

Ipatinga

1ª Vara de Familia e Sucessões

Ipatinga

2ª Vara de Familia e Sucessões

Ipatinga

1ª Vara Cível

Ipatinga

2ª Vara Cível

Itabira

1ª Vara Cível

Itabira

2ª Vara Cível

Itabirito

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Itabirito

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Itaguara

Vara Única

Itajubá

1ª Vara Cível

Itajubá

2ª Vara Cível

Itajubá

3ª Vara Cível

Itamarandiba

Vara Única

Itambacuri

Vara Cível

Itamoji

Vara Única

Itamonte

Vara Única

Itanhandu

Vara Única

Itanhomi

Vara Única

Itapajipe

Vara Única

Itapecerica

Vara Única

Itaúna

1ª Vara Cível

Itaúna

2ª Vara Cível

Itaúna

Vara de Família e Sucessões

Ituiutaba

1ª Vara Cível

Ituiutaba

2ª Vara Cível

Ituiutaba

3ª Vara Cível

Ituiutaba

Vara de Família e Sucessões

Itumirim

Vara Única

Iturama

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Iturama

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Jabuticatubas

Vara Única

Jacinto

Vara Única

Jacuí

Vara Única

Jacutinga

Vara Única

Janaúba

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Janaúba

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Januária

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Januária

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Jequeri

Vara Única

Jequitinhonha

Vara Única

João Monlevade

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude

João Monlevade

2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis

João Pinheiro

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

João Pinheiro

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Juiz de Fora

1ª Vara Cível

Juiz de Fora

2ª Vara Cível

Juiz de Fora

3ª Vara Cível

Juiz de Fora

4ª Vara Cível

Juiz de Fora

5ª Vara Cível

Juiz de Fora

6ª Vara Cível

Juiz de Fora

7ª Vara Cível

Juiz de Fora

1ª Vara de Família

Juiz de Fora

2ª Vara de Família

Juiz de Fora

3ª Vara de Família

Juiz de Fora

Vara da Infância e da Juventude

Juiz de Fora

8ª Vara Cível

Juiz de Fora

9ª Vara Cível

Juiz de Fora

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais

Juiz de Fora

4ª Vara de Família

Juiz de Fora

1ª Vara Empresarial, de Registros Públicos e de Fazenda Pública e Autarquias Municipais

Juiz de Fora

2ª Vara Empresarial, de Registros Públicos e de Fazenda Pública e Autarquias Municipais

Lagoa da Prata

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Lagoa da Prata

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Lagoa Santa

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Lagoa Santa

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Lajinha

Vara Única

Lambari

Vara Única

Lavras

1ª Vara Cível

Lavras

2ª Vara Cível

Leopoldina

1ª Vara Cível

Leopoldina

2ª Vara Cível

Lima Duarte

Vara Única

Luz

Vara Única

Machado

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude

Machado

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Malacacheta

Vara Única

Manga

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Manga

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Manhuaçu

1ª Vara Cível

Manhuaçu

2ª Vara Cível

Manhumirim

1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível

Manhumirim

2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal

Mantena

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Mantena

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Mar de Espanha

Vara Única

Mariana

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Mariana

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Martinho Campos

Vara Única

Mateus Leme

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Mateus Leme

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Matias Barbosa

Vara Única

Matozinhos

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Matozinhos

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Medina

Vara Única

Mercês

Vara Única

Mesquita

Vara Única

Minas Novas

Vara Única

Miradouro

Vara Única

Miraí

Vara Única

Montalvânia

Vara Única

Monte Alegre de Minas

Vara Única

Monte Azul

Vara Única

Monte Belo

Vara Única

Monte Carmelo

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Monte Carmelo

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Monte Santo de Minas

Vara Única

Monte Sião

Vara Única

Montes Claros

1ª Vara Cível

Montes Claros

2ª Vara Cível

Montes Claros

3ª Vara Cível

Montes Claros

4ª Vara Cível

Montes Claros

5ª Vara Cível

Montes Claros

Vara da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais

Montes Claros

1ª Vara de Família

Montes Claros

2ª Vara de Família

Montes Claros

1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública

Montes Claros

2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública

Morada Nova de Minas

Vara Única

Muriaé

1ª Vara Cível

Muriaé

2ª Vara Cível

Muriaé

3ª Vara Cível

Muriaé

4ª Vara Cível

Mutum

Vara Única

Muzambinho

Vara Única

Nanuque

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Nanuque

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Natércia

Vara Única

Nepomuceno

Vara Única

Nova Era

Vara Única

Nova Lima

2ª Vara Cível

Nova Lima

1ª Vara Cível

Nova Ponte

Vara Única

Nova Resende

Vara Única

Nova Serrana

Vara Cível

Nova Serrana

Vara de Família, Sucessões e Juizado Especial Cível e Criminal

Novo Cruzeiro

Vara Única

Oliveira

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Oliveira

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Ouro Branco

Vara Única

Ouro Fino

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Ouro Fino

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Ouro Preto

1ª Vara Cível

Ouro Preto

2ª Vara Cível

Palma

Vara Única

Pará de Minas

1ª Vara Cível

Pará de Minas

2ª Vara Cível

Paracatu

1ª Vara Cível

Paracatu

2ª Vara Cível

Paraguaçu

Vara Única

Paraisópolis

Vara Única

Paraopeba

Vara Única

Passa-Quatro

Vara Única

Passa-Tempo

Vara Única

Passos

2ª Vara Cível

Passos

3ª Vara Cível

Passos

Vara de Família, Sucessões e Ausência

Passos

1ª Vara Cível

Patos de Minas

1ª Vara Cível

Patos de Minas

2ª Vara Cível

Patos de Minas

Vara de Família e Sucessões

Patrocínio

1ª Vara Cível

Patrocínio

2ª Vara Cível

Peçanha

Vara Única

Pedra Azul

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Pedra Azul

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Pedralva

Vara Única

Pedro Leopoldo

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Pedro Leopoldo

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Perdizes

Vara Única

Perdões

Vara Única

Piranga

Vara Única

Pirapetinga

Vara Única

Pirapora

1ª Vara Cível

Pirapora

2ª Vara Cível

Pitangui

1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude

Pitangui

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

Piumhi

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Piumhi

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Poço Fundo

Vara Única

Poços de Caldas

1ª Vara Cível

Poços de Caldas

2ª Vara Cível

Poços de Caldas

3ª Vara Cível

Poços de Caldas

5ª Vara Cível

Poços de Caldas

4ª Vara Cível

Pompéu

Vara Única

Ponte Nova

1ª Vara Cível

Ponte Nova

2ª Vara Cível

Porteirinha

Vara Única

Pouso Alegre

1ª Vara Cível

Pouso Alegre

2ª Vara Cível

Pouso Alegre

3ª Vara Cível

Pouso Alegre

4ª Vara Cível

Prados

Vara Única

Prata

Vara Única

Pratápolis

Vara Única

Presidente Olegário

Vara Única

Raul Soares

Vara Única

Resende Costa

Vara Única

Resplendor

Vara Única

Ribeirão das Neves

1ª Vara Cível

Ribeirão das Neves

2ª Vara Cível

Ribeirão das Neves

Vara de Família e Sucessões

Rio Casca

Vara Única

Rio Novo

Vara Única

Rio Paranaíba

Vara Única

Rio Pardo de Minas

Vara Única

Rio Piracicaba

Vara Única

Rio Pomba

Vara Única

Rio Preto

Vara Única

Rio Vermelho

Vara Única

Sabará

1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude

Sabará

2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais

Sabinópolis

Vara Única

Sacramento

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Sacramento

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Salinas

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Salinas

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Santa Bárbara

Vara Única

Santa Luzia

1ª Vara Cível

Santa Luzia

2ª Vara Cível

Santa Luzia

3ª Vara Cível

Santa Luzia

4ª Vara Cível

Santa Maria do Suaçuí

Vara Única

Santa Rita de Caldas

Vara Única

Santa Rita do Sapucaí

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Santa Rita do Sapucaí

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Santa Vitória

Vara Única

Santo Antônio do Monte

Vara Única

Santos Dumont

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais

Santos Dumont

2ª Vara Civel, de Registros Públicos, de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude

São Domingos do Prata

Vara Única

São Francisco

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

São Francisco

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

São Gonçalo do Sapucaí

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

São Gonçalo do Sapucaí

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

São Gotardo

Vara Única

São João da Ponte

Vara Única

São João del-Rei

1ª Vara Cível

São João del-Rei

2ª Vara Cível

São João del-Rei

Vara de Família e Sucessões

São João do Paraíso

Vara Única

São João Evangelista

Vara Única

São João Nepomuceno

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

São João Nepomuceno

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

São Lourenço

1ª Vara Cível

São Lourenço

2ª Vara Cível

São Romão

Vara Única

São Roque de Minas

Vara Única

São Sebastião do Paraíso

1ª Vara Cível

São Sebastião do Paraíso

Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude

São Sebastião do Paraíso

2ª Vara Cível

Senador Firmino

Vara Única

Serro

Vara Única

Sete Lagoas

1ª Vara Cível

Sete Lagoas

2ª Vara Cível

Sete Lagoas

3ª Vara Cível

Sete Lagoas

Vara da Fazenda Pública e Autarquias

Sete Lagoas

2ª Vara de Família e Sucessões

Sete Lagoas

1ª Vara de Família e Sucessões

Silvianópolis

Vara Única

Taiobeiras

Vara Única

Tarumirim

Vara Única

Teixeiras

Vara Única

Teófilo Otôni

1ª Vara Cível

Teófilo Otôni

2ª Vara Cível

Teófilo Otôni

Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis

Teófilo Otôni

Vara de Família e de Sucessões e Ausências

Timóteo

1ª Vara Cível

Timóteo

2ª Vara Cível

Tiros

Vara Única

Tombos

Vara Única

Três Corações

1ª Vara Cível

Três Corações

2ª Vara Cível

Três Corações

3ª Vara Cível

Três Marias

Vara Única

Três Pontas

1ª Vara Cível

Três Pontas

2ª Vara Cível

Tupaciguara

Vara Única

Turmalina

Vara Única

Ubá

1ª Vara Cível

Ubá

2ª Vara Cível

Ubá

Vara de Família, Sucessões e Ausência e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais

Uberaba

1ª Vara Cível

Uberaba

2ª Vara Cível

Uberaba

3ª Vara Cível

Uberaba

4ª Vara Cível

Uberaba

5ª Vara Cível

Uberaba

3ª Vara de Família e Sucessões

Uberaba

1ª Vara de Família e Sucessões

Uberaba

2ª Vara de Família e Sucessões

Uberaba

Vara da Infância e da Juventude

Uberaba

Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos

Uberlândia

1ª Vara Cível

Uberlândia

2ª Vara Cível

Uberlândia

3ª Vara Cível

Uberlândia

4ª Vara Cível

Uberlândia

5ª Vara Cível

Uberlândia

6ª Vara Cível

Uberlândia

7ª Vara Cível

Uberlândia

8ª Vara Cível

Uberlândia

9ª Vara Cível

Uberlândia

10ª Vara Cível

Uberlândia

1ª Vara de Família e Sucessões

Uberlândia

2ª Vara de Família e Sucessões

Uberlândia

3ª Vara de Família e Sucessões

Uberlândia

4ª Vara de Família e Sucessões

Uberlândia

Vara da Infância e da Juventude

Uberlândia

2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

Uberlândia

5ª Vara de Família e Sucessões

Uberlândia

1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias

Unaí

1ª Vara Cível

Unaí

2ª Vara Cível

Varginha

1ª Vara Cível

Varginha

2ª Vara Cível

Varginha

3ª Vara Cível

Varginha

Vara de Família e Sucessões

Varginha

Vara da Fazenda Pública

Várzea da Palma

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais

Várzea da Palma

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude

Vazante

Vara Única

Vespasiano

1ª Vara Cível

Vespasiano

2ª Vara Cível

Viçosa

1ª Vara Cível

Viçosa

2ª Vara Cível

Virginópolis

Vara Única

Visconde do Rio Branco

Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL

Diretor Executivo: André Borges Ribeiro

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, Superintendente da EJEF - Escola Judicial Edésio Fernandes, comunicamos que a Biblioteca da Unidade Goiás estará fechada no período de 8 a 14 de outubro de 2014, devido à realização do INVENTÁRIO ANUAL DO ACERVO BIBLIOGRÁFICO. Todas as solicitações poderão ser feitas à Biblioteca da Unidade Raja Gabáglia - Telefone: 3299-4674.

O expediente voltará ao normal no dia 15 de outubro de 2014.

André Borges Ribeiro

Diretor Executivo de Gestão da Informação Documental

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GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS

Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBTENÇÃO DE VAGAS E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DESTINADA AO ACOLHIMENTO DE ADOLESCENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO NA COMARCA DE ITABIRA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE OMISSÃO OU ILEGALIDADE DO AGIR ESTATAL - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA

- Não é cabível o reexame necessário da sentença de procedência proferida em ação civil pública, de acordo com a aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/1965. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

- Constitucionalmente explicitadas as atribuições repousadas a cada um dos Poderes da República, a intervenção jurisdicional no ato discricionário da Administração somente se mostra autorizada quando constatada a flagrante omissão ou verificada a ilegalidade, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes.

- Constatada in casu a existência de rede estadual de atendimento ao adolescente infrator, cujo característico regionalizado, mesmo que por vezes momentaneamente falho, se mostra suficiente para absorver a demanda local, deixa de ser admitida a intervenção jurisdicional para fins de imposição de obrigação de deferir vagas e construir na localidade novo centro de internação.

- Respeitados os balizamentos mínimos estatuídos no art. 185, § 2º, do ECA, não há falar em ofensa ao mínimo existencial do adolescente custodiado que justifique a intromissão jurisdicional no mérito administrativo.

Recurso provido. Sentença reformada. Improcedência declarada.

V.v.: Ação civil pública - Obrigação de fazer - Construção e implementação de centro de internação para menor infrator - Criança e adolescente - Tutela de direitos - Absoluta prioridade - Omissão estatal - Arts. 5º, inciso XLVIII, e 227, § 3º, inciso V, da Constituição da República - Controle pelo Judiciário - Admissibilidade - Recurso desprovido.

- Quando o Poder Judiciário impõe o cumprimento de obrigação de fazer em processo que objetiva a tutela de direitos assegurados à criança e ao adolescente, que, por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, merecem tratamento prioritário por parte dos administradores públicos, não há ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo.

- É vedado ao Poder Público, como forma de se eximir em executar política específica visando à proteção da criança e do adolescente, alegar falta de disponibilidade financeira, invocando, para tanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o princípio da reserva do possível, mormente quando já passados mais de vinte anos de vigência da Constituição da República (1988) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).

Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0317.11.016586-5/001 - Comarca de Itabira - Remetente: Juiz de Direito da Vara Criminal, da Infância e Juventude e de Precatórios da Comarca de Itabira - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Corrêa Junior

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em dar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2014. - Corrêa Junior - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. CORRÊA JUNIOR - Cuida-se de apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra a sentença de f. 142/149, que julgou procedente a presente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para condenar o ora recorrente a:

(a) implantar no Município de Itabira, com recursos próprios, no prazo de 1 ano, espaço apropriado para o funcionamento de Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional, devendo custear o funcionamento dos espaços de polícia, coordenação e plantão técnico multiprofissional;

(b) implantar no Município de Itabira, no prazo de 1 ano, e assegurar o custeio integral de Centro de Internação com espaço para internações provisórias, sanção e definitiva, de tamanho e capacidade de atendimento mínima de 12 vagas para internação provisória e sanção e 24 internações em sentença final, e capacidade máxima restrita à necessidade de atendimento à microrregião de Itabira, tendo como referência analogicamente as microrregiões estabelecidas pelo SUS e pelo SUAS, de forma a não onerar o Município;

(c) enquanto não houver a implantação do Centro Socioeducativo de Itabira, a cumprir o determinado na decisão que antecipou os efeitos da tutela às f. 52/53, ou seja, que acolha todos os menores em relação aos quais tenha sido decretada internação provisória, internação-sanção por descumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e internação por até três anos em Centro Socioeducativo, fixado o prazo de 5 dias, contados da intimação e envio do ofício à SUASE/SAME.

Para o caso de descumprimento das determinações exaradas, fixou o decisum a multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida em favor do FIA do Município de Itabira.

Finalmente, declarou o réu isento do pagamento das custas processuais e deixou de fixar honorários de advogado sucumbenciais, tendo em vista a natureza jurídica do autor da ação.

Aduz o recorrente, em suma: que os efeitos da antecipação de tutela proferida foram suspensos por decisão da presidência deste Tribunal de Justiça; que a decisão objurgada ofende o princípio constitucional da Separação dos Poderes; que a opção pela implementação de centro de internação na localidade em comento se encontra inserida dentro da discricionariedade do ato administrativo, à luz das limitações orçamentárias do ente demandado; que não se mostra admitida a incidência da multa cominatória aplicada para o caso de descumprimento da ordem proferida (f. 151/158).

Contrarrazões às f. 168/174.

Instada, opinou a ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Em que pese a d. Sentenciante ter submetido o decisum ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475, I, do Código de Processo Civil), tenho que, no caso, mostra-se incabível o reexame necessário.

Isso porque, em sede de ação civil pública, o reexame necessário há de ser limitado ao capítulo da sentença de improcedência do pedido autoral, em consonância com o entendimento pacificado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça:

``Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do art. 19 da Lei 4.717/1965. 1. `Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário' (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. em 19.05.2009, DJe de 29.05.2009). 2. Agravo Regimental não provido'' (AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17.03.2011, DJe 25.04.2011) (destaquei).

Ora, no caso sob espeque, satisfeita, em sua totalidade, a pretensão autoral, na medida em que julgado procedente o pleito cominatório e, por conseguinte, inexistindo sucumbência por parte do Parquet, incabível se mostra o reexame obrigatório.

Conheço do recurso de apelação interposto, por presentes os pressupostos legais.

Com a vênia respeitosa devida ao culto e ilustrado convencimento motivado externado na sentença vergastada, tenho que razão assiste ao recorrente ao imputar como inadmitida a cominação das obrigações de fazer fixadas em primeiro grau.

Emerge dos autos que, a partir da constatação da precariedade da estrutura material de custódia dos adolescentes infratores da Comarca de Itabira, buscou o diligente membro do Ministério Público a imposição judicial ao Estado de Minas Gerais da obrigação de implementar o necessário ao cumprimento das ordens de transferência e internação dos menores apreendidos na região, inclusive mediante a construção do respectivo centro socioeducativo.

O pedido inicial foi acolhido pelo decisum vergastado com base na imprescindibilidade concreta da instituição de referidas providências, à luz dos inarredáveis direitos e garantias assegurados aos adolescentes, tanto pela Constituição Federal quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente.

Fulcrou-se a ordem judicial exarada, ainda, no elevadíssimo índice de violência local envolvendo menores infratores, aliado à ausência de vagas nas unidades socioeducativas da região.

Nesse passo, por mais que inolvidável a situação de precariedade na manutenção, mesmo que momentânea, dos adolescentes infratores nas condições evidenciadas no feito, renovando a vênia respeitosa devida ao ilustrado convencimento motivado externado, tenho que a prestação jurisdicional prolatada esbarra na impossibilidade de intromissão judicial, no caso específico dos autos, na discricionariedade ínsita à precípua função de administrar, constitucionalmente conferida ao Poder Executivo.

Com efeito, ao erigir o princípio da Separação dos Poderes como pressuposto basilar e inarredável do Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal inequivocamente fez repousar a cada um dos Poderes da República atribuições próprias imprescindíveis à condução harmônica dos interesses da Nação.

Desta feita, assim como ao Poder Legislativo atribuiu-se a tarefa de traduzir em leis a vontade coletiva, a partir da representatividade popular inerente à forma de condução dos ocupantes de suas cadeiras, ao Executivo, também composto pela vontade popular, foi imposta a tarefa de implementar os interesses sociais à luz dos valores consagrados pela Constituição Federal e das limitações materiais próprias da atualidade.

Ao fazer repousar no Executivo a tarefa de materialmente implementar a vontade coletiva, também se confere ao administrador a discricionariedade de optar pela estruturação lógica e temporal da premência de cada necessidade social envolta nos valores constitucionalmente consagrados pela sociedade, em verdadeira e tormentosa tarefa de escolher entre tudo o que se mostra como primordial ao bem comum.

Nesse passo, por evidente que a referida função se vincula aos limites legais conferidos à comentada atuação.

Ora, ao deferir ao administrador a atribuição de concretizar a vontade social, obviamente os interesses consagrados pela própria sociedade, a partir da manifestação legiferante, devem nortear e delimitar a atuação executiva, sob pena de invariável ofensa ao próprio fator de legitimação de sua atuação.

Tudo conforme consagrado com absoluta magnificência pelo vetor principiológico insculpido no art. 1º, parágrafo único, da Constituição da República: "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".

Fechar os olhos às opções delimitativas conferidas pelo próprio povo por meio da atividade legiferante desaguaria em evidente extrapolação do poder também pelo povo outorgado, dando ensejo, em consequência, à atuação corretiva da função jurisdicional.

Isso porque, do pacto fundamental consagrado na Constituição da República, resta patenteado, ainda, a função típica afeita ao Poder Judiciário, consistente na invariável busca pelo respeito ao Texto Maior e às leis na condução dos interesses da sociedade.

Logo, agindo como invariável defensor da vontade popular já consagrada na Constituição e nas leis, ao Poder Judiciário se confere a prerrogativa de impedir que a atuação pública, quer legislativa ou executiva, escape do desejo coletivo corporificado nas normas editadas.

Da breve e superficial digressão funcional acerca da estrutura orgânica do Estado Democrático de Direito, conquistado a partir da realidade constitucional atualmente vivida, resta patenteado que no administrador repousa a prerrogativa de escolher, entre todas as necessidades sociais, aquelas que mais se conclamam como imperiosas à imediata implementação.

Emerge de todo o comentado, ainda, que a discricionariedade assegurada ao administrador gravita dentro das específicas delimitações instituídas pela legislação.

Vale dizer: pode o Administrador escolher entre as opções legalmente estabelecidas, sempre à luz dos valores consagrados pela Constituição, sob pena de tergiversar os poderes conferidos pela população e se submeter à intervenção jurisdicional.

In casu, tenho que a ausência de implementação local de centro socioeducativo pelo Poder Executivo estadual não caracteriza a omissão passível de atração ao caso da autorização constitucional de intromissão judiciária na esfera de atuação da Administração.

Por mais erigido pela Ordem Constitucional e Legal vigente como valor preponderante entre os objetos socialmente perseguidos, não se pode perder de vista o fato de que, ao lado da específica proteção colimada com o manejo dessa ação, há muitas outras aspirações sociais de equivalente relevância que devem igualmente ser implementadas pelo Poder Público, por também gravitarem nos limites legais da atuação governamental.

Não se olvida, repise-se, que a momentânea manutenção de adolescentes em estabelecimentos díspares do modelo legalmente consagrado representa lamentável situação que deve ser levada em conta na instituição das políticas públicas de proteção ao menor infrator.

Todavia, o cunho programático da busca por melhorias nos serviços prestados pelo Poder Público aliado ao vislumbre concreto da tentativa de melhoria na estrutura estadual de atendimento ao menor infrator descaracterizam no caso a flagrante omissão ou o odioso desrespeito à lei aptos a dar suporte à intervenção judicial pretendida.

Tratando sobre o mesmo tema, já pronunciou este Tribunal a impossibilidade da intervenção demandada:

``Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Construção de local apropriado para o cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. Menores infratores. Mérito administrativo. Exame pelo Judiciário. Impossibilidade. Art. 2º da CF/88. - Não cabe ao Estado-juiz intervir no mérito administrativo, ou seja, na conveniência e oportunidade de construção de estabelecimento adequado para o cumprimento de regime de internação e semiliberdade de adolescentes infratores, sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes previsto no art. 2º da CF/88'' (Apelação Cível 1.0713.09.090493-7/001, Rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula, 3ª Câmara Cível, julgamento em 02.06.2011, publicação da súmula em 12.07.2011).

``Apelação cível. Ação civil pública. Transferência de adolescentes infratores para centro socioeducativo. ECA. Construção de delegacia e unidade destinada ao acolhimento de menores em regime de internação. Ato discricionário da Administração Pública. Separação de Poderes. Violação. - Diante da controvérsia a respeito da atuação do Poder Judiciário em políticas públicas, impõe-se grande cautela dos julgadores no deferimento de medidas nesta seara. Ponderação entre os princípios constitucionais: direito dos menores à internação em estabelecimento exclusivo e Separação dos Poderes. 'A construção de cadeia pública diz respeito à conveniência e oportunidade administrativas, não cabendo a intervenção do Judiciário para impor, na lei orçamentária estadual, verba específica para tal obra (arts. 165 e 167, IV, CF)' (TJMG - Número do processo: 1.0000.00.315141-2/000 - Relator do acórdão: Des. Wander Marotta - Julgamento: 26.05.2003 - Publicação: 02.09.2003) Em reexame necessário, sentença reformada. V.v.'' (Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0027.09.195199-9/008, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, Relatora para o acórdão: Des. Heloísa Combat, 4ª Câmara Cível, julgamento em 24.11.2011, publicação da súmula em 15.02.2012).

``Apelação. Ação civil pública. Centro de internação provisória. Menores. Remoção/remanejamento de internos. Condenação. Cumprimento medida socioeducativa. Semiliberdade. Estabelecimento próprio. Ato administrativo. Discricionariedade. Intervenção. Mérito administrativo. Ingerência. Impossibilidade. Sentença mantida. - Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial formulado em ação civil pública que tem por objeto compelir o Estado de Minas Gerais a tomar providências necessárias a assegurar aos menores infratores as garantias e eles conferidas pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, quando tal medida implica a invasão, pelo Poder Judiciário, na discricionariedade de que são dotados os atos administrativos. Recurso não provido'' (Apelação Cível 1.0024.07.348968-4/004, Rel. Des. Kildare Carvalho, 3ª Câmara Cível, julgamento em 16.12.2010, publicação da súmula em 08.02.2011).

``Ação civil pública. Ministério Público. Interesses coletivos. Construção e manutenção de centro de internação para adolescentes em situação de risco. Obrigação de fazer. Violação a princípio constitucional. Pedido juridicamente impossível. - A pretensão consistente na obrigação de facere formulada pelo Ministério Público, de construção e manutenção de centro de internação para adolescentes em situação de risco pela rede pública municipal, esbarra em objeto juridicamente impossível, pois indeterminado e abstrato, genérico e indiscriminado o provimento pretendido, a exigir comando judicial de natureza eminentemente administrativa, com ingerência indevida em seara imprópria, a vulnerar o princípio da Separação dos Poderes, insculpido na Carta Magna (art. 2º) e, ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal'' (Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0498.08.011955-1/001, Rel. Des. Geraldo Augusto, 1ª Câmara Cível, julgamento em 30.03.2010, publicação da súmula em 14.04.2010).

Também não há falar em mínimo existencial ofendido pela custódia vergastada, pois ausente dos autos qualquer demonstração de desrespeito, além da temporalidade, dos demais requisitos estatuídos no art. 185, § 2º, do ECA:

``Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.

§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade''.

Idêntica conclusão se estende, pelas mesmas razões acima expostas, à obrigação de disponibilização de vagas para a internação de adolescentes em conflito com a lei, em cinco dias, sob pena de multa, tendo em vista os critérios de oportunidade e conveniência que, à luz da legalidade, devem orientar o referido ato da Administração.

Em abono ao entendimento acima exposto, a jurisprudência desta Câmara:

``Ação civil pública. Proteção de adolescentes. Ministério Público. Legitimidade ativa. Transferência de menores infratores de uma unidade prisional para outra e ampliação das vagas para cumprimento de medida socioeducativa. Política de segurança pública. Ato administrativo discricionário. Obrigação de fazer imposta pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da Separação dos Poderes. - O Ministério Público está legitimado a defender direitos individuais homogêneos, quando tais direitos, visualizados em uma dimensão coletiva, têm repercussão no interesse público, sobretudo por se tratar de questão afeta à proteção do adolescente. A ordem de transferência de menores infratores e a obrigação de o Poder Público ampliar as vagas para cumprimento das medidas socioeducativas, por critério de oportunidade e conveniência, consistem em atividades próprias da Administração. Caso contrário, haverá ofensa aos princípios da legalidade e da Separação dos Poderes'' (Apelação Cível 1.0026.09.041454-6/001, Rel. Des. Edilson Fernandes, 6ª Câmara Cível, julgamento em 28.09.2010, publicação da súmula em 05.11.2010).

Finalmente, também não se caracteriza, in casu, em virtude das peculiaridades acima elencadas, a vedação constitucional ao retrocesso, pois inverificada qualquer tentativa de redução ou inviabilização das garantias constitucionalmente deferidas aos menores infratores.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso interposto para reformar a sentença a quo e julgar improcedente o pedido inicial.

Sem custas e honorários, por incabíveis na espécie.

É como voto.

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o Relator.

DES. EDILSON FERNANDES - Preliminar de não conhecimento do reexame necessário: Com o Relator.

A controvérsia a ser apreciada pela instância revisora consiste em saber se é possível ao Poder Judiciário obrigar o Executivo Estadual a disponibilizar vaga para adolescentes acautelados e internados na cadeia pública de Itabira, em estabelecimento especializado ao cumprimento das medidas de internação provisória, assim como construir e implementar unidade destinada ao acolhimento de adolescentes em regime de internação para atendimento da comarca local e região.

O art. 227 da Constituição da República de 05.10.1988 dispõe expressamente que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão", destacando, dessa forma, uma obrigação precípua do Poder Público para com a efetivação desses direitos.

Está implícito nesse dever a ultimação, pelo Estado, de prestações positivas, a começar pela adoção de políticas públicas que busquem a efetivação daqueles direitos, valendo destacar que o direito a proteção especial abrangerá, entre outros:

"§ 3º [...]

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade".

Com o advento da Lei nº 8.069, de 13.07.1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, o legislador materializou o comando constitucional ao disciplinar de forma abrangente os direitos e deveres infantojuvenis, traçando linhas de ação para a política de atendimento ao menor, estabelecendo, inclusive, medidas de proteção quando os direitos nela reconhecidos forem ameaçados ou violados.

Assim, aludido estatuto deve ser interpretado e aplicado de forma a atender os fins sociais a que se dirige, mediante a observância de que crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento, aos quais deve ser assegurado tratamento especial (art. 6º, ECA).

Como se vê, há uma premente necessidade de proteger o bem-estar da criança e do adolescente, cuja política social é passível de apreciação pela via judicial, sempre no intuito de tutelar os interesses daqueles que estão acobertados pela lei (art. 208, ECA).

É sabido que crianças e adolescentes não praticam crime, mas sim ato infracional equiparado a crime.

Aos adolescentes, em especial, podem ser aplicadas medidas socioeducativas ou medidas de proteção quando praticarem conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Entre as medidas socioeducativas, há a previsão de internação a ser cumprida em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração (art. 123), devendo o Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe, para tanto, adotar as medidas adequadas de contenção e segurança (art. 125).

A situação fática incontroversa nos autos é o alto grau de cometimento de atos infracionais por parte de adolescentes na Comarca de Itabira e, em geral, no Estado de Minas Gerais e no Brasil, o que vem resultando em decisões judiciais de internação, sem que haja, contudo, possibilidade de execução das respectivas medidas socioeducativas em virtude da inexistência de centro de internação na comarca e/ou de disponibilização de vaga nos centros regionais próximos.

Conquanto já tenha decidido que a adoção de políticas públicas de segurança constitui ato administrativo que se insere em atividade própria da Administração, segundo critério de conveniência e oportunidade, conforme destacado pelo eminente Desembargador Relator ao transcrever ementa de acórdão da minha relatoria, melhor refletindo sobre a matéria, revisei meu posicionamento em casos nos quais a inércia estatal vem se arrastando ano após ano, repercutindo de forma negativa no âmbito da aplicação dos direitos sociais que interessam à sociedade, conforme votos proferidos quando dos julgamentos dos Embargos Infringentes nº 1.0313.07.23456-5/002 (j. em 05.06.2012) e do Reexame Necessário nº 1.0687.10.003099-2/001 (j. em 06.11.2012).

Não há mais espaço para o Poder Público, como forma de se eximir da obrigação, alegar falta de disponibilidade financeira, invocando, para tanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o princípio da reserva do possível, mormente quando já passados mais de 25 (vinte e cinco) anos da Constituição da República e de 24 (vinte e quatro) do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ademais, considerando que é público e notório que o Poder Executivo (municipal, estadual e federal) efetuou gastos expressivos na área do desporto (art. 217, CR) mediante criação de Secretaria Extraordinária para viabilizar o fiel cumprimento do Caderno de Obrigações impostas pela FIFA, entidade internacional que não tem compromisso com a soberania nacional; construção e revitalização de centros esportivos, com consequente realização de obras de maneira a assegurar uma melhora significativa na questão relativa à mobilidade urbana nas capitais e regiões metropolitanas, não justifica o descaso governamental em relação ao enorme significado social de que se reveste a proteção à criança e ao adolescente, cuja concretização de direitos se encontra inserida tanto em norma constitucional quanto em lei regulamentadora, que constituem mecanismos jurídicos voltados à tutela de "pessoas em desenvolvimento", daí que a aplicação da norma deve ser diferente daquela ordinariamente prevista para adultos que, diga-se de passagem, têm o direito fundamental de cumprir pena em "estabelecimentos distintos de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo", na expressa dicção do art. 5º, inciso XLVIII, da Constituição da República.

A omissão do apelante em dar efetividade à construção e implementação de Centro de Internação na Comarca de Itabira, dotando-lhe de uma estrutura física e de pessoal condizente com a importância desse órgão possibilita a atuação do Poder Judiciário no sentido de obrigar-lhe a cumprir normas constitucionais (arts. 5º, XLVII, e 227) e legislação federal protetiva da criança e do adolescente (arts. 4º, 6º, 88, 106, 121, 123, 125, 131, 134 e 208), sem que, com isso, haja interferência indevida no Poder Executivo.

Isso porque as normas fundamentais de direitos sociais previstas na Constituição República vinculam o Poder Público, motivo pelo qual a liberdade que envolve o seu juízo de discricionariedade é mitigada para que haja concretização de programas e fins constitucionais.

A dignidade da pessoa humana - menor de idade - é um direito indisponível em função do bem comum maior a proteger, decorrente da força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.

Assim, diante da peculiaridade do caso concreto e da notória aplicação de recursos públicos para atender a necessidades de menor relevância pública e social, fato que provocou a recente indignação da sociedade brasileira, questionada apenas pela prática de atos violentos de alguns ditos "manifestantes", violência injustificada, visto que as conquistas sociais alcançadas de forma pacífica e democrática são perenes, enquanto as obtidas de forma truculenta costumam ser transitórias e mantidas por atos autoritários e violentos.

Logo, a pretensão apresentada com observância do devido processo legal, de forma pacífica e democrática, não só é louvável, mas também oportuna e até digna de aplausos pela iniciativa da zelosa Representante do Ministério Público, merecendo, por isso, ser confirmada a r. sentença de f. 142/149-TJ, da lavra da ilustre Juíza Danielle Rodrigues da Silva.

No mesmo sentido, concluiu esta colenda Sexta Câmara Cível, por maioria de votos, no julgamento da Apelação Cível nº 1.0351.10.005479-7/001, da Comarca de Janaúba, sob a minha relatoria para o acórdão, cuja ementa transcrevo:

"Ação civil pública. Obrigação de fazer. Construção e implementação de centro de internação para menor infrator. Criança e adolescente. Tutela de direitos. Absoluta prioridade. Omissão estatal. Artigos 5º, inciso XLVIII, e 227, § 3º, inciso V, da Constituição da República. Controle pelo Judiciário. Admissibilidade. Recurso desprovido. - Não há ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Poder Judiciário quando impõe o cumprimento de obrigação de fazer em processo que objetiva a tutela de direitos assegurados à criança e ao adolescente, que, por se tratar de pessoas em desenvolvimento, merecem tratamento prioritário por parte dos administradores públicos. É vedado ao Poder Público, como forma de se eximir de executar política específica visando à proteção da criança e do adolescente, alegar falta de disponibilidade financeira, invocando, para tanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o princípio da reserva do possível, mormente quando já passados mais de vinte anos de vigência da Constituição da República e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

V.v.: - Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Imposição de obrigação de fazer. Obtenção de vagas e construção de unidade destinada ao acolhimento de adolescentes em regime de internação na Comarca de Janaúba. Discricionariedade administrativa. Ausência de flagrante omissão ou ilegalidade do agir estatal. Intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade. Recurso provido. Sentença reformada. - Constitucionalmente explicitadas as atribuições repousadas a cada um dos Poderes da República, a intervenção jurisdicional no ato discricionário da Administração somente se mostra autorizada quando constatada a flagrante omissão ou a verificada ilegalidade, sob pena de temerária ofensa ao princípio da Separação dos Poderes. - Constatada in casu a existência de rede estadual de atendimento ao adolescente infrator, cujo característico regionalizado, mesmo que por vezes momentaneamente falho, mostra-se suficiente para absorver a demanda local, deixa de ser admitida a intervenção jurisdicional para fins de imposição de obrigação de deferir vagas e construir na localidade novo centro de internação. - Respeitados os balizamentos mínimos estatuídos no art. 185, § 2º, do ECA, não há falar em ofensa ao mínimo existencial do adolescente custodiado que justifique a intromissão jurisdicional no mérito administrativo. Recurso provido. Sentença reformada. Improcedência declarada (Desembargador Corrêa Junior)" (j. em 10.09.2013, Relatoria para o acórdão a mim atribuída).

Com essas considerações, pedindo vênia aos eminentes Desembargadores Relator e Revisor, não conheço do reexame necessário e nego provimento ao recurso.

Súmula - RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

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JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM A DECISÃO DOS JURADOS - INOCORRÊNCIA - CONSTATADO MERO ERRO MATERIAL - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - GOLPES NA CABEÇA DA VÍTIMA - PRESENÇA DE DOLO - RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO LASTREADA NA PROVA PRODUZIDA EM PLENÁRIO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

- Não há falar em contrariedade da sentença em relação à decisão dos jurados, quando restar constatado que a resposta positiva ao quesito absolutório tratou de mero erro material.

- Segundo a Súmula 28 deste egrégio Tribunal de Justiça, somente se deve entender a decisão como manifestamente contrária à prova dos autos, quando "a decisão dos jurados for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório".

- Na hipótese em julgamento, não há como acolher a tese da defesa de que a decisão proferida pelos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois o veredicto popular se mostra consentâneo com as provas produzidas ao longo da instrução e com as produzidas durante o julgamento em plenário, estando de acordo com o acervo probatório coligido ao feito.

- Há consciência e vontade dirigidas ao fim de matar quando o acusado desfere pelas costas da vítima um golpe de tesoura em região vital.

- Prova-se a qualificadora do motivo torpe, quando há elementos nos autos demonstrando que a razão do crime se fundou em brigas anteriores por causa de drogas.

- Restando demonstrado nos autos que o acusado agiu de forma a dificultar a defesa da vítima, dada as circunstâncias fáticas do ocorrido, a manutenção da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal é medida que se impõe.

- A pena-base deve ser fixada em montante suficiente ao necessário para reprovar e prevenir o crime, de acordo com a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, feita segundo critérios concretos.

Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

Apelação Criminal nº 1.0040.11.005921-5/002 - Comarca de Araxá - Apelante: M.A.A. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: U.F. - Relator: Des. Marcílio Eustáquio Santos

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 21 de agosto de 2014. - Marcílio Eustáquio Santos - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - Perante o Juízo da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Araxá, M.A.A., devidamente qualificado, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 30 de abril de 2011, por volta de 19h, na Rua [...], o acusado, munido pelo animus necandi, valendo-se de uma tesoura, desferiu golpes contra a vítima U.F., atingindo-lhe a região lateral esquerda do pescoço, causando-lhe as lesões corporais que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte.

De acordo com a exordial acusatória, na data alhures, a vítima dirigiu-se até a residência do acusado, onde este se encontrava juntamente com outras pessoas, inclusive a adolescente J.C.C., consumindo crack. Nesse contexto, a ofendida, então usuária contumaz do referido entorpecente, solicitou a M.A. uma pedra de crack, o qual, após discutir com aquela, deu-lhe a droga, exigindo que a mesma deixasse o imóvel. Entretanto, segundo consta, o acusado iniciou uma nova discussão com U., dela retirando a pedra de crack, que antes lhe dera, para, após, pisar sobre o entorpecente.

Ainda conforme a proemial, posteriormente, os dois voltaram a discutir, pelo que a vítima saiu da residência do acusado. Contudo, este, insatisfeito, apoderou-se de uma arma - tesoura - e partiu no encalço da ofendida, que já estava em via pública. Então, o acusado abordou U., que estava drogada, e desferiu-lhe um golpe fatal com a tesoura que portava, atingindo a região do pescoço, evadindo-se, logo em seguida, deixando a vítima estirada no solo.

Narra a denúncia que o móvel delitivo foi a vingança abjeta, vil, pois o acusado golpeou a vítima em razão de anterior discussão por conta de uma pedra de crack. Ainda segundo a inicial, denotou-se, ainda, que o acusado empregou recurso que dificultou a defesa da vítima, pois esta, desarmada e drogada, foi surpreendida pelo acusado portando, ocultamente, uma arma branca.

Em razão da decisão proferida às f. 150/153, o réu foi pronunciado nos exatos termos da proemial, tendo o réu sido submetido a julgamento perante eg. Tribunal do Júri. A decisão foi publicada no dia 21 de março de 2012 (f. 154).

Realizado o julgamento popular, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, condenou M.A.A. nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (f. 270/272).

Em seguida, o douto Juiz Presidente proferiu a r. sentença de f. 273/276, aplicando ao acusado a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como concedeu ao mesmo a isenção do pagamento das custas processuais.

Inconformado com a decisão do Conselho de Sentença, o réu recorreu (f. 280), arguindo, preliminarmente, a nulidade do feito, ao argumento de ter sido a sentença contrária à decisão dos jurados, já que, conforme se vê da votação dos quesitos, especificamente do quesito absolutório, o réu, por maioria, foi absolvido das imputações que lhe foram feitas, pelo que não lhe deveria ter sido aplicada pena. No mérito, busca a cassação do Julgamento Popular, ao argumento de que a decisão fora proferida em contrariedade à provas dos autos, uma vez não ter sido demonstrada a presença do animus necandi na conduta do acusado. Eventualmente, pelos mesmos fundamentos, requer o decote das qualificadoras, bem como a redução da reprimenda para o mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

À f. 296, o Ministério Público, em razão da preliminar suscitada pela defesa, requereu ao d. Juízo primevo que fosse certificado nos autos que a resposta afirmativa dos jurados ao quesito absolutório - quesito nº 06 - tratou de mero erro material, conforme expressamente exposto no relatório da sentença de f. 273/276, o que foi de pronto atendido, conforme se vê à f. 297.

Posteriormente, foram apresentadas as contrarrazões ministeriais às f. 298/306, pugnando pelo não provimento do recurso.

O réu foi intimado da r. sentença na própria sessão de julgamento.

Instada a se manifestar (f. 313/318), a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo improvimento do mesmo.

É, no essencial, o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Preliminar de nulidade da sentença por ser contrária à decisão dos jurados:

Inicialmente, cuido de submeter à colenda Turma Julgadora, matéria preliminar de nulidade arguida pela defesa, ao argumento de que a r. sentença proferida pelo d. Juízo primevo, às f. 273/276, padece de nulidade, visto que contrária à decisão dos jurados, que, em resposta ao quesito nº 06, por maioria, absolveram o réu, pelo que não deveria ter sido aplicada pena em seu desfavor.

Contudo, razão não lhe assiste.

Isso porque, conforme se vê à f. 297, certificou-se o d. Magistrado a quo que a referida resposta afirmativa ao quesito absolutório tratou, tão somente, de erro material, tendo o Conselho de Sentença votado pela condenação do acusado nas iras do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, razão pela qual necessária a aplicação de pena.

Ademais, no mesmo sentido, encontra-se o relatório da sentença - f. 273/274, o que corrobora ter ocorrido apenas um equívoco ao constar "sim" para o quesito nº 06, senão vejamos:

``[...]

Submetido o acusado, nesta data, a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Araxá, guardião constitucional da competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, os jurados responderam SIM por maioria ao quesito da autoria, SIM por maior ao quesito da materialidade.

Indo adiante, disseram SIM ao quesito da letalidade, repelindo a tese desclassificatória explanada da tribuna pela brilhante defesa do réu. Repudiaram por maioria o quesito absolutório e disseram SIM aos quesitos das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.

Cumpre-se sufragar a decisão colegiada, razão pela qual julgo procedente a denúncia, e, em assim o fazendo, condeno o acusado M.A.A., já qualificado, nas iras do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal [...].''

Assim, restando efetivamente demonstrado que o vício ora trazido pela defesa, na verdade, trata de erro material, tendo o Magistrado, portanto, agido em perfeita conformidade à decisão do Júri, não há falar em qualquer nulidade que possa ser declarada no presente momento.

Feitas essas considerações, rejeito a preliminar.

Mérito.

Analisei atentamente as razões recursais defensivas, as contrarrazões ministeriais, bem como o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça e, sempre atento à prova dos autos, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso, pelos motivos que passo a expor.

Conforme se vê dos autos, busca o apelante a cassação do julgamento popular por contrariedade às provas dos autos, alegando inexistir na espécie animus necandi na conduta por ele perpetrada e por serem inexistentes as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, requerendo, por fim, eventualmente, a redução da reprimenda aplicada para o mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

A existência do crime foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (f. 06/09), pelo boletim de ocorrência (f. 13/19), pelo exame de corpo de delito (f. 33/35), pelo auto de apreensão da arma (f. 23), pelo laudo de eficiência e prestabilidade da arma (f. 56/57) e pelo laudo pericial de f. 92, que constatou a presença de sangue humano na tesoura utilizada no delito.

No que se refere à autoria, tenho que a mesma também é incontroversa, tendo o próprio réu, em todas as oportunidades em que foi ouvido (f. 09/09-v., 123 e 267/269), assumido a prática delitiva, corroborada pelos demais elementos de prova acostados ao feito, principalmente os depoimentos testemunhais, tanto que, quanto a esse aspecto, nem mesmo se insurgiu a douta defesa.

Segundo consta dos autos, em especial, pelos testemunhos acima supracitados, após ter discutido várias vezes com a vítima e esta, drogada, sair de sua residência, o réu teria ido atrás dela, portando uma tesoura, e, em seguida, desferido um golpe pelas costas, atingindo a região lateral do seu pescoço e causando-lhe as lesões que foram a causa eficiente de sua morte.

Certo é que aquele que desfere um golpe de tesoura, objeto cortante e pontiagudo, que, segundo laudo de eficiência e prestabilidade, era hábil para ceifar a vida de alguém, em região vital, qual seja o pescoço, no mínimo, assume o risco de atingir o resultado morte, pelo que não há falar em contrariedade à prova dos autos por ausência de animus necandi.

Assim, embora tenha o acusado negado a sua intenção homicida, tenho que a versão por ele trazida, a meu ver, trata-se de mera tentativa de se desvencilhar das imputações que lhe recaem, estando completamente dissociada do caderno probatório, já que não me parece crível a narrativa por ele apresentada, que estava sob o efeito de entorpecente e, por isso, nem sequer havia percebido que portava uma tesoura nas mãos, sendo certo que queria, tão somente, desferir um soco na vítima, em revide às suas anteriores agressões.

Aliás, frise-se que a nova tese por ele apresentada, além de não encontrar amparo em qualquer das provas produzidas, nem mesmo coincide com aquela trazida por ele em sede inquisitorial, uma vez que, naquele momento, ainda no calor dos fatos, disse expressamente que, após a vítima sair de sua residência, teria ido até o seu quarto para pegar a tesoura e ir atrás de U., o que, por mais esse argumento, demonstra a presença do animus necandi em sua conduta.

Nesse contexto, restando demonstrado que o agente, no mínimo, assumiu o risco de atingir o resultado morte, não há falar em contrariedade às provas dos autos por ausência de animus necandi.

Como é cediço, é reiterado o entendimento jurisprudencial e também doutrinário no sentido de que os veredictos populares somente podem ser desconstituídos, ou seja, cassada a decisão (nunca modificada), mandando o réu a novo julgamento, quando aviltantes à prova referente ao fato criminoso, sendo defeso ao juiz togado invadir a competência privativa do Conselho de Sentença, cuja soberania decorre de assento constitucional (art. 593, § 3º, última parte, do Código de Processo Penal).

Assim, só se licencia a cassação da decisão dos jurados quando ela é divorciada do conjunto probatório.

A análise do pedido de cassação do veredicto enseja a transcrição da Súmula nº 28 do Grupo de Câmaras Criminais, através da qual esta eg. Corte firmou seu entendimento acerca da configuração de decisão contrária à prova dos autos:

``Súmula 28 - A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes''.

O colendo Superior Tribunal de Justiça não trilha caminho diverso, como se percebe facilmente nos julgados que se seguem:

``Ementa parcial: Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio. Afastamento da qualificadora de motivo torpe pelo plenário. Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. - 1. É cabível a interposição de recurso de apelação quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, mesmo que se refira à matéria secundária, como é o caso das qualificadoras (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal). 2. Nessas hipóteses, o postulado constitucional da soberania dos veredictos é assegurado por meio da obrigatoriedade do retorno dos autos ao Tribunal do Júri para que seja proferido novo julgamento (art. 5º, inciso XXXVIII, c, da CF)''. (STJ - 5ª T. - Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima - HC 45.878/SP - DJ de 12.03.2007).

``Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de prestigiar as qualificadoras dispostas na denúncia e albergadas no decreto de pronúncia, que não devem ser excluídas pelo Tribunal revisor, salvo em caráter raro e excepcional -, porquanto, por força do texto constitucional, é o tribunal do júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a esse órgão dizer da ocorrência ou não de tais circunstâncias'' (STJ - REsp 135.019 - Relator: Des. José Arnaldo da Fonseca - j. em 21.10.1999 - RSTJ 130/430).

É de se dizer, ainda, que, em se tratando de processo de competência adstrita ao Tribunal do Júri, vale registrar o enunciado da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal que orienta que, nos processos desta natureza, o recurso de apelação terá caráter limitado, não devolvendo à superior instância o total conhecimento da causa, ficando o julgamento restrito à pretensão manifestada no apelo interposto, verbis:

``Súmula 713 - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição''.

Não sendo esse o caso dos autos, conforme acima exposto, a manutenção da decisão dos jurados é medida que se impõe.

Pelos mesmos fundamentos, também não há falar em decote das qualificadoras previstas nos incisos I e IV do § 2º do art. 121 do Código Penal, uma vez que, pela análise que fiz das provas, tenho estar devidamente demonstrada a presença de ambas as qualificadoras, não sendo necessária a cassação do julgamento popular por tal razão, sobretudo porque, repita-se, o Conselho de Sentença não decide segundo a melhor prova dos autos, mas, sim, segundo alguma das provas colacionadas.

Ora, conforme se vê dos depoimentos testemunhais acostados ao feito, bem como das declarações do próprio réu, restou satisfatoriamente demonstrada a motivação torpe de sua conduta delitiva, uma vez ter sido provocada em razão de várias discussões anteriores que teria tido com a vítima por causa de uma pedra de crack.

Sobre o aspecto, trago à colação trechos de alguns depoimentos:

``[...] Estava lá, segundo as palavras dele, em sua casa, quando a vítima surgiu querendo uma pedra de crack. O acusado lhe deu esta pedra de crack, mas a vítima continuou incomodando. Os dois discutiram, a vítima o esbofeteou e saiu correndo. O réu saiu correndo atrás dela de posse de uma tesoura, a alcançou e lhe deu um golpe fatal na região do pescoço. Em seguida, foragiu. Não sabe dizer se a discussão surgiu porque o acusado vendia drogas ou as fornecia habitualmente à vítima [...]'' (depoimento prestado por S.M.O., em juízo, à f. 122).

``[...] O declarante deu a U. uma pedra de crack para que ela fosse embora. U. permaneceu no local e ainda empurrou o declarante e lhe deu um tapa no rosto. Saiu do local e o declarante saiu atrás dela porque considerou um desaforo dar a pedra de crack para a vítima ir embora e mesmo assim ser agredido por ela. Correu atrás dela para pegar de volta a pedra de crack. Alcançou-a, tomou dela a pedra, disse que iria tomá-la, porque lhe dera aquela droga para que fosse embora e ela o agredira. Pegou a pedra, jogou no chão e pisoteou. [...] Pegou uma tesoura que não sabe porque estava consigo e quis dar na vítima um golpe na sua cabeça para dar-lhe um susto. [...]'' (interrogatório de M.A.A., em juízo, à f. 123).

No mesmo sentido, os testemunhos demonstraram estar configurado o recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez terem afirmado que o réu teria atingido esta por trás, sendo certo que a mesma, no momento dos fatos, encontrava-se drogada e, por esta razão, sem qualquer chance de reação, senão vejamos:

``[...] Foram elas também que lhe contaram que, após o acusado ter destruído a pedra de crack, U. saiu correndo. O acusado teria corrido atrás dela com a tesoura com a qual lhe atingiu pelas costas no pescoço. [...]'' (depoimento prestado por B.B.G., em plenário, às f. 258/259).

Feitas tais considerações, e na esteira da uníssona orientação doutrinária acerca da soberania dos veredictos, regra geral, deve ser preservada, não restando evidenciado o total descompasso entre a prova produzida e a decisão proferida pelos senhores jurados, deve a mesma prevalecer, pelo que passo à análise da dosimetria da pena.

Na primeira fase, verifico que o d. Magistrado sentenciante, ao fixar a pena-base, considerou as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime em desfavor do apelante, aplicando-a acima do mínimo legal.

No que se refere à culpabilidade, tenho que deve ser tomada como juízo de reprovação da conduta, e não na acepção de culpabilidade como terceiro elemento do conceito analítico de crime. No presente caso, a culpabilidade do agente tomada como grau de reprovação da conduta é ínsita ao crime praticado, inexistindo qualquer peculiaridade que autorize o julgador a considerá-la mais elevada que o de praxe.

No que se refere aos antecedentes criminais, tenho que estes também devem ser considerados em favor do agente, já que, em análise da certidão de antecedentes criminais, acostada às f. 70/71, M.A. ostenta apenas uma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao delito em tela, a qual deve ser considerada apenas para fins de configuração da reincidência.

Frise-se que, de acordo com a Súmula 444 do STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".

Quanto à conduta social, que deve ser examinada em razão do desempenho do agente na sociedade, em família, no trabalho, na religião, no grupo comunitário, não vislumbro elementos nos autos que possam dar suporte à análise da referida circunstância, razão pela qual também deve ser considerada em seu favor.

No que se refere às circunstâncias do crime, que, apesar de acessórias, influenciam em sua gravidade, não vislumbro qualquer elemento concreto que autorize uma análise desfavorável, valendo a pena ressaltar que, ao contrário do que fora sustentado pelo d. Magistrado primevo, o crime não ocorreu no interior da residência do acusado, e sim em via pública, conforme narrado na exordial acusatória, pelo que, data maxima venia, não merece prosperar a fundamentação trazida na r. sentença.

Contudo, considerando a dupla qualificação do delito, toma-se uma qualificadora para a ocorrência do tipo derivado e a outra para o acréscimo da pena-base, razão pela qual os motivos do crime, nesta fase, devem ser considerados desfavoráveis, dada a sua torpeza.

Embora reanalisadas algumas das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal em favor do réu, em razão da motivação torpe do delito, a qual serviria até para qualificação do mesmo, tenho que deva ser mantida a reprimenda no patamar fixado pelo d. Juiz sentenciante.

Na segunda fase, mantenho a agravante da reincidência, pelos fundamentos expostos quando da análise dos antecedentes criminais. Contudo, deixo de exasperar a reprimenda, visto que entendo que também deva ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea.

Isso porque, a meu ver, embora tenha o réu negado a intenção de ceifar a vida da vítima, o fato de ter admitido ter desferido um golpe de tesoura nesta foi fundamental para a formação do édito condenatório.

Assim, promovo a compensação entre ambas as circunstâncias, pois preponderantes e de natureza subjetiva, pelo que mantenho a reprimenda no patamar fixado na fase anterior.

Dessarte, ausentes outras causas de aumento e/ou de diminuição de pena, torna-a definitiva em 13 anos de reclusão.

Em razão do quantum de reprimenda aplicada e da reincidência do apelante, mantenho o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a do Código Penal.

Pelos mesmos fundamentos, deixo de substituir a reprimenda corporal por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Posto isso, voto no sentido de, rejeitada a preliminar, dar parcial provimento ao recurso apenas para, mantida a condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, reanalisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, sem, contudo, promover alterações na reprimenda, a qual fixada definitivamente em 13 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Deixo de proceder na forma do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal porque tal cômputo temporal não importaria em qualquer modificação do regime prisional, o qual, conforme acima consignado, já fora estabelecido no inicial fechado, em razão da reincidência do agente, sendo o regime mais gravoso necessário e adequado à reprovação e prevenção do delito na espécie.

Custas, já isentas.

É como voto.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Cássio Salomé e Agostinho Gomes de Azevedo.

Súmula - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Observação

As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.

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REVISTA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA

Desde 1950, divulga para magistrados e demais provedores da justiça a palavra de escol do pensamento jurídico em Minas Gerais. Veicula decisões da mais alta Corte de Justiça do Estado, bem como do STJ e do STF.

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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 3.460/CGJ/2014

Implanta Projeto Piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas que especifica.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a instituição do ``Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais'', por meio da Portaria-Conjunta nº 9/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 16 de abril de 2012;

CONSIDERANDO que ``a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico será feita gradativamente no Estado de Minas Gerais, nas serventias e segundo as datas a serem definidas pela Corregedoria-Geral de Justiça'', consoante o disposto no art. 28, caput, da Portaria-Conjunta nº 9/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG;

CONSIDERANDO que, ``antes da efetiva implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico, a Corregedoria-Geral de Justiça poderá, a seu critério, implantar Projeto Piloto, em caráter experimental, nos serviços notariais e de registro que definir'', conforme dispõe o art. 28, § 1º, da Portaria-Conjunta nº 9/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG;

CONSIDERANDO o que restou deliberado durante a reunião realizada no dia 14 de agosto de 2014, com a participação de vários Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO, por fim, o que restou consignado nos autos do Processo nº 52478/CAFIS/2011,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica implantado Projeto Piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico nos seguintes serviços de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, com funcionamento a partir do dia 1º de outubro de 2014:

I - Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Belo Horizonte;

II - Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Bom Sucesso;

III - Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Ipatinga;

IV - Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Itaúna;

V - Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Machado; e

VI - Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Ouro Preto.

Art. 2º. Ficam delegados poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria para os Serviços Notariais e de Registro, nos termos do artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, c/c artigo 18, inciso XIII, da Resolução nº 493, de 12 de dezembro de 2005, da então Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para a supervisão dos trabalhos relativos ao Projeto Piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico, no que serão auxiliados pelos servidores da Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - GENOT.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

Author : padrao

Creation date: 2014-9-30-11-56

Modification date: 2014-9-30-19-26